II SÉRIE-B — NÚMERO 23

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II. Da Petição

a) Objeto da petição

A petição coletiva, apresentada pela FENPROF – Federação Nacional dos Professores, alerta que os

docentes cumprem os seus deveres profissionais, empenham-se na sua atividade e exigem respeito em

relação aos seus direitos e condições de trabalho.

Nesta sequência, solicitam a recuperação de todo o tempo de serviço, o fim das vagas de acesso ao 5.º e

7.º escalões, o fim das quotas na avaliação, um regime específico de aposentação, a eliminação da

precariedade e o fim dos abusos e ilegalidades nos horários.

Os peticionários manifestam ainda a discordância com o processo de municipalização que se pretende

impor e defendem a revisão da gestão das escolas, no sentido da sua democratização e de garantir a

participação de todos/as nas tomadas de decisão.

b) Exame da petição

O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,

estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do

Direito de Petição.

Conforme o explanado na nota de admissibilidade não há iniciativas legislativas pendentes conexas com a

presente petição em apreço.

A Petição n.º 216/XIV/3.ª – Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual, que transitou da

legislatura anterior ainda está em apreciação.

De realçar que na legislatura anterior:

– A Petição n.º 607/XIII/4.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) – Solicitam a adoção de

medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido

deu origem aos Projetos de Lei n.º 98/XIV/1.ª e n.º 100/XIV/1.ª.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedido de informação

Atendendo ao objeto da petição foram consultados sobre o teor da petição o Ministro da Educação e o

Ministro de Estado e das Finanças, o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Conselho de Escolas, a

Federação Nacional dos Professores (FENPROF), a Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI), a

Federação Nacional de Educação (FNE), a Federação Portuguesa de Professores, a Associação Nacional de

Professores, a Associação Nacional de Professores Contratados, a Frente Comum de Sindicatos da

Administração Pública, a Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), a Sindicato dos Quadros

Técnicos (STE), a Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) e a Associação Nacional de Diretores

de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).

Aos pedidos mencionados várias das entidades requeridas deram resposta, até à data da elaboração deste

relatório final, sendo possível a sua consulta online na página da Comissão.

b) Audição dos Peticionários

Tendo em conta o número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.ª da Lei de

Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação e Ciência procedeu à audição dos peticionários, na

reunião de 29 de junho de 2022, o Sr. Presidente da Comissão deu as boas-vindas aos representantes da

Federação Nacional de Professores (FENPROF), como peticionários, e lembrou os termos em que a mesma