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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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PETIÇÃO N.º 14/XV/1.ª

URGÊNCIA EM LEGISLAR NO SENTIDO DA CONVERSÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO EM CRIME

PÚBLICO

A presente petição tem como objetivo sensibilizar Vossas Excelências para a urgência de legislarem no

sentido da conversão do crime de violação em crime público. Não ignoramos que tal crime, previsto no

contexto dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, e constituindo aliás o crime mais grave

nesse âmbito, foi tradicionalmente concebido como semipúblico e que por essa a razão o procedimento

criminal depende de queixa da vítima. Todavia, todos os dados atualmente conhecidos revelam que essa

exigência implica a impunidade de muitos crimes de violação – podemos mesmo dizer que determina a

impunidade da sua grande maioria.

Tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também neste

caso as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social. Por isso, o crime de

violação deveria passar a ser público, não apenas pela sua natureza e pela dignidade e carência de tutela dos

bem jurídicos protegidos (que envolvem diretamente, para além da liberdade e da autodeterminação sexual, a

essencial dignidade humana) mas também pelo risco de o agressor escapar impune na maioria dos casos e

prosseguir a sua carreira criminosa. Como é sabido, este crime exprime fortes tendências compulsivas e

apresenta taxas de reincidência elevadas.

Por outro lado, não deve recear-se que esta transformação do crime possa conduzir a condenações

injustas. O Ministério Público na fase de inquérito e os tribunais nas fases subsequentes do processo terão de

investigar se o crime de violação foi mesmo cometido, tendo em conta as regras gerais de imputação penal e

as garantias concedidas à defesa – incluindo os princípios constitucionais da presunção de inocência e in

dubio pro reo. Em termos de política criminal, ou seja, da aprovação de medidas tendentes a prevenir a prática

de crimes e a violação de direitos, as necessidades reforma legislativa situam-se noutro plano e impõem a

referida conversão em crime público.

Assim, pelas razões expostas e em nome da defesa da vítima, os signatários da presente petição vêm

instar as Sr.as e os Srs. Deputados a tomarem as medidas legislativas necessárias à transformação da

violação em crime público.

Data de entrada na Assembleia da República: 2 de maio de 2022.

Primeiro peticionário: Francisca Meleças de Magalhães Barros.

Nota: Desta petição foram subscritores 106 991 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 19/XV/1.ª

JUSTIÇA PELA BLONDIE E OUTROS ANIMAIS

Esta petição tem por finalidade a busca de justiça para a Blondie.

A Blondie foi um de muitos animais, entre cães e gatos, assassinados por envenenamento no concelho de

Vila Pouca de Aguiar durante os meses de julho e agosto, tal como o comunicado da Câmara Municipal de

Vila Pouca de Aguiar confirma.

A petição pretende recolher assinaturas para que, e, de uma vez por todas estas práticas possam

definitivamente ser erradicadas, tratadas com seriedade pelas autoridades competentes.

As leis existem para serem cumpridas e respeitadas ou caso contrário acabamos por cair no marasmo

onde nos encontramos e que no fundo dão aso a que estas atrocidades aconteçam.

A Blondie foi envenenada e morta dentro de um terreno privado e devidamente vedado, de onde nunca

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