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Sexta-feira, 8 de julho de 2022 II Série-B — Número 19

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Votos (n.os 67 a 75/2022): N.º 67/2022 — Voto de saudação pela vitória da equipa de Andebol do Sport Lisboa e Benfica na EHF European League. N.º 68/2022 — De congratulação pela vitória de Henrique Chaves nas 24 Horas de Le Mans. N.º 69/2022 — De congratulação pela vitória de António Félix da Costa nas 24 Horas de Le Mans. N.º 70/2022 — De Saudação ao Mês Internacional da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância. N.º 71/2022 — De Saudação ao Dia Internacional do Bombeiro. N.º 72/2022 — De pesar pela morte da Jornalista Shireen Abu Akleh. N.º 73/2022 — De pesar pelas mortes de Dom Phillips e Bruno Pereira. N.º 74/2022 — De saudação ao Dia Mundial do Refugiado. N.º 75/2022 — De pesar pelas vítimas mortais de violência doméstica. Projetos de Voto (n.os 112 e 113/XV/1.ª): N.º 112/XV/1.ª (PSD) — De condenação pelas crianças vítimas de violência.

N.º 113/XV/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PS e outra do PSD) — De pesar pelo falecimento de Shinzo Abe. Petições (n.os 251/XIV/2.ª, 310/XIV/3.ª e 14, 19, 30 e 31/XV/1.ª): N.º 251/XIV/2.ª (Fernando Miguel Silva Gonçalves e outros) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção. N.º 310/XIV/3.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade. N.º 14/XV/1.ª (Francisca Meleças de Magalhães Barros e outros) — Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público. N.º 19/XV/1.ª (André Gomes da Costa de Sousa Magalhães e outros) — Justiça pela Blondie e outros animais. N.º 30/XV/1.ª (Luís Humberto Pacheco Ferreira Teixeira e outros) — Por uma maior conversão dos votos em mandatos. N.º 31/XV/1.ª (Grupo Cimeira de Motoristas) — Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados.

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VOTO N.º 67/2022

VOTO DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA EQUIPA DE ANDEBOL DO SPORT LISBOA E BENFICA NA

EHF EUROPEAN LEAGUE

A Assembleia da República saúda o Sport Lisboa e Benfica, a sua equipa de andebol e a modalidade pelo

título de campeão Europeu da EHL, bem como todos aqueles que com o seu trabalho diário concorrem direta

ou indiretamente para o sucesso do andebol nacional, nomeadamente ao colocar o nosso país como destino

privilegiado de acolhimento de grandes competições internacionais.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 5 de julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

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VOTO N.º 68/2022

DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DE HENRIQUE CHAVES NAS 24 HORAS DE LE MANS

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o piloto Henrique Chaves pelo

excelente resultado alcançado, desejando um futuro promissor ao jovem piloto português.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 5 de julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.

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VOTO N.º 69/2022

DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DE ANTÓNIO FÉLIX DA COSTA NAS 24 HORAS DE LE MANS

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o piloto português António Félix da

Costa pelo excelente resultado obtido em Le Mans no último fim de semana, assim como a todo o seu

percurso desportivo e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira que muito orgulham Portugal,

desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto, e

nomeadamente que traga para Portugal a taça de Campeão Mundial de Resistência.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 5 de julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.

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VOTO N.º 70/2022

DE SAUDAÇÃO AO MÊS INTERNACIONAL DA PREVENÇÃO DOS MAUS-TRATOS NA INFÂNCIA

A Assembleia da República saúda o Mês Internacional da Prevenção dos maus-tratos na infância e

assinala a necessidade de serem desenvolvidas todas as ações, estratégias e mecanismos que previnam e

ponham termo ao abuso e maus-tratos contra as crianças, enquanto imperativo ético e político.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de

julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L.

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VOTO N.º 71/2022

DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO BOMBEIRO

Na passagem do Dia Internacional do Bombeiro em 2022, a Assembleia da República assinala esta data,

saúda e expressa a sua homenagem a todos os bombeiros portugueses e de forma particular aos vitimados no

exercício da sua missão, fazendo votos para que, na prática, sejam dados os passos necessários para a sua

dignificação e valorização.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de

julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L.

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VOTO N.º 72/2022

DE PESAR PELA MORTE DA JORNALISTA SHIREEN ABU AKLEH

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte da jornalista Shireen Abu Akleh, durante o

raide israelita à cidade de Jenin, na Cisjordânia ocupada, e condena veementemente qualquer ataque à

liberdade de imprensa.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de

julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L.

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VOTO N.º 73/2022

DE PESAR PELAS MORTES DE DOM PHILLIPS E BRUNO PEREIRA

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas mortes de Dom Phillips e Bruno Pereira.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de

julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L.

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VOTO N.º 74/2022

DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO

A Assembleia da República saúda o Dia Mundial do Refugiado, à luz da Convenção de Genebra de 1951,

relativa ao Estatuto dos Refugiados e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. e reafirma a sua

solidariedade para com todas as pessoas forçadas a deixar os seus países ou locais de origem, bem como o

compromisso de garantir a defesa dos direitos dos refugiados à proteção internacional, ao acolhimento e

integração com dignidade.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de

julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L.

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VOTO N.º 75/2022

DE PESAR PELAS VÍTIMAS MORTAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de todas as vítimas de violência

doméstica, prestando a sua sentida homenagem às mais recentes vítimas, Celestina Ferreira, Sílvia Marina

Penetra Mendes e Sara Barros, e expressando as mais sentidas condolências aos respetivos familiares, em

especial filhos, e amigos.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de

julho de 2022.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L.

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PROJETO DE VOTO N.º 112/XV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELAS CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

A violência contra as pessoas mais vulneráveis, e em especial contra as crianças, é uma das mais graves

formas de violação dos direitos humanos que nos choca a todos enquanto sociedade e que demonstra a

necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno.

O Relatório Anual de Avaliação da Atividade das Comissões de Promoção dos Direitos e Proteção das

Crianças e Jovens (CPCJ), relativo ao ano de 2021 e recentemente divulgado no passado mês de junho,

revela um aumento preocupante do número de sinalizações de crianças em situação de perigo.

Em 2021 as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) receberam um total de 43 075

comunicações de crianças e jovens em situação de perigo, significando um aumento de 8,6% face ao ano

anterior. Neste universo contabilizam-se, no total de comissões, 13 782 casos em que é referido o contexto de

violência doméstica, ou seja, 38 casos por dia.

Muito recentemente fomos confrontados com um crime hediondo que nos alerta a todos, enquanto

sociedade e em especial os decisores políticos, quanto à necessidade de atuar de forma mais eficaz na

proteção das vítimas mais vulneráveis e, em especial, no reforço do investimento no sistema de prevenção e

proteção das crianças e jovens em risco.

Sabemos que há muito por fazer, designadamente ao nível do aperfeiçoamento de todo o sistema nacional

de proteção de crianças e jovens, da articulação e coordenação de todas as entidades intervenientes e da

efetiva aplicação das medidas de proteção às vítimas especialmente vulneráveis, como é o caso das crianças

vítimas de maus-tratos e expostas a situações de violência doméstica.

Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena veementemente todas as formas

de violência contra as pessoas mais vulneráveis, em especial as crianças, e reafirma o seu compromisso na

prevenção e combate desta grave violação dos direitos humanos.

Palácio de São Bento, 4 de julho 2022.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões — André

Coelho Lima — Andreia Neto — António Maló de Abreu — António Prôa — António Topa Gomes — Artur

Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina

Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana Ferreira — Dinis

Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão —

Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Germana Rocha — Guilherme Almeida —

Gustavo Duarte — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Hugo

Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa

de Melo — João Marques — João Montenegro — João Moura — Joaquim Miranda Sarmento — Joaquim

Pinto Moreira — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina Lopes — Luís

Gomes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Maria Gabriela Fonseca — Miguel Santos — Mónica

Quintela — Nuno Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo

Moniz — Paulo Mota Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque

— Ricardo Baptista Leite — Ricardo Sousa — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Rio — Rui Vilar — Sara

Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos — Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.

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PROJETO DE VOTO N.º 113/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SHINZO ABE

Faleceu hoje o antigo primeiro-ministro japonês Shinzo Abe. Tinha 67 anos e morreu em circunstâncias

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trágicas na sequência de um atentado enquanto participava num comício eleitoral.

Este repugnante ataque atingiu mortalmente pelas costas o antigo primeiro-ministro de um Estado com

quem Portugal nutre uma histórica relação de amizade.

Shinzo Abe foi chefe do Governo do Japão em 2006 e entre 2012 e 2020, e encontrava-se, no momento do

ataque, a participar num comício do Partido Liberal Democrático (PLD) para a campanha das eleições

legislativas do próximo dia 10 de julho.

Neste momento de dor e tristeza, o Parlamento expressa a sua solidariedade com o povo amigo do Japão,

manifestando o seu profundo pesar por esta perda, e repudiando as bárbaras circunstâncias em que ocorreu.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

da antigo primeiro-ministro japonês Shinzo Abe, endereçando à sua família e ao Estado japonês as mais

sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 8 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outras subscritoras: Susana Correia (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD).

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PETIÇÃO N.º 251/XIV/2.ª

PELA REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS DA DGRSP E CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE

TÉCNICO/A DE REINSERÇÃO

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem por missão «o desenvolvimento das políticas de

prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e

complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade

humana e contribuindo para a defesa da ordem e paz social.»

Na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais exerciam funções, no final de 2019, técnicos

profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de

reeducação, integrados nas diferentes Unidades Orgânicas da DGRSP.

Estes técnicos desempenham funções de primordial importância, críticas para a manutenção da ordem

Constitucional através da prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou

em risco de delinquir, funções que se revestem de especial complexidade e exigência.

Prestam assessoria técnica aos tribunais de elevado grau de qualificação e responsabilidade na avaliação

de risco, reinserção de delinquentes e acompanham a execução de penas privativas da liberdade e medidas

de internamento de jovens em centros educativos.

Deslocam-se aos locais onde é executada a vigilância eletrónica, nos casos de confinamento na habitação

e afastamento de vítimas, sendo a primeira linha de intervenção em situações de crise, assegurando a

monitorização e o acompanhamento psicossocial dos vigiados. De relevar a disponibilidade permanente para a

prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que solicitada, e o especial risco inerente à

natureza das atividades e tarefas concretamente cometidas.

Não obstante, a respetiva carreira profissional não foi até à data revista, nem regulamentada como carreira

especial no âmbito da Administração Pública, embora a necessidade dessa regulamentação decorra da Lei e

tenha sido repetidas vezes reconhecida pelo Ministério da Justiça, sendo não só uma reivindicação destes

profissionais, como uma necessidade em função da sua especificidade.

É por isso manifesta a necessidade de criação de um corpo de funcionários que dominem os

conhecimentos técnicos, a experiência e o treino necessário à prossecução dos fins atribuídos funcionalmente,

no quadro do pessoal a exercer funções na Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais.

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Neste sentido, o SinDGRSP entende ser da mais elementar justiça que a proposta legislativa de criação da

carreira única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), seja

discutida na Assembleia da República.

Data de entrada na Assembleia da República: 25 de maio de 2021.

Primeiro peticionário: Fernando Miguel Silva Gonçalves.

Nota: Desta petição foram subscritores 8627 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 310/XIV/3.ª

ENFERMEIROS – PELO DIREITO DO ACESSO À REFORMA COM PELO MENOS 55 ANOS DE IDADE

Desde 2017 que a idade de reforma para as forças de segurança foi reduzida para os 60 anos.

Com a pandemia, desde 2020, veio a confirmar-se o que já se sabia: os enfermeiros são uma profissão de

desgaste rápido e de alto risco. Foi desta forma criado um subsídio temporário e transitório, de risco COVID-

19, que veio evidenciar de uma vez por todas a possibilidade de criação de medidas compensatórias na

profissão para o alto risco da mesma.

Porém, faltam medidas compensatórias pelo desgaste rápido – a redução da idade de reforma é

claramente uma delas!

Em comparação com as forças de segurança, as razões da necessidade de redução da idade de reforma

nos enfermeiros são ainda mais exigentes porque a complexidade do seu exercício profissional é o de grau 3,

ou seja, o máximo das carreiras públicas.

Uma grande parte dos enfermeiros trabalha por turnos, muitas vezes de noite para dormir de dia, sem

padrão de sono regular, muitas vezes são poucos para o que se lhes é exigido, o absentismo aumentou

exponencialmente na profissão, o que obriga, muitas vezes, a turnos consecutivos de 16 horas. Sabe-se ainda

que o regime de prática de turnos extraordinários aumentou ainda exponencialmente em muitas instituições

nos últimos anos.

Pratica-se um horário de trabalho preenchido, trabalhando sob a forma de turnos, diurnos e noturnos com

consequências além de emocionais, também elas físicas. Está comprovado desde 2016 que um em cada

cinco enfermeiros se sentem em exaustão emocional, que agravou ainda mais agora com a pandemia.

Assim, surge o grande objetivo desta petição:

Legislar urgentemente o acesso á reforma dos enfermeiros com pelo menos 55 anos de idade como forma

de medida compensatória pelo desgaste inerente da profissão.

Data de entrada na Assembleia da República: 6 de outubro de 2021.

Primeiro peticionário: Eduardo Bernardino.

Nota: Desta petição foram subscritores 11 186 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 14/XV/1.ª

URGÊNCIA EM LEGISLAR NO SENTIDO DA CONVERSÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO EM CRIME

PÚBLICO

A presente petição tem como objetivo sensibilizar Vossas Excelências para a urgência de legislarem no

sentido da conversão do crime de violação em crime público. Não ignoramos que tal crime, previsto no

contexto dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, e constituindo aliás o crime mais grave

nesse âmbito, foi tradicionalmente concebido como semipúblico e que por essa a razão o procedimento

criminal depende de queixa da vítima. Todavia, todos os dados atualmente conhecidos revelam que essa

exigência implica a impunidade de muitos crimes de violação – podemos mesmo dizer que determina a

impunidade da sua grande maioria.

Tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também neste

caso as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social. Por isso, o crime de

violação deveria passar a ser público, não apenas pela sua natureza e pela dignidade e carência de tutela dos

bem jurídicos protegidos (que envolvem diretamente, para além da liberdade e da autodeterminação sexual, a

essencial dignidade humana) mas também pelo risco de o agressor escapar impune na maioria dos casos e

prosseguir a sua carreira criminosa. Como é sabido, este crime exprime fortes tendências compulsivas e

apresenta taxas de reincidência elevadas.

Por outro lado, não deve recear-se que esta transformação do crime possa conduzir a condenações

injustas. O Ministério Público na fase de inquérito e os tribunais nas fases subsequentes do processo terão de

investigar se o crime de violação foi mesmo cometido, tendo em conta as regras gerais de imputação penal e

as garantias concedidas à defesa – incluindo os princípios constitucionais da presunção de inocência e in

dubio pro reo. Em termos de política criminal, ou seja, da aprovação de medidas tendentes a prevenir a prática

de crimes e a violação de direitos, as necessidades reforma legislativa situam-se noutro plano e impõem a

referida conversão em crime público.

Assim, pelas razões expostas e em nome da defesa da vítima, os signatários da presente petição vêm

instar as Sr.as e os Srs. Deputados a tomarem as medidas legislativas necessárias à transformação da

violação em crime público.

Data de entrada na Assembleia da República: 2 de maio de 2022.

Primeiro peticionário: Francisca Meleças de Magalhães Barros.

Nota: Desta petição foram subscritores 106 991 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 19/XV/1.ª

JUSTIÇA PELA BLONDIE E OUTROS ANIMAIS

Esta petição tem por finalidade a busca de justiça para a Blondie.

A Blondie foi um de muitos animais, entre cães e gatos, assassinados por envenenamento no concelho de

Vila Pouca de Aguiar durante os meses de julho e agosto, tal como o comunicado da Câmara Municipal de

Vila Pouca de Aguiar confirma.

A petição pretende recolher assinaturas para que, e, de uma vez por todas estas práticas possam

definitivamente ser erradicadas, tratadas com seriedade pelas autoridades competentes.

As leis existem para serem cumpridas e respeitadas ou caso contrário acabamos por cair no marasmo

onde nos encontramos e que no fundo dão aso a que estas atrocidades aconteçam.

A Blondie foi envenenada e morta dentro de um terreno privado e devidamente vedado, de onde nunca

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saiu. Era uma pastora alemã com 30 meses especificamente treinada para ser o acompanhamento terapêutico

de uma criança de 5 anos que sofre de 85% de incapacidade por autismo.

Este crime público ocorreu na aldeia de Zimão, freguesia de Telões, concelho de Vila Pouca de Aguiar e

distrito de Vila Real.

Para acompanhar o caso podem consultar o grupo do Facebook, «Justiça pela Blondie».

Data de entrada na Assembleia da República: 3 de maio de 2022.

Primeiro peticionário: André Gomes da Costa de Sousa Magalhães.

Nota: Desta petição foram subscritores 4787 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 30/XV/1.ª

POR UMA MAIOR CONVERSÃO DOS VOTOS EM MANDATOS

Os cidadãos abaixo assinados apresentam, nos termos da Constituição e da lei, a seguinte petição com

vista à alteração da lei eleitoral da Assembleia da República:

Desde a Assembleia Constituinte de 1975 que, em média, há cerca de meio milhão de votos válidos que

não são convertidos em mandatos nas eleições legislativas. Quando se procuram as causas, os estudos

revelam que tal decorre, em grande medida, da divisão do eleitorado em 22 círculos eleitorais.

Isto faz com que, nos círculos de menor dimensão, uma percentagem considerável dos eleitores não veja o

seu voto convertido em mandato, sobretudo quando o voto foi depositado num partido de média ou pequena

dimensão.

Há anos que a Assembleia da República tem conhecimento desta situação e sabe que existem soluções

para mitigar substancialmente o problema, uma vez que as aplicou em 2006 às eleições legislativas regionais

de ambas as regiões autónomas.

Mais de quinze anos e quatro eleições regionais depois, os casos da Madeira e dos Açores mostram que

as alterações introduzidas permitem refletir melhor a vontade expressa pelos eleitores, aumentam o pluralismo

e não representam qualquer ameaça acrescida à governabilidade.

Assim, e porque não podemos continuar a aceitar que meio milhão de votos válidos não contem, na prática,

para a composição do Parlamento, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República que, no decorrer

da legislatura que se inicia em 2022, debata e avance com alterações à lei eleitoral que permitam uma maior

conversão de votos em mandatos, melhorando assim a representatividade e o pluralismo.

Entre as soluções possíveis contam-se:

– a instituição de um círculo único, à semelhança do que existe na Região Autónoma da Madeira;

– a criação de um círculo de compensação, à semelhança do que existe na Região Autónoma dos Açores;

e/ou

– a alteração do mapa eleitoral do país, com uma redução substancial do número de círculos eleitorais.

Nota: Podem ser consultadas mais informações acerca deste tema em www.omeuvoto.com.

Data de entrada na Assembleia da República: 16 de junho de 2022.

Primeiro peticionário: Luís Humberto Pacheco Ferreira Teixeira.

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Nota: Desta petição foram subscritores 8571 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 31/XV/1.ª

PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO PARA TODOS OS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS

Os peticionários abaixo assinados, nos termos previsto na Constituição da República e na Lei n.º 43/90, de

10 de agosto, vêm por este meio exercer o seu direito de petição para que se considere a profissão de

motorista de veículos pesados como uma profissão de desgaste rápido.

Objetivo

Instituir um regime especial para os motoristas de veículos pesados, que resulte na redução de um ano na

idade legal de reforma por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos

pesados, tendo em conta as justificações abaixo descritas.

Ponto n.º 1 – Pressão e stress

O motorista de veículos pesados está constantemente exposto a níveis extremos de pressão e stress, além

do cumprimento rigoroso de um conjunto de regras. Na execução diária das suas tarefas basta uma pequena

falha, ainda que provocada por terceiros, para que resultem prejuízos financeiros avultados e/ou perda de

vidas humanas.

Os motoristas de veículos pesados são a classe profissional com os números mais assustadores em perda

de vidas. Porém, as estatísticas são enganadoras, pois os acidentes de trabalho envolvendo motoristas são

maioritariamente considerados como acidentes de viação, não contando assim para as estatísticas dos

acidentes de trabalho.

Num mundo onde as economias de mercado estão cada vez mais rápidas e exigentes, os prazos de

entrega são cada vez mais curtos e as margens de erro são ao minuto, mesmo na longa distância. Tal

situação é contraproducente pois é sinónimo de medo e insegurança. Com um veículo pesado é fácil perder a

vida ou sacrificar outras vidas. É um medo real que os obriga a estar em alerta máximo, com níveis de

concentração extremos e constantes. Muitas das vezes os acidentes são provocados por terceiros e na

estrada o motorista olha por si e pelos outros, tal situação a longo prazo é muito desgastante. Com a elevada

carga horária esses níveis atingem proporções ainda maiores.

Uma das situações que causa também grande pressão e stress é o fato de estarem constantemente

sujeitos a coimas elevadíssimas. Portugal é um dos países da europa com os valores das coimas mais caras,

algumas são até 20 vezes mais caras do que em qualquer outro país europeu.

Todos os movimentos do motorista têm de ser registados num aparelho de nome tacógrafo, o único registo

automático é a condução todos os outros são introduzidos manualmente. Exemplos: O motorista se sair do

camião para abastecer a viatura deve comutar o tacógrafo na posição de outros trabalhos, se for almoçar

comutar o tacógrafo na posição de descanso, são várias as situações durante o dia em que temos de alterar e

registar de forma manual no tacógrafo, uma boa parte desses situações de registo em nada interfere com a

segurança do veículo ou de terceiros, um simples destes esquecimentos é penalizado com uma coima que

pode em muito superar o salário do motorista.

Em contrapartida é da opinião generalizada dos motoristas que coimas relacionadas com questões de

segurança e imprudência os valores poderiam bem aumentar.

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Ponto n.º 2 – Desgaste emocional e físico

Quantidade de horas

São várias as razões para o desgaste emocional e físico dos motoristas sendo que a principal causa é a

enorme carga horária e as amplitudes de 15 horas diárias a que estão sujeitos. Os turnos dos motoristas de

veículos pesados são de 15 horas diárias, sendo que a média de trabalho efetivo ronda entre as 10 e as 12

horas diárias, o que perfaz uma média superior a 2 horas de trabalho suplementar por dia.

Tendo por base o valor mínimo de 2 horas diárias, ao fim de 5 dias dá 1,2 dias de trabalho a mais que

qualquer outro trabalhador e 1,5 dias a mais que a função pública.

Tendo a consciência de que a grande maioria dos motoristas de veículos pesados trabalham muito mais,

mas fazendo os cálculos pelos mínimos, podemos concluir que os motoristas de veículos pesados a cada 5

anos tem no mínimo mais 1 ano e 3 meses de trabalho efetivo que um trabalhador de outra classe profissional.

Tendo por base esse mínimo de 2 horas a mais por dia, um trabalhador do sector privado teria que trabalhar

até aos 50 anos para ter o mesmo número de horas que um motorista tem aos 40 anos. Já um trabalhador do

sector público teria que trabalhar até aos 57 anos.

É de ter em atenção que no caso de tripulação múltipla a amplitude da jornada de trabalho passa a ser de

21 horas, o que é extremamente desgastante e exigente. Isto significa que numa viagem de longo curso com

51 horas os 2 motoristas tiveram apenas uma pausa de 9 horas para se alimentar e tomar banho.

Exemplo real do trabalho anual de um motorista de veículos pesados no serviço nacional:

1420 horas de condução;

935 horas de outros trabalhos (abastecimentos, cargas, filas de espera, etc.);

501 horas extras de trabalho extraordinário.

Desregulação horária

Trabalho por Turnos – Com efeito, todos os estudos indicam que o trabalho por turnos tem um impacto

direto na saúde física e psíquica dos trabalhadores.

Saúde Psíquica – No trabalho por turnos as queixas mais frequentes são dificuldades cognitivas,

irritabilidade, ansiedade, depressão, e dificuldades em equilibrar a vida profissional com a vida familiar e

social, nomeadamente com a parentalidade. A existência destes riscos psicossociais afeta a forma como os

motoristas de veículos pesados sentem, pensam e agem, interferindo na sua capacidade de realizar algumas

tarefas ou manter relações com os outros. Estudos apontam que a prevalência na população portuguesa com

risco de depressão é de 6,8%. Mas nos motoristas de veículos pesados que fazem turnos noturnos pode

aumentar até 42%. Para agravar estes números. o trabalhador motorista ainda soma problemas de solidão e

isolamento, pois passa longos períodos fora de casa e num trabalho solitário.

Como se não bastasse todas estas perturbações e condições horárias, são os longos períodos de ausência

onde é impossível fazer quaisquer planos familiares ou pessoais a curto ou médio prazo. Sabem quando saem

de casa, mas nunca sabem quando regressam, até mesmo um motorista do serviço nacional sai de casa na

segunda-feira e não sabe se regressa no próprio dia ou passados 5 a 6 dias. Agora imaginem a

imprevisibilidade de um motorista do internacional.

Na Saúde Física – As queixas mais comuns são as alterações nos ritmos circadianos (alteração do ritmo

natural diurno do ser humano), pode causar grande stress fisiológico e problemas de saúde, nomeadamente,

fadiga, sonolência, insónia e perturbações no sono (relativas à quantidade e à qualidade), perturbações

alimentares, obesidade, perturbações gastrointestinais, problemas digestivos, doenças cardiovasculares (entre

as quais o enfarte do miocárdio, sobretudo quando existe exposição a regimes de trabalho noturno), cancro

(existindo já diversos estudos que comprovam a ligação entre a existência de neoplasias e a disrupção dos

ritmos circadianos). Há ainda ligação a problemas reprodutivos das mulheres e infeções respiratórias. Mais

uma vez no caso dos trabalhadores motoristas de veículos pesados esta situação é agravada pelo fato de os

turnos não serem regulados e não haver 2 dias com horários iguais.

Exemplo do que pode ser uma semana de trabalho de um motorista:

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Domingo inicia 20 horas segunda-feira inicia 14 horas terça-feira inicia 10 horas quarta-feira inicia 8 horas

quinta-feira inicia 4 horas sexta-feira inicia 2 horas.

Esta irregularidade nos horários tem um impacto direto e indireto na alimentação, pois além de ser

impossível prever o local e o horário da refeição é impossível conseguir organizar as refeições. Assim, o

motorista é obrigado a uma alimentação pouco saudável, quer do ponto de vista da falta de horários quer da

qualidade da refeição, sendo muitas vezes baseada numa alimentação rápida tipo fast food com sandes ou

enlatados. Sendo um motorista um trabalhador móvel dificilmente tem ao seu dispor um refeitório ou uma

cantina.

A condução de um veículo pesado expõe o motorista a um elevado número de vibrações provocadas pelo

trabalhar do veículo e pelas irregularidades da estrada. Está muitas vezes exposto a variações de pressão

atmosférica, que modificam não só os batimentos cardíacos como a respiração, é muito normal um motorista

acordar no litoral a 20 metros de altitude e na noite seguinte ir dormir a 1 km ou mais de altitude.

Segundo um estudo da agência europeia do ambiente, as pessoas que residem próximo de estradas

movimentadas, na Europa, continuam a estar particularmente expostas a níveis excessivos de poluição

atmosférica. Em 2010, 44% das estações rodoviárias de controlo da qualidade do ar registaram níveis de

dióxido de azoto (NO2) nocivos, superiores aos limites legais, e os níveis de partículas (PM10) ultrapassaram

os limites em 33% dessas estações. Estes poluentes podem afetar o sistema cardiovascular, os pulmões, o

fígado, o baço e o sangue. Agora imaginem um motorista que passa a vida na estrada. Ainda que não se

verifique uma fila de trânsito, os motoristas viajam muitas vezes em comboios de vários camiões e os de trás

vão a respirar o ar poluído dos da frente, estando assim exposto a grandes concentrações de poluição

bastante prejudiciais para a saúde respiratória.

O ruído é outro impacto dos transportes que pode causar problemas de saúde graves. O relatório conclui

que, nas maiores cidades da Europa, três em cada cinco residentes estão expostos a níveis nocivos de ruído

devido ao tráfego. Mesmo nas zonas rurais, há 24 milhões de europeus expostos a um ruido noturno nocivo,

proveniente do tráfego, suscetível de originar problemas físicos e psicológicos. Como fica claro mais uma vez,

no que toca a ruido e poluição sonora os motoristas sofrem um desgaste superior ao normal pois passam a

vida nas estradas mesmo até quando estão a descansar ou a dormir.

Na movimentação de cargas ou passageiros, para além de trabalharem expostos às adversidades

climatéricas, estão também sujeitos aos riscos inerentes a este tipo de esforço que envolve movimentos

repetidos de flexão e extensão do tronco e podem, por isso, gerar problemas ao nível da coluna vertebral.

Muitas vezes têm de fazer uma passagem brusca da posição sentada e prolongada para esforços de

grande intensidade muscular que, com o corpo frio, acentua os riscos de micro lesões, que se vão acentuando

ao longo dos anos ou mesmo a lesão súbita devido aos efeitos cumulativos dos esforços repetidos. Dado o

ritmo acelerado da profissão, não têm tempo de fazer alongamentos musculares nem de aquecer os músculos

devidamente, não se preparando assim para os esforços de grande intensidade. Os motoristas de autocarros

não estão livres destes esforços pois muitas vezes têm de carregar e acondicionar nas bagageiras as malas

dos passageiros.

Riscos ligados à manutenção de uma postura sentada prolongada – A postura fixa durante a totalidade ou

a maior parte do tempo de trabalho expõe os motoristas de veículos pesados ao risco de perturbações

músculo-esqueléticas que podem afetar a coluna vertebral e toda a cintura escapular, podendo ainda causar

doenças cardiovasculares e deficiente circulação periférica, dores ligamentares e articulares devidas a tensões

ou pressões prolongadas decorrentes de posturas inadequadas, que começam por provocar dores e

contraturas e acabam por determinar deformações raquidianas irreversíveis, como também perturbações

digestivas, estas últimas são ainda acentuadas pela prática comum de horários de refeição muito irregulares.

Segundo o Centro Nacional de Informações de Biotecnologia, que faz parte da Biblioteca Nacional de

Medicina dos Estados Unidos. Diz que o motorista de veículos pesados que viaje, cerca de 125 000

quilómetros por ano tem uma redução na qualidade do sono de 86%, um risco de obesidade em 78%, e um

risco adição ao tabaco de 73%, concluindo que 43% destes trabalhadores tem uma baixa qualidade de vida.

Síndrome de apneia obstrutiva do sono (SAOS) – Uma pesquisa feita na Itália mostrou que metade dos

motoristas entrevistados tinha pelo menos um problema respiratório relacionado ao sono, como apneia. Esse

tipo de complicação prejudica a saúde e pode levar motoristas a dormir ao volante. São muitos os acidentes

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por sonolência ao volante. Todos os anos morrem vários motoristas portugueses com problemas de sono por

essa europa fora. Segundo o mesmo estudo um motorista com apneia do sono tem 12% mais probabilidade

de sofrer um acidente. Para o estudo, foram medidos a altura, peso e circunferência do pescoço, condições

médicas, como diabetes e hipertensão arterial, fatores do estilo de vida, tais como se motoristas tinham o

hábito de fumar ou usar drogas. Aos entrevistados também foi perguntado sobre o tempo que passavam a

conduzir, as distâncias percorridas, se dirigiam rotas nacionais ou internacionais e os tipos de mercadorias que

transportavam. Quase 10% dos motoristas disseram que seus parceiros notaram que às vezes paravam de

respirar enquanto dormiam; 55% eram ressonadores habituais; 43% responderam «sim» a pelo menos duas

das perguntas sobre problemas relacionados com o sono e, 17% tinham pressão alta e 6% tinham diabetes.

Entre os ressonadores habituais, os pesquisadores descobriram que 15% também sofriam de SAOS. Além

disso, 35% dos ressonadores habituais disseram que não estavam satisfeitos com a forma como dormiam e

21% queixaram-se de sonolência durante o dia. O número de pessoas que ressona aumenta com a idade:

43% em pessoas com menos de 35 anos, 53% em pessoas com idade entre 35 a 49 anos e 64% em aqueles

com mais de 50 anos. Este estudo revelou que a alta prevalência de apneia obstrutiva do sono entre os

motoristas de camião é maior que a prevalência na população em geral. Isso acontece devido ao estilo de vida

que força os motoristas a estarem sentados várias horas por dia, pouca atividade física e uma dieta pobre,

levando a um risco maior de sonolência diurna excessiva.

Ponto n.º 3 – Condições de trabalho

Tendo em conta as especificidades da profissão, o motorista de veículos pesados sendo trabalhador móvel,

está exposto e sujeito a condições de trabalho muito precárias e a um número de situações que vão

forçosamente para além do período normal de trabalho e condicionam a vida do motorista 24 horas por dia.

A) Condições de saúde e higiene

Sendo o motorista de veículos de pesados um trabalhador móvel e não tendo outras alternativas, tem de se

sujeitar unicamente ao uso de casas de banho públicas. Estas são a única alternativa para tomar um duche ou

fazer a higiene pessoal diária, principalmente para aqueles que não têm regresso diário a casa. Todos nós

sabemos que as casas de banho públicas são tudo menos seguras e salubres.

Uma necessidade tão básica como um duche é um autêntico desafio pois tem que haver muitos cuidados,

um qualquer descuido e está sujeito a apanhar uma doença contagiosa, coisa que é frequente na profissão,

algo tão simples como fazer a higiene pessoal pelo despertar é horrível. Imaginem vocês durante anos

seguidos ao acordarem irem lavar a cara e os dentes a uma casa de banho imunda e malcheirosa onde nessa

noite por aí passaram centenas de pessoas. Além de nojento é altamente deprimente pois a grande maioria

das casas de banho são insalubres.

Não são só as condições de salubridade que são um problema, outro grande problema é a distância. Por

vezes a casa de banho mais próxima fica a 30 ou 40 km, se for em estradas nacionais por vezes são precisas

2 horas ou mais para encontrar um estacionamento legal para estacionar um veículo pesado. Ao longo dos

anos esta inevitável situação de segurar a urina e não só, por longos períodos, é causa de imensos problemas

que degradam as nossas condições de trabalho com complicações graves na nossa saúde, algumas tão

graves que se tomam irreparáveis e irreversíveis.

Os motoristas de veículos pesados têm que dormir a bordo das viaturas, que por muito evoluídas que

sejam têm um péssimo isolamento térmico e sonoro. Desta forma é praticamente impossível usufruir de um

sono adequado e satisfatório. Quer durmam em vias públicas, parques industriais ou estações de serviço, de

dia ou de noite, o ruído é sempre muito o que faz com que o sono não seja descansado.

Qualquer cidadão que a meio da noite queira ir à casa de banho é muito simples, basta sair da cama e em

5 minutos está deitado a dormir. Um motorista tem que se vestir, sair do veículo, por vezes a nevar e com

temperaturas negativas, andar 100 ou 200 metros a pé para usar uma casa de banho pública, voltar a fazer

100 ou 200 metros e no fim de meia hora regressa ao veículo onde já perdeu o sono e por sua vez uma

noite/horas de descanso. Ainda assim, podemos considerar que teve sorte e teve a oportunidade de ter uma

casa de banho porque muitas vezes têm que dormir em locais que infelizmente nem uma casa de banho tem.

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B) Condições de segurança

A insegurança nas estradas é uma realidade e, como se não bastasse a profissão de motorista de veículos

pesados ser uma das profissões com maior número de mortes em acidentes de trabalho, o fato é que quando

o motorista estaciona o veículo não quer dizer que esteja livre de perigo, uma vez que aí começam outros

perigos.

Em toda a Europa, e Portugal não é exceção, o número de assaltos a veículos pesados tem aumentado

significativamente, assim como as técnicas desses assaltos que cada vez se tornam mais sofisticadas. É

elevado o número de motoristas que passaram pelo trauma psicológico de um assalto ao seu veículo

enquanto dormia, e como se não fosse suficiente a situação em si, ainda têm de lidar muitas das vezes com

danos físicos reais, pois os assaltantes estão cada vez mais violentos e engenhosos. Além do uso da força

física, são vários os testemunhos de alguns motoristas brutalmente espancados e assassinados. Uma das

técnicas de assalto é a injeção de gás para que o motorista não acorde no decorrer do assalto. Vários

motoristas portugueses já tiveram que lidar com essa situação traumática e muitos infelizmente mais do que

uma vez. Existem relatos de motoristas que ficaram com mazelas graves ou faleceram devido a doses

elevadas de gás.

No que toca à segurança, só relembrar que uma das situações mais injustas da nossa profissão é o facto

de a grande maioria dos acidentes com motoristas serem considerados acidentes de viação e não acidentes

de trabalho. Assim, dessa forma em termos estatísticos faz com que a nossa profissão pareça segura e, no

entanto, é a profissão com os números mais negros.

Por todas as razões acima expostas pedimos o decretar de profissão de desgaste rápido para a nossa

classe profissional, à semelhança do que já foi feito no passado para outras profissões.

Data de entrada na Assembleia da República: 22 de junho de 2022.

Primeiro peticionário: Grupo Cimeira de Motoristas.

Nota: Desta petição foram subscritores 18 069 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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