II SÉRIE-B — NÚMERO 31

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INTERPELAÇÃO N.º 2/XV/1.ª

SOBRE AS SUCESSIVAS FALHAS NO COMBATE AOS INCÊNDIOS

O Chega vem requerer a marcação de interpelação ao Governo, nos termos do artigo 227.º do Regimento

da Assembleia da República, sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios.

O Chega entende que neste âmbito o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o que falhou e o que

poderia ter corrido melhor, se os recursos estão a ser devidamente alocados, se quem está no terreno tem todos

os meios para fazer o seu trabalho, nomeadamente, sabe-se que a rede SIRESP continua com falhas graves

de comunicação, que coloca em causa a segurança dos bombeiros.

Para além disso, a situação ganha especial gravidade quando a Sr.ª Secretária de Estado, Patrícia Gaspar

afirmou que, face à «severidade meteorológica», os «algoritmos e dados dizem que a área ardida» deveria «ser

30% superior» e considerou que, «apesar da complexidade, o dispositivo tem estado a responder bem». E mais

recentemente, Mariana Vieira da Silva disse que Serra da Estrela vai ficar «melhor do que estava», dando a

entender que uma área ardida superior a 26 000 hectares, em pleno parque natural, pode ser uma oportunidade.

Note-se que Portugal é o País com maior percentagem de área ardida na Europa em relação à dimensão do

país, tendo já ardido quase 1% de todo o território português, segundo os dados do Sistema Europeu de

Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS). Assim, o nosso País está no topo da percentagem de área ardida

e é o terceiro com maior área ardida, depois de Roménia e Espanha.

A área ardida em Portugal já triplicou a de todo o ano passado, e corresponde ao número mais alto de área

ardida dos últimos cinco anos.

Face a estes dados e posicionamentos públicos importa verificar-se um cabal esclarecimento sobre as

sucessivas falhas no combate aos incêndios, bem como perceber se o Ministro da Administração Interna

mantém a confiança na Secretária de Estado, Patrícia Gaspar, depois das declarações inoportunas e

desadequadas que fez, bem como da falta de capacidade de organização dos dispositivos.

Palácio de são Bento, 25 de agosto de 2022.

O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 3/XV/1.ª (*)

(DECRETO-LEI N.º 52/2022, DE 4 DE AGOSTO, QUE APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL

DE SAÚDE)

Exposição de motivos

Com a promulgação do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional

de Saúde», por S. Ex.ª o Presidente da República, entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa um diploma

que regula de forma inadequada e imprudente uma matéria fundamental para a vida dos portugueses.

Em nota oficial, o Sr. Presidente da República salienta que a intenção do Governo tem aspetos positivos que,

tanto quanto conseguimos perceber, prendem-se com a recuperação do tempo perdido desde a aprovação da

Lei de Bases da Saúde, em 2019, sendo a aprovação de um Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a pedra de

toque para «começar qualquer reforma séria, efetiva e global da saúde em Portugal».

O Sr. Presidente da República enuncia um conjunto de dúvidas importante, em domínios fundamentais do

diploma, visto que o essencial ficou por regulamentar: Referimo-nos às matérias respeitantes à natureza jurídica

do SNS, ao enquadramento e aos poderes da nova direção executiva e à forma como esta se vai articular com

as autarquias locais, em sede de descentralização da saúde.

O Bastonário da Ordem dos Médicos partilha com o Sr. Presidente da República a preocupação com a