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Sábado, 25 de junho de 2022 II Série-B — Número 17
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Voto n.º 62/2022: De condenação das atrocidades cometidas pela Junta Militar do Myanmar contra a comunidade lusodescendente Bayingyi. Projetos de Voto (n.os 88 e 101 a 108/XV/1.ª): N.º 88/XV/1.ª (De condenação das atrocidades cometidas pela Junta Militar do Myanmar contra a comunidade lusodescendente Bayingyi): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 101/XV/1.ª (PS) — De saudação ao Dia Mundial do Refugiado. N.º 102/XV/1.ª (PSD) — De saudação ao Dia Mundial dos Refugiados. N.º 103/XV/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação à Orquestra Sem Fronteiras pela atribuição do Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude 2022. N.º 104/XV/1.ª (PS) — De congratulação pela escolha da
Região do Douro para «Cidade Europeia do Vinho 2023». N.º 105/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN) — De saudação pelo Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. N.º 106/XV/1.ª (PS) — De pesar pela morte de Sara Barros, vítima de violência doméstica. N.º 107/XV/1.ª (PSD) — De congratulação pela escolha do «Douro» como Cidade Europeia do Vinho 2023. N.º 108/XV/1.ª (PAN) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. Petições (n.os 12 e 26/XV/1.ª): N.º 12/XV/1.ª (Criação do Dia Nacional dos Jardins/25 de maio): — Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 26/XV/1.ª (STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD) — Contabilização na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos dos anos de 2013 a 2016.
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VOTO N.º 62/2022
DE CONDENAÇÃO DAS ATROCIDADES COMETIDAS PELA JUNTA MILITAR DO MYANMAR
CONTRA A COMUNIDADE LUSODESCENDENTE BAYINGYI
A Assembleia da República condena veementemente os ataques perpetrados contra a comunidade Bayingyi,
no Myanmar, e expressa o seu apoio a todas as iniciativas do Governo e da comunidade internacional no sentido
do apuramento e da investigação de eventuais crimes contra a humanidade e da proteção das minorias
históricas do país.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 21 junho de
2022.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência do BE e do
PCP.
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PROJETO DE VOTO N.º 88/XV/1.ª (*)
(DE CONDENAÇÃO DAS ATROCIDADES COMETIDAS PELA JUNTA MILITAR DO MYANMAR
CONTRA A COMUNIDADE LUSODESCENDENTE BAYINGYI)
No último mês de maio, a Junta Militar do Myanmar iniciou uma ofensiva sobre o norte do país, tendo como
um dos seus alvos a minoria lusodescendente Bayingyi. Alegando ações antiterroristas, a Junta Militar tem
atacado várias minorias no país desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, que depôs um governo
democraticamente eleito e despertou uma onda de protestos e resistência armada pelo país. Desde então, a
escalada de violência no Myanmar tem feito várias vítimas, entre as quais a comunidade lusodescendente no
país, que viu muitas das suas aldeias na região do Sagaing arder pela mão do exército, conforme relatado no
sítio oficial de José Ramos-Horta. Esta ofensiva foi também denunciada, em comunicado, pela Associação
Internacional dos Lusodescendentes e enquadra-se nas várias notícias que têm saído na imprensa nacional e
internacional a violência do novo regime militar no Myanmar. A imprensa católica regional, como a Union of
Catholic Asian News ou o Malaysia Herald, tem realçado os ataques à comunidade Bayingyi em particular, sendo
esta uma das várias minorias católicas presentes no país.
Para além dos ataques mais recentes, o Myanmar já apresentava vários problemas na ordem dos direitos
humanos. Foi durante o breve período de tentativa de democratização do país que a minoria muçulmana
Rohingya foi alvo de uma prolongada campanha genocida por parte do exército, condenada pela ONU, com a
conivência do anterior Governo eleito. Com a tomada do poder do exército em 2021, espera-se que as
campanhas contra as várias minorias do país continuem a intensificar-se. Cabendo ao Governo o
acompanhamento das comunidades portuguesas e lusodescendentes, é urgente tomar as diligências
necessárias junto da comunidade internacional para promover a pacificação interna do Myanmar e a proteção
da minoria Bayingyi.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente os ataques perpetrados
contra a comunidade Bayingyi no Myanmar e expressa o seu apoio a todas as iniciativas do Governo e da
comunidade internacional no sentido do apuramento e da investigação de eventuais crimes contra a humanidade
e da proteção das minorias históricas do país.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022.
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Os Deputados do IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —
Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-B n.º 15 (2022.06.11) e foi substituído a pedido do autor em 21 de junho de 2022.
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PROJETO DE VOTO N.º 101/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO
O Dia Mundial do Refugiado é celebrado anualmente a 20 de junho, com o objetivo de afirmar o dever de
proteção perante todos os que tiveram de fugir à guerra, perseguições ou a cenários de terror, e também os que
por qualquer outra razão como a raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social particular ou com
opinião política, foram forçados a deslocar-se para outra região que não a sua.
Em 2022, o tema do Dia Mundial do Refugiado é «seja quem for, seja quando for, seja onde for: Todas as
pessoas têm direito a buscar proteção». O desafio coletivo da criação de uma cultura de refugiados com elevado
standard de proteção com especial enfoque nas crianças e mulheres refugiadas, e capacidade de atuação eficaz
sobre as violações sistemáticas aos direitos humanos de onde se destaca o tráfico de seres humanos, é assim
premente e fundamental.
De acordo com os últimos dados do relatório do ACNUR «Tendências Globais» o número de pessoas
forçadas a fugir de conflitos, violências, violação de direitos humanos e perseguições ultrapassou, pela primeira
vez, a marca de 100 milhões, impulsionado pela guerra na Ucrânia que já gerou mais de 8 milhões de
deslocações forçadas e outros conflitos violentos a decorrer em diversas regiões do globo como a Etiópia,
Burkina Faso, Myanmar, Nigéria, Afeganistão e República Democrática do Congo. Em 2021, o número de
pessoas refugiadas cresceu para 27,1 milhões.
O Alto-Comissário da ONU para Refugiados, Filippo Grandi fez mesmo um apelo: «ou a comunidade
internacional se une para enfrentar esta tragédia humana, resolver conflitos e encontrar soluções duráveis, ou
esta tendência terrível continuará». Ainda assim, o relatório «Tendências Globais» traz alguns sinais de
esperança. O número de repatriamentos voluntários entre pessoas refugiadas e deslocadas internamente
cresceu em 2021, retornando aos níveis anteriores à pandemia de COVID-19, com uma subida de 71% da
repatriação voluntária.
Como defende o ACNUR, temos que buscar acima de tudo soluções estruturais que passam pela prevenção
dos conflitos, supervisão internacional permanente, pela condenação das violações perpetradas e pela
assistência ao desenvolvimento.
Assim, a Assembleia da República saúda o assinalar do Dia Mundial do Refugiado e reafirma o seu
compromisso de continuar a pugnar por um dever de cuidado para com os refugiados, em particular para com
as crianças e mulheres refugiadas, assente nos valores da solidariedade e humanismo que nos forjam,
reiterando a defesa intransigente dos direitos expressos na Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto
dos Refugiados e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Susana Amador — Pedro Delgado Alves —
Alexandre Quintanilha — Maria Antónia de Almeida Santos — Edite Estrela — Berta Nunes — Isabel Alves
Moreira — Romualda Nunes Fernandes — Alexandra Leitão — Joana Sá Pereira — Patrícia Faro — Paula Reis
— Isabel Guerreiro — Raquel Ferreira — Eurídice Pereira — Miguel Matos — Francisco Rocha — Pedro
Cegonho — João Miguel Nicolau — Eduardo Oliveira — Tiago Barbosa Ribeiro — Luís Graça — Maria Begonha
— Mara Lagriminha Coelho — Fernando José — Hugo Costa — João Pedro Matos Fernandes — Fátima Correia
Pinto — Agostinho Santa — Tiago Brandão Rodrigues — João Azevedo Castro — Sérgio Ávila — Sara Velez
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— Susana Correia — Gilberto Anjos — Lúcia Araújo da Silva — Dora Brandão — Irene Costa — Eunice Pratas
— Ricardo Lima — Nuno Fazenda — Anabela Real — Alexandra Tavares de Moura — José Carlos Alexandrino
— Clarisse Campos — Maria João Castro — Cláudia Avelar Santos — Cristina Sousa — Carla Sousa — Tiago
Soares Monteiro — Rita Borges Madeira — Jorge Gabriel Martins — Palmira Maciel — Salvador Formiga —
Cristina Mendes da Silva — António Pedro Faria — Pedro Anastácio — Jorge Botelho — Nelson Brito —
Norberto Patinho — Ricardo Pinheiro — Natália Oliveira — José Rui Cruz — Ana Isabel Santos — Pompeu
Martins — Francisco Pereira de Oliveira — Joaquim Barreto — Paulo Marques — Marta Freitas — Miguel
Iglésias — Rosário Gambôa — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Pedro Coimbra — André Pinotes Batista
— Sérgio Monte — Luís Capoulas Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 102/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DOS REFUGIADOS
O Dia Mundial dos Refugiados, adotado na Assembleia Geral das Nações Unidas de 4 de dezembro de 2000,
é celebrado anualmente a 20 de junho, com o objetivo de lembrar todos os que tiveram de escapar à guerra,
perseguições ou a cenários de terror, e também os que por qualquer outra razão, como a raça, religião,
nacionalidade, pertença a um grupo social particular ou com opinião política, foram forçados a deslocar-se para
outra região que não a sua.
Em 2022, este dia celebra-se com o foco no direito à proteção: «Seja quem for, seja quando for, seja onde
for: Todas as pessoas têm direito a buscar proteção».
Este tema reflete a necessidade da garantia de direitos por parte de quem foi forçado a abandonar os seus
lares por causa de conflitos e violência, procurando meios dignos para reconstruir as suas vidas.
O número de pessoas deslocadas por guerras, violência, perseguições e abusos de direitos humanos teve
um crescimento de 8% em relação ao ano anterior e bem mais que o dobro verificado há 10 anos, de acordo
com o relatório «Tendências Globais», da pela agência da ONU para os refugiados (ACNUR).
De acordo com dados disponibilizados por esta entidade, no final de 2021 havia 89,3 milhões de pessoas
deslocadas em todo o mundo, entre as quais 27,1 milhões eram refugiados.
Esta realidade, durante o ano de 2022, tem sido marcada de forma dramática pelo conflito armado na Ucrânia
que tem obrigado milhões de pessoas a deslocar-se e procurar proteção e sem perspetiva de regresso à sua
nação.
A defesa dos direitos dos refugiados, acolhendo-os e integrando-os, é mais do que um imperativo de
consciência, é uma obrigação de todos e Portugal e os portugueses têm demonstrando a sua vocação de
abertura, inclusão e tolerância no acolhimento de pessoas que fugiram dos seus países por inúmeras razões,
em especial por causa dos conflitos armados e as alterações climáticas.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Mundial do Refugiado e reafirma a sua solidariedade para
com todas as pessoas forçadas a deixar seus países ou locais de origem, bem como o compromisso de garantir
a defesa dos direitos dos refugiados à proteção, ao acolhimento e integração com dignidade.
Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022.
Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Catarina Rocha Ferreira — André Coelho Lima — Mónica
Quintela — Ofélia Ramos.
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PROJETO DE VOTO N.º 103/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À ORQUESTRA SEM FRONTEIRAS PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO
EUROPEU CARLOS MAGNO PARA A JUVENTUDE 2022
A Orquestra Sem Fronteiras (OSF), projeto sinfónico dirigido pelo maestro Martim Sousa Tavares, sediada
em Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, venceu o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude
2022. Este prémio, criado em 2008 e gerido pelo Parlamento Europeu, em parceria com a Fundação do Prémio
Internacional Carlos Magno, destaca o trabalho quotidiano desenvolvido por jovens para reforçar a democracia
europeia, apoiando a sua participação ativa na construção do futuro da Europa.
A OSF nasceu em 2019 para apoiar e fixar o talento jovem no interior do País, combatendo o abandono do
ensino da música, dando acesso à cultura apresentando concertos gratuitos em localidades do interior raiano,
promovendo os valores de cooperação e integração transfronteiriça. A sua principal atividade é a apresentação
de concertos, já a tendo levado a cabo em setenta e três localidades em Portugal, Espanha e Brasil. Toda a
programação é gratuita, privilegiando nos concertos o contacto entre alunos e jovens profissionais e profissionais
reconhecidos, convidados para partilharem a sua experiência.
A OSF considera a atividade formativa um complemento indispensável à sua atividade, por isso integra
masterclasses e várias outras iniciativas ligadas à pedagogia musical. Para conseguir levar a música clássica a
freguesias em risco de exclusão social e cultural, criou o Programa Maratonas com a Orquestra de Bolso em
que, em parceria com os municípios, são escolhidas quatro aldeias para realização de concertos durante um fim
de semana. Para muitas delas, esta é a primeira oportunidade de contacto com música clássica tocada ao vivo.
Esta orquestra, composta por mais de 150 jovens músicos, no desempenho da sua missão, constitui-se como
um veículo promotor de coesão social e territorial.
Assim, a Assembleia da República saúda e felicita a Orquestra sem Fronteiras pela obtenção do Premio
Europeu Carlos Magno e pelo trabalho muito meritório realizado junto das Comunidades do Interior.
Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022.
O Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Luís Graça.
Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD).
———
PROJETO DE VOTO N.º 104/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ESCOLHA DA REGIÃO DO DOURO PARA «CIDADE EUROPEIA DO
VINHO 2023»
A Região do Douro foi escolhida, no passado dia 15 de junho, em Bruxelas, para «Cidade Europeia do Vinho
2023», após candidatura, subordinada ao tema «All Around Wine, All Around Douro», que abrangeu, como
promotores, todos os 19 municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro).
A Cidade Europeia do Vinho é uma iniciativa da Rede Europeia de Cidades do Vinho (RECEVIN), que, desde
2012, lança um concurso anual, com a finalidade de promoção turística e a divulgação das regiões europeias
produtoras de vinho, assumindo caráter rotativo entre os 11 países que fazem parte da rede.
Sublime manjar de cores e de sombras, santuário de água, luz e monte, em que o olhar de espanto faz
apetecer o silêncio da oração, «oitava maravilha do mundo», no dizer de Saramago, «excesso de Natureza»,
na afirmação deslumbrada de Torga, a Região do Douro, «país vinhateiro», para João de Araújo Correia, merece
bem esta aclamação e este prémio, quando se celebram os 20 anos de elevação a património da humanidade.
Percebendo-se desde já, como um dos maiores desafios coletivos assumidos pelo Douro, envolvendo os
municípios da CIM Douro mas, também, as entidades locais e regionais, os cerca de 22 mil cultivadores da vinha
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e artífices do vinho e todas as gentes que vivem e amam o território, este é um desígnio comum, um impulso de
vitalidade unificadora, um complemento de força e de alma.
O Douro foi capaz de conquistar uma daquelas oportunidades que não podem deixar de ser aproveitadas,
em toda a sua capacidade afirmadora da identidade e pujança de um território, com o objetivo mobilizador da
sustentabilidade e do equilíbrio produtivo, deixando uma marca bem cunhada nas vertentes económica, social
e cultural.
Liderado pelos municípios promotores da candidatura, o Douro, envolvendo-se e envolvendo crenças,
vontades e sonhos, vai saber estar preparado para este projeto desafiante. Vamos todos acreditar.
Assim, a Assembleia da República, saudando os promotores da candidatura, celebrando o «país vinhateiro»
e as suas gentes, compromisso de pundonor e de alma, e desejando o maior sucesso de todas as iniciativas,
congratula a escolha da Região do Douro como «Cidade Europeia do Vinho 2023».
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Agostinho Santa — Francisco Rocha — Fátima
Correia Pinto — Sobrinho Teixeira — Berta Nunes — João Azevedo — Lúcia Araújo da Silva — José Rui Cruz
— António Monteirinho — Cristina Sousa — João Miguel Nicolau — Clarisse Campos — Manuel dos Santos
Afonso — João Azevedo Castro — Norberto Patinho — Palmira Maciel — Dora Brandão — Joaquim Barreto —
Marta Freitas — Gilberto Anjos — Tiago Soares Monteiro — Rosário Gambôa — Miguel Iglésias — Eduardo
Oliveira — Cláudia Avelar Santos — Pompeu Martins — Sara Velez — Salvador Formiga — Pedro Coimbra —
Nuno Fazenda — Carlos Pereira — Francisco César — Tiago Estevão Martins — Mara Lagriminha Coelho —
Sérgio Monte — Anabela Real — Maria da Luz Rosinha — Jorge Gabriel Martins — Ana Isabel Santos — Maria
João Castro — Tiago Barbosa Ribeiro — Paulo Araújo Correia — Hugo Carvalho — Miguel Matos — Maria
Begonha — Luís Soares — Jorge Botelho — Hugo Pires — Eurídice Pereira — António Pedro Faria — Tiago
Brandão Rodrigues — Eduardo Alves — Carla Sousa — Eunice Pratas — Ricardo Lima — Ricardo Pinheiro —
Rita Borges Madeira — Raquel Ferreira — João Pedro Matos Fernandes — Paula Reis — Luís Graça — Miguel
dos Santos Rodrigues — Rosa Venâncio — Ivan Gonçalves — Irene Costa — Cristina Mendes da Silva — Vera
Braz — Paulo Marques — André Pinotes Batista — João Paulo Rebelo — Fernando José — Francisco Pereira
de Oliveira — Hugo Costa — Luís Capoulas Santos — Carlos Brás — Natália Oliveira — Edite Estrela — Hugo
Oliveira — Paulo Pisco — Romualda Nunes Fernandes — Susana Amador — Pedro do Carmo.
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PROJETO DE VOTO N.º 105/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-
RELIGIOSO
No dia 22 de junho comemorou-se o Dia Nacional da Liberdade e do Diálogo Inter-Religioso.
Este dia foi instituído pela Resolução da Assembleia da República n.º 86-A/2019, numa iniciativa que logrou
a aprovação unânime de todos os partidos com representação parlamentar.
Com esta resolução, visou-se celebrar e assinalar a importância fundamental dos valores da liberdade
religiosa e do tríptico de direitos em que se pode desdobrar – liberdade de consciência, de religião e de culto –,
contribuindo para uma consciência mais viva de toda a sociedade sobre o lugar central que esses valores e
essas práticas ocupam na sociedade democrática e tolerante que queremos ser.
A liberdade religiosa em Portugal encontra no nosso ordenamento jurídico um enquadramento favorável à
sua proteção, o que se reflete na prática do dia a dia, permitindo que nos possamos orgulhar de ser um dos
países com maior liberdade religiosa no mundo.
Com efeito, deste enquadramento constituem peças chave a consagração da liberdade religiosa como direito
fundamental inviolável na Constituição da República Portuguesa de 1976, e os instrumentos de direito
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internacional que vinculam o Estado português, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a
Convenção Europeia de Direitos Humanos ou a Declaração das Nações Unidas, e, mais recentemente, a Carta
dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No plano interno, é de realçar a aprovação da Lei da Liberdade
Religiosa de 2001, cuja importância simbólica se evidencia na escolha da data da sua aprovação, 22 de junho,
para se comemorar este Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, tendo-se tornado uma
lei estruturante do regime democrático.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do
Diálogo Inter-Religioso, reflexo da valorização das religiões no quadro da democracia portuguesa, em respeito
pelo pluralismo, igualdade e tolerância devida num Estado laico.
Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) —
Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela
Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Caracol (PS) — António Monteirinho (PS) — António
Pedro Faria (PS) — Berta Nunes (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) —
Clarisse Campos (PS) — Cláudia Avelar Santos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS)
— Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS)
— Eunice Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) —
Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco
Pereira de Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa
(PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel
Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) —
João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo (PS) —
João Pedro Matos Fernandes (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge
Gabriel Martins (PS) — Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Carlos Alexandrino
(PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) —
Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello
(PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria
João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel
Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Natália Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) —
Nuno Fazenda (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia
(PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro
Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva
(PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges
Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Isabel Cruz (PS) — Rosa Venâncio (PS) — Rosário
Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) — Sérgio
Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana Amador
(PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago Estevão
Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Bruno Aragão (PS) — Eduardo Oliveira (PS)
— Rui Tavares (L) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões
(PSD) — André Coelho Lima (PSD) — Andreia Neto (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Prôa
(PSD) — António Topa Gomes (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla
Madureira (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) —
Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristiana Ferreira (PSD) —
Duarte Pacheco (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez (PSD) —
Fernando Negrão (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) —
Germana Rocha (PSD) — Guilherme Almeida (PSD) — Gustavo Duarte (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo
Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD)
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— Inês Barroso (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — João
Barbosa de Melo (PSD) — João Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) — Joaquim
Miranda Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro
Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —
Maria Emília Apolinário (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela
(PSD) — Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) —
Paula Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) — Paulo Rios
de Oliveira (PSD) — Pedro Melo Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo
Sousa (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da
Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago Moreira de Sá
(PSD) — André Ventura (CH) — Bruno Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) —
Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH)
— Pedro Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL)
— Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) —
Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) —
Diana Ferreira (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — Paula Santos (PCP) — Catarina
Martins (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe
Soares (BE) — Inês de Sousa Real (PAN).
———
PROJETO DE VOTO N.º 106/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE SARA BARROS, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
No dia 22 de junho, Sara Barros de 38 anos de idade, foi brutalmente assassinada pelo marido, de quem
estava separada há cerca de um mês.
No dia em que ia buscar roupa para o filho adolescente de ambos foi vítima de três tiros à queima-roupa na
casa de morada de família em São Domingos de Rana, Cascais.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, expressa o seu profundo pesar e
solidariedade à respetiva família, mormente ao seu filho adolescente, e presta a sua sentida homenagem a Sara
Barros, vítima de mais um hediondo crime de violência doméstica, que retirou o seu direito inviolável à vida.
Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Susana Amador — Patrícia Faro — Pedro Delgado Alves —
Palmira Maciel — Romualda Nunes Fernandes — Rosa Isabel Cruz — Rui Lage — Cristina Mendes da Silva —
Alexandra Tavares de Moura — Rosário Gambôa — Miguel Iglésias — Eduardo Oliveira — António Monteirinho
— Cláudia Avelar Santos — Pompeu Martins — Lúcia Araújo da Silva — Sara Velez — Salvador Formiga —
Clarisse Campos — Pedro Coimbra — Nuno Fazenda — Carlos Pereira — Francisco César — Tiago Estevão
Martins — Mara Lagriminha Coelho — Sérgio Monte — Anabela Real — Maria da Luz Rosinha — Jorge Gabriel
Martins — Cristina Sousa — Ana Isabel Santos — Maria João Castro — José Rui Cruz — Berta Nunes — Tiago
Barbosa Ribeiro — Paulo Araújo Correia — Hugo Carvalho — Miguel Matos — Maria Begonha — Alexandra
Leitão — Luís Soares — Jorge Botelho — Fátima Correia Pinto — Hugo Pires — Eurídice Pereira — António
Pedro Faria — Tiago Brandão Rodrigues — Eduardo Alves — Carla Sousa — Eunice Pratas — Ricardo Lima
— Ricardo Pinheiro — Francisco Rocha — Gilberto Anjos — Rita Borges Madeira — Raquel Ferreira — João
Pedro Matos Fernandes — Paula Reis — Luís Graça — Miguel dos Santos Rodrigues — João Azevedo Castro
— Rosa Venâncio — Ivan Gonçalves — Irene Costa — Vera Braz — Paulo Marques — Norberto Patinho —
Joaquim Barreto — André Pinotes Batista — João Paulo Rebelo — Agostinho Santa — Fernando José — Dora
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Brandão — Francisco Pereira de Oliveira — Hugo Costa — Luís Capoulas Santos — Carlos Brás — Natália
Oliveira — Pedro Anastácio — Edite Estrela — Marta Freitas.
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PROJETO DE VOTO N.º 107/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ESCOLHA DO «DOURO» COMO CIDADE EUROPEIA DO VINHO 2023
A Rede Europeia de Cidades do Vinho escolheu a Região do Douro como Cidade Europeia do Vinho para o
ano de 2023.
Fez-se justiça a um território e às pessoas que o mantêm como «Reino Maravilhoso».
Os autarcas dos dezanove municípios que integram a CIM Douro e todos quantos ajudaram a pensar e
desenvolver a iniciativa «All Around Wine, All Around Douro» são dignos destinatários da nossa gratidão.
Uma vez que a economia da Região Demarcada do Douro está fortemente especializada nas áreas da vinha
e do vinho, este reconhecimento é muito relevante por contribuir para trazer ao Douro um acréscimo de
oportunidades de negócio. Cumulativamente também é densificada a atividade turística, o que não é
despiciendo.
Ficou demonstrado que a Região do Douro, para quem a traz no coração, é a melhor do mundo, e, do mesmo
passo, que os seus méritos são reconhecidos fora do País, o que merece ser saudado pela Assembleia da
República.
Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Artur Soveral Andrade — Fátima Ramos —
Paulo Ramalho — João Marques — Carlos Cação — Hugo Maravilha — Francisco Pimentel — Sónia Ramos
— Adão Silva — Cláudia Bento – Gustavo Duarte — Claúdia André — Germana Rocha — Emília Cerqueira —
João Moura — Luís Gomes — Sara Madruga da Costa.
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PROJETO DE VOTO N.º 108/XV/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Sara, 45 anos. Baleada na cabeça, à porta de casa, em São Domingos de Rana pelo ex-companheiro. A
vítima já tinha apresentado queixas na PSP devido a ameaças de morte depois de ter pedido o divórcio e tinha
um dispositivo de alerta. O agressor acabou por cometer suicídio. Um menor ficou órfão.
Assunção, 78 anos. Encontrada morta em casa, em São Martinho, foi agredida pelo neto de 31 anos, que
vivia com ela. O agressor já tinha tentado asfixiar a avó por esta lhe recusar dinheiro e insistir para que arranjasse
emprego.
Sílvia, 45 anos. Morta a tiro por uma caçadeira à porta de uma fábrica de calçado em Refontoura, pelo ex-
marido, com quem foi casada durante 20 anos. Estavam separados há dois anos, mas o ex-companheiro
recusava a formalização do divórcio. Uma semana, o agressor já havia tentado esfaquear Sílvia.
Celestina, 52 anos. Morta dentro do carro, em Escariz, com um tiro na cabeça, pelo ex-marido, com quem
vivera durante 27 anos e de quem estava separada há quatro meses. O homicida tentou matar-se em casa, ao
pé dos seis filhos, mas a arma não disparou. Há cerca de três meses, Celestina já havia apresentado queixa na
GNR.
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Sónia, 33 anos. Baleada com três tiros de pistola pelo marido, nos arredores de Ponte de Lima, depois de
levar os dois filhos, de 12 e 3 anos, à escola. O homicida tentou depois suicidar-se, mas sobreviveu. Foi detido
pela Polícia Judiciária depois de ter alta hospitalar. Já havia antecedentes de violência contra os sogros.
Marta, 47 anos. Foi baleada duas vezes na cabeça pelo marido numa rua de Barcelos quando saiu de casa
da mãe para ir trabalhar. O homicida suicidou-se após o crime numa rua próxima. Marta já tinha apresentado,
em março, uma queixa por violência doméstica.
Lucília, 55 anos. Foi esfaqueada e estrangulada no lugar de Penela, Arcos de Valdevez pelo ex-companheiro,
que não aceitou a separação após dez anos juntos.
Silvana, 35 anos. Morta a tiro pelo marido, de 53 anos, que se suicidou de seguida. Os corpos do casal, de
nacionalidade brasileira, foram encontrados em casa após o alerta de amigos e vizinhos que estranharam não
os ver há alguns dias.
Sandra, 31 anos. Foi encontrada sem vida, nua, enrolada num edredão, num monte em Rio de Moinhos,
Penafiel. A investigação da Polícia Judiciária permitiu reconstruir o crime e chegar ao homicida, o companheiro
de 41 anos, com quem a vítima vivia há vários anos, desde que imigrara para Espanha. Encontravam-se em
Portugal, porque o homicida tinha sido condenado em Espanha por violência doméstica contra Sandra, que
perdeu um bebé devido às agressões. Perdoou-o e para evitar que fosse detido regressou com ele à terra. Os
episódios de violência doméstica repetiram-se, ao ponto de Sandra ficar com várias costelas partidas, ser
arrastada na rua e ser dopada com medicação excessiva para não conseguir fugir. Terá sido morta por asfixia
e escondida durante três dias na casa que partilhava com o companheiro.
Alda, 49 anos. Morta com dois tiros de caçadeira pelo marido, que se suicidou em seguida, com a mesma
arma. O crime ocorreu nas vinhas da herdade do Hotel Club de Azeitão, em Setúbal, onde o casal trabalhava.
Foi o neto, de 14 anos, que encontrou os corpos. As discussões eram frequentes, mas não se conheciam
queixas às autoridades. Alda tencionava separar-se do marido e ir viver para a Bélgica.
Elsa, 44 anos. Morta a tiro, em Beja, pelo companheiro de 35 anos, na casa onde ambos viviam. O agressor,
que aguarda julgamento no Estabelecimento Prisional de Beja, já tinha cumprido pena pelo crime de violência
doméstica, cometido contra outra mulher numa anterior relação. Elsa tinha dois filhos, de 24 e 12 anos.
Jéssica, 3 anos. Esta criança morreu no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, não tendo sobrevivido aos
maus tratos que terão sido infligidos. Estava referenciada pela CPCJ.
Estes são os nomes das mulheres e menina, vítimas mortais, que, nos primeiros seis meses deste ano,
perderam a vida em contexto de violência doméstica, incluindo contra crianças. À data, Portugal regista já quase
tantos casos de vítimas mortais como o total verificado no ano de 2021.
A Associação de Apoio à Vítima (APAV) regista em média 54 casos de violência doméstica, por dia. Esta é
apenas a face visível e que chega às notícias de uma guerra que se eterniza, em que o agressor é quase sempre
homem e pessoa íntima, e o crime cometido entre quatro paredes. Em mais de metade dos casos há
antecedentes de agressões e 40% das vítimas já haviam apresentado queixa contra o homicida. Este continua
a ser um flagelo no nosso País. Continuamos a falhar todos, enquanto comunidade, quando perdemos vidas
para a violência, incluindo a violência contra crianças.
Reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de todas as vítimas
de violência doméstica e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.
Palácio de São Bento, 23 de junho de 2022.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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PETIÇÃO N.º 12/XV/1.ª
(CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DOS JARDINS/25 DE MAIO)
Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
I. Nota prévia
A Petição n.º 12/XV/1.ª, subscrita por 1121 peticionários, que tem como 1.º subscritor Carlos Alberto Garrinho
Gonçalves Café, deu entrada na Assembleia de República a 22 de abril de 2022 e baixou à Comissão de
Ambiente e Energia, a 28 de abril de 2022, para apreciação e elaboração do respetivo relatório. Na reunião da
referida Comissão, de 31 de maio de 2022, foi esta petição admitida liminarmente e nomeada relatora a
signatária do presente relatório.
II. Objeto e conteúdo da petição
Os peticionários solicitam que o dia 25 de maio seja instituído como o dia nacional dos jardins, considerando
que seria uma justa e merecida homenagem ao arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, que nasceu a 25 de maio de
2022, tendo falecido em novembro de 2020.
Os peticionários fundamentam a pretensão na importância do seu legado enfatizando que Gonçalo Ribeiro
Telles foi um pensador visionário, um político generoso e empenhado, um cidadão exemplar a quem o País
muito deve. Deixou obra de referência em matéria ambiental, defendendo que as cidades e as vilas são tanto
mais humanas quanto mais verdes e sustentáveis forem.
O texto da petição também sublinha a importância dos jardins como lugares de encontro entre diferentes
gerações, referindo que o jardim é uma metáfora feliz de tudo o que o arquiteto nos ensinou. A instituição do dia
nacional do jardim, no dia do seu nascimento, constituiria uma justa homenagem a «um dos heróis do nosso
tempo».
Os peticionários referiram o voto de pesar da Assembleia da República pelo falecimento do arquiteto Gonçalo
Ribeiro Telles, aprovado por unanimidade, destacando a vertente interventiva e realçando a sua ação «na
harmonia da natureza e na defesa da dignidade da pessoa humana, inaugurando, em Portugal, o discurso
ecológico, pioneiro e tolerante». Referem, ainda, que o grupo «Olhar o Futuro com Ribeiro Telles» lançou, por
ocasião do centenário do seu nascimento, um manifesto, subscrito por 100 personalidades, com o propósito de
enaltecer a sua vida e obra, dando continuidade ao seu pensamento.
III. Análise da petição
O objetivo da petição está claramente definido, as propostas apresentadas são consistentes e
fundamentadas, o texto é inteligível e o 1.º peticionário está devidamente identificado, para além de cumprir os
requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º (Direito de petição e
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direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.º do Regimento da
Assembleia da República e, ainda, nos artigos 9.º, 17.º e seguintes da Lei n.º43/90, de 10 de agosto, na sua
redação atual (Exercício do Direito de Petição).
Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que esta
petição foi subscrita por mais de mil cidadãos, mais precisamente mil cento e vinte e um signatários, mostrou-
se obrigatório proceder à audição dos peticionários.
IV. Diligências efetuadas
No dia 9 de abril de 2022, pelas 14h, na sala 2 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição dos subscritores
da petição em análise, que contou com a presença do primeiro peticionário Carlos Alberto Garrinho Gonçalves
Café.
Estiveram presentes, para além da Deputada relatora signatária do presente relatório, os Deputado Bruno
Coimbra, Sónia Ramos, Patrícia Dantas e Fernanda Velez (PSD), Isabel Guerreiro, Luís Graça e Jamila Madeira
(PS), Bernardo Blanco (IL), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).
A Deputada Claúdia Bento, na qualidade de relatora, deu as boas-vindas ao primeiro peticionário, o prof.
Carlos Gonçalves Café, e aos demais acompanhantes. Prosseguiu apresentando os deputados presentes nesta
audição e descrevendo o modo de condução dos trabalhos, após o que passou a palavra ao primeiro peticionário
para uma exposição inicial.
O prof. Carlos Café, começou por expressar a sua enorme satisfação por estar nesta audição em
representação dos alunos e todos os peticionários. Enquadrou a petição referindo que surgiu no âmbito de uma
aula de Cidadania e Desenvolvimento em que desafiou os alunos a elegerem um assunto a tratar nesta
disciplina.
A partir do tema musical Heroes, de David Bowie, lançou aos seus alunos o repto para que abraçassem num
projeto mais ousado, em que pudessem também ser heróis por um dia. Dando-se a circunstância de essa aula
ter ocorrido dias depois do falecimento do arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, os alunos decidiram aceitar este
desafio, tratando e estudando o seu legado, conduzindo a esta petição.
Descreveu depois a dinâmica do projeto que foi evoluindo e passando por várias fases. Depois da sala de
aula, passou para o atrium, a escola, em torno do tema dos jardins e das flores, abrangendo todos os alunos
dos vários níveis de escolaridade. Depois, o projeto alargou o seu âmbito à «Ágora, a Cidade». Com efeito, os
alunos foram recebidos, em audiência, na Câmara Municipal de Portimão, surgindo uma proposta para atribuir
o nome do arquiteto ao novo parque urbano da cidade, localizado ao lado da escola.
O projeto evoluiu, finalmente, para o nível nacional, através da presente petição. Referiu ainda que os alunos
vieram a Lisboa e tiveram uma visita guiada ao Jardim Gulbenkian, uma obra emblemática de Gonçalo Ribeiro
Telles. Foram também recebidos no Ministério da Educação, tendo sido, nesse âmbito, elaborado um vídeo.
Concluiu dizendo que este evento foi mobilizador e deu força ao projeto inicial e à ideia fundadora de que
uma nação tem de saber agradecer aos seus filhos mais ilustres, como Gonçalo Ribeiro Telles, que além de
grande arquiteto, foi também político e um visionário, enfim, um herói do nosso tempo.
Aberto o período de debate, fez a primeira intervenção a Deputada Isabel Guerreiro (PS) que depois de
saudar os peticionários, elogiou esta petição considerando-a muito bem elaborada. Fez referência ao voto de
pesar, aprovado por unanimidade, na Assembleia da República, revelador, na sua opinião, da importância do
legado de Gonçalo Ribeiro Telles, a quem a petição faz jus. Aproveitou, ainda, para enaltecer a sua obra e
pensamento, graças a quem devemos hoje os corredores verdes e as hortas urbanas. Realçou ainda a sua
importância e influência no debate atual sobre a humanização das cidades, sobre a cidade inclusiva, enfim,
sobre o direito à cidade. Concluiu, dirigindo-se ao peticionário perguntando-lhe como é que a escola, e os seus
alunos, gostariam que fosse celebrado este dia.
De seguida, tomou a palavra o Deputado Bernardo Blanco (IL) que, depois de agradecer esta iniciativa de
participação cívica, manifestou o seu acordo ao que é solicitado, aproveitando ainda para convidar os alunos da
escola para uma visita à Assembleia República.
A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) exprimiu também o seu acordo e apoio a esta petição. Louvou ainda
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esta iniciativa de «sala de aula aberta e viva», que conduziu a um resultado muito positivo de participação na
vida pública, que promove o direito à natureza e à valorização do património natural. Disse acompanhar esta
iniciativa que aponta também para a necessidade de preservação dos jardins e reiterou o convite, formulado
pelo anterior orador, para uma visita à Assembleia República.
Prosseguiu o Deputado Rui Tavares (L) sublinhando o facto de esta petição constituir, a seu ver, um bom
exemplo daquilo a que designou «objeto de desejo político». Dissertando sobre este tema, defendeu a ideia de
que muitos cidadãos se envolvem politicamente procurando conquistar algo e que depois dessa conquista, fica
o exemplo e a vontade de acrescentar outras conquistas. No seu entender, este constituirá, ou deverá constituir,
o próximo passo desta iniciativa. Questionou, por exemplo, como garantimos o preenchimento do dia com
atividades e conteúdos adequados. Ainda a título exemplificativo, questionou se já haveria um catálogo completo
das obras do arquiteto. Observou, finalmente, que este ponto de partida, trazido por esta petição, levará,
desejavelmente, a uma nova próxima fronteira. Deixou, como sugestão, o tema dos caminhos arborizados,
comummente designados como veredas.
O Deputado Bruno Coimbra (PSD) considerou o tema da petição muito entusiasmante, tendo reunido muito
interesse junto dos Deputados. Mencionou também o voto de pesar aprovado na Assembleia da República,
sublinhando a figura maior que foi o arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles e enaltecendo o seu legado, que, como
neste caso se observa, tem continuidade nas novas gerações. Salientou que o PSD tem preparado um projeto
de resolução sobre esta matéria, que, acredita, reunirá certamente amplo consenso na 11.ª Comissão, onde
será discutido. Terminou deixando um caloroso cumprimento aos peticionários pelo exemplo que deixaram com
a sua iniciativa.
Por fim, a Deputada relatora, reiterando as palavras dos anteriores intervenientes, enalteceu esta bela
iniciativa que, além de se inserir no exercício dos direitos cívicos, e revelando especiais preocupações
ambientais, constitui uma excelente homenagem ao prof. Gonçalo Ribeiro Telles. Questionou também os
peticionários sobre o tipo de iniciativas que gostariam de promover nesse dia. Partindo do desejo expresso pelo
peticionário sobre o efeito mobilizador da iniciativa, sublinhou a necessidade da sua concretização.
Na sua intervenção final, o prof. Carlos Gonçalo Café começou por manifestar a sua alegria com o bom
acolhimento que esta iniciativa encontrou no Parlamento. Prosseguiu, lembrando que o jardim é um espaço de
fruição para todos – crianças, idosos, animais – e um espaço de encontros, aproveitando ainda para defender a
importância das aulas ao ar livre. Embora não tenha ainda sido concretizado o tipo de iniciativas que poderiam
ser incluídas num programa de celebração deste dia, entende que deve ser uma «homenagem global com
criatividade local» e que deverá envolver os vários agentes locais, como as juntas de freguesias e as câmaras
municipais. Sustentou que, para nos assegurarmos que o tema dos jardins está na ordem do dia, é necessário
que comunidades locais assumam também essa responsabilidade, e que se organizem para criar pressão,
seguindo o bom exemplo do arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles.
A Deputada relatora agradeceu a presença e os esclarecimentos prestados pelo peticionário. Deu nota das
diligencias subsequentes, tendo de seguida encerrado a audição e dado por concluídos os trabalhos.
Diversas informações sobre a audição, incluindo a gravação áudio, podem ser encontradas na página Internet
da petição.
V. Opinião do relator
A Deputada relatora, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer
considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada
Deputado/a e/ou Grupo Parlamentar.
Contudo, importa referir que, no seguimento da análise da petição e da própria audição dos peticionários, o
Grupo Parlamentar do PSD submeteu, a 9 de junho de 2022, o Projeto de Resolução n.º 98/XV/1.ª – «Consagrar
o dia 25 de maio como ‘Dia Nacional dos Jardins’ e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do
ambiente e na promoção da qualidade de vida».
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VI. Conclusões e parecer
1 – A Comissão de Ambiente e Energia admitiu, a 31 de maio de 2022, a Petição n.º 12/XV/1.ª – Criação do
Dia Nacional dos Jardins/25 de maio.
2 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o 1.º peticionário e
preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.
3 – Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição foi realizada a audição dos
peticionários.
4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos Grupos
Parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos.
5 – O presente relatório deve ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8
do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta petição.
6 – Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos
peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida Lei do
Exercício do Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 15 de junho 2022.
A Deputada relatora, Cláudia Bento — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues.
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PETIÇÃO N.º 26/XV/1.ª
CONTABILIZAÇÃO NA CARREIRA DOS TRABALHADORES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DOS
ANOS DE 2013 A 2016
Quando da intervenção de ajuda externa a Portugal pelo FMI, Comissão Europeia e BCE (troica), os
trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, S.A., banco público detido pelo governo da República portuguesa,
nos anos de 2013 a 2016, foram também incluídos nos cortes salariais e congelamento de carreiras. à
semelhança do ocorrido para a generalidade dos trabalhadores da função pública e do sector empresarial do
Estado.
Em dezembro de 2016, é publicada a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017), nos termos do qual as
restrições deixam de se aplicar aos trabalhadores da CGD, bem como às demais empresas do Grupo CGD que
integram o setor empresarial do Estado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, ou seja, a referida lei veio
reconhecer os trabalhadores da CGD como trabalhadores do setor financeiro. ou seja, bancários, e que aquelas
restrições, salariais e de carreira, nunca lhes deveriam ter sido aplicadas (aliás, estas restrições não foram
aplicadas aos restantes trabalhadores do setor bancário em Portugal).
Por sua vez, a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), veio consagrar para
a generalidade dos trabalhadores da função pública, e bem, no seu artigo 18.º a contabilização de todo o tempo
anterior a 2018, .com efeitos financeiros apenas para o futuro, mas esquecendo-se dos trabalhadores da Caixa
Geral de Depósitos.
Na verdade, para os trabalhadores da CGD os anos entre 2013 e 2016 serviram para ficarem mais velhos.
Serviram para a contagem de tempo da reforma, serviram para as diuturnidades, serviram para serem avaliados,
mas continuam a não servir para progressão na carreira.
Apesar de todos os esforços, nomeadamente pelo STEC – Sindicato Trabalhadores das Empresas do Grupo
CGD, sindicato mais representativo na empresa CGD, junto da Administração da CGD, junto do Presidente da
República, junto do Primeiro-Ministro, junto do Ministro das Finanças, junto dos diversos partidos políticos com
assento parlamentar, em que apesar de todos concordarem estar-se perante uma injustiça dada a dualidade de
critérios sobre a mesma matéria, na verdade nada de concreto se fez.
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Os sucessivos Orçamentos do Estado desde 2017, sempre se esqueceram dos trabalhadores CGD, o que é
uma tremenda injustiça.
Talvez numa tentativa de se repor alguma justiça, a Assembleia da República fez uma recomendação ao
Governo (Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018) para em diálogo com os sindicatos garanta que,
nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado (como é o caso dos trabalhadores
da CGD), seja contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização
remuneratória, mas a verdade é que também esta superior recomendação se ficou pelo papel.
Face ao exposto. o STEC apela a V. Ex.ª, que possa contribuir e tornar passivei a reparação desta injustiça
perante os trabalhadores desta grande instituição que é a Caixa Geral de Depósitos, que sempre contribuíram
com o seu esforço, empenho, dedicação e sentido de missão, no apoio a famílias e empresas de Portugal e de
todos os portugueses.
Data de entrada na Assembleia da República: 26 de maio de 2022.
Primeiro peticionário: STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD.
Nota: Desta petição foram subscritores 2499 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.