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Quinta-feira, 19 de maio de 2022 II Série-B — Número 10
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Projetos de Voto (n.os 59 a 62/XV/1.ª):
N.º 59/XV/1.ª (PCP) — De pesar pela morte da Jornalista Shireen Abu Akleh. N.º 60/XV/1.ª (CH) — De congratulação pelos melhores resultados de sempre alcançados nos Jogos Surdolímpicos, Missão Surdolímpica Portuguesa. N.º 61/XV/1.ª (BE) — De saudação sobre o Dia Internacional dos Museus. N.º 62/XV/1.ª (PSD) — De pesar pela morte de Victor Manuel
Cardoso Ramos.
Inquérito Parlamentar n.º 1/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal:— Texto inicial. — Alteração do texto inicial do inquérito parlamentar.
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PROJETO DE VOTO N.º 59/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DA JORNALISTA SHIREEN ABU AKLEH
No dia 11 de maio vários jornalistas preparavam-se para fazer a cobertura de uma incursão do exército
israelita na cidade palestiniana de Jenin. Estavam identificados como jornalistas em serviço, com o colete de
proteção e, nas imediações, não estava mais ninguém, não havia nenhuma manifestação, nem arremesso de
pedras sobre o exército de ocupação. Entre os jornalistas estava Shireen Abu Akleh, em serviço para a Al-
Jazeera desde 1997. Jornalistas experimentados, procuravam a melhor localização, observando as regras de
segurança necessárias para o exercício da sua profissão.
Naquela manhã, atiradores da unidade 127 do exército israelita dispararam sobre Ali al-Samoudi, igualmente
jornalista da Al-Jazeera, atingindo-o nas costas. Como ele próprio afirmou, «dispararam sem aviso sobre nós,
sem que nos mandassem afastar ou que parássemos de filmar». O segundo tiro foi apontado à cabeça de
Shireen Abu Akleh. Mujahed al-Saadi, um outro jornalista presente no local, conta que os disparos dos soldados
israelitas se prolongaram «por mais de três minutos», impedindo o socorro imediato e a evacuação de Shireen
Abu Akleh. Já no hospital foi declarada morta. O seu funeral em Jerusalém foi uma impressionante manifestação
de homenagem e unidade nacional do povo palestiniano, tendo sido reprimido violentamente por soldados do
exército de Israel, incluindo sobre as pessoas que carregavam o seu caixão.
Desde o início do ano, segundo o Centro Palestino de Direitos Humanos, 40 jornalistas foram feridos no
exercício da sua profissão pelo exército israelita.
A Assembleia da República, manifesta o seu profundo pesar pela morte da jornalista Shireen Abu Akleh e
expressa a sua mais viva condenação por este hediondo ato cometido pelo Estado de Israel que, sendo um
atentado à liberdade de imprensa, é mais um crime somado à longa lista de ilegalidades contra o povo
palestiniano e os seus direitos, nomeadamente à liberdade.
Assembleia da República, 16 de maio de 2022.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias —
Jerónimo de Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 60/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS MELHORES RESULTADOS DE SEMPRE ALCANÇADOS NOS JOGOS
SURDOLÍMPICOS, MISSÃO SURDOLÍMPICA PORTUGUESA
Os Jogos Surdolímpicos, o segundo maior evento desportivo mais antigo do mundo, tiveram a sua primeira
edição em 1924, em Paris, tendo então sido disputados por 145 atletas oriundos de nove países europeus.
A Missão Surdolímpica Portuguesa esteve presente nesta competição que este ano decorreu em Caxias do
Sul, no Brasil, seis meses depois do previsto devido à pandemia de COVID-19, onde foram disputadas 20
modalidades do calendário dos Jogos.
A participação dos atletas portugueses foi histórica e muito nos orgulha. Estes atletas conquistaram, por
Portugal, quatro medalhas, duas delas de ouro e doze diplomas, tendo assim alcançado os melhores resultados
de sempre.
Com uma representação de 12 atletas que competiram em seis modalidades, Portugal igualou em termos
numéricos a participação nos Jogos Samsun 2009, nos quais conquistou quatro medalhas, mas, com uma
comitiva mais pequena, conseguiu mais diplomas e presenças em finais.
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No ciclismo, o atleta André Soares conquistou duas medalhas, uma de ouro na corrida por pontos, e uma de
bronze na prova de contrarrelógio. No judo, Joana Santos, campeã mundial da categoria de -57 kg, alcançou a
medalha de ouro. E na luta greco-romana, Hugo Passos, na categoria -67 kg, conquistou a medalha de bronze.
Estes resultados espelham o empenho e o trabalho desenvolvido pelo Comité Paralímpico de Portugal, pelas
federações e pelas equipas técnicas, na promoção e desenvolvimento do desporto para pessoas com deficiência
auditiva.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Missão
Surdolímpica Portuguesa pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que
todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto.
Palácio de São Bento, 17 de maio de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 61/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO SOBRE O DIA INTERNACIONAL DOS MUSEUS
O Dia Internacional dos Museus foi consagrado em 1977 pela Organização das Nações Unidas (ONU),
através do ICOM – International Council of Museums. Tem como objetivo promover uma reflexão sobre o papel
dos museus. Este ano, a data será celebrada sob o tema «O Poder dos Museus».
Por todo o mundo, milhares de instituições museais organizam, durante estes dias, as suas jornadas
comemorativas do Dia Internacional dos Museus. As principais temáticas adjacentes ao tema d’O Poder dos
Museus discutidas pelo meio prendem-se com a valorização dos seus profissionais enquanto atores da mudança
social, os desafios da transição digital, a ligação do museu com o meio onde está inserido e, em particular, o
papel dos museus durante os conflitos armados.
No Dia Internacional dos Museus, importa ainda referir o trabalho desenvolvido em Portugal por todas as
entidades envolvidas no mundo do património cultural e dos museus, como é o caso da representação do ICOM
em Portugal (ICOM Portugal), da Rede Portuguesa de Museus (RPM), da Associação Portuguesa de Museus
(APOM), da Direção-Geral de Património Cultural (DGPC), das associações de amigos dos museus e ainda do
poder local e de todos os técnicos que trabalham em museus, centros de arte contemporânea e espaços de
preservação da memória.
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Museus e reforça a convicção de que o seu papel
social e cultural na sociedade contemporânea comporta um importante instrumento de atuação na preservação
da memória coletiva, da cultura material enquanto testemunho do passado, da dinamização cultural e artística
para o desenvolvimento crítico.
Assembleia da República, 18 de maio de 2022.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Catarina Martins — José Moura Soeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 62/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE VICTOR MANUEL CARDOSO RAMOS
A circunstância especialmente trágica e prematura como Victor Manuel Cardoso Ramos nos deixou, no dia
12 de maio, gerou em todos nós um intenso sentimento de angústia, dor e profunda consternação.
Nascido em 30 de outubro de 1974, Victor Ramos foi sucessivamente eleito presidente da Junta de Freguesia
de Turiz desde setembro de 2013. Enquanto empresário e como autarca foi assumidamente um homem de
causas, dotado de uma postura empreendedora, mas também abnegada, que desde muito cedo se dedicou à
causa pública e de uma forma muito especial à sua freguesia de Turiz e ao concelho de Vila Verde.
Conhecido pelo seu sorriso fácil, pela sua solidariedade, generosidade e altruísmo, Victor Ramos deixa a
freguesia de Turiz e o concelho de Vila Verde mais pobres, pois conforme fez questão de sublinhar sua Ex.ª o
Sr. Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, tratou-se de: «Uma partida extemporânea de um
autarca dedicado à sua terra e que ainda tinha tanto para dar à comunidade».
Assim, reconhecendo o cariz excecional do seu percurso e tomando o seu legado como um exemplo de
participação cívica e de entrega à causa pública, a Assembleia da República reunia em sessão plenária, presta
a sua homenagem a Victor Manuel Cardoso Ramos, apresentando as mais sentidas condolências à sua esposa
e filho, bem como aos demais familiares e amigos enlutados.
Palácio de São Bento, 19 de maio de 2022.
As/os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões — André
Coelho Lima — Andreia Neto — António Maló de Abreu — António Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral
Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha
Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana Ferreira — Duarte Pacheco
— Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino
Pereira — Francisco Pimentel — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Helga Correia
— Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso —
Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Marques — João
Montenegro — João Moura — Joaquim Miranda Sarmento — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Paulo Oliveira —
Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano.
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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/XV/1.ª
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS NO
ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE CIDADÃOS RUSSOS NO
ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS CIDADÃOS UCRANIANOS EM PORTUGAL
(Textoinicial)
Os cidadãos ucranianos que fogem da guerra na Ucrânia são principalmente mulheres, crianças e idosos
que procuram o nosso País para estabilizar a sua vida pessoal e profissional, até ao momento em que possam
voltar para a Ucrânia para se reunir com os familiares que lá deixaram e darem início a essa imensa tarefa de
reconstruir aquilo que os mísseis e canhões russos destruíram.
Na Ucrânia ficaram os pais, filhos e irmãos, que lutam contra o invasor russo, quantas vezes sem qualquer
experiência ou treino militar, mas confiantes na reputação de Portugal enquanto País seguro no acolhimento e
seguro na integração de refugiados, em suma, confiantes que o Estado português garantirá a segurança dos
seus familiares.
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Essa reputação foi manchada por notícias recentes, que dão conta de que refugiados ucranianos foram
recebidos, na Câmara Municipal de Setúbal, pelos funcionários daquela edilidade responsáveis pela respetiva
linha de apoio aos refugiados, funcionários esses que são nacionais russos e, além disso, conhecidos
simpatizantes do regime de Vladimir Putin. Estes funcionários usaram a sua posição e circunstâncias para
fotocopiar documentos dos refugiados, entre os quais passaportes e certidões de nascimento das crianças,
pondo em causa um vasto conjunto de obrigações internacionais do Estado português e violando disposições
legais e constitucionais que nos vinculam.
Suspeita-se que o objetivo seria receber informações para posteriormente as reportar ao Kremlin,
designadamente informação sobre dados pessoais destes refugiados, saber se têm familiares que participem
em atividades militares e onde estão baseados em território ucraniano.
O Chega entende que estes factos são de uma gravidade inaudita, e envolvem mais entidades públicas além
da Câmara Municipal de Setúbal.
Em primeiro lugar, e antes de mais, levam-nos a questionar qual a eficácia das atividades de recolha de
informação levadas a cabo pelos serviços de inteligência nacionais, tendo em conta que já tinham sido alertados
pela Embaixadora da Ucrânia para o facto de haver de associações russas em Portugal que acolhem refugiados
ucranianos em Portugal e deles extraem informações «com interesse para a espionagem russa»1. Hoje mesmo
se soube que a Associação dos Imigrantes dos Países de Leste (Edinstvo) – a mesma que se encontra no centro
de todas as suspeitas e é responsável pela linha de apoio aos refugiados da Câmara Municipal de Setúbal –
recebeu apoios estatais, por via do Alto Comissariado para as Migrações, num valor próximo dos 130 000 euros.
Em segundo lugar, existe uma suspeita de que um conjunto de outras câmaras municipais poderá estar a ser
alvo desta atenção indesejada de cidadãos russos e involuntariamente a permitir que dados pessoais de
cidadãos ucranianos que procuram refúgio em Portugal e outros dados sobre o exército ucraniano, com
relevância operacional, estejam a ser comunicados aos agressores russos.
Tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu, «desde a primeira hora, que devia
ser tudo investigado» no que se refere ao acolhimento de refugiados ucranianos, de forma a perceber se o
acolhimento por cidadãos russos se passou «com um município, com vários municípios, com uma associação,
com várias associações, com uma pessoa, com várias pessoas».
Entende o Chega que apenas uma comissão parlamentar de inquérito permitirá realizar todas as indagações
necessárias para descobrir quem são os envolvidos e onde é que o Estado português pode estar a falhar com
as suas obrigações,
Só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República averiguar – ao abrigo dos
poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, de acordo com o artigo 8.º, n.º
1, da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro (Lei do SIRP) – sobre a eventual omissão de diligência no exercício dos
deveres estatutários dos serviços de informações, aos quais incumbe assegurar a produção de informações
necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais
e à unidade e integridade do Estado.
Assim:
– Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do governo e da administração e que as
comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;
– Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a
conhecer;
– Considerando que o escrutínio dos atos do governo e da administração é um direito inalienável e um dever
dos Deputados;
– Considerando que a existência de espiões em Portugal é uma efetiva ameaça à segurança, à
independência e aos interesses do Estado português e, onde quer que exista, tem de ser investigada.
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea
b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a
1 https://www.publico.pt/2022/04/29/sociedade/noticia/russos-acolhem-ucranianos-portugal-governo-remete-esclarecimentos-alto-comissari ado-migracoes-2004272.
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constituição imediata e obrigatória de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo
de 120 dias, com o seguinte objeto:
– Averiguar da atuação do Estado português no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos que
procuram refúgio em Portugal, com vista a esclarecer quais as responsabilidades das entidades públicas que
escolheram desenvolver tais atividades em parceria com associações de cidadãos russos, e quais as eventuais
consequências para a imagem e credibilidade internacionais do nosso País.
Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
(Texto substituído a pedido do autor)
Os cidadãos ucranianos que fogem da guerra na Ucrânia são principalmente mulheres, crianças e idosos
que procuram o nosso País para estabilizar a sua vida pessoal e profissional, até ao momento em que possam
voltar para a Ucrânia para se reunir com os familiares que lá deixaram e darem início a essa imensa tarefa de
reconstruir aquilo que os mísseis e canhões russos destruíram.
Na Ucrânia ficaram os pais, filhos e irmãos, que lutam contra o invasor russo, quantas vezes sem qualquer
experiência ou treino militar, mas confiantes na reputação de Portugal enquanto País seguro no acolhimento e
seguro na integração de refugiados, em suma, confiantes que o Estado português garantirá a segurança dos
seus familiares.
Essa reputação foi manchada por notícias recentes, que dão conta de que refugiados ucranianos foram
recebidos, na Câmara Municipal de Setúbal, pelos funcionários daquela edilidade responsáveis pela respetiva
linha de apoio aos refugiados, funcionários esses que são nacionais russos e, além disso, conhecidos
simpatizantes do regime de Vladimir Putin. Estes funcionários usaram a sua posição e circunstâncias para
fotocopiar documentos dos refugiados, entre os quais passaportes e certidões de nascimento das crianças,
pondo em causa um vasto conjunto de obrigações internacionais do Estado português e violando disposições
legais e constitucionais que nos vinculam.
Suspeita-se que o objetivo seria receber informações para posteriormente as reportar ao Kremlin,
designadamente informação sobre dados pessoais destes refugiados, saber se têm familiares que participem
em atividades militares e onde estão baseados em território ucraniano.
O Chega entende que estes factos são de uma gravidade inaudita, e envolvem mais entidades públicas além
da Câmara Municipal de Setúbal.
Em primeiro lugar, e antes de mais, levam-nos a questionar qual a eficácia das atividades de recolha de
informação levadas a cabo pelos serviços de inteligência nacionais, tendo em conta que já tinham sido alertados
pela Embaixadora da Ucrânia para o facto de haver de associações russas em Portugal que acolhem refugiados
ucranianos em Portugal e deles extraem informações «com interesse para a espionagem russa»2. Hoje mesmo
se soube que a Associação dos Imigrantes dos Países de Leste (Edinstvo) – a mesma que se encontra no centro
de todas as suspeitas e é responsável pela linha de apoio aos refugiados da Câmara Municipal de Setúbal –
recebeu apoios estatais, por via do Alto Comissariado para as Migrações, num valor próximo dos 130 000 euros.
Em segundo lugar, existe uma suspeita de que um conjunto de outras câmaras municipais poderá estar a ser
alvo desta atenção indesejada de cidadãos russos e involuntariamente a permitir que dados pessoais de
cidadãos ucranianos que procuram refúgio em Portugal e outros dados sobre o exército ucraniano, com
relevância operacional, estejam a ser comunicados aos agressores russos.
2 https://www.publico.pt/2022/04/29/sociedade/noticia/russos-acolhem-ucranianos-portugal-governo-remete-esclarecimentos-alto-comissari ado-migracoes-2004272.
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Tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu, «desde a primeira hora, que devia
ser tudo investigado» no que se refere ao acolhimento de refugiados ucranianos, de forma a perceber se o
acolhimento por cidadãos russos se passou «com um município, com vários municípios, com uma associação,
com várias associações, com uma pessoa, com várias pessoas».
Entende o Chega que apenas uma comissão parlamentar de inquérito permitirá realizar todas as indagações
necessárias para descobrir quem são os envolvidos e onde é que o Estado português pode estar a falhar com
as suas obrigações.
Só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República averiguar – ao abrigo dos
poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, de acordo com o artigo 8.º, n.º
1, da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro (Lei do SIRP) – sobre a eventual omissão de diligência no exercício dos
deveres estatutários dos serviços de informações, aos quais incumbe assegurar a produção de informações
necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais
e à unidade e integridade do Estado.
Assim:
– Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do governo e da administração e que as
comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;
– Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a
conhecer;
– Considerando que o escrutínio dos atos do governo e da administração é um direito inalienável e um dever
dos Deputados;
– Considerando que a existência de espiões em Portugal é uma efetiva ameaça à segurança, à
independência e aos interesses do Estado português e, onde quer que exista, tem de ser investigada.
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea
a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a
constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias,
com o seguinte objeto:
– Averiguar da atuação do Estado português no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos que
procuram refúgio em Portugal, com vista a esclarecer quais as responsabilidades das entidades públicas que
escolheram desenvolver tais atividades em parceria com associações de cidadãos russos, e quais as eventuais
consequências para a imagem e credibilidade internacionais do nosso País.
Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022.
Os Deputados do Chega: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias —
Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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