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Quinta-feira, 19 de maio de 2022 II Série-B — Número 10

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Voto (n.os 59 a 62/XV/1.ª):

N.º 59/XV/1.ª (PCP) — De pesar pela morte da Jornalista Shireen Abu Akleh. N.º 60/XV/1.ª (CH) — De congratulação pelos melhores resultados de sempre alcançados nos Jogos Surdolímpicos, Missão Surdolímpica Portuguesa. N.º 61/XV/1.ª (BE) — De saudação sobre o Dia Internacional dos Museus. N.º 62/XV/1.ª (PSD) — De pesar pela morte de Victor Manuel

Cardoso Ramos.

Inquérito Parlamentar n.º 1/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal:— Texto inicial. — Alteração do texto inicial do inquérito parlamentar.

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PROJETO DE VOTO N.º 59/XV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DA JORNALISTA SHIREEN ABU AKLEH

No dia 11 de maio vários jornalistas preparavam-se para fazer a cobertura de uma incursão do exército

israelita na cidade palestiniana de Jenin. Estavam identificados como jornalistas em serviço, com o colete de

proteção e, nas imediações, não estava mais ninguém, não havia nenhuma manifestação, nem arremesso de

pedras sobre o exército de ocupação. Entre os jornalistas estava Shireen Abu Akleh, em serviço para a Al-

Jazeera desde 1997. Jornalistas experimentados, procuravam a melhor localização, observando as regras de

segurança necessárias para o exercício da sua profissão.

Naquela manhã, atiradores da unidade 127 do exército israelita dispararam sobre Ali al-Samoudi, igualmente

jornalista da Al-Jazeera, atingindo-o nas costas. Como ele próprio afirmou, «dispararam sem aviso sobre nós,

sem que nos mandassem afastar ou que parássemos de filmar». O segundo tiro foi apontado à cabeça de

Shireen Abu Akleh. Mujahed al-Saadi, um outro jornalista presente no local, conta que os disparos dos soldados

israelitas se prolongaram «por mais de três minutos», impedindo o socorro imediato e a evacuação de Shireen

Abu Akleh. Já no hospital foi declarada morta. O seu funeral em Jerusalém foi uma impressionante manifestação

de homenagem e unidade nacional do povo palestiniano, tendo sido reprimido violentamente por soldados do

exército de Israel, incluindo sobre as pessoas que carregavam o seu caixão.

Desde o início do ano, segundo o Centro Palestino de Direitos Humanos, 40 jornalistas foram feridos no

exercício da sua profissão pelo exército israelita.

A Assembleia da República, manifesta o seu profundo pesar pela morte da jornalista Shireen Abu Akleh e

expressa a sua mais viva condenação por este hediondo ato cometido pelo Estado de Israel que, sendo um

atentado à liberdade de imprensa, é mais um crime somado à longa lista de ilegalidades contra o povo

palestiniano e os seus direitos, nomeadamente à liberdade.

Assembleia da República, 16 de maio de 2022.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias —

Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE VOTO N.º 60/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELOS MELHORES RESULTADOS DE SEMPRE ALCANÇADOS NOS JOGOS

SURDOLÍMPICOS, MISSÃO SURDOLÍMPICA PORTUGUESA

Os Jogos Surdolímpicos, o segundo maior evento desportivo mais antigo do mundo, tiveram a sua primeira

edição em 1924, em Paris, tendo então sido disputados por 145 atletas oriundos de nove países europeus.

A Missão Surdolímpica Portuguesa esteve presente nesta competição que este ano decorreu em Caxias do

Sul, no Brasil, seis meses depois do previsto devido à pandemia de COVID-19, onde foram disputadas 20

modalidades do calendário dos Jogos.

A participação dos atletas portugueses foi histórica e muito nos orgulha. Estes atletas conquistaram, por

Portugal, quatro medalhas, duas delas de ouro e doze diplomas, tendo assim alcançado os melhores resultados

de sempre.

Com uma representação de 12 atletas que competiram em seis modalidades, Portugal igualou em termos

numéricos a participação nos Jogos Samsun 2009, nos quais conquistou quatro medalhas, mas, com uma

comitiva mais pequena, conseguiu mais diplomas e presenças em finais.

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No ciclismo, o atleta André Soares conquistou duas medalhas, uma de ouro na corrida por pontos, e uma de

bronze na prova de contrarrelógio. No judo, Joana Santos, campeã mundial da categoria de -57 kg, alcançou a

medalha de ouro. E na luta greco-romana, Hugo Passos, na categoria -67 kg, conquistou a medalha de bronze.

Estes resultados espelham o empenho e o trabalho desenvolvido pelo Comité Paralímpico de Portugal, pelas

federações e pelas equipas técnicas, na promoção e desenvolvimento do desporto para pessoas com deficiência

auditiva.

Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Missão

Surdolímpica Portuguesa pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que

todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE VOTO N.º 61/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO SOBRE O DIA INTERNACIONAL DOS MUSEUS

O Dia Internacional dos Museus foi consagrado em 1977 pela Organização das Nações Unidas (ONU),

através do ICOM – International Council of Museums. Tem como objetivo promover uma reflexão sobre o papel

dos museus. Este ano, a data será celebrada sob o tema «O Poder dos Museus».

Por todo o mundo, milhares de instituições museais organizam, durante estes dias, as suas jornadas

comemorativas do Dia Internacional dos Museus. As principais temáticas adjacentes ao tema d’O Poder dos

Museus discutidas pelo meio prendem-se com a valorização dos seus profissionais enquanto atores da mudança

social, os desafios da transição digital, a ligação do museu com o meio onde está inserido e, em particular, o

papel dos museus durante os conflitos armados.

No Dia Internacional dos Museus, importa ainda referir o trabalho desenvolvido em Portugal por todas as

entidades envolvidas no mundo do património cultural e dos museus, como é o caso da representação do ICOM

em Portugal (ICOM Portugal), da Rede Portuguesa de Museus (RPM), da Associação Portuguesa de Museus

(APOM), da Direção-Geral de Património Cultural (DGPC), das associações de amigos dos museus e ainda do

poder local e de todos os técnicos que trabalham em museus, centros de arte contemporânea e espaços de

preservação da memória.

A Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Museus e reforça a convicção de que o seu papel

social e cultural na sociedade contemporânea comporta um importante instrumento de atuação na preservação

da memória coletiva, da cultura material enquanto testemunho do passado, da dinamização cultural e artística

para o desenvolvimento crítico.

Assembleia da República, 18 de maio de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE VOTO N.º 62/XV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE VICTOR MANUEL CARDOSO RAMOS

A circunstância especialmente trágica e prematura como Victor Manuel Cardoso Ramos nos deixou, no dia

12 de maio, gerou em todos nós um intenso sentimento de angústia, dor e profunda consternação.

Nascido em 30 de outubro de 1974, Victor Ramos foi sucessivamente eleito presidente da Junta de Freguesia

de Turiz desde setembro de 2013. Enquanto empresário e como autarca foi assumidamente um homem de

causas, dotado de uma postura empreendedora, mas também abnegada, que desde muito cedo se dedicou à

causa pública e de uma forma muito especial à sua freguesia de Turiz e ao concelho de Vila Verde.

Conhecido pelo seu sorriso fácil, pela sua solidariedade, generosidade e altruísmo, Victor Ramos deixa a

freguesia de Turiz e o concelho de Vila Verde mais pobres, pois conforme fez questão de sublinhar sua Ex.ª o

Sr. Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, tratou-se de: «Uma partida extemporânea de um

autarca dedicado à sua terra e que ainda tinha tanto para dar à comunidade».

Assim, reconhecendo o cariz excecional do seu percurso e tomando o seu legado como um exemplo de

participação cívica e de entrega à causa pública, a Assembleia da República reunia em sessão plenária, presta

a sua homenagem a Victor Manuel Cardoso Ramos, apresentando as mais sentidas condolências à sua esposa

e filho, bem como aos demais familiares e amigos enlutados.

Palácio de São Bento, 19 de maio de 2022.

As/os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões — André

Coelho Lima — Andreia Neto — António Maló de Abreu — António Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral

Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha

Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana Ferreira — Duarte Pacheco

— Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino

Pereira — Francisco Pimentel — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Helga Correia

— Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso —

Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Marques — João

Montenegro — João Moura — Joaquim Miranda Sarmento — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Paulo Oliveira —

Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano.

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/XV/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS NO

ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE CIDADÃOS RUSSOS NO

ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS CIDADÃOS UCRANIANOS EM PORTUGAL

(Textoinicial)

Os cidadãos ucranianos que fogem da guerra na Ucrânia são principalmente mulheres, crianças e idosos

que procuram o nosso País para estabilizar a sua vida pessoal e profissional, até ao momento em que possam

voltar para a Ucrânia para se reunir com os familiares que lá deixaram e darem início a essa imensa tarefa de

reconstruir aquilo que os mísseis e canhões russos destruíram.

Na Ucrânia ficaram os pais, filhos e irmãos, que lutam contra o invasor russo, quantas vezes sem qualquer

experiência ou treino militar, mas confiantes na reputação de Portugal enquanto País seguro no acolhimento e

seguro na integração de refugiados, em suma, confiantes que o Estado português garantirá a segurança dos

seus familiares.

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Essa reputação foi manchada por notícias recentes, que dão conta de que refugiados ucranianos foram

recebidos, na Câmara Municipal de Setúbal, pelos funcionários daquela edilidade responsáveis pela respetiva

linha de apoio aos refugiados, funcionários esses que são nacionais russos e, além disso, conhecidos

simpatizantes do regime de Vladimir Putin. Estes funcionários usaram a sua posição e circunstâncias para

fotocopiar documentos dos refugiados, entre os quais passaportes e certidões de nascimento das crianças,

pondo em causa um vasto conjunto de obrigações internacionais do Estado português e violando disposições

legais e constitucionais que nos vinculam.

Suspeita-se que o objetivo seria receber informações para posteriormente as reportar ao Kremlin,

designadamente informação sobre dados pessoais destes refugiados, saber se têm familiares que participem

em atividades militares e onde estão baseados em território ucraniano.

O Chega entende que estes factos são de uma gravidade inaudita, e envolvem mais entidades públicas além

da Câmara Municipal de Setúbal.

Em primeiro lugar, e antes de mais, levam-nos a questionar qual a eficácia das atividades de recolha de

informação levadas a cabo pelos serviços de inteligência nacionais, tendo em conta que já tinham sido alertados

pela Embaixadora da Ucrânia para o facto de haver de associações russas em Portugal que acolhem refugiados

ucranianos em Portugal e deles extraem informações «com interesse para a espionagem russa»1. Hoje mesmo

se soube que a Associação dos Imigrantes dos Países de Leste (Edinstvo) – a mesma que se encontra no centro

de todas as suspeitas e é responsável pela linha de apoio aos refugiados da Câmara Municipal de Setúbal –

recebeu apoios estatais, por via do Alto Comissariado para as Migrações, num valor próximo dos 130 000 euros.

Em segundo lugar, existe uma suspeita de que um conjunto de outras câmaras municipais poderá estar a ser

alvo desta atenção indesejada de cidadãos russos e involuntariamente a permitir que dados pessoais de

cidadãos ucranianos que procuram refúgio em Portugal e outros dados sobre o exército ucraniano, com

relevância operacional, estejam a ser comunicados aos agressores russos.

Tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu, «desde a primeira hora, que devia

ser tudo investigado» no que se refere ao acolhimento de refugiados ucranianos, de forma a perceber se o

acolhimento por cidadãos russos se passou «com um município, com vários municípios, com uma associação,

com várias associações, com uma pessoa, com várias pessoas».

Entende o Chega que apenas uma comissão parlamentar de inquérito permitirá realizar todas as indagações

necessárias para descobrir quem são os envolvidos e onde é que o Estado português pode estar a falhar com

as suas obrigações,

Só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República averiguar – ao abrigo dos

poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, de acordo com o artigo 8.º, n.º

1, da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro (Lei do SIRP) – sobre a eventual omissão de diligência no exercício dos

deveres estatutários dos serviços de informações, aos quais incumbe assegurar a produção de informações

necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais

e à unidade e integridade do Estado.

Assim:

– Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do governo e da administração e que as

comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

– Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;

– Considerando que o escrutínio dos atos do governo e da administração é um direito inalienável e um dever

dos Deputados;

– Considerando que a existência de espiões em Portugal é uma efetiva ameaça à segurança, à

independência e aos interesses do Estado português e, onde quer que exista, tem de ser investigada.

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea

b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

1 https://www.publico.pt/2022/04/29/sociedade/noticia/russos-acolhem-ucranianos-portugal-governo-remete-esclarecimentos-alto-comissari ado-migracoes-2004272.

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constituição imediata e obrigatória de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo

de 120 dias, com o seguinte objeto:

– Averiguar da atuação do Estado português no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos que

procuram refúgio em Portugal, com vista a esclarecer quais as responsabilidades das entidades públicas que

escolheram desenvolver tais atividades em parceria com associações de cidadãos russos, e quais as eventuais

consequências para a imagem e credibilidade internacionais do nosso País.

Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

(Texto substituído a pedido do autor)

Os cidadãos ucranianos que fogem da guerra na Ucrânia são principalmente mulheres, crianças e idosos

que procuram o nosso País para estabilizar a sua vida pessoal e profissional, até ao momento em que possam

voltar para a Ucrânia para se reunir com os familiares que lá deixaram e darem início a essa imensa tarefa de

reconstruir aquilo que os mísseis e canhões russos destruíram.

Na Ucrânia ficaram os pais, filhos e irmãos, que lutam contra o invasor russo, quantas vezes sem qualquer

experiência ou treino militar, mas confiantes na reputação de Portugal enquanto País seguro no acolhimento e

seguro na integração de refugiados, em suma, confiantes que o Estado português garantirá a segurança dos

seus familiares.

Essa reputação foi manchada por notícias recentes, que dão conta de que refugiados ucranianos foram

recebidos, na Câmara Municipal de Setúbal, pelos funcionários daquela edilidade responsáveis pela respetiva

linha de apoio aos refugiados, funcionários esses que são nacionais russos e, além disso, conhecidos

simpatizantes do regime de Vladimir Putin. Estes funcionários usaram a sua posição e circunstâncias para

fotocopiar documentos dos refugiados, entre os quais passaportes e certidões de nascimento das crianças,

pondo em causa um vasto conjunto de obrigações internacionais do Estado português e violando disposições

legais e constitucionais que nos vinculam.

Suspeita-se que o objetivo seria receber informações para posteriormente as reportar ao Kremlin,

designadamente informação sobre dados pessoais destes refugiados, saber se têm familiares que participem

em atividades militares e onde estão baseados em território ucraniano.

O Chega entende que estes factos são de uma gravidade inaudita, e envolvem mais entidades públicas além

da Câmara Municipal de Setúbal.

Em primeiro lugar, e antes de mais, levam-nos a questionar qual a eficácia das atividades de recolha de

informação levadas a cabo pelos serviços de inteligência nacionais, tendo em conta que já tinham sido alertados

pela Embaixadora da Ucrânia para o facto de haver de associações russas em Portugal que acolhem refugiados

ucranianos em Portugal e deles extraem informações «com interesse para a espionagem russa»2. Hoje mesmo

se soube que a Associação dos Imigrantes dos Países de Leste (Edinstvo) – a mesma que se encontra no centro

de todas as suspeitas e é responsável pela linha de apoio aos refugiados da Câmara Municipal de Setúbal –

recebeu apoios estatais, por via do Alto Comissariado para as Migrações, num valor próximo dos 130 000 euros.

Em segundo lugar, existe uma suspeita de que um conjunto de outras câmaras municipais poderá estar a ser

alvo desta atenção indesejada de cidadãos russos e involuntariamente a permitir que dados pessoais de

cidadãos ucranianos que procuram refúgio em Portugal e outros dados sobre o exército ucraniano, com

relevância operacional, estejam a ser comunicados aos agressores russos.

2 https://www.publico.pt/2022/04/29/sociedade/noticia/russos-acolhem-ucranianos-portugal-governo-remete-esclarecimentos-alto-comissari ado-migracoes-2004272.

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Tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu, «desde a primeira hora, que devia

ser tudo investigado» no que se refere ao acolhimento de refugiados ucranianos, de forma a perceber se o

acolhimento por cidadãos russos se passou «com um município, com vários municípios, com uma associação,

com várias associações, com uma pessoa, com várias pessoas».

Entende o Chega que apenas uma comissão parlamentar de inquérito permitirá realizar todas as indagações

necessárias para descobrir quem são os envolvidos e onde é que o Estado português pode estar a falhar com

as suas obrigações.

Só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República averiguar – ao abrigo dos

poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, de acordo com o artigo 8.º, n.º

1, da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro (Lei do SIRP) – sobre a eventual omissão de diligência no exercício dos

deveres estatutários dos serviços de informações, aos quais incumbe assegurar a produção de informações

necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais

e à unidade e integridade do Estado.

Assim:

– Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do governo e da administração e que as

comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

– Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;

– Considerando que o escrutínio dos atos do governo e da administração é um direito inalienável e um dever

dos Deputados;

– Considerando que a existência de espiões em Portugal é uma efetiva ameaça à segurança, à

independência e aos interesses do Estado português e, onde quer que exista, tem de ser investigada.

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea

a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias,

com o seguinte objeto:

– Averiguar da atuação do Estado português no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos que

procuram refúgio em Portugal, com vista a esclarecer quais as responsabilidades das entidades públicas que

escolheram desenvolver tais atividades em parceria com associações de cidadãos russos, e quais as eventuais

consequências para a imagem e credibilidade internacionais do nosso País.

Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022.

Os Deputados do Chega: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias —

Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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