II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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integrados nas diferentes unidades orgânicas da DGRSP. Estes técnicos desempenham funções de primordial

importância, críticas para a manutenção da ordem constitucional através da prevenção da criminalidade e

integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco de delinquir, funções que se revestem de especial

complexidade e exigência. Contudo, a respetiva carreira profissional não foi até à data revista nem

regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a necessidade dessa

regulamentação decorra da lei e tenha sido várias vezes reconhecida pelo Ministério da Justiça, sendo não só

uma reivindicação destes profissionais, como uma necessidade em função da sua especificidade.

Interveio a Deputada Palmira Maciel (PS), que, tendo apresentado cumprimentos, disse que o Grupo

Parlamentar do PS está atento às reivindicações do sindicato e deseja contribuir para as alterações possíveis

de acordo com as competências dos Deputados da Assembleia da República. Quis saber se o número de

técnicos tem decrescido e se o sindicato já apresentou algum pedido de reunião junto da tutela para negociação

das respetivas carreiras e, em caso afirmativo, se apresentaram alguma proposta em concreto.

A Deputada Cristiana Ferreira (PSD) cumprimentou os peticionários presentes, sublinhou a importância do

exercício do direito de petição bem como a pertinência das suas pretensões. Lembrou que o Grupo Parlamentar

do PSD, reconhecendo a necessidade de uma reforma estrutural da administração pública, entende a justeza

da dedução da petição e, por isso, estará sempre disponível para colaborar. Quis saber se o sindicato já reuniu

com a nova equipa ministerial, quais as suas reais expectativas, qual o universo de trabalhadores que está em

causa e qual o modelo de formação defendido.

O Deputado Bruno Nunes (CH), depois de cumprimentar os presentes, afirmou que o Parlamento tem muita

responsabilidade por, naquela data, existir uma petição com aquele teor. Para além da injustiça na progressão

da carreira e na forma como os consecutivos governos se têm desresponsabilizado em torná-la mais atrativa e

justa, quis saber se há técnicos que, por causa da mobilidade, assumem funções e responsabilidades para as

quais não estão capacitados, não tendo sequer conhecimentos técnicos.

A Deputada Alma Rivera (PCP) cumprimentou os peticionários e agradeceu a exposição inicial. Constatou

que, infelizmente, se verifica uma desconsideração geral relativamente a diversas carreiras. Indagou que

impactos diretos tem a inexistência de uma carreira especial ao nível das remunerações, por exemplo.

O Deputado Pedro Filipe Soares (BE), tendo cumprimentado os peticionários, não deixou de comentar que

o Estado muitas vezes é um mau patrão: Não só paga mal para as responsabilidades que exige, como dá más

condições de trabalho e não valoriza os funcionários que tem e cujas funções são essenciais, o que, ao longo

dos últimos anos, tem levado a uma perda humana importante. Concluiu dizendo que o Grupo Parlamentar do

BE irá apresentar uma iniciativa para ser apreciada em simultâneo com a petição instando o Governo a sentar-

se à mesa com vontade negocial para levar a sério a reivindicações apresentadas.

Na intervenção final, os peticionários responderam às questões colocadas: Disseram que a carreira não é

nada atrativa, o que é muito preocupante; confirmaram o que o Deputado Bruno Nunes referiu a respeito da

mobilidade; relativamente ao número de funcionários TPRS são cerca de 150 (100 na vigilância eletrónica e 50

nos centros educativos); destes, 149 são técnicos de 2.ª classe, recebem cerca de 709 € por mês, ou seja, o

mesmo que um estagiário. Confirmaram que já entregaram uma proposta de revisão da carreira ao Secretário

de Estado da Justiça. O universo de técnicos superiores de reeducação que trabalham no sistema prisional é

de 145 pessoas para 12 793 reclusos (dados de 31 de janeiro de 2020), o que dá um rácio de 88 reclusos por

técnico. Os técnicos superiores começam por receber cerca de 900 € líquidos (…)

A Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) renovou a possibilidade de os peticionários puderem enviar

todos os documentos que entendam importantes, agradeceu os contributos dados e informou que

oportunamente seriam informados a respeito da tramitação subsequente».

Link para audição

V – Opinião da relatora

Sendo a opinião da relatora de «emissão facultativa», e nesta sede, não tomando posição acerca da petição

em apreço, reserva a sua posição para a discussão em Plenário.