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Sábado, 21 de maio de 2022 II Série-B — Número 11

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Voto (n.os 63 e 64/XV/1.ª):

N.º 63/XV/1.ª (PSD) — De saudação pelos 20 anos da restauração da independência de Timor-Leste. N.º 64/XV/1.ª (PSD) — De congratulação pelo pedido de adesão à NATO da Finlândia e da Suécia.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

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PROJETO DE VOTO N.º 63/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELOS 20 ANOS DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DE TIMOR-LESTE

No final de 1975 a Indonésia invade e ocupa o território de Timor-Leste, anexando-o no ano seguinte como

sua vigésima sétima província. Após anos de luta pela autodeterminação e independência, com o apoio de

Portugal, a 30 de agosto de 1999 a população de Timor votou em referendo a favor da independência. O país

esteve, então, sob administração transitória das Nações Unidas.

A 20 de maio de 2002 é formalmente proclamada a independência de Timor-Leste na presença dos Chefes

de Estado de Portugal e Indonésia, sendo reconhecida internacionalmente a independência de Timor-Leste.

Portugal e os portugueses em geral, foram, desde a primeira hora, convictos e ativos promotores e

defensores da causa timorense. As múltiplas iniciativas e demonstrações de solidariedade do povo português

no contexto do processo que conduziu à independência de Timor-Leste disso são inequívoca expressão.

Hoje há um estreito relacionamento enraizado em afeto e amizade mútuos, mas simultaneamente

consubstanciado em estreitos e dinâmicos laços de cooperação em várias áreas com a vocação de contribuir,

da melhor forma possível, para apoiar Timor-Leste no seu caminho para o pleno desenvolvimento.

Portugal é, desde a independência de Timor-Leste, um parceiro efetivo e presente, plenamente empenhado

no seu relacionamento com os timorenses, um interlocutor privilegiado com que contam no seio da União

Europeia e um parceiro na Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Realça-se a educação e a língua como uma das áreas principais na cooperação entre os dois países. O

estatuto do português como língua oficial resultou de uma escolha cultural e política de Timor-Leste, inscrita na

sua Constituição, que define dois idiomas oficiais, o tétum e o português, afirmando e confirmando o lugar do

país na comunidade lusófona e contribuindo para diferenciação do país relativamente aos seus vizinhos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera saudar o povo timorense e os seus

dirigentes políticos, pelo 20.º aniversário da restauração da sua independência.

Palácio de São Bento, 20 de maio de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Tiago Moreira de Sá — Pedro Roque —

António Maló de Abreu — Francisco Pimentel — João Montenegro — Olga Silvestre — Ricardo Sousa — Afonso

Oliveira — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Isabel Meireles — Paulo Ramalho — Sérgio Marques.

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PROJETO DE VOTO N.º 64/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO PEDIDO DE ADESÃO À NATO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA

A Europa vive um dos momentos mais críticos para a segurança do continente europeu. Neste contexto, em

18 de maio a Finlândia e a Suécia apresentaram oficialmente, e em simultâneo, os seus pedidos de adesão à

NATO.

A entrada destes dois países nórdicos na Aliança Atlântica representa uma mudança profunda na política

daqueles países e na arquitetura de segurança europeia das últimas décadas.

Com efeito, a Finlândia e a Suécia caminham rumo à NATO, empurradas pela ameaça russa. Aliás, «o nono

alargamento da NATO desde a sua fundação, em 1949, vai ficar na História como o alargamento de Putin», tal

como mencionado pelo antigo Primeiro-Ministro finlandês, Alexander Stubb.

A invasão e a guerra de agressão levadas a cabo pela Rússia na Ucrânia fizeram mudar a opinião pública e

política na Finlândia e na Suécia no sentido de uma adesão à NATO, vista agora como uma proteção contra

uma eventual agressão russa. As imagens da guerra na Ucrânia transportam-nos para uma realidade trágica,

inimaginável no coração da Europa. Sabemos apenas que há um antes e um depois da invasão.

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21 DE MAIO DE 2022

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Relembramos que a neutralidade finlandesa era uma marca muito forte da sua política do pós-guerra que se

manteve para lá do fim da Guerra Fria e da implosão da União Soviética. A Finlândia preferiu encontrar na União

Europeia o seu espaço estratégico preferencial, quando aderiu, em 1995, sendo que a questão da adesão à

NATO nunca tinha merecido uma resposta afirmativa.

Para a Finlândia, com uma fronteira de mais de mil quilómetros com a Rússia, já não chegam as garantias

de solidariedade e de segurança que a União Europeia dá aos seus membros, querendo, assim, formalizar o

pedido de adesão à NATO, até porque durante as negociações de adesão, os países candidatos ainda não

estão ao abrigo do artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, que garante o seu princípio fundador: um ataque a

um dos seus membros é um ataque a todos os seus membros.

Para a Suécia o estatuto de neutralidade data de há mais de 200 anos. Durante os anos da Guerra Fria,

procurou manter uma política externa de não-alinhamento e dispõe de uma forte capacidade militar, construída

graças à sua poderosa indústria de armamento.

Não há qualquer dúvida de que é a ameaça russa que está a provocar o fim da neutralidade quer da Finlândia

quer da Suécia. Os países neutrais não costumam abandonar esta condição para ameaçar outros Estados. Pelo

contrário, fazem-no por se sentirem ameaçados – ameaças implícitas resultantes da invasão da Ucrânia e

mesmo ameaças expressas provenientes da Rússia.

Por conseguinte, o pedido de adesão à NATO por parte da Finlândia e da Suécia é claramente uma medida

de prevenção contra as tentativas de agressão por parte da Rússia.

Portugal é um dos membros fundadores da NATO e defensor dos valores democráticos, partilhando os

valores da dignidade humana, da liberdade e da soberania dos povos. A NATO é uma aliança defensiva e por

isso não desencadeia a guerra.

Depois de a Rússia ter desencadeado o maior conflito bélico em solo europeu desde a Segunda Guerra

Mundial e de ter ameaçado repetidamente a Finlândia e a Suécia, basta olhar para a proximidade destes dois

países e perceber o perigo real que correm por não pertencerem à NATO. Num país como Portugal, o Estado-

Membro no continente europeu mais longínquo do centro desta guerra, ainda há, porém, quem não queira ver

as razões para estes pedidos de adesão – veja-se o caso do Partido Comunista Português que consegue,

incompreensivelmente, criticar mais o invadido do que o invasor numa clara guerra de agressão.

O que está em causa, na atual resistência ao invasor e no alargamento das nossas garantias de defesa, é

verdadeiramente o nosso modo de vida ocidental, europeu, democrático, a favor da autodeterminação, dos

direitos humanos, dos direitos, liberdades e garantias. E são estes valores fundamentais que devem ser por

todos defendidos.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, congratula-se com os pedidos de adesão à NATO

por parte da Finlândia e da Suécia, sublinhando o papel fundamental da Aliança Atlântica na defesa da

manutenção da paz, da soberania e da integridade territorial dos seus membros.

Palácio de São Bento, 19 de maio de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Adão Silva — Fernando Negrão — Catarina

Rocha Ferreira — Paulo Moniz — Carlos Eduardo Reis — Clara Marques Mendes — Sérgio Marques — Rui

Vilar — Isabel Meireles — Ricardo Sousa — Tiago Moreira de Sá — Firmino Marques — Paulo Ramalho —

Sofia Matos — Helga Correia — Lina Lopes — Olga Silvestre — Pedro Roque — Maria Gabriela Fonseca —

Afonso Oliveira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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