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Sexta-feira, 3 de junho de 2022 II Série-B — Número 13

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Votos (n.os 30 a 44/2022): N.º 30/2022 — De pesar pela perda de vidas humanas provocada pelo trágico acidente no Hotel Saratoga, em Cuba. N.º 31/2022 — De pesar pela morte Marta Louro, jornalista do Correio da Manhã e da CMTV. N.º 32/2022 — De pesar pelo falecimento de José Emílio Vieira de Campos Coroa. N.º 33/2022 — De pesar pela morte de Victor Manuel Cardoso Ramos. N.º 34/2022 — De pesar pelo falecimento de Elisa Damião. N.º 35/2022 — De congratulação pela classificação das Festas do Povo de Campo Maior como Património Cultural Imaterial da Humanidade. N.º 36/2022 — De saudação pela qualificação da Seleção Nacional Masculina de Andebol para o Campeonato do Mundo de 2023. N.º 37/2022 — De congratulação pelo 50.º aniversário do «Teatro da Comuna». N.º 38/2022 — De congratulação a Catarina Costa pela conquista da medalha de prata no Campeonato da Europa de Judo – Sófia 2022. N.º 39/2022 — De saudação ao Sport Lisboa e Benfica pela conquista da UEFA Youth League.

N.º 40/2022 — De saudação à Seleção Nacional de Futsal pela conquista do título de bicampeão europeu. N.º 41/2022 — De congratulação pela prestação de Auriol Dongmo e Pedro Pablo Pichardo na jornada inaugural dos Campeonatos Mundiais de Atletismo de Pista Coberta, em Belgrado. N.º 42/2022 — De condenação pela perseguição de dirigentes e representantes sindicais na Bielorrússia. N.º 43/2022 — De saudação pelos 20 anos da restauração da independência de Timor-Leste. N.º 44/2022 — De congratulação pelo pedido de adesão à NATO da Finlândia e da Suécia. Projetos de Voto (n.os 73 a 84/XV/1.ª): N.º 73/XV/1.ª (PS) — De saudação à missão surdolímpica portuguesa pelos melhores resultados de sempre alcançados nos Jogos Surdolímpicos 2021. N.º 74/XV/1.ª (PS) — De saudação pela comemoração do Dia Internacional dos Museus. N.º 75/XV/1.ª (PS) — De saudação à Seleção Nacional de Futsal pela conquista do título de bicampeão europeu.

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N.º 76/XV/1.ª (CH) — De pesar pelas três vítimas mortais do acidente com um autocarro que transportava peregrinos até ao Santuário de Fátima. N.º 77/XV/1.ª (CH) — De saudação pela vitória da equipa de Andebol do Sport Lisboa e Benfica na EHF European League. N.º 78/XV/1.ª (PSD) — De congratulação pela celebração dos cinquenta anos de atividade artística do mágico Manuel Sousa Louro Mendes. N.º 79/XV/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela atribuição do Prémio LeYa 2021 ao poeta e escritor José Carlos Barros. N.º 80/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Raquel Seruca. N.º 81/XV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de João Gomes Alves. N.º 82/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PCP, do PAN e do L) — De pesar pelo falecimento de Mário Mesquita. N.º 83/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L) — De saudação pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles.

N.º 84/XV/1.ª (PSD) — De saudação a Fernando Pimenta pela conquista das quatro medalhas de ouro, num só dia, na Taça do Mundo de Canoagem. Petições (n.os 323/XIV/3.ª e 8, 12, 16, 17 e 20/XV/1.ª): N.º 323/XIV/3.ª (Rafael Pratas Lourenço e outros) — Regras justas para a radiologia veterinária. N.º 8/XV/1.ª (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) — Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho. N.º 12/XV/1.ª (Carlos Alberto Garrinho Gonçalves Café e outros) — Criação do Dia Nacional dos Jardins/25 de maio. N.º 16/XV/1.ª (SPLIU — Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades) — Pela alteração do modelo de avaliação do desempenho docente definido no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e extinção das quotas para a atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente. N.º 17/XV/1.ª (FENPROF — Federação Nacional de Professores) — Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). N.º 20/XV/1.ª (Luís Neto e outros) — Contra o Encerramento da Estação Central de Coimbra.

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VOTO N.º 30/2022

DE PESAR PELA PERDA DE VIDAS HUMANAS PROVOCADA PELO TRÁGICO ACIDENTE NO HOTEL

SARATOGA, EM CUBA

A Assembleia da República, em nome dos laços de amizade e cooperação que unem os parlamentos e povos

de Portugal e de Cuba, manifesta sua solidariedade à Assembleia Nacional de Cuba e, por seu intermédio, ao

povo e às demais autoridades de Cuba, e expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas provocada por

este trágico acidente.

Aprovado em 27 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 31/2022

DE PESAR PELA MORTE DE MARTA LOURO, JORNALISTA DO CORREIO DA MANHÃ E DA CMTV

A Assembleia da República manifesta assim o seu mais profundo pesar pela morte de Marta Louro,

endereçando aos seus familiares, amigos e colegas as suas mais profundas e consternadas condolências.

Aprovado em 27 de maio de 202.2

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 32/2022

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ EMÍLIO VIEIRA DE CAMPOS COROA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a Campos Coroa,

manifestando à sua família e amigos, à Associação Académica de Coimbra, bem como ao Partido Socialista, o

mais sentido pesar pelo seu falecimento.

Aprovado em 27 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 33/2022

DE PESAR PELA MORTE DE VICTOR MANUEL CARDOSO RAMOS

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a Victor Manuel Cardoso

Ramos, apresentando as mais sentidas condolências à sua esposa e filho, bem como aos demais familiares e

amigos enlutados.

Aprovado em 27 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 34/2022

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ELISA DAMIÃO

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Elisa

Damião e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos e ao Partido Socialista.

Aprovado em 27 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 35/2022

DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DAS FESTAS DO POVO DE CAMPO MAIOR COMO

PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE

A Assembleia da República vem congratular a vila de Campo Maior e todos os seus habitantes pela

classificação das Festas do Povo como Património Cultural Imaterial da Humanidade.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 36/2022

DE SAUDAÇÃO PELA QUALIFICAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL MASCULINA DE ANDEBOL PARA

O CAMPEONATO DO MUNDO DE 2023

A Assembleia da República saúda a qualificação da Seleção Nacional Masculina de Andebol para o

Campeonato do Mundo de 2023.

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Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 37/2022

DE CONGRATULAÇÃO PELO 50.º ANIVERSÁRIO DO TEATRO DA COMUNA

A Assembleia da República presta a sua homenagem aos 50 anos do Teatro da Comuna, ao seu percurso e

legado na história do teatro em Portugal, dirigindo aos seus profissionais, espetadores e amigos os votos de

congratulação pelo percurso feito, em cima do palco e fora dele.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 38/2022

DE CONGRATULAÇÃO A CATARINA COSTA PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE PRATA NO

CAMPEONATO DA EUROPA DE JUDO – SÓFIA 2022

A Assembleia da República congratula a judoca Catarina Costa pela conquista da medalha de prata no

Campeonato Europeu de Judo, saudando a sua consagração como vice-campeã da Europa 2022.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 39/2022

DE SAUDAÇÃO AO SPORT LISBOA E BENFICA PELA CONQUISTA DA UEFA YOUTH LEAGUE

A Assembleia da República saúda os atletas e a equipa técnica dos sub-19 do Sport Lisboa e Benfica, bem

como todos os demais agentes desportivos envolvidos na preparação dos atletas responsáveis por esta vitória.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 40/2022

DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE FUTSAL PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE

BICAMPEÃO EUROPEU

A Assembleia da República saúda a Seleção Nacional de Futsal pela conquista de título de bicampeão

europeu e endereça as suas felicitações à federação, aos jogadores e equipa técnica.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 41/2022

DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE AURIOL DONGMO E PEDRO PABLO PICHARDO NA

JORNADA INAUGURAL DOS CAMPEONATOS MUNDIAIS DE ATLETISMO DE PISTA COBERTA, EM

BELGRADO

A Assembleia da República congratula a atleta Auriol Dongmo e o atleta Pedro Pablo Pichardo pelo título de

campeã e vice-campeão nas modalidades de lançamento de peso e triplo salto, respetivamente, nos

Campeonatos Mundiais de Atletismo de Pista Coberta, em Belgrado.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 42/2022

DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO DE DIRIGENTES E REPRESENTANTES SINDICAIS NA

BIELORRÚSSIA

A Assembleia da República delibera:

1. Apelar ao Governo bielorrusso para que ponha fim a esta espiral de confronto com o movimento sindical

independente;

2. Liberte imediata e incondicionalmente todos os presos políticos – incluindo dirigentes e representantes

sindicais – e encete um diálogo genuíno com as forças democráticas e a sociedade civil para encontrar uma

saída para a atual crise política;

3. Instar as autoridades bielorrussas a garantir que os direitos e liberdades dos trabalhadores sejam

totalmente respeitados, de acordo com as convenções e recomendações da OIT ratificadas pela Bielorrússia.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 31 de maio de

2022.

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Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, e do IL, e votos contra do PCP, tendo-se registado

a ausência do BE.

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VOTO N.º 43/2022

DE SAUDAÇÃO PELOS 20 ANOS DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DE TIMOR-LESTE

A Assembleia da República delibera saudar o povo timorense e os seus dirigentes políticos, pelo 20.º

aniversário da restauração da sua independência.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 31 maio de

2022.

Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, e votos contra do PCP, tendo-se registado

a ausência do BE.

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VOTO N.º 44/2022

DE CONGRATULAÇÃO PELO PEDIDO DE ADESÃO À NATO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA

A Assembleia da República congratula-se com os pedidos de adesão à NATO por parte da Finlândia e da

Suécia, sublinhando o papel fundamental da Aliança Atlântica na defesa da manutenção da paz, da soberania

e da integridade territorial dos seus membros.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 31 de maio de

2022.

Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, e votos contra do PCP, tendo-se registado

a ausência do BE.

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PROJETO DE VOTO N.º 73/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO À MISSÃO SURDOLÍMPICA PORTUGUESA PELOS MELHORES RESULTADOS DE

SEMPRE ALCANÇADOS NOS JOGOS SURDOLÍMPICOS 2021

Na oitava participação de Portugal nos Jogos Surdolímpicos, em Caxias do Sul, no Brasil, o nosso País

alcançou o melhor resultado de sempre nesta competição, com a conquista de duas medalhas pelo ciclista

André Soares (uma de ouro e outra de bronze), de uma medalha de ouro pela judoca Joana Santos e pela

conquista de uma medalha de bronze, pelo atleta Hugo Passos, na luta greco-romana.

A judoca Joana Santos, de 32 anos, conquistou no passado dia 2 de maio de 2022 a medalha de ouro, nos

Jogos Surdolímpicos 2021 (adiados em virtude da COVID-19), somando o segundo título de campeã

surdolímpica, na categoria de -57 kg, ao vencer na final a coreana Hyeonah Lee, a 17 segundos do fim do

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combate.

Ao vencer esta competição, Joana Santos juntou ao título mundial conquistado em outubro de 2021, em

França, a medalha de ouro nos Jogos Surdolímpicos, na 24.ª edição daquele que é o mais antigo evento

multidesportivo para pessoas com deficiência, tendo continuado a sua trajetória de excelência, ao acrescentar

mais uma medalha de ouro àquela dos Jogos Surdolímpicos em Taipé (2009), à de prata conquistada em Sófia

(2013) e à de bronze, em Samsun (2017).

Esta é a quarta participação em Jogos Surdolímpicos da atleta do Judo Clube do Algarve que, além de porta-

estandarte da delegação portuguesa na cerimónia de abertura desta competição, foi também a única mulher

numa comitiva de 12 atletas.

Já o ciclista André Soares, de 23 anos, conquistou, na sua primeira participação dos Jogos Surdolímpicos

Caxias do Sul 2021, no passado dia 8 de maio, a medalha de ouro, na prova por pontos de ciclismo, realizada

junto ao Santuário de Nossa Senhora do Caravaggio, em Farroupilha.

O ciclista português totalizou 63 pontos e assegurou o primeiro lugar da competição ao bater o segundo

classificado, o francês Steeve Touboul, com uma vantagem de 19 pontos. Depois da medalha de bronze no

contrarrelógio, esta é a segunda medalha de André Soares nos Jogos Surdolímpicos Caxias do Sul 2021.

Hugo Passos conquistou, na tarde de 11 de maio, a medalha de bronze na categoria de -67kg de luta greco-

romana dos Jogos Surdolímpicos Caxias do Sul 2021, em prova decorrida no Ginásio da Universidade de Caxias

do Sul, terminando a sua carreira com a conquista da sua sétima medalha em Jogos Surdolímpicos.

O lutador de 42 anos venceu o indiano Ajay Kumar por 11-10 no combate de disputa pelo terceiro lugar

naquela que foi a sua sétima participação nos Jogos Surdolímpicos, desde Copenhaga 1997, tendo conquistado

quatro medalhas de ouro, uma de prata e duas de bronze.

Além das 4 medalhas, Portugal conquistou 12 diplomas, um resultado que espelha o empenho e o trabalho

desenvolvido, não só por todos os atletas da missão portuguesa, mas também pelo Comité Paralímpico de

Portugal, pelas federações e pelas equipas técnicas, na promoção e desenvolvimento do desporto para pessoas

com deficiência auditiva.

Os Jogos Surdolímpicos são organizados pelo Comité Internacional de Desportos para Surdos (ICSD),

constituído por 104 federações nacionais, sendo a entidade responsável pela organização mundial de todos os

aspetos relacionados com o desporto para pessoas surdas, nomeadamente dos surdolímpicos e dos

campeonatos do mundo.

O Comité Internacional de Desporto para Surdos (ICSD) foi fundado como Comité Internacional dos

Desportos do Silêncio (CISS), a 24 de Agosto de 1924, sendo que, em 1955, o Comité Olímpico Internacional

(COI) admitiu o ICSD como uma federação internacional de cariz olímpico.

Este evento celebra o espírito do desporto para surdos onde os atletas se unem como membros de uma

minoria cultural e linguística, que, além de acrescentar qualidade desportiva ao próprio sistema desportivo, é

ainda, e principalmente, capaz de promover a inclusão das pessoas com deficiência.

Os Jogos Surdolímpicos Caxias do Sul 2021 decorreram de 1 a 15 de maio com mais de 4000 atletas de 77

países, para competirem nas 20 modalidades do calendário surdolímpico, sendo que Portugal esteve

representado em seis modalidades, tendo aumentado para 17 o número total de medalhas arrecadadas em

Jogos Surdolímpicos desde Sófia 1993, com sete medalhas de ouro, quatro de prata e seis de bronze. Ao

conquistar estas medalhas, e ao honrar todos os portugueses a missão portuguesa mostrou, com o seu percurso

exemplar, o que é possível conquistar através da excelência e da dedicação, divulgando e defendendo, ao

mesmo tempo, o desporto de pessoas portadoras de deficiência, mas também o desporto em geral, tornado de

todos nós o lema do Comité Internacional de Desportos para Surdos (ICSD): Per ludos aequalitas(Igualdade

através do desporto).

Assim a Assembleia da República saúda todos aqueles que fizeram da participação portuguesa nos Jogos

Surdolímpicos 2021 a melhor participação de sempre neste que é o evento mais importante do calendário

desportivo para pessoas surdas, juntando-se aos objetivos de promoção de uma maior participação desportiva

das pessoas com deficiência, mas também de estímulo a uma maior participação de atletas do sexo feminino

na prática desportiva em geral, e das mulheres portadoras de deficiência, em particular, permitindo uma maior

inclusão, mas acima de tudo, igualdade no acesso à prática desportiva por pessoas portadoras de deficiência.

Palácio de São Bento, 30 de maio de 2022.

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As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Graça — Miguel Matos — Carla Sousa — Francisco Dinis —

Clarisse Campos — Cristina Sousa — Maria João Castro — Sara Velez — Palmira Maciel — Francisco Rocha

— Anabela Real — Pompeu Martins — Cláudia Avelar Santos — Eduardo Oliveira — Jorge Gabriel Martins —

Paulo Araújo Correia — Nuno Fazenda — Rosário Gambôa — Dora Brandão — João Paulo Rebelo — Rita

Borges Madeira — Ana Isabel Santos — Gilberto Anjos — Mara Lagriminha Coelho — Romualda Nunes

Fernandes — Vera Braz — Salvador Formiga — Norberto Patinho — João Miguel Nicolau — Tiago Brandão

Rodrigues — Fernando José — Patrícia Faro — Sérgio Ávila — Cristina Mendes Da Silva — Alexandra Tavares

de Moura — Eunice Pratas — Anabela Rodrigues — André Pinotes Batista — Ricardo Lima — Lúcia Araújo da

Silva — Eurídice Pereira — Jamila Madeira — José Rui Cruz — Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto —

Raquel Ferreira — Susana Amador — Agostinho Santa — Miguel Iglésias — Paulo Marques — António Pedro

Faria — Marta Freitas — Paula Reis — Tiago Soares Monteiro — Pedro Anastácio — Joaquim Barreto — Nelson

Brito — Eduardo Alves — Miguel Dos Santos Rodrigues — Francisco Pereira de Oliveira — Ricardo Pinheiro —

João Azevedo Castro — Luís Soares

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PROJETO DE VOTO N.º 74/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MUSEUS

Assinalou-se no dia 18 de maio, o Dia Internacional dos Museus, sob o tema O Poder dos Museus.Esta

celebração é organizada, desde 1977, pelo International Council of Museums – ICOM, destacando a missão dos

museus como alicerces da aliança entre culturas e contribuindo ativamente para a cooperação e a paz entre os

povos.

O ICOM – organização não governamental criada em 1946 – dedica-se à preservação e divulgação do

património natural e cultural mundial, tangível e intangível, através de orientações de boas práticas, difundidas

por comissões nacionais com atividade em 146 países.

Com o intuito de sensibilizar o público para o papel dos museus no desenvolvimento da sociedade, muitos

museus portugueses aderem, como os seus congéneres em todos os continentes, à comemoração deste dia

abrindo as suas portas e convidando todas as pessoas a visitar as suas coleções ou exposições.

Este ano, ao designar como tema O poder dos Museus o ICOM visa explorar o potencial dos museus na

produção de mudanças positivas na comunidade, definindo três vertentes de ação: O poder de alcançar a

sustentabilidade; o poder de inovar nas áreas da digitalização e acessibilidade e o poder de reforçar a

comunidade através da educação.

O poder dos Museus evidencia a faculdade transformadora dos museus e o seu importante papel na

construção de um futuro melhor, assumindo-se que as instituições museológicas não ficam indiferentes aos

temas sociais. Assim, se a atividade cultural e o papel dos museus incluem tradicionalmente a proteção dos

bens artísticos, históricos, científicos e culturais, a consciência da sua responsabilidade social tem os levado

assumir uma dimensão similar no que diz respeito ao ambiente, à economia e à sociedade, assumindo-se a

transversalidade da cultura a todas aspolíticas públicas.

O ICOM chama a atenção para a potenciação do papel dos museus através da inovação digital, promovendo

uma perceção mais abrangente, e menos hermética, daquilo que identificamos como património, incrementando

a transmissão constante de memórias que perpetua a cultura, em vez de encerrá-la no objeto ou no lugar.

O reforço do poder dos museus afirma-se, também, na educação e a sua incontornável contribuição para o

fortalecimento de uma sociedade mais informada e comprometida com a defesa dos valores democráticos da

diversidade e tolerância.

Este dia 18 de maio de 2022 é um dia especial, uma vez que teve lugar num momento em que a mitigação

recente das medidas restritivas permitiu voltar a receber o público de forma presencial. No entanto, a experiência

dos últimos meses colocou desafios aos quais os museus não foram alheios: Enquanto as suas portas se

encerravam as suas janelas digitais ganharam nova centralidade.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Museus e saúda todos os profissionais da

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museologia e o público dos museus convidando todas as pessoas a descobrir os museus como espaços vivos

e interventivos de cultura.

Palácio de São Bento, 18 de maio de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Rosário Gambôa — Carla Sousa — Pedro

Delgado Alves — Miguel Matos — António Pedro Faria — Clarisse Campos — Diogo Leão — Eduardo Oliveira

— Gil Costa — Maria João Castro — Paula Reis — Pompeu Martins — Ricardo Lima — Rosa Venâncio — Sara

Velez — Tiago Soares Monteiro — Palmira Maciel — Francisco Rocha — Anabela Real — Cláudia Avelar Santos

— Jorge Gabriel Martins — Paulo Araújo Correia — Nuno Fazenda — Dora Brandão — João Paulo Rebelo —

Rita Borges Madeira — Ana Isabel Santos — Gilberto Anjos — Mara Lagriminha Coelho — Romualda Nunes

Fernandes — Vera Braz — Salvador Formiga — Norberto Patinho — João Miguel Nicolau — Tiago Brandão

Rodrigues — Fernando José — Patrícia Faro — Sérgio Ávila — Cristina Mendes da Silva — Eunice Pratas —

Anabela Rodrigues — André Pinotes Batista — Lúcia Araújo da Silva — Eurídice Pereira — Jamila Madeira —

José Rui Cruz — Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Raquel Ferreira — Susana Amador — Agostinho

Santa — Miguel Iglésias — Paulo Marques — Cristina Sousa — Marta Freitas — Pedro Anastácio — Joaquim

Barreto — Nelson Brito — Eduardo Alves — Miguel dos Santos Rodrigues — Francisco Pereira de Oliveira —

Ricardo Pinheiro — João Azevedo Castro — Paulo Pisco — Rui Lage.

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PROJETO DE VOTO N.º 75/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE FUTSAL PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE

BICAMPEÃO EUROPEU

A Seleção Nacional de Futsal conquista pela terceira vez uma grande competição do futsal, depois de ter

vencido dois Campeonatos da Europa (2018 e 2022) e o Mundial de 2021.

O título europeu conquistado a 7 de fevereiro, nos Países Baixos, foi mais um momento inesquecível, com a

seleção portuguesa a vencer todos os jogos, batendo, na final, a seleção russa e revalidando, desta forma, o

título obtido em 2018, na Eslovénia, tornando-se bicampeão europeu, título que acumula com o de campeão do

mundo de Futsal.

A Seleção Nacional de Futsal comprova, mais uma vez, o seu talento e dedicação somando a sua 12.ª

qualificação seguida para euros e mundiais.

Assim, depois dos títulos europeu de 2018 e mundial de 2021, a seleção nacional confirma a excelência do

seu futebol com mais este troféu de campeão europeu, sendo os atletas, dirigentes e equipa técnica

merecedores do reconhecimento de Portugal e dos portugueses.

Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Nacional de Futsal pela conquista de título de bicampeão

europeu e endereça as suas felicitações à federação, aos jogadores e equipa técnica.

Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Francisco Dinis — António Pedro Faria — Cristina

Sousa — Eduardo Oliveira — Gil Costa — Ricardo Lima — Sara Velez — Palmira Maciel — Francisco Rocha

— Anabela Real — Pompeu Martins — Cláudia Avelar Santos — Jorge Gabriel Martins — Nuno Fazenda —

Rosário Gambôa — Paulo Araújo Correia — Dora Brandão — João Paulo Rebelo — Rita Borges Madeira —

Ana Isabel Santos — Gilberto Anjos — Mara Lagriminha Coelho — Romualda Nunes Fernandes — Vera Braz

— Salvador Formiga — Norberto Patinho — João Miguel Nicolau — Tiago Brandão Rodrigues — Fernando José

— Patrícia Faro — Sérgio Ávila — Cristina Mendes da Silva — Eunice Pratas — Anabela Rodrigues — André

Pinotes Batista — Lúcia Araújo da Silva — Eurídice Pereira — Jamila Madeira — José Rui Cruz — Miguel Cabrita

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— Fátima Correia Pinto — Raquel Ferreira — Maria João Castro — Susana Amador — Agostinho Santa —

Miguel Iglésias — Paulo Marques — Marta Freitas — Paula Reis — Tiago Soares Monteiro — Pedro Anastácio

— Joaquim Barreto — Nelson Brito — Eduardo Alves — Miguel Dos Santos Rodrigues — Francisco Pereira de

Oliveira — Ricardo Pinheiro — João Azevedo Castro — Clarisse Campos — Luís Soares.

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PROJETO DE VOTO N.º 76/XV/1.ª

DE PESAR PELAS TRÊS VÍTIMAS MORTAIS DO ACIDENTE COM UM AUTOCARRO QUE

TRANSPORTAVA PEREGRINOS ATÉ AO SANTUÁRIO DE FÁTIMA

Na manhã do passado dia 21 de maio, partiu de Guimarães, no distrito de Braga, o autocarro com peregrinos

oriundos de três freguesias daquele concelho e que tinha como destino o Santuário de Fátima.

Às 9h20 horas desse dia, na A1, na zona da Mealhada, viria a dar-se o trágico acidente, consequente de

despiste e posterior embate num poste elétrico, causando três mortos, seis feridos graves, cinco feridos críticos

e 22 feridos ligeiros.

Entre as vítimas mortais, estão António Fernando Gomes de Araújo, o motorista e proprietário do autocarro,

de 58 anos, Alberto Leite Soares, de 78 anos, e fundador dos escuteiros de Figueiredo e Maria Emília Marques

de Castro, de 53 anos.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo

falecimento das vítimas e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos, e a todos os

membros da paróquia de Figueiredo.

Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão.

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PROJETO DE VOTO N.º 77/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA EQUIPA DE ANDEBOL DO SPORT LISBOA E BENFICA NA EHF

EUROPEANLEAGUE

No passado domingo, dia 29 de maio, o andebol do SL Benfica entrou para a história ao vencer o SC

Magdeburg por 40-39, na Altice Arena, na final da EHF European League, tornando-se campeão da competição

europeia.

A equipa de andebol do SL Benfica venceu o campeão do mundo que era o detentor do troféu europeu e

alcançou um dos mais importantes feitos da sua história no andebol ao vencer a liga europeia da modalidade.

Este foi o primeiro título europeu do SL Benfica na modalidade, sendo também a primeira equipa portuguesa

a vencer o troféu. O Benfica conseguiu assim o maior feito da história portuguesa no andebol ao nível de clubes.

Pela frente o Benfica tinha uma das melhores equipas do mundo, atual líder e provável vencedora da liga

alemã, por muitos vista como mais forte em termos internacionais, mas também o detentor do troféu, fatores

que tornavam a missão do Benfica hercúlea.

Num pavilhão com mais de cinco mil benfiquistas nas bancadas, os jogadores do Benfica assumiram o

desafio com paixão, afinal, pela frente estava a possibilidade de fazer história no clube, mas também no andebol

nacional, que nunca vira uma das suas equipas a vencer este troféu internacional.

Esta vitória eleva o nome de Portugal e do desporto português, e enche de orgulho não só os benfiquistas

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como todos os portugueses.

Assim, ao abrigo do artigo 75.º do Regimento da Assembleia da República e pelo exposto, a bancada

parlamentar do partido Chega, expressa o seu voto de saudação à equipa de andebol do SL Benfica que se

tornou campeão da competição europeia.

Palácio de São Bento, 30 de maio de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE VOTO N.º 78/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DOS CINQUENTA ANOS DE ATIVIDADE ARTÍSTICA DO

MÁGICO MANUEL SOUSA LOURO MENDES

Manuel Sousa Louro Mendes, nascido em Braga no dia 24 de abril de 1954, o artista bracarense «Karter

Mendes», perfaz em 2022 cinquenta anos de uma carreira que tem o reconhecimento de todos aqueles que

assistiram/assistem aos seus espetáculos que rondam na sua totalidade, já cerca de seis mil.

Ainda jovem não perdia uma oportunidade sempre que uma companhia circense fazia paragem na capital do

Minho, para assistir a um espetáculo, muitas vezes observando entre as estruturas do circo e as lonas que lhe

davam cobertura, aquela que veio a ser a sua paixão pelo ilusionismo. A arte da magia consagrou-o enquanto

artista popular, como um mágico de excelência, por todos aqueles que já o puderam aplaudir.

No ano de 1972 então com dezoito anos, fez a sua estreia com a sua primeira apresentação pública, no salão

paroquial de S. João do Souto em Braga. Registo também para várias participações no Festival de Artes Mágicas

da Figueira da Foz, nos anos 1972, 1977, 1979 e 1982.

Em 1983, na senda daquilo que iria repetir por muitos anos com múltiplas iniciativas, organiza o 1.º Festival

de Artes Mágicas de Braga.

Regista nos cinquenta anos de carreira várias passagens pela televisão, participando em vários programas

da RTP1 (Praça da Alegria), TVI (Você na TV) e Porto Canal.

Participou ainda em programas radiofónicos da Rádio Renascença, Rádio Festival, Rádio Voz do Neiva e

Antena Minho.

Em reconhecimento do seu altruísmo e da sua capacidade de agregar vontades para ajudar o próximo,

pessoas ou instituições, no ano de 1997, é homenageado pela Cruz Vermelha de Braga, quando celebra as

bodas de prata de carreira artística.

Em 2005, como consagração da sua dedicação e qualidade quer no mundo associativo, mas também no

desempenho artístico, recebe o galardão de Artes Tradicionais Populares, da associação «A Nossa Terra»

(DIRENOR).

Em 2016, foi condecorado pela Câmara Municipal de Braga, com a Medalha de Mérito da Cidade de Braga,

grau prata.

Neste mesmo ano funda a Associação Cultural e Recreativa Fado com Arte, promovendo através do fado as

nossas tradições e a expressão da identidade da cultura do País, símbolo que a UNESCO distingue como

Património Imaterial da Humanidade.

A celebração das bodas de ouro correspondentes aos 50 anos de carreira de Karter Mendes, contou com

várias manifestações culturais, e atos de solidariedade, como foi o caso da Gala Mágica Internacional de Braga,

cuja receita reverteu para o Instituto Novais e Sousa, Instituição de apoio à área da deficiência, ajudando assim

à construção de um lar residencial para os seus utentes em Braga.

Assim, a Assembleia da República congratula-se pela celebração dos cinquenta anos de atividade artística

do mágico Karter Mendes, saudando a sua longevidade, humanismo e o altruísmo sempre colocados nos

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objetivos da sua exemplar carreira.

Palácio de São Bento, 1 de junho 2022.

As/Os Deputadas/do PSD: Firmino Marques — Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — Fernanda Velez —

Bruno Coimbra — Alexandre Poço — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Clara Marques Mendes — Jorge

Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês

Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Hugo Maravilha — João Marques — João Montenegro

— Pedro Melo Lopes — Rui Vilar.

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PROJETO DE VOTO N.º 79/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO LEYA 2021 AO POETA E ESCRITOR JOSÉ

CARLOS BARROS

O poeta e escritor, José Carlos Barros, venceu o Prémio LeYa 2021 com a obra As Pessoas Invisíveis.

O «trabalho de linguagem, o domínio de uma oralidade telúrica a contrastar com a riqueza de vocabulário e

de referências histórico-sociais» deste romance que nos transporta numa viagem por vários tempos da história

recente de Portugal desde a década de 40 do Século XX, levaram o júri deste prémio, ao qual concorreram 732

originais, a anunciar por unanimidade, José Carlos Barros como vencedor.

O Prémio LeYa é um dos principais galardões para romances inéditos em Língua Portuguesa. Instituído com

o objetivo de incentivar a produção de obras em português, já foi atribuído a vários autores consagrados como

sejam os brasileiros Itamar Vieira Júnior e Murilo Carvalho, o moçambicano João Paulo Borges Coelho e os

portugueses João Ricardo Pedro, Nuno Camarneiro, Gabriela Ruivo, Afonso Reis Cabral, António Tavares e

João Pinto Coelho.

José Carlos Barros, nasceu em Boticas em 1963 e licenciou-se em arquitetura paisagista. Ainda jovem,

mudou se para Vila Nova de Cacela, no Algarve, onde se distinguiu ao longo da sua carreira, no exercício de

diversas atividades técnicas e políticas, nomeadamente como autarca e deputado à Assembleia da República.

No entanto, a criação literária tem sido a sua paixão. A sua obra poética é vasta e rica. Publicou vários livros

de poesia, a saber: Uma Abstracção Inútil, Todos os Náufragos, Teoria do Esquecimento, Pequenas Depressões

(com Otília Monteiro Fernandes), As Leis do Povoamento, O Uso dos Venenos,A Educação das Crianças,

Estação – Os Poemas do DN Jovem, 1984-1989, e Penélope Escreve a Ulisses.

Em 2003 José Carlos Barros, estreou-se na prosa com o conto O Dia em Que o Mar Desapareceu.O Prazer

e o Tédio foi o seu primeiro romance, seguido de Um Amigo Para o Inverno com o qual foi finalista do Prémio

LeYa em 2012.

Vencedor de vários prémios literários, de destacar o Prémio Nacional de Poesia Sebastião da Gama que lhe

foi atribuído duas vezes.

José Carlos Barros tem os seus textos poéticos publicados em diversas línguas.

A Assembleia da República congratula-se pela atribuição deste importante prémio a José Carlos Barros, o

que vem acentuar o reconhecimento da sua vasta obra literária bem como realçar o seu contributo para o

enriquecimento da literatura portuguesa.

Palácio de São Bento, 1 de junho 2022.

O Presidente da Comissão de Cultura, Juventude e Desporto, Luís Graça.

Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD).

———

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PROJETO DE VOTO N.º 80/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RAQUEL SERUCA

A docente e investigadora Maria Raquel Campos Seruca, referência mundial no estudo do cancro gástrico,

faleceu prematuramente no dia 30 de maio com 59 anos.

Vice-diretora do Instituto de Patologia e Imunologia Molecular (IPATIMUP), investigadora do Instituto de

Investigação e Inovação em Saúde (i3S) e professora da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto,

Raquel Seruca foi uma defensora e promotora incontestável da ciência em Portugal, contribuindo com o seu

notável trabalho de investigação para avanços significativos no estudo e tratamento do cancro gástrico.

Natural do Porto, onde nasceu a 9 de junho de 1962, licenciou-se e doutorou-se em medicina pela Faculdade

de Medicina da Universidade do Porto em 1995, sob orientação do professor António Sobrinho Simões. Entre

1986 e 1988, foi ainda bolseira no Departamento de Genética Humana da Universidade de Groningen, Holanda.

Regressada a Portugal, iniciou um pós-doutoramento em genética molecular do cancro do estômago no

IPATIMUP (hoje integrado no i3S) distinguindo-se nacional e internacionalmente na área da genética do cancro

gástrico, tendo sido considerada especialista mundial em invasão de células cancerígenas, em particular no

cancro gástrico do cólon. Aí contribuiu de forma decisiva para que o IPATIMUP se tornasse um dos principais

centros de investigação europeus, coordenando o grupo de genética do cancro, e exercendo funções como

provedora e vice-presidente do instituto.

Autora de mais de 260 artigos publicados nas mais prestigiadas revistas científicas, Raquel Seruca viu o seu

mérito mundialmente reconhecido e premiado ao longo da sua carreira, com destaque para o reconhecimento

da Sociedade Portuguesa de Genética Humana, o Prémio Benjamin Castelman Award da USCAP (em 2001 e

2012), o Prémio LabMed (em 2002 e 2003), o prémio atribuído pelo Stomach for Cancer, associação norte-

americana que apoia famílias com cancro gástrico (em 2015) e, mais recentemente, o Prémio Activa Mulheres

Inspiradoras de Ciência (2021).

No plano nacional, foi ainda agraciada com o Grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique em

2009, e recebeu a Medalha de Ouro de Mérito Científico pela Câmara do Porto em 2014.

Apaixonada pela cidade onde sempre viveu, mulher de forte espírito cívico, integrou em 2005 a lista de

vereação do Partido Socialista à Câmara Municipal do Porto, naquele que seria o seu mais frontal ato político,

compromisso cívico que assumiu também aquando da sua passagem exigente pelo Conselho Nacional de Ética

para as Ciências da Vida.

A dedicação, competência, vitalidade, e disponibilidade que colocou sempre ao serviço da ciência em

Portugal, reflete-se no seu legado científico prestigiado e profuso e que inspiram uma nova geração de cientistas

na área, pelo que o seu falecimento representa uma perda que o tempo tardará a reparar, perda apenas

colmatada pelo enorme legado que a todos deixa.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, expressa o seu sentido pesar pelo

falecimento de Raquel Seruca e homenageia o seu percurso inspirador ímpar para várias gerações de

investigadores, apresentando à família, amigos, e colegas dos institutos de ciências da saúde IPATIMUP e i3S

as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Carla Sousa — Alexandre Quintanilha —

Tiago Brandão Rodrigues — João Pedro Matos Fernandes — Rosário Gambôa — Porfírio Silva — Maria Antónia

de Almeida Santos — Tiago Estevão Martins — Tiago Barbosa Ribeiro — Luís Soares — António Pedro Faria

— José Carlos Barbosa — Joana Lima — Sofia Andrade — Miguel dos Santos Rodrigues — Paulo Araújo

Correia — Hugo Carvalho — Maria João Castro — Rui Lage — Cristina Mendes da Silva — Ana Bernardo —

Carlos Brás — Eduardo Oliveira — Dora Brandão — Pompeu Martins — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse

Campos — Susana Correia — Palmira Maciel — Sérgio Ávila — Sara Velez — Nuno Fazenda — José Rui Cruz

— Agostinho Santa — Francisco Rocha — Gilberto Anjos — Susana Amador — Alexandra Leitão — Fátima

Correia Pinto — Cláudia Avelar Santos — Ricardo Lima — Lúcia Araújo da Silva — Fernando José — Cristina

Sousa — Marta Freitas — Salvador Formiga — Eunice Pratas — Joaquim Barreto — Anabela Real — Ana Isabel

Santos — Tiago Soares Monteiro — Rita Borges Madeira — Miguel Iglésias — Romualda Nunes Fernandes —

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Eurídice Pereira — Jorge Gabriel Martins — João Azevedo Castro — Vera Braz — Francisco Pereira de Oliveira

— Miguel Matos — Luís Capoulas Santos — Raquel Ferreira — Norberto Patinho — Edite Estrela

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PROJETO DE VOTO N.º 81/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO GOMES ALVES

A sociedade portuguesa, e a sua democracia em particular, ganham a sua vitalidade através dos homens e

mulheres que, na sua vida, contribuem ativamente para que a sua comunidade seja mais forte, envolvendo-se

nas suas decisões e nos caminhos comuns a trilhar. Os contributos individuais dos cidadãos empenhados na

sua comunidade e no seu País, não relevam apenas como uma soma aritmética de esforços, mas como uma

matriz e como um exemplo que frutifica e dá forma às sociedades.

Evocamos assim, como tributo e reconhecimento, o Dr. João Gaspar de Sousa Gomes Alves. Distinto

vimaranense e português, falecido a 22 de maio de 2022, cujo trajeto de vida foi marcado, além das excecionais

cultura, elegância e inteligência, que o caracterizavam, por uma distinta vida profissional, como advogado e

jurisconsulto, bem como por um forte e contínuo envolvimento com a sua comunidade, na qual Guimarães,

cidade onde nasceu e viveu, foi indelevelmente marcada pela sua dedicação às causas e instituições da sua

terra.

O apego às causas da sua comunidade remonta a antes do 25 de Abril de 1974, com a participação na

Unidade Vimaranense e na sua sociedade de empreendimentos, uma iniciativa corajosa de um conjunto de

vimaranenses liderados por Fernando Alberto Ribeiro da Silva que, reclamando do poder central os

investimentos que eram devidos à comunidade, se abalançou, ela própria, para a concretização desses

investimentos, apenas com base no contributo das suas forças vivas. Nos alvores da democracia portuguesa,

João Gomes Alves aderiu ao PPD/PSD, partido do qual foi dirigente local e regional, tendo presidido à

Assembleia Municipal de Guimarães com o apoio de vários quadrantes políticos distintos do seu. Essa foi uma

marca da sua personalidade: O conseguir consenso e reconhecimento para além da sua área política.

Os Bombeiros Voluntários de Guimarães, a Associação Comercial e Industrial de Guimarães, o Centro Social

Nossa Senhora do Carmo, a Irmandade de São Nicolau ou a Assembleia de Guimarães, são muitas das

instituições que serviu até ao fim dos dias generosos que viveu.

Razões por que, em reconhecimento desse percurso, o município de Guimarães lhe atribui a Medalha de

Honra do Município no ano 2018.

Lembramos hoje, no Parlamento português, mais do que o homem, o exemplo de uma vida. Uma vida de

quem se envolveu com a comunidade, escolhendo não ser indiferente ao seu tempo de vida. E é esse o exemplo

que testemunhamos e que, através deste singelo voto de pesar, desejamos que seja fecundo.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Dr. João Gomes

Alves o seu mais sentido pesar.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2022.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões — André

Coelho Lima — Andreia Neto — António Maló de Abreu — António Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral

Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha

Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira

— Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco

Pimentel — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Helga Correia — Hugo Carneiro —

Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles —

Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Marques — João Montenegro — João

Moura — Joaquim Miranda Sarmento — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro

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Mendes — José Silvano — Lina Lopes — Luís Gomes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Miguel

Santos — Mónica Quintela — Nuno Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula

Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes

— Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Ricardo Sousa — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Rio — Rui Vilar

— Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos — Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.

———

PROJETO DE VOTO N.º 82/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO MESQUITA

Faleceu, no passado dia 27 de maio, aos 72 anos, Mário Mesquita, figura de referência do jornalismo

português.

Mário Mesquita nasceu em 1950 em Ponta Delgada, circunstância que, de acordo com alguns dos que lhe

foram próximos, marcaria o seu temperamento reservado e sentido de humor.

Desde cedo despertou para a política, envolvendo-se ativamente com a oposição democrática ao regime

ditatorial. Em 1973, ajudou a fundar o Partido Socialista e, nas primeiras eleições livres em Portugal, em 1975,

foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte, tendo ainda sido Deputado (pelo PS) à Assembleia da República

na I Legislatura.

Profissionalmente, Mário Mesquita notabilizou-se na área da comunicação social, a que dedicou grande parte

da sua vida, primeiro enquanto jornalista e, depois, professor universitário.

Ainda antes do 25 de Abril, foi jornalista no República. No Diário de Notícias, foi diretor-adjunto e,

posteriormente, diretor entre 1978 e 1986. Dirigiu o Diário de Lisboa entre 1989 e 1990. Mais tarde, viria a ser

provedor dos leitores do Diário de Notícias, bem como colunista no Público e no Jornal de Notícias.

O seu contributo para o jornalismo passou também, em grande medida, pelo ensino. Licenciado em

comunicação social pela Universidade Católica de Lovaina, foi como professor que Mário Mesquita formou várias

gerações de estudantes universitários, na Escola Superior de Comunicação Social, em Lisboa, na Faculdade de

Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova, ou na Universidade de Coimbra, onde ajudou a fundar a

licenciatura em jornalismo.

Eleito pela Assembleia da República para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a

Comunicação Social (ERC), Mário Mesquita era, desde 2017, vice-presidente desta instituição.

O legado de Mário Mesquita para o jornalismo reflete-se nos vários prémios que lhe foram atribuídos ao longo

da sua carreira. De igual modo, o reconhecimento da sua atividade cívica e política revela-se, entre outras

distinções, na Ordem do Infante D. Henrique com que foi distinguido, em 1981, pelo Presidente da República

António Ramalho Eanes.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Mário Mesquita, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela

Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — António Pedro Faria (PS) —

Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) —

Clarisse Campos (PS) — Cláudia Avelar Santos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS)

— Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS)

— Eduardo Oliveira (PS) — Eunice Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima

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Correia Pinto (PS) — Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco

Dinis (PS) — Francisco Pereira de Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos

(PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Irene Costa (PS)

— Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Guerreiro (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila

Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau

(PS) — João Paulo Rebelo (PS) — João Pedro Matos Fernandes (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto

(PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) — Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos

Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo Da Silva (PS) — Luís

Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Soares (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos

Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria Da Luz Rosinha (PS)

— Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel Dos Santos Rodrigues (PS)

— Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Natália Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho

(PS) — Nuno Fazenda (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo

Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio (PS) — Pedro Cegonho (PS) —

Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Do Carmo (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio

Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita

Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Isabel Cruz (PS) — Rosa Venâncio (PS) —

Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) —

Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana

Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago

Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD)

— Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — Andreia Neto (PSD) — António Maló de Abreu

(PSD) — António Prôa (PSD) — António Topa Gomes (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra

(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha

Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristiana

Ferreira (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez

(PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Francisco Pimentel

(PSD) — Germana Rocha (PSD) — Guilherme Almeida (PSD) — Gustavo Duarte (PSD) — Helga Correia (PSD)

— Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira

(PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) —

João Barbosa de Melo (PSD) — João Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) —

Joaquim Miranda Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge

Salgueiro Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) — Márcia Passos

(PSD) — Maria Emília Apolinário (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica

Quintela (PSD) — Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas

(PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) —

Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Melo Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD)

— Ricardo Sousa (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara

Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago

Moreira de Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe

Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge Galveias (CH) — Pedro Dos Santos Frazão (CH) — Pedro

Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) —

Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim

Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Alma Rivera (PCP) — Bruno

Dias (PCP) — Diana ferreira (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — Paula Santos (PCP) —

Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro

Filipe Soares (BE) — Inês de Sousa Real (PAN) — Rui Tavares (L).

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PROJETO DE VOTO N.º 83/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES

No dia 25 de maio – Gonçalo Ribeiro Telles celebraria o seu centésimo aniversário – ocasião para saudar e

evocar a memória desta figura marcante do Século XX português, nomeadamente – mas não apenas – na área

da arquitetura paisagística.

Ao longo dos seus 98 anos de vida, Gonçalo Ribeiro Telles deixou a sua impressão digital na paisagem da

cidade de Lisboa, que não seria certamente a mesma sem a sua influência – privilegiando desde cedo a

harmonia da natureza e da defesa da dignidade da pessoa humana – sendo pioneiro nesta linha de intervenção

ecológica em Portugal. O Plano Verde de Lisboa, e os corredores ecológicos, o jardim-promontório da Capela

de São Jerónimo, a remodelação da Avenida da Liberdade e do alto do Parque Eduardo VII, ou a Mata de

Alvalade, constituem alguns dos exemplos do seu importante legado.

Das suas inúmeras obras, realça-se o emblemático jardim da Fundação Calouste Gulbenkian, que assinou

com Viana Barreto, obra pela qual foram distinguidos com o Prémio Valmor de 1975.

No plano político, foi igualmente um cidadão ativo, que começou ainda nos anos 50 do Século XX, como

candidato à Assembleia Nacional pelos Monárquicos Independentes. Em 1974 fundou o Partido Popular

Monárquico e integrou os I, II e III Governos Provisórios, como Subsecretário de Estado do Ambiente, e o I

Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, como Secretário de Estado da mesma pasta. Em 1979

integrou a Aliança Democrática ao lado de Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral, tendo sido eleito

Deputado à Assembleia da República, para onde foi reeleito em 1980 e em 1983, e onde teve oportunidade de

trabalhar na preparação de legislação de relevo como a Lei de Bases do Ambiente.

Entre 1981 e 1983, integrou o VIII Governo Constitucional, liderado por Francisco Pinto Balsemão, como

Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. Gonçalo Ribeiro Telles regressaria à Assembleia da República em

1985, como Deputado independente eleito nas listas do Partido Socialista. Na sua inquietação cívica, fundou

ainda o Movimento Alfacinha, pelo qual foi eleito, em 1985, vereador da Câmara Municipal de Lisboa e, em

1993, o Movimento Partido da Terra.

Gonçalo Ribeiro Telles contribuiu indelevelmente para o dealbar, em meados do século passado, de um

discurso em torno do paisagismo e de uma relação mais equilibrada entre as pessoas e a natureza. É também

graças à sua influência que Portugal dispõe hoje de importantes instrumentos de proteção de solos, como a

reserva ecológica nacional e a reserva agrícola nacional.

Em 2013 foi distinguido com o Prémio Sir Geoffrey Jellicoe, prestigiado galardão da arquitetura paisagista,

sendo inúmeras as homenagens que recebeu em Portugal, como a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo (1988),

a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade (1990) e, mais recentemente, a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique

(2017).

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, saudando

a sua memória e o seu exemplo, na data em que se comemora o centenário do seu nascimento.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela

Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — Berta

Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse

Campos (PS) — Cláudia Avelar Santos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina

Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS), Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) — Eduardo

Oliveira (PS) — Eunice Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia

Pinto (PS) — Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS)

— Francisco Pereira de Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS), Hugo

Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves

Moreira (PS) — Isabel Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) —

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19

Joana Sá Pereira (PS), João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS), João Miguel Nicolau (PS) — João

Paulo Rebelo (PS) — João Pedro Matos Fernandes (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge

Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) — Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) —

José Carlos Barbosa (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS)

— Luís Graça (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) —

Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz

Rosinha (PS) — Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos Santos

Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Natália Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) —

Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paula Reis (PS)

— Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio (PS) — Pedro

Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pompeu Martins

(PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro

(PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Isabel Cruz (PS) — Rosa

Venâncio (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) —

Sérgio Ávila (PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade

(PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão

Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva

(PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima

(PSD) — Andreia Neto (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Prôa (PSD) — António Topa Gomes

(PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Cação

(PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —

Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristiana Ferreira (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília

Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino

Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Guilherme

Almeida (PSD) — Gustavo Duarte (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha

(PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel

Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — João Barbosa de Melo (PSD) — João

Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) — Joaquim Miranda Sarmento (PSD) —

Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Silvano

(PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Maria Emília Apolinário (PSD) —

Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Carvalho (PSD) —

Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paulo Moniz

(PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Melo

Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rui Cristina

(PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio

Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago Moreira de Sá (PSD) — André Ventura

(CH) — Bruno Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH)

— Jorge Galveias (CH) — Pedro Dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita

Matias (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos

Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo

Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Moura Soeiro (BE) —

Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Inês de Sousa Real (PAN) — Rui Tavares (L).

———

PROJETO DE VOTO N.º 84/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO A FERNANDO PIMENTA PELA CONQUISTA DAS QUATRO MEDALHAS DE OURO —

NUM SÓ DIA — NA TAÇA DO MUNDO DE CANOAGEM

O canoísta português Fernando Pimenta conquistou 4 medalhas de ouro na competição que se realizou no

passado dia 29 de maio, em Poznan, na Polónia, no âmbito da sua participação na Taça do Mundo de

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Canoagem.

Fernando Pimenta, duplo medalhado olímpico, impôs-se nas finais de K1 5000 metros, K1 500 e K1 1000

metros, às quais juntou o triunfo na prova mista de K2 500 metros, ao lado de Teresa Portela.

O canoísta português teve um dia inesquecível na Taça do Mundo de Poznan. Portugal terminou em segundo

lugar no quadro de medalhas. A estes triunfos juntam-se ainda as medalhas conquistados por João Ribeiro e

Messias Baptista (prata em K2 200 metros), Francisca Laia (prata em K1 200 metros) e Kevin Santos (bronze

em K1 200 metros).

Natural de Ponte de Lima, Fernando Ismael Fernandes Pimenta nasceu a 13 de agosto de 1989. É

atualmente um dos melhores canoístas mundiais. Iniciou a prática desportiva em 1993, na natação, na Escola

Desportiva Limiana onde treinou durante 9 anos. Em 2001 entrou para o Clube Náutico de Ponte de Lima. O

seu primeiro título nacional foi em 2004 em K2 cadete e no ano seguinte começou a obter os seus primeiros

títulos em K1. Também nesse ano integrou a equipa nacional de cadetes, onde fez a sua primeira prova

internacional e obteve a sua primeira medalha internacional, a medalha de ouro em K4 500 ms.

Em 2007 terminou a época com um título de campeão da Europa de juniores em K1 1000 metros e um 2.º

lugar no K1 500 metros.

Em 2009 conquistou o título europeu em K1 1000 metros sub-23, obteve a sua primeira internacionalização

como sénior absoluto com um excelente 8.º lugar em K1 1000 metro no Campeonato da Europa e ainda se

sagrou vice-campeão do mundo de maratonas em K1 sub-23.

2010 foi um ano de algumas experiências em termos de embarcações de equipa nacionais. Competindo em

K2 1000 metros e K2 500 metros nos campeonatos da Europa de séniores e de sub-23 onde obteve o título

europeu de K2 500 metros sub-23 e no Campeonato do Mundo sagrou-se vice-campeão do mundo de seniores

também em K2 500 metros.

Fernando Pimenta conquistou a medalha de prata em K2 1000 metros, nos Jogos Olímpicos de Londres

2012, juntamente com o atleta Emanuel Silva. Nos Jogos Olímpicos de Tóquio em 2020, conseguiu a medalha

de bronze na categoria K1 1000 metros.

Em 2017 sagra-se campeão do mundo em K1 5000 metros na República Checa (no dia anterior já tinha

conquistado a medalha de prata em K1 1000 metros).

Em 2018 sagrou-se bicampeão do mundo em Montemor-o-Velho, em K1 1000 metros e K1 5000 metros.

Em 2020, durante a Taça do Mundo de Szeged, Fernando Pimenta conseguiu a sua centésima medalha em

competições internacionais. E o ano passado, depois dos Jogos Olímpicos, sagrou-se campeão do mundo de

K1 1000 metros.

Fernando Pimenta recebeu os títulos de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, Comendador da

Ordem do Mérito e Grande Oficial da Ordem do Mérito.

Assim, a Assembleia da República saúda o atleta Fernando Pimenta pela conquista das quatro medalhas de

Ouro na Taça do Mundo de Canoagem, a 29 de maio, em Poznan Polónia 2022 e expressa as felicitações ao

atleta pelo seu exemplar e contínuo percurso desportivo.

Palácio de São Bento, 2 de junho 2022.

Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — João Montenegro — Fernanda Velez —

Alexandre Poço — Emília Cerqueira — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Jorge Salgueiro Mendes —

Gustavo Duarte — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo

Maravilha — João Marques — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar.

———

PETIÇÃO N.º 323/XIV/3.ª

REGRAS JUSTAS PARA A RADIOLOGIA VETERINÁRIA

O enquadramento regulatório que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) decidiu aplicar às práticas

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radiológicas veterinárias está a prejudicar os cuidados de saúde e o bem estar dos animais, com possíveis

consequências sobre a saúde humana. Várias clínica veterinárias já desativaram o seu serviço de diagnóstico

radiológico, principalmente nas regiões mais desfavorecidas economicamente, por não conseguirem fazer face

aos novos custos burocráticos.

As regras impostas pela APA não estão baseadas no Decreto-Lei n.º 108/2018, nem na Diretiva 2013/59

EURATOM transposta para o referido Decreto-Lei. Toda a nova burocracia que tem sido imposta sobre esta

atividade de baixo risco é única e exclusivamente da responsabilidade da APA, sem que esta agência tenha

publicado as bases científicas para as regras que impõe. Falta assim realizar um estudo que execute a análise

de risco das várias práticas veterinárias nacionais que utilizam radiação ionizante.

Factos a considerar:

1 – A APA é o regulador das atividades que utilizam radiação ionizante, em substituição da Direção-Geral da

Saúde, desde Abril de 2019;

2 – A APA entendeu enquadrar todas as práticas veterinárias na modalidade mais exigente denominada

«licenciamento» e não na menos exigente denominada «registo», a qual seria mais adequada, dado os baixos

riscos destas práticas, simplificando a burocracia e diminuindo os custos da assistência médica aos animais, em

linha com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021 que indica no ponto 2 alínea d), que se faça «o

recenseamento, até 30 de novembro de 2021, dos custos de contexto relacionados com as atividades

económicas na área dos animais de companhia e que sejam suscetíveis de ser eliminados através de medidas

de simplificação administrativa ou de alteração legislativa»;

3 – Perante este enquadramento sem lógica é atualmente mais exigente, e cerca de 4 vezes mais

dispendioso, licenciar uma prática para radiografia dentária de animais do que licenciar uma prática de

radiografia dentária para seres humanos;

4 – Os centros de atendimento médico-veterinários dependem do recurso a empresas privadas de proteção

radiológica para preencher os pedidos de licenciamento e executar os testes às instalações. Dado a forma como

a APA tem vindo a credenciar estas empresas, e à interpretação que a APA faz das incompatibilidades descritas

no artigo 172.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, a escassez da oferta de serviços levou a uma subida de preços na

ordem dos 200% a 400%. Trata-se de especulação causada por escassez de oferta e não por aumento de

custos na produção do bem transacionado. A especulação pode ser especialmente danosa para a sociedade

quando ocorre no setor da saúde, e não podemos dissociar a saúde animal da saúde humana (exemplo: COVID-

19 e a sua passagem de animais a humanos);

5 – A 18 de março de 2020, data de início do primeiro confinamento causado pela pandemia de COVID-19,

e quase 1 ano depois da APA ter entrado em funções nesta área, tinham sido publicamente reconhecidos pela

APA zero entidades prestadoras de serviços na área da proteção radiológica;

6 – Atualmente (julho de 2021) existem quatro entidades privadas reconhecidas pela APA para prestar apoio

ao licenciamento, mas duas delas recusam-se a vender este serviço ao setor veterinário para não perder a

venda de serviços mais rentáveis (exemplo: Controlo de qualidade). A causa desta recusa encontra-se no já

mencionado artigo 172.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, que não faz nenhum sentido nas práticas de baixo risco,

como é o caso da radiologia veterinária;

7 – As taxas dos serviços de licenciamento prestados pela APA aumentaram 200% sem que tenham sido

apresentadas as justificações devidas (por se tratar de um serviço público). Como não trouxe proporcionais

incrementos na segurança radiológica trata-se em grande medida de um imposto sobre as atividades

económicas. Deixou de ser visto pelos agentes económicos como um serviço público cujo objetivo é proteger

os seres humanos;

8 – Os serviços de diagnóstico radiológico veterinário tinham-se mantido até aqui disponíveis em todo o

território nacional e a preços acessíveis, fruto do investimento privado;

9 – A situação atual está a exercer discriminação sobre as atividades económicas porque o seu impacto

económico é tanto maior quanto menor o volume de negócios das empresas reguladas, dada a inexistência de

proporcionalidade e gradação das imposições regulatórias. A saudável concorrência do mercado de serviços

está a empobrecer;

10 – Os animais das pessoas economicamente mais desfavorecidas vão ser os mais prejudicados porque

estas pessoas recorrem geralmente a uma tipologia de serviços veterinários que nas condições atuais são as

que têm menor capacidade para continuar a oferecer o diagnóstico radiológico.

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Nós os subscritores propomos:

1 – A publicação oficial de um estudo de análise de risco das práticas radiológicas veterinárias portuguesas

efetuada por entidade competente e independente (exemplo: Instituto Superior Técnico) que suporte com lógica

científica a revisão do enquadramento regulatório;

2 – Revisão do enquadramento regulatório executado pela APA sobre as práticas radiológicas veterinárias

por forma a ser reposta a justiça e parar o quanto antes os danos que estão a ocorrer na saúde dos animais e

também (potencialmente) na saúde humana;

3 – Em relação às práticas radiológicas veterinárias, propomos a revisão do artigo 172.º do Decreto-Lei n.º

108/2018, ou ,caso seja suficiente para devolver eficiência ao mercado de serviços, revisão da interpretação

que a APA faz do referido artigo em relação às atividades radiológicas do setor veterinário

Data de entrada na Assembleia da República: 6 de novembro de 2021.

Primeiro peticionário: Rafael Pratas Lourenço.

Nota: Desta petição foram subscritores 5835 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 8/XV/1.ª

OS DOCENTES RECLAMAM JUSTIÇA, EFETIVAÇÃO DE NOSSOS DIREITOS E RESPEITO PELO

HORÁRIO DE TRABALHO

Somos professores/as e educadores/as; cumprimos os nossos deveres profissionais; esforçamo-nos para

não deixar alunos/as para trás; empenhamo-nos na atividade que desenvolvemos, seja presencial ou,

excecionalmente, a distância. É legítimo exigirmos respeito e é justo sermos respeitados nos nossos direitos e

condições de trabalho, pelo que reclamamos:

• A recuperação de todo o tempo de serviço que cumprimos e o fim das vagas aos 5.º e 7.º escalões porque

temos direito à carreira que o ECO consagra;

• O fim das quotas na avaliação porque temos o direito a ser avaliados com justiça;

• Um regime específico de aposentação porque temos o direito a terminar a atividade profissional num

tempo justo;

• A eliminação da precariedade porque temos o direito a trabalhar e viver com estabilidade;

• O fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho que os prolongam muito para além dos limites

legais.

Nós, os/as subscritores/as, docentes de estabelecimentos públicos de educação e ensino, manifestamos,

ainda, discordância com o processo de municipalização que se pretende impor e defendemos a revisão da

gestão das escolas, no sentido da sua democratização e de garantir a participação de todos/as nas tomadas de

decisão.

Por último, ao bloquear o diálogo e a negociação, o Ministério da Educação assume-se como principal

responsável pelo arrastamento dos problemas. Exigimos que altere essa atitude antidemocrática.

Data de entrada na Assembleia da República: 20 de abril de 2022.

Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.

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Nota: Desta petição foram subscritores 17 450 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 12/XV/1.ª

CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DOS JARDINS/25 DE MAIO

Esta petição tem como objetivo atingir o número de subscritores indispensável para ser discutida formalmente

na Assembleia da República.

O objetivo final é a institucionalização do dia nacional dos jardins para o dia 25 de maio.

Escolhemos esta data por ser na primavera, mas, principalmente, por ser o dia de nascimento do arquiteto

Gonçalo Ribeiro Telles, recentemente falecido.

Encaramos esta petição e a criação do dia nacional dos jardins como uma justa e merecida homenagem a

uma pessoa a quem o País muito deve em termos de ideias inovadoras, obras ambientais de referência e boas

práticas inspiradoras.

Gonçalo Ribeiro Telles foi um arquiteto paisagista de eleição, premiado nacional e internacionalmente, um

pensador visionário, um político generoso e empenhado e um cidadão exemplar. Devemos-lhe, entre outras

coisas, o ter-nos mostrado que as cidades e as vilas são tanto mais humanas quanto mais verdes e sustentáveis

forem. Devemos-lhe, ainda, o ter-nos ensinado que as cidades e as vilas não devem excluir-se da natureza que

as circunda, mas, pelo contrário, incluir a natureza dentro delas de forma contínua e harmoniosa.

Finalmente, devemos-lhe a ideia generosa de uma natureza com pessoas dentro e de cidades e vilas com a

natureza dentro do seu coração e das suas artérias verdes.

Pensamos que o jardim é uma metáfora feliz de tudo o que o arquiteto nos ensinou. Os jardins são uma

síntese com a marca da contemporaneidade. Uma síntese da cidade e do campo, do urbano e do bucólico, da

ordem geométrica das árvores e sebes desenhadas e da irreverência surpreendente das flores campestres. Os

jardins são, também, lugares de encontros. Um encontro entre a vivência adulta e urbana e as recordações de

infância no campo, um lugar de encontro entre o namorado e a namorada (ou o namorado e o namorado, ou a

namorada e a namorada), um encontro entre os mais velhos e as crianças, entre os avós e os netos.

Os jardins são os lugares na cidade onde os animais se sentem em casa e os lugares que muitas aves

escolhem para fazer a sua casa. Por tudo isto, gostaríamos que fosse criado o dia nacional dos jardins.

Sonhamos com um dia especial, em que os idosos saiam dos lares e de suas casas para apanhar sol e conversar

entre si. Um dia especial, em que as crianças mais novas vão passar a manhã a brincar à apanhada, a andar

de baloiço ou a jogar à bola. Um dia especial, em que as aulas sejam dadas ao ar livre, nos jardins das escolas

e nos jardins e parques das vilas e cidades. Os heróis não pertencem, apenas, ao nosso passado como País e

povo.

O arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, esse generoso e paciente jardineiro do reino da natureza é, seguramente,

um dos heróis do nosso tempo.

Assine a petição para que, no próximo dia 25 de maio de 2022, data do centenário do nascimento do

arquiteto, possamos todos homenageá-lo passando grande parte desse dia, felizes e sem máscara, num dos

locais que ele mais prezava: Os jardins.

Data de entrada na Assembleia da República: 22 de abril de 2022.

Primeiro peticionário: Carlos Alberto Garrinho Gonçalves Café.

Nota: Desta petição foram subscritores 1121 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 16/XV/1.ª

PELA ALTERAÇÃO DO MODELO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE DEFINIDO NO

DECRETO REGULAMENTAR N.º 26/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, E EXTINÇÃO DAS QUOTAS PARA A

ATRIBUIÇÃO DAS MENÇÕES QUALITATIVAS DE MUITO BOM E EXCELENTE

O SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades é uma

associação sindical independente, fundada em 30 de abril de 1994 e representada em todo o território nacional,

com os estatutos publicados no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), N.º 12, de 29 de março de 2009, com as

alterações introduzidas pelo BTE n.º 28, de 29 de julho de 2009 e BTE, n.º 8, de 28 de fevereiro de 2017.

O facto de a carreira docente ter estado congelada entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017,

fez com que os efeitos perniciosos do atual modelo de avaliação do desempenho docente, definido pelo Decreto

Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, não tivessem sido detetados, ou constatados, por um número

muito significativo de docentes durante esse período.

O descongelamento da carreira docente em 2018, em conjugação com a recuperação do tempo de serviço

congelado (2 anos, 9 meses e 18 dias), quer por via da aplicação das regras plasmadas no Decreto-Lei n.º

36/2019, de 15 de março, quer pelo faseamento definido pelo Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, traduziu-

se numa precipitação de processos avaliativos, com maior incidência, pelas vicissitudes criadas pela pandemia

(COVID-19), no início de 2021.

Os ciclos avaliativos, em muitas circunstâncias, foram encurtados, e, tal facto, gerou a dificuldade acrescida

a muitos docentes de, no tempo útil definido pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de

21 de fevereiro, reunirem os requisitos exigidos no artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente, gerando-se

stress, angústia e desânimo, sentimentos esses perturbadores da necessária e imprescindível serenidade no

exercício da função docente.

O modelo de avaliação do desempenho docente é eminentemente subjetivo, logo, pejado de arbitrariedade,

em que muitíssimas variáveis, absolutamente incontroláveis, provocam desvios, erros, omissões, e,

principalmente, desigualdades, na apreciação que os avaliadores internos e externos produzem sobre o

empenho e o desempenho docente, no enquadramento definido pelas dimensões, domínios e parâmetros da

ADD.

Enquanto o Governo persistir que o mérito relativo ao empenho e desempenho docente seja limitado por

quotas, a situação de turbulência nas organizações escolares tende a agravar-se, nomeadamente, no domínio

das relações interpessoais, da comunicação, dos conflitos, da gestão de grupos, da participação, e, em muitas

outras vertentes do exercício da função docente e do clima de escola.

São em número muito significativo os docentes que tendo obtido pontuações de 8, ou de valor superior,

equivalentes às menções qualitativas de Muito Bom e Excelente, acabam por ver o seu mérito preterido, em

muitas circunstâncias, por critérios subjetivos, arbitrários e enviesados, acabando por lhes ser atribuída a

menção qualitativa de bom. Ou seja, o seu empenho e desempenho, apesar de Muito Bom ou Excelente, não é

reconhecido por um sistema castrador de vontade, de empenho, de entrega à nobre missão de educar e ensinar.

A obtenção das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente, em sede da avaliação do desempenho

docente, ganha particular importância nos 4.° e 6.° escalões da carreira docente, também eles sujeitos a quotas,

verificando-se que só transitam de escalão, sem filtro, os docentes que obtêm Muito Bom ou Excelente.

Constata-se desta forma, utilizando um termo fiscal, que existe uma dupla «tributação», leia-se, um duplo filtro,

dilacerador de legítimas expetativas relativamente ao trabalho dedicado desenvolvido, que só se poderão

traduzir em frustração, desmotivação e descrença.

No âmbito da ADD é de todo impossível não estabelecer comparações, e, tal prática, evidencia tendenciais

desvios arbitrários, traduzidos em processos injustos, com benefício para uns, e prejuízo para outros.

Até no que respeita aos direitos fundamentais dos docentes, o atual modelo de avaliação do desempenho

docente está viciado. Referimo-nos, em concreto, aos mecanismos que os professores têm ao seu dispor para

contestarem a classificação atribuída na ADO – a reclamação e o recurso hierárquico.

A significativa maioria das reclamações são liminarmente recusadas, ou, quando muito, é atribuída uma

pontuação superior, sem que a mesma permita atingir a menção qualitativa de Muito Bom ou Excelente dentro

do limite do percentil estabelecido.

No que se refere ao recurso hierárquico, um procedimento ao qual deveria presidir a autonomia,

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independência, isenção e rigor, está logo inquinado à partida, quando o legislador entendeu que a nomeação

do terceiro árbitro deveria resultar do acordo entre o árbitro indicado pela SADD e o árbitro que representa o(a)

autor(a) do recurso hierárquico. Acrescenta o diploma legal que regula a ADD que, não havendo acordo entre

os árbitros atrás mencionados, deverá ser o presidente do conselho geral, ou quem o substitua, a nomear o

terceiro árbitro, que será em todas as circunstâncias quem irá decidir sobre o recurso hierárquico. Neste cenário

o que se tem verificado é que o terceiro árbitro nomeado é, por norma, também ele professor desse AE ou

Escola não Agrupada. Portanto, na maioria dos casos, a interposição de um recurso hierárquico não passa de

um simulacro, pois o procedimento está viciado.

No n.º 6 do Artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, pode ler-se que, «Durante

o quarto ano de vigência do presente diploma, proceder-se-á à avaliação do regime de avaliação do

desempenho docente por ele estabelecido, consultando, ouvidas as associações sindicais».

Já se cumpriram 10 anos após a publicação do supracitado diploma legal, e, até ao momento, o Governo

ainda não procedeu ao compromisso assumido por escrito, vertido no articulado do Decreto Regulamentar n.º

26/2012, de 21 de fevereiro!

Considera-se assim que, dever-se-á, não só pelo compromisso assumido, mas, fundamentalmente, porque

está provado e comprovado que este modelo de avaliação do desempenho docente é prejudicial à educação e

ao ensino, proceder à urgente revisão e alteração do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

Se o Governo pretende ter um corpo docente completamente entregue à sua missão educativa, deverá como

primeira decisão, eliminar as quotas para a atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e de Excelente,

constituindo certamente tal ação um elemento catalisador na motivação dos professores em prol das

aprendizagens, da qualidade do ensino e do sucesso educativo.

Por outro lado, a revisão do atual modelo de ADD deverá privilegiar a premissa de uma maior objetividade,

através de indicadores mensuráveis que permitam esbater as desigualdades, e os enviesamentos na aplicação

dos critérios avaliativos, de forma a tornar o processo mais fiável e justo.

Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição ou qualquer

iniciativa legislativa pendente sobre esta matéria.

A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto,

«compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da

Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração».

Assim, em representação dos seus associados e do interesse geral da classe docente, o SPLIU – Sindicato

Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades propõe que seja discutida em sede

parlamentar a revisão e alteração do modelo de avaliação do desempenho docente definido no Decreto

Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro – Pela extinção das quotas para a atribuição das menções

qualitativas de Muito Bom e Excelente.

Data de entrada na Assembleia da República: 2 de maio de 2022.

Primeiro peticionário: SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e

Universidade.

Nota: Desta petição foram subscritores 3783 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 17/XV/1.ª

PELA URGENTE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

SUPERIOR (RJIES)

A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

(RJIES), alterou o panorama jurídico das instituições de ensino superior, provocando uma mudança profunda

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da vivência académica, com uma forte redução da participação na gestão por parte dos diversos corpos das

academias - professores, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes-, é através da redução

da colegialidade, da transparência, da diminuição da representação diretamente eleita, e a consequente

diminuição da autogestão democrática, à luz de uma ideia de universidade empreendedora, cada vez mais

independente face ao Estado, tendo como referência o mercado e a empresa privada.

Paralelamente, é preciso refletir sobre as consequências da criação das instituições privadas sem fins

lucrativos na esfera das instituições públicas de ensino superior e na transformação de universidades e

politécnicos públicos em fundações públicas com regime de direito privado, não esquecendo a sua repercussão

ao nível da contratação precária de docentes e investigadores.

O RJIES é uma peça fundamental no enquadramento jurídico do ensino superior e investigação em Portugal,

contudo, não pode ser desligado da demais legislação enquadradora ou conexa, nomeadamente a Lei de Bases

do Sistema Educativo, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente

do Ensino Superior Politécnico e o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, nem de problemas que afetam

o sistema de ensino superior, tais como o seu subfinanciamento, a existência de propinas ou a frágil ação social

escolar. A sua natureza é de tal modo abrangente e impactante em todas as dimensões da academia que, por

si só, seria razão para que fosse avaliado.

Muito do articulado do RJIES é potencialmente questionável quanto aos objetivos e aos impactos decorrentes

da sua implementação e é imprescindível avaliar como a comunidade académica (professores, investigadores,

pessoal técnico e administrativo e estudantes) e as instituições foram afetadas por este «novo» enquadramento

jurídico.

A Comissão Europeia (CE) defende que as normas jurídicas devem ser objeto de avaliação do seu impacto.

uma avaliação que, segundo a Comunidade Europeia (https://ec,europa,eu/info/law/law•making-

process/planning-and·proposing-law/lmpact•assessments_en), deverá consistir na reunião e análise de

evidências que suportam a definição de políticas. Ora, a avaliação retrospetiva, como a que é proposta pelos

peticionários, procura avaliar o cumprimento dos objetivos, identificar insuficiências na implementação ou na

redação e verificar do cumprimento dos objetivos políticos para a área do ensino superior.

Esta avaliação nem deveria ter de se reclamar, pois é o próprio RJIES a determinar que a sua aplicação

deveria ser objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor (ou seja, devia ter sido avaliado em

2012, o que não aconteceu). Urge, por isso, promover uma avaliação séria e participada do RJIES que conduza

à sua eventual revisão. Os peticionários consideram que a avaliação e subsequente revisão do RJIES só peca

por tardia e deverá ser oportunidade para que os seus impactos, decorridos cerca de 14 anos, sejam mais bem

percecionados.

Vimos, por este meio, peticionar à Assembleia da República que crie as condições necessárias para que se

proceda, com a maior brevidade, à avaliação do RJIES e, de acordo com os resultados obtidos, à sua revisão.

Peticiona-se, também, que neste processo, pelas implicações que tem, a Assembleia da República promova,

necessariamente, o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica

(docentes, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e das associações e sindicatos que

os representam.

Data de entrada na Assembleia da República: 3 de maio de 2022.

Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional de Professores.

Nota: Desta petição foram subscritores 3582 cidadãos.

———

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3 DE JUNHO DE 2022

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PETIÇÃO N.º 20/XV/1.ª

CONTRA O ENCERRAMENTO DA ESTAÇÃO CENTRAL DE COIMBRA

As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm propor à Assembleia da República e ao Governo da

república que o encerramento da Estação Central de Coimbra seja reequacionado. O serviço ferroviário que

atualmente é nela prestado, que a torna num nó nevrálgico na rede local, regional e nacional de transportes

públicos, deve ser mantido e melhorado. Para tal, propõem ainda que seja estudado, projetado e implementado

um novo traçado para o Metro Mondego, de modo a preservar a estação e a linha ferroviária, e a garantir um

melhor serviço do sistema Metrobus àquela zona da cidade.

A Estação Central de Coimbra – também conhecida como Coimbra-A, estação nova ou Coimbra-cidade – é

o epicentro da rede ferroviária suburbana de Coimbra, assegurando ligações diretas do centro da cidade a toda

a Região Centro. Serve, anualmente, pelo menos 1,3 milhões de passageiros, fazendo dela uma das estações

ferroviárias com maior afluência em Portugal. A estação central, graças à sua localização, é um importante e

insubstituível interface regional de transportes públicos, dispondo de comboios, da maioria das linhas de

autocarros urbanos que servem a cidade de Coimbra, de carreiras regionais e interurbanas de autocarros de

vários operadores privados e, futuramente, do Metrobus. A capacidade está instalada e tem sido objeto de

investimento ao longo das últimas décadas, nomeadamente a eletrificação da via, em benefício dos passageiros,

da região e do ambiente.

No entanto, a informação mais recente dá conta de que a estação central será encerrada no 4.º trimestre de

2023, no âmbito do processo de implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego. Desde 2002 que é a

Metro Mondego que tem a concessão da criação de um «sistema de metropolitano ligeiro», originalmente em

«tram-train» mas agora assente num «bus rapid transit» (BRT), também conhecido como Metrobus. Não

obstante os reveses e as múltiplas alterações desde o seu início, o encerramento da estação central inicialmente

previsto não foi reequacionado. Sucede-se que, entretanto, os planos mudaram de tal forma que a manutenção

da estação central é, não só possível, mas mesmo fundamental.

A implementação do Metrobus não é, a nenhum título, impeditiva da manutenção da estação central. É

possível adotar um traçado alternativo para o Metrobus aproveitando uma das suas poucas vantagens face ao

tram-train: a flexibilidade nos trajectos. Mantendo, assim, em funcionamento a estação e permitindo que o

Metrobus sirva de uma forma mais adequada eixos como o da Avenida Fernão de Magalhães, um dos principais

polos geradores de procura na cidade. Os serviços ferroviários da Estação Central e o futuro serviço do Metrobus

não são concorrentes, mas complementares: a estação serve melhor todos os passageiros dos comboios

suburbanos que querem chegar de forma rápida e fiável ao centro da cidade, podendo a partir daí ser escoados

para outros pontos da cidade através da rede de autocarros (SMTUC), chegando assim a várias zonas que não

serão servidas pelo Metrobus.

Por outro lado, o encerramento da Estação Central em nome do Metrobus corresponde à destruição de

infraestruturas existentes e à sua substituição por um modelo que presta serviços de qualidade inferior: dada a

tipologia dos veículos utilizados pelo Metrobus e a frequência e a capacidade previstas, o sistema do Metrobus

não conseguirá dar resposta às necessidades dos passageiros que desembarcarão numa Coimbra-B

sobrecarregada pelo encerramento da Estação Central. Nas horas de ponta, será inevitável a ruptura de carga

em Coimbra-B, com todos os efeitos associados, em termos de perda de qualidade e de eficiência do serviço.

O passo seguinte será a perda de passageiros, que preferirão recorrer ao automóvel nas suas deslocações

diárias para a cidade.

A ferrovia é um instrumento incontornável para o combate à poluição ambiental e às alterações climáticas e

para a promoção da qualidade de vida nos centros urbanos e nas suas áreas metropolitanas. Com o

encerramento da estação central, o serviço ferroviário suburbano deixa de poder levar as pessoas diretamente

ao centro da cidade. É amplamente reconhecido que os serviços de comboio, sobretudo do tipo suburbano e

regional, devem alcançar os centros das cidades para serem atrativos. Também por esta razão, aumentará a

perda de atratividade da ferrovia, levando inevitavelmente a uma fuga para o automóvel, pois muitos,

compreensivelmente, não estarão dispostos a apanhar o comboio até à periferia da cidade para depois apanhar

o Metrobus que os leve ao centro, sofrendo um ou mais transbordos.

O comboio é, na região de Coimbra, essencial à mobilidade dos estratos populacionais mais desfavorecidos,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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mais idosos e mais jovens. O encerramento da estação central, com a perda de facilidade, de qualidade e de

comodidade do serviço que lhe estará associada, diminuirá, para estas pessoas, a acessibilidade ao centro de

Coimbra e a vários outros locais da cidade. Por isso, o encerramento da estação central é também um ato que

atenta contra a mais elementar justiça social e intergeracional.

Ao contrário do que sustentam alguns decisores políticos, a ferrovia não é um entrave à reabilitação da baixa

de Coimbra. Pelo contrário, os terrenos expectantes e os armazéns abandonados são o verdadeiro fator de

degradação daquela zona. São estes espaços que precisam de ser intervencionados, aproveitando o próprio

atrativo da proximidade à estação central. o efeito de barreira causado pela linha é mitigável e perfeitamente

contornável, através da adoção de soluções urbanísticas e pedonais, hoje comummente adotadas em inúmeras

cidades europeias. A linha não impede a ligação da cidade ao rio e a vivência e fruição das margens pelos seus

habitantes.

O encerramento da estação central não é um problema local, de Coimbra, mas é antes um problema de toda

a Região Centro. Todos os que se dirigem a Coimbra vindos de locais como Figueira da Foz, Aveiro, Guarda e

Entroncamento, mas também de pontos intermédios importantes como Alfarelos, Montemor-o-Velho, Soure,

Pombal, Taveiro, Souselas, Pampilhosa, Mealhada, Luso, Mortágua ou Santa Comba Dão, serão prejudicados

com o encerramento.

As populações da Linha da Lousã já esperam há mais de 10 anos por um serviço de mobilidade digno.

Importa sublinhar que estas pessoas não ficarão prejudicadas com um eventual atraso provocado pela

reformulação do projeto que permitirá salvar a Estação Central de Coimbra, uma vez que as empreitadas Serpins

– Alto de São João e Alto de São João – Largo da Portagem já se encontram em execução. Serão estes troços

que permitirão que os passageiros da Lousã e de Miranda do Corvo cheguem diretamente ao centro de Coimbra.

A ligação à Linha do Hospital também poderá ser assegurada, utilizando temporariamente os arruamentos

existentes. Esta flexibilidade é, aliás, uma das vantagens dos sistemas BRT.

Como cidadãos atentos à necessidade de coesão nacional, sustentabilidade ambiental, coesão social e

racionalidade na gestão de recursos financeiros escassos, não aceitamos o encerramento de uma poucas

estações verdadeiramente centrais que temos em Portugal. Em suma, o encerramento da Estação Central de

Coimbra: i) é totalmente injustificado, já que a estação pode coexistir com o Metrobus, ii) é um desperdício de

investimentos já realizados, iii) tem impacto negativo sobre as camadas economicamente mais vulneráveis, iv)

diminui a qualidade do serviço prestado ao nível da mobilidade na zona Centro e v) é altamente nocivo do ponto

de vista ambiental, pois tira atratividade à ferrovia e leva ao aumento da utilização do automóvel.

Pede-se, portanto, ao Governo da República que proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de

janeiro, que estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos

municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, no sentido de incluir no âmbito da concessão o dever de

manutenção do serviço ferroviário na Estação Central de Coimbra.

Data de entrada na Assembleia da República: 12 de maio de 2022.

Primeiro peticionário: Luís Neto.

Nota: Desta petição foram subscritores 3411 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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