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Sábado, 17 de setembro de 2022 II Série-B — Número 35

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Votos (n.os 83 a 87/2022): N.º 83/2022 — De saudação à Seleção Portuguesa de eSports pela vitória do Campeonato da Europa de Futebol Virtual – FIFA eSports. N.º 84/2022 — De saudação aos atletas da equipa Portugal pela participação nos Jogos Mundiais Birmingham 2022. N.º 85/2022 — De saudação à missão portuguesa pelas conquistas alcançadas na 2.ª edição dos Jogos Europeus de Verão VIRTUS, em Cracóvia. N.º 86/2022 — De congratulação a Lino Araújo pelo título de Campeão Europeu de Aquabike. N.º 87/2022 — De saudação a José Craveirinha no centenário do seu nascimento. Projetos de Voto (n.os 149 a 157/XV/1.ª): N.º 149/XV/1.ª (PSD) — De congratulação pela vitória portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho. N.º 150/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Caçador Durão. N.º 151/XV/1.ª (PS) — De saudação pela celebração do 175.º aniversário da Sociedade Musical Estrela da Beira. N.º 152/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do CH, da IL e do PSD) — De pesar pelo falecimento da Rainha Isabel II. N.º 153/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L) — De pesar pelo falecimento de Ana Luísa Amaral.

N.º 154/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do L) — De pesar pelo falecimento de Mikhail Sergeevitch Gorbatchov. N.º 155/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Chalana. N.º 156/XV/1.ª (PS) — De congratulação pela vitória no World Music Contest (WMC) da Orquestra de Sopros da Academia de Artes de Chaves. N.º 157/XV/1.ª (PSD) — De congratulação à Orquestra de Sopros de Chaves pela vitória alcançada na 19.ª edição do World Music Contest. Apreciação Parlamentar n.º 6/XV/1.ª (PSD): Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde». Petições (n.os 266/XIV/2.ª, 315/XIV/3.ª e 13/XV/1.ª): N.º 266/XIV/2.ª (Para o direito à mobilidade dos técnicos superiores do Ministério da Educação): — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 315/XIV/3.ª (Contra o uso de Máscaras no Recreio): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 13/XV/1.ª (ASPE – Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros) — Enfermeiros reclamam descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira.

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VOTO N.º 83/2022

DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE ESPORTS PELA VITÓRIA DO CAMPEONATO DA

EUROPA DE FUTEBOL VIRTUAL – FIFA ESPORTS

A Assembleia da República saúda os praticantes de e-football que conquistaram o Título Europeu de Futebol

Virtual em 2022, bem como todos aqueles que contribuem para uma cultura de jogos online que privilegie a

participação, o respeito e a competição entre jogadores, criando condições para o desenvolvimento desta

atividade a nível nacional.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 84/2022

DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS DA EQUIPA PORTUGAL PELA PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS

MUNDIAIS BIRMINGHAM 2022

A Assembleia da República saúda os 47 atletas que representaram Portugal nos Jogos Mundiais Birmingham

2022, em particular Ana e Pedro Walgode, Barbara Sequeira, Beatriz Carneiro, Francisca Maia, Ana Teixeira,

Rita Ferreira, Diogo Calado e José Ramalho, assim como todos os que tonaram possível o sucesso desta

equipa, em particular treinadores, técnicos, clubes, federações e o Comité Olímpico de Portugal, bem como as

famílias dos atletas, cujo apoio é um fator determinante na obtenção dos bons resultados.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 85/2022

DE SAUDAÇÃO À MISSÃO PORTUGUESA PELAS CONQUISTAS ALCANÇADAS NA 2.ª EDIÇÃO DOS

JOGOS EUROPEUS DE VERÃO VIRTUS, EM CRACÓVIA

A Assembleia da República saúda os 38 atletas que representaram Portugal na 2.ª edição dos Jogos

Europeus de Verão VIRTUS, em Cracóvia, assim como todos os que tonaram possível o sucesso desta missão,

em particular a Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual (ANDDI – Portugal), que

chefia a delegação portuguesa nesta competição que voltou a dignificar Portugal numa competição internacional.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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17 DE SETEMBRO DE 2022

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VOTO N.º 86/2022

DE CONGRATULAÇÃO A LINO ARAÚJO PELO TÍTULO DE CAMPEÃO EUROPEU DE AQUABIKE

A Assembleia da República congratula o piloto Lino Araújo pela conquista do título europeu de Aquabike,

bem como a Federação Portuguesa de Motonáutica pela organização exemplar desta competição europeia, que

trouxe ao local um número considerável de adeptos dos desportos motonáuticos, contribuindo para o prestígio

da modalidade e para o prestígio de Portugal como País anfitrião.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 87/2022

DE SAUDAÇÃO A JOSÉ CRAVEIRINHA NO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTO

A Assembleia da República saúda fraternalmente as autoridades de Moçambique e o povo moçambicano

por ocasião do centenário do nascimento de José Craveirinha, homem comprometido com as causas do seu

povo e do seu tempo, poeta maior de Moçambique e da nossa língua, capaz de celebrar a diversidade da sua

herança múltipla.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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PROJETO DE VOTO N.º 149/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA PORTUGUESA NO CAMPEONATO DO MUNDO DE

EQUITAÇÃO DE TRABALHO

Foi notável a prestação da equipa portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho que

decorreu nos passados dias 20 a 23 de julho em Les Herbiers, França, permitindo a Portugal sagrar-se Campeão

do Mundo de Equitação de Trabalho a nível individual e por equipas.

Mafalda Mendes, montando Isco, Gilberto Filipe, com Zinque das Lezírias, Luís Pais, com Horizonte, e Tiago

Alves, com Eoxido, levaram a formação lusa ao título.

Na competição individual, que contou com um recorde de 19 nações em prova, o cavaleiro Gilberto Filipe,

com um percurso invulgar que já lhe valeu a conquista de diversos troféus a nível nacional e internacional, tanto

a título individual como por equipas, voltou a ser distinguido com a Medalha de Ouro e a cavaleira Mafalda Galiza

Mendes alcançou o título de Vice-Campeã do Mundo.

Esta importante competição equestre colocou em evidência o cavalo lusitano uma vez que os sete primeiros

lugares da competição foram ganhos por cavalos de raça lusitana.

A Assembleia da República congratula-se com esta brilhante conquista e saúda a equipa portuguesa pelo

título alcançado no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho assim como o cavaleiro Gilberto Filipe,

Bicampeão do Mundo de Equitação de Trabalho.

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Palácio de São Bento, 12 de setembro 2022.

Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Alexandre Poço — Carla Madureira — Paulo Rios de Oliveira —

Luís Gomes — João Montenegro — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês Barroso —

Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — João Marques — Pedro

Melo Lopes — Rui Vilar.

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PROJETO DE VOTO N.º 150/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS CAÇADOR DURÃO

Faleceu, aos 89 anos, Carlos Caçador Durão, primeiro Presidente de Câmara Municipal de Barrancos eleito

em democracia.

A alma dos territórios é formatada pelas suas especificidades geográficas, marcas de identidade e vivências

das comunidades na afirmação do presente e na construção dos caminhos de futuro. Barrancos, no distrito de

Beja, território do Baixo Alentejo, é palco de diversas marcas de identidade resultantes das dinâmicas das

comunidades raianas, da ruralidade e da localização no território nacional, tendo Carlos Caçador Durão sabido

representar e valorizar essa identidade.

Foi o máximo representante local eleito do povo entre 1 de janeiro de 1977 e 31 de dezembro de 1982. Serviu

as suas gentes com importantes marcas de desenvolvimento para a sua terra, num momento em que País,

libertado do Estado Novo, se confrontou com tantos desafios, necessidades e ambições individuais e

comunitárias.

Carlos Caçador Durão honrou o municipalismo e a democracia, num esforço contínuo de procura de

respostas e soluções para as pessoas e para o território e de ambição na construção de maior coesão social e

territorial.

O seu legado e exemplo, de compromisso com o território, com as suas gentes e com a afirmação da

identidade perduram e perdurarão como parte do acervo patrimonial de uma comunidade, incontornável

inspiração cívica para os desafios que perduram num espaço raiano, rural e longe dos centros de decisão.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Carlos Caçador Durão, primeiro Presidente da Câmara Municipal de Barrancos eleito em democracia,

endereçando à sua família e à comunidade barranquenha as suas mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro do Carmo — Eurico Brilhante Dias — Palmira Maciel — Paulo

Araújo Correia — Natália Oliveira — Raquel Ferreira — Pompeu Martins — Nuno Fazenda — Eurídice Pereira

— Clarisse Campos — Tiago Brandão Rodrigues — Sara Velez — Eduardo Oliveira — Ana Isabel Santos —

Jorge Gabriel Martins — Norberto Patinho — Francisco Pereira De Oliveira — Anabela Real — Gilberto Anjos

— Marta Freitas — Francisco Rocha — Sérgio Ávila — Cristina Mendes da Silva — António Pedro Faria —

Ricardo Pinheiro — Paula Reis — António Monteirinho — Dora Brandão — Fernando José — Eunice Pratas —

Hugo Oliveira — Carlos Pereira — Luís Capoulas Santos — Cristina Sousa — José Rui Cruz — Irene Costa —

Lúcia Araújo da Silva — Ivan Gonçalves — Ricardo Lima — Fátima Correia Pinto — Agostinho Santa — Rui

Lage — Rosa Venâncio — André Pinotes Batista — Tiago Estevão Martins — Mara Lagriminha Coelho — Jorge

Botelho — Joaquim Barreto — Tiago Soares Monteiro — Susana Amador — Rita Borges Madeira — Vera Braz

— Salvador Formiga — Romualda Nunes Fernandes — Pedro Coimbra — Nelson Brito.

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PROJETO DE VOTO N.º 151/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE MUSICAL ESTRELA

DA BEIRA

A Sociedade Musical Estrela da Beira, uma importante coletividade originária de Santa Marinha, concelho de

Seia, distrito da Guarda, encerra em 2022 as comemorações do seu 175.º aniversário.

Esta coletividade, fundada em 22 de setembro de 1846, tem tido um papel de grande relevância na

transmissão e divulgação da cultura musical e na formação de muitas crianças e jovens ao longo de gerações.

Ao longo dos anos, a dedicação, tenacidade e persistência dos seus dirigentes, executantes e da população

de Santa Marinha, foram permitindo superar os desafios à sua subsistência e ultrapassar sucessivos marcos de

longevidade, sendo hoje um símbolo da cultura da região e uma verdadeira embaixadora do concelho de Seia

no País e no estrangeiro.

Sendo atualmente constituída por trinta e dois músicos e dirigida pelo Maestro João Lopes Oliveira, a

coletividade encontra na formação outro dos pilares do seu sucesso, assegurado por quatro professores e trinta

e um alunos que presentemente frequentam a escola de música.

A Sociedade Musical Estrela da Beira tem no seu currículo a participação em inúmeros eventos e festividades

em Portugal e no estrangeiro, bem como a organização de vários concertos e encontros de bandas filarmónicas,

dos quais se destacam, os encontros de bandas de Santa Marinha, o concerto coral-sinfónico «Concerto do Ano

da Fé» e o concerto coral-sinfónico com a solista Sílvia Sequeira. Recentemente, na comemoração dos seus

170 anos, organizou um concerto com a participação da Orquestra Ligeira do Exército e um concerto coral

sinfónico em colaboração com a Sociedade Artística Banda de Vale de Cambra. E, em 2019 desenvolveu e

apresentou um dos seus projetos mais desafiantes, «Cine Concerto», onde juntou a música e o cinema.

Em 2018 gravou o primeiro CD, apresentado no ano seguinte em Santa Marinha e posteriormente em

Salamanca.

Finalmente, culminando este percurso centenário, no ano de 2022 a Sociedade Musical Estrela da Beira

adquiriu o estatuto de utilidade pública e foi distinguida pelo município de Seia com a Campânula de Mérito

Municipal.

Assim, a Assembleia da República evoca os 175 anos da fundação da Sociedade Musical Estrela da Beira e

saúda os seus dirigentes, maestros e executantes, registando o contributo desta coletividade para o prestígio e

dignificação da música e da formação musical e pelo percurso e o papel relevante que tem desempenhado na

região e no País.

Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Cristina Sousa — Rosário Gambôa — Carla Sousa — António

Monteirinho — Clarisse Campos — Eduardo Oliveira — Gil Costa — Mara Lagriminha Coelho — Pompeu Martins

— Sara Velez — Romualda Nunes Fernandes — Pedro Coimbra — Nelson Brito — Palmira Maciel — Paulo

Araújo Correia — Natália Oliveira — Raquel Ferreira — Nuno Fazenda — Eurídice Pereira — Tiago Brandão

Rodrigues — Ana Isabel Santos — Jorge Gabriel Martins — Norberto Patinho — Francisco Pereira de Oliveira

— Anabela Real — Gilberto Anjos — Pedro do Carmo — Marta Freitas — Francisco Rocha — Sérgio Ávila —

Cristina Mendes da Silva — António Pedro Faria — Ricardo Pinheiro — Paula Reis — Dora Brandão — Fernando

José — Eunice Pratas — Hugo Oliveira — Carlos Pereira — Anabela Rodrigues — José Rui Cruz — Irene Costa

— Lúcia Araújo da Silva — Ivan Gonçalves — Ricardo Lima — Fátima Correia Pinto — Agostinho Santa — Rui

Lage — Rosa Venâncio — Tiago Estevão Martins — Jorge Botelho — Joaquim Barreto — Tiago Soares Monteiro

— Susana Amador — Rita Borges Madeira — Vera Braz — Salvador Formiga.

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PROJETO DE VOTO N.º 152/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DA RAINHA ISABEL II

Faleceu, no passado dia 8 de setembro, a Rainha Isabel II, aos 96 anos de idade.

Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Isabel II ascendeu ao trono a 6 de fevereiro

de 1952, aos 26 anos de idade, tendo cumprido setenta de reinado e sendo assim a mais longa monarca da

história britânica.

Ao longo dos seus setenta anos de reinado, a Rainha Isabel II desempenhou, enquanto soberana, um papel

fundamental para a democracia britânica, tendo trabalhado com os muitos governos neste longo e diverso

período. Personificou, melhor do que ninguém, o papel institucional próprio do monarca de uma monarquia

constitucional.

Constituindo um irrefutável fator de prestígio, tanto no Reino Unido como em toda a comunidade de países

da Commonwealth, Isabel II cumpriu o seu reinado com superlativo sentido de dever e de serviço público.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a sua memória e expressa o seu pesar pelo

falecimento da Rainha Isabel II, endereçando à família real e a todo o povo britânico as mais sentidas

condolências.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana

Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes

Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Berta Nunes

(PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Catarina Lobo

(PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes Da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS)

— Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS)

— Eunice Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) —

Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco

Pereira de Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho

(PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira

(PS) — Isabel Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá

Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo

Rebelo (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS)

— Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Rui Cruz

(PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Soares (PS) —

Manuel Dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia

de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS)

— Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos

Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Natália Oliveira (PS) — Nelson Brito

(PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paula

Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio (PS) —

Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pompeu

Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo

Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Venâncio (PS) —

Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) —

Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana

Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago

Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — André Ventura (CH) — Bruno Nunes

(CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge Galveias

(CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rui

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Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Ana Godinho (PS) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) —

Carlos Guimarães Pinto (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui

Rocha (IL) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões (PSD)

— André Coelho Lima (PSD) — Andreia Neto (PSD) — António Cunha (PSD) — António Maló de Abreu (PSD)

— António Prôa (PSD) — António Topa Gomes (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD)

— Carla Madureira (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha Ferreira

(PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristiana Ferreira

(PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez (PSD)

— Fernando Negrão (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Francisco Pimentel (PSD)

— Germana Rocha (PSD) — Guilherme Almeida (PSD) — Gustavo Duarte (PSD) — Helga Correia (PSD) —

Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira

(PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) —

João Barbosa de Melo (PSD) — João Barreiras Duarte (PSD) — João Marques (PSD) — João Montenegro

(PSD) — João Moura (PSD) — Joaquim Miranda Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge

Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís

Gomes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Maria Emília Apolinário (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) —

Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga

Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Ramalho

(PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Melo Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista

Leite (PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga

Da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago Moreira de Sá

(PSD).

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PROJETO DE VOTO N.º 153/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANA LUÍSA AMARAL

No passado dia 5 de agosto, faleceu, no Porto, Ana Luísa Amaral. Tinha 66 anos e era das autoras mais

acarinhadas e reconhecidas da poesia portuguesa.

Ana Luísa Amaral era poetisa – porque assim tinha de ser, como dizia –, tendo feito carreira na universidade,

onde era professora jubilada da Faculdade de Letras do Porto, e ensinou Literatura e Cultura Inglesa e

Americana. Também foi tradutora de autores como Shakespeare, Louise Glück e Emily Dickinson, americana

sobre a qual escreveu a sua tese de doutoramento.

Ana Luísa Amaral publicou o seu primeiro livro de poemas, «Minha Senhora de Quê», aos 34 anos. Desde

então, deixou-nos mais de três dezenas de livros, muita poesia, mas também teatro, livros para crianças ou

ensaio. O valor literário da sua obra tem sido consensualmente aclamado, assim como a importância – social e

política – do seu trabalho em torno dos estudos feministas, de que são exemplo, entre outros, os ensaios sobre

as «Novas Cartas Portuguesas», ou o «Dicionário de Crítica Feminista», temas que marcaram a sua

investigação académica e intervenção cívica.

A sua obra poética singular, que nos ajuda a desvendar o mundo, e o seu percurso marcado pela defesa da

liberdade, da dignidade da pessoa e da igualdade de género foram, por diversas vezes, distinguidos, tanto em

Portugal como no estrangeiro, de que são exemplo a recente condecoração, pelo Presidente da República, com

o grau de Comendador da Ordem de Sant’Iago da Espada, o Prémio Literário Correntes d’Escritas, o Prémio de

Poesía Fondazione Roma, o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores, o Prémio PEN

ou o Prémio Vergílio Ferreira.

Entre as muitas distinções que recebeu, conta-se, em 2021, o Prémio Rainha Sofia de Poesia Ibero-

americana, pelo significativo contributo para o património cultural do espaço ibero-americano (a terceira

portuguesa a receber este prémio), reconhecendo uma obra «de abertura, respeito, tolerância e reivindicação»,

atendendo ao valor do pequeno e do quotidiano, «como uma revelação e uma vivência metafísica, sempre a

partir de uma experiência de ética, de compromisso com os direitos e liberdades e, sobretudo, para que a voz

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das mulheres seja ouvida».

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento da poetisa

Ana Luísa Amaral, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 16 de agosto de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana

Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes

Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Berta Nunes

(PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Catarina Lobo

(PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS)

— Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS)

— Eunice Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) —

Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco

Pereira de Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho

(PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira

(PS) — Isabel Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá

Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo

Rebelo (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS)

— Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Rui Cruz

(PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Soares (PS) —

Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia

de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS)

— Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos

Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Natália Oliveira (PS) — Nelson Brito

(PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paula

Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio (PS) —

Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Do Carmo (PS) — Pompeu

Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo

Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Venâncio (PS) —

Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) —

Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana

Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago

Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira

(PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — Andreia Neto

(PSD) — António Cunha (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Prôa (PSD) — António Topa Gomes

(PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Cação

(PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —

Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristiana Ferreira (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília

Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino

Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Guilherme

Almeida (PSD) — Gustavo Duarte (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha

(PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel

Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — João Barbosa de Melo (PSD) — João

Barreiras Duarte (PSD) — João Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) — Joaquim

Miranda Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro

Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —

Maria Emília Apolinário (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela

(PSD) — Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) —

Paula Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro

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17 DE SETEMBRO DE 2022

9

Melo Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rui

Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD)

— Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago Moreira de Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno

Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge

Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias

(CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos

Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo

Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Alfredo Maia (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Jerónimo

de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — Paula Santos (PCP) — Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua (BE)

— José Moura Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Inês de Sousa Real (PAN)

— Rui Tavares (L).

———

PROJETO DE VOTO N.º 154/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIKHAIL SERGEEVITCH GORBATCHOV

Faleceu, no passado dia 30 de agosto, Mikhail Gorbatchov, aos 91 anos, na sequência de doença

prolongada.

Estadista e político russo, foi líder da União Soviética de 1988 até à dissolução do regime soviético, em 1991.

O seu papel foi essencial para o fim da Guerra Fria e para a transição democrática no Leste da Europa, após

a queda da «Cortina de Ferro». O seu contributo foi determinante para a abertura da Rússia ao diálogo e ao

mundo e para o desanuviamento da tensão e lógica de confrontação que havia marcado a ordem internacional

durante grande parte do pós-Segunda Guerra. Foi também a sua ação que permitiu que fosse finalmente

reconhecido às populações dos países do Pacto de Varsóvia e das nações da antiga União Soviética o direito

de escolherem livremente o seu destino.

Líder político cuja visão permitiu as transformações históricas que estiveram na génese da consolidação de

uma ordem mundial baseada em regras e fundada nos valores do multilateralismo e na resolução pacífica de

diferendos, deixou um legado indelével para a paz na Europa nas duas últimas décadas do Século XX.

Foi laureado, em 1990, com o Prémio Nobel da Paz pela sua liderança e contributo para a resolução pacífica

de controvérsias internacionais e pelo papel desempenhado na aproximação entre o Ocidente e o Leste.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do

antigo líder soviético, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana

Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes

Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Berta Nunes

(PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Catarina Lobo

(PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS)

— Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS)

— Eunice Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) —

Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco

Pereira de Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho

(PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira

(PS) — Isabel Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá

Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo

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Rebelo (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS)

— Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Rui Cruz

(PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Soares (PS) —

Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia

de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS)

— Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos

Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Natália Oliveira (PS) — Nelson Brito

(PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paula

Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio (PS) —

Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Do Carmo (PS) — Pompeu

Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo

Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Venâncio (PS) —

Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) —

Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana

Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago

Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira

(PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — Andreia Neto

(PSD) — António Cunha (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Prôa (PSD) — António Topa Gomes

(PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Cação

(PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —

Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristiana Ferreira (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília

Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino

Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Guilherme

Almeida (PSD) — Gustavo Duarte (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha

(PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel

Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — João Barbosa de Melo (PSD) — João

Barreiras Duarte (PSD) — João Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) — Joaquim

Miranda Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro

Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —

Maria Emília Apolinário (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela

(PSD) — Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) —

Paula Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro

Melo Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rui

Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD)

— Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago Moreira de Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno

Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge

Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias

(CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos

Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo

Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Inês de Sousa Real (PAN) — Rui Tavares (L).

———

PROJETO DE VOTO N.º 155/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO CHALANA

Faleceu no passado dia 10 de agosto, aos 63 anos, Fernando Chalana, um dos gigantes do futebol português

que alcançou uma dimensão internacional e um número incomensurável de adeptos.

Fernando Chalana nasceu a 10 de fevereiro de 1959, no Barreiro, tendo ingressado com 14 anos no

Barreirense onde cedo se destacou. Aos 15 anos é recrutado para o Sport Lisboa e Benfica onde tem uma

ascensão meteórica tornando-se, com apenas 17 anos, o jogador mais jovem de sempre a atuar na Primeira

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Divisão portuguesa. Um recorde que se manteve por duas décadas no futebol português.

No Sport Lisboa e Benfica, emblema a cuja história ficará sempre ligado de forma intensa, Chalana jogou 13

temporadas, vencendo, entre os períodos de 1974-1984 e 1987-1990, seis Campeonatos Nacionais, duas Taças

de Portugal, duas Supertaças e três Taças de Honra. Em 1982/83 jogou a final a duas mãos da Taça UEFA

contra o Anderlecht e ajudou, já na fase final da carreira (1988 e 1990), o Sport Lisboa e Benfica a chegar a

duas finais da Taça dos Clubes Campeões Europeus, em 1988, frente ao PSV Eindhoven, e em 1990 face ao

AC Milan.

No Campeonato da Europa de 1984, em França, a sua dimensão internacional evidenciada ao longo da

competição, e em particular na disputadíssima meia-final entre Portugal e a França, imprópria para cardíacos e

na qual os gauleses acabariam por levar a melhor, fez despertar o interesse do Bordéus, que acabaria por o

contratar. Em França, competiria entre 1984 e 1987, granjeando reconhecimento pelas suas qualidades

desportivas e o afeto dos adeptos, que o cunharam de «Chalanix».

Depois do Bordéus regressaria a Portugal e ao Benfica, antes de rumar ao CF «Os Belenenses» e encerrar

a carreira no Estrela da Amadora, em 1992, aos 33 anos.

Mais tarde, desenvolveu ainda uma carreira como treinador: Nas camadas seniores, destaca-se uma

passagem como treinador principal por um dos emblemas históricos e tradicionais da capital, o Clube Oriental

de Lisboa, tendo comandando ainda a equipa principal do Benfica, em fases de transição, para além de ter sido

treinador-adjunto em vários momentos. Junto das camadas mais jovens, nos escalões de formação do Benfica,

assegurou também atividade como treinador na fase final da carreira.

O seu percurso singular e exemplar enquanto ícone do futebol nacional garantirá que os seus feitos dentro

das quatro linhas fiquem para a história e memória desportiva nacional, revelando um jogador artística e

tecnicamente marcante, quase imparável no confronto direto, e criador de momentos capazes de surpreender e

deleitar adeptos e rivais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa o seu sentido pesar pelo falecimento de

Fernando Chalana, apresentando à família, aos amigos, e aos emblemas que representou as suas mais sentidas

condolências.

Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Eurico Brilhante Dias — Miguel Matos —

Clarisse Campos — Eduardo Oliveira — Raquel Ferreira — Jorge Gabriel Martins — Nuno Fazenda — Sara

Velez — Sérgio Monte — Natália Oliveira — Mara Lagriminha Coelho — Cristina Mendes da Silva — Cristina

Sousa — Lúcia Araújo da Silva — Eurídice Pereira — António Pedro Faria — António Monteirinho — Irene Costa

— Eunice Pratas — Dora Brandão — Tiago Brandão Rodrigues — Fátima Correia Pinto — Norberto Patinho —

Francisco Rocha — Rosário Gambôa — Sérgio Ávila — João Azevedo Castro — José Rui Cruz — Hugo Oliveira

— Hugo Costa — Sofia Andrade — Agostinho Santa — Pedro Anastácio — Eduardo Alves — Maria Begonha

— Tiago Soares Monteiro — Miguel dos Santos Rodrigues — Susana Amador — José Carlos Alexandrino —

Pompeu Martins — Francisco Pereira de Oliveira — Anabela Real — Patrícia Faro — Maria da Luz Rosinha —

Joaquim Barreto — Ricardo Lima — Gilberto Anjos — Vera Braz — Luís Capoulas Santos — Ricardo Pinheiro

— Romualda Nunes Fernandes — Ana Isabel Santos — Isabel Guerreiro — Tiago Estevão Martins — Rosa

Venâncio — Carla Sousa — Miguel Iglésias — Pedro do Carmo — Miguel Cabrita — André Pinotes Batista —

Carlos Brás — Ivan Gonçalves — Paulo Marques.

———

PROJETO DE VOTO N.º 156/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA NO WORLD MUSIC CONTEST (WMC) DA ORQUESTRA DE

SOPROS DA ACADEMIA DE ARTES DE CHAVES

A Orquestra de Sopros da Academia de Artes de Chaves, sob a direção de Luciano Pereira e Marcelo

Almeida, conquistou no dia 31 de julho de 2022 o título de campeã do mundo ao vencer o World Music Contest

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(WMC) em Kerkrade, nos Países Baixos, na categoria mais elevada do concurso.

O World Music Contest (WMC), que se realiza em Kerkrade a cada quatro anos desde 1951, é um festival

de música para orquestras de sopro, ensembles de percussão, brass bands e marchingbands, atrai cerca de

200 000 visitantes e 15 000 músicos nacionais e estrangeiros a cada edição, tornando-o o concurso de música

para instrumentistas de sopro mais importante do mundo.

A atuação galardoada foi uma «viagem musical pela N2», que liga Chaves a Faro, entrelaçando a música

com projeções que incluíram a viagem pela estrada, imagens das paisagens captadas por drones e ainda uma

performance em palco do ilustrador flaviense António Ribeiro que desenhou, em tempo real (e enquanto era

interpretada a obra «BoDEGA» de Salvador Sebastiá), as regiões vitivinícolas demarcadas que se encontram

ao longo da via que atravessa o interior de Portugal.

Fundada em Outubro de 2008, a Orquestra de Sopros de Chaves é atualmente composta por cerca de 70

elementos, na sua maioria jovens músicos da Região Norte, sendo uma referência no contexto das orquestras

de sopros em Portugal. Desde 2010 que participa em competições nacionais e internacionais, sendo presença

assídua nos maiores e mais importantes concursos de bandas, tal como o Certame Internacional de Bandas de

Música da Vila de Altea, um dos maiores concursos no panorama internacional, evento onde já foi campeã em

2019.

Assim, a Assembleia da República, congratula a Orquestra de Sopros da Academia de Artes de Chaves pela

vitória no World Music Contest (WMC), e pelo trabalho que tem desenvolvido em prol das artes e do ensino

artístico, permitindo aos jovens da região acreditarem e seguirem o seu sonho na música.

Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Francisco Rocha — Fátima Correia Pinto — Agostinho Santa —

Rosário Gambôa — Carla Sousa — António Pedro Faria — Cristina Sousa — Gil Costa — Maria João Castro

— Sara Velez — Berta Nunes — José Carlos Barbosa — Ana Isabel Santos — Fernando José — Pedro Cegonho

— Lúcia Araújo da Silva — Nuno Fazenda — Carlos Brás — Natália Oliveira — Jorge Gabriel Martins — Eunice

Pratas — Palmira Maciel — António Sales — Anabela Real — Clarisse Campos — Pedro do Carmo — António

Monteirinho — Sérgio Ávila — José Rui Cruz — Francisco Pereira de Oliveira — Irene Costa — Eurídice Pereira

— Maria da Luz Rosinha — Eduardo Oliveira — Tiago Brandão Rodrigues — Paula Reis — Raquel Ferreira —

Mara Lagriminha Coelho — Paulo Araújo Correia — Rui Lage — Pedro Coimbra — André Pinotes Batista —

Rosa Venâncio — Cristina Mendes da Silva — Joaquim Barreto — Ivan Gonçalves — Hugo Oliveira — José

Carlos Alexandrino — Anabela Rodrigues — Dora Brandão — Miguel Matos — Ricardo Lima — Sofia Andrade

— Rita Borges Madeira — Gilberto Anjos — Tiago Soares Monteiro.

———

PROJETO DE VOTO N.º 157/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO À ORQUESTRA DE SOPROS DE CHAVES PELA VITÓRIA ALCANÇADA NA

19.ª EDIÇÃO DO WORLD MUSIC CONTEST

A Orquestra de Sopros de Chaves da Academia de Artes de Chaves sagrou-se, no passado dia 31 de julho

campeã do mundo ao vencer o World Music Contest (WMC) na categoria Concert Division com 97,23 pontos

em 100.

Fundada em setembro de 2008 por Luciano Pereira e Marcelo Almeida – músicos de formação, iniciou a sua

atividade no âmbito da disciplina de Classe de Conjunto do Curso Básico de Música. Composta atualmente por

100 jovens músicos, oriundos dos concelhos de Chaves, Boticas, Valpaços. Vila Pouca de Aguiar, Mirandela,

Vila Real e Alijó, tornando esta orquestra como um marco cultural e representativo de uma cidade, de uma região

e até mesmo do nosso País.

Ao longo da sua existência são inúmeras as participações em competições de âmbito nacional e

internacional, com reconhecimento marcado, tendo acompanhado alguns solistas internacionais, como Florent

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Héau, Nuno Pinto e Jorge Almeida. Destaco, a participação no Certame Internacional de Bandas de Música da

Vila de Altea, onde foi campeã, o que reforça o prestígio e qualidade desta orquestra.

O WMC é um festival de música direcionado para orquestras de sopro, ensembles de percussão, brassbands

e marchingbands que o torna no maior e mais famoso concurso mundial de bandas. Esta conquista da Orquestra

de Sopros de Chaves, alcançada na maior e mais famosa competição mundial que acontece desde 1951 na

cidade Holandesa de Kerkrade e que conta com a participação de orquestras e artistas de grande qualidade de

vários países do mundo, é motivo de regozijo para todos os portugueses.

A atuação proporcionou uma viagem musical pela N2, partindo do km 738, em Faro, até Chaves, ao km 0

entrelaçando a música tocada com as paisagens, características de uma das mais belas estradas do mundo

Por estes motivos e em reconhecimento do desempenho da Orquestra de Sopros da Academia de Artes de

Chaves, a Assembleia da República expressa nesta data um voto de congratulação e a sua profunda admiração

pelo trabalho desenvolvido, em prol do ensino e da cultura.

A Assembleia da República congratula a Orquestra de Sopros de Chaves da Academia de Artes de Chaves

pela vitória alcançada na 19.ª Edição do World Music Contest e manifesta a sua profunda admiração pelo

trabalho desenvolvido em prol do ensino e da cultura.

Palácio de São Bento, 15 de setembro 2022.

Os Deputados do PSD: Cláudia Bento — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo

Rios de Oliveira — João Montenegro — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês Barroso — Maria Emília

Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar — Artur

Soveral Andrade.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/XV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 52/2022, DE 4 DE AGOSTO, «APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE»

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) sofre atualmente um desgaste sem precedentes, sendo cada vez mais

de recear que, se o atual curso da política de saúde não for rapidamente infletido, a degradação dos serviços

públicos de saúde e a deterioração do acesso dos doentes aos cuidados de saúde correm o risco de atingir,

num futuro não muito distante, o ponto de não retorno.

O abandono do SNS, por parte de milhares de profissionais de saúde de excelência, desmotivados pela falta

de condições de trabalho dignas e cansados de tantas falsas promessas do atual Governo, é disso o mais

recente, claro e indesmentível sinal.

Decorridos quase sete anos de governação socialista, o estado em que se encontra a generalidade dos

serviços de saúde constitui um drama quotidiano para os portugueses, seja para os doentes, seja para aqueles

que sentem a ansiedade de poder vir a necessitar dos cuidados de saúde que o SNS deveria atempadamente

assegurar mas que, infelizmente, muitas vezes não consegue garantir.

E é neste contexto de profunda crise que, só três anos após a aprovação da atual Lei de Bases da Saúde

(Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro), o Governo aprovou, finalmente, o Decreto-Lei n.º 52/2022, que «Aprova o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», um diploma que não oferece resposta às principais questões com que

o setor da saúde se defronta, nem contém soluções eficazes que evitem a crescente degradação a que o SNS

está atualmente a ser sujeito.

Um diploma que constitui, infelizmente, uma fraude e uma oportunidade perdida.

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• Uma fraude porque procura veicular a ideia de que é com «este» estatuto que os problemas do SNS vão

ser resolvidos;

• Uma oportunidade perdida porque não densifica uma estratégia nem adota um modelo que pudessem

alterar o atual paradigma do SNS, cada vez mais obsoleto.

A estratégia deveria, isso sim, assentar numa maior profissionalização da gestão do sistema, numa maior

autonomia dos diversos graus de gestão nas unidades de saúde, na adoção de formas inovadoras de

colaboração entre o SNS e os setores privado e social, bem como numa efetiva valorização dos profissionais de

saúde, seja ao nível das carreiras, das condições laborais, da conciliação do trabalho com a vida familiar e das

próprias remunerações.

Ora, o que é facto é que nada disto sucede no Decreto-Lei n.º 52/2022, diploma que, ao invés de assumir na

substância o caráter reorganizador e estruturante que se lhe exigia, fica muito aquém dos objetivos reformistas

propagandeados pelo executivo.

A verdade é que esta alteração legislativa evidencia uma vez mais a incapacidade do Governo em suster a

degradação do SNS e em aumentar a capacidade de resposta e a atratividade dos serviços públicos de saúde.

Desde logo porque o novo estatuto, sem regulamentação, pouco mais é do que uma carta de intenções, não

resolvendo qualquer dos graves problemas de funcionamento que o SNS vem enfrentando.

Além disso, o diploma suscita dúvidas no que se refere à forma de como estabelece a organização e

funcionamento do SNS, designadamente na medida em que pode potenciar a ocorrência de eventuais conflitos

positivos de competências – por exemplo entre a futura denominada direção executiva do SNS e a atual

administração central do sistema de saúde, mas também insanáveis contradições entre a concentração de

poderes que aquela nova estrutura administrativa suporia e o tão esperado quanto necessário aumento da

autonomia gestionária dos hospitais e agrupamentos de centros de saúde.

Por outro lado, quando o Governo atribui a esta nova direção executiva um papel fundamental para terminar

com o «défice de organização» que reconhece atualmente existir no SNS, cometendo à mesma a «coordenação

de toda a resposta assistencial, assegurando funcionamento em rede», mais não parece do que procurar

confinar a sua própria responsabilidade à mera dimensão abstrata da «política de saúde», esquivando-se de

responder pelos resultados concretos do seu desempenho ministerial.

Ainda em relação ao Decreto-Lei n.º 52/2022, cumpre também não esquecer que o próprio Presidente da

República, promulgando embora o novo estatuto, considerou que o mesmo deixa por regulamentar «quase tudo

o que é essencial», pode «comprimir ou esvaziar a direção executiva» e não alcança a conjugação dos poderes

desta «com o [proclamado] objetivo da descentralização na Saúde».

Igualmente o Bastonário da Ordem dos Médicos referiu que esta futura direção executiva «faz mais confusão

às pessoas» na medida em que «obviamente é um órgão centralizador, vai contra tudo o que as pessoas têm

andado a defender na área do SNS, nomeadamente a descentralização de competências, a autonomia que

todos defendemos para as unidades de saúde», concluindo que «dá a ideia de que o Governo não tem um fio

condutor» para a Saúde.

Finalmente, o novo estatuto é claramente insuficiente na densificação das relações entre o SNS e os setores

privado e social na área da saúde, além de pouco ambicioso na consagração de novos modelos de

funcionamento que permitam uma mudança de paradigma na gestão pública, em ordem a um aumento da

eficiência e da produtividade dos serviços de saúde.

Por todas estas razões e atendendo ainda ao caráter estruturante que um estatuto do SNS sempre deverá

ter relativamente ao funcionamento do sistema de saúde, entende o Grupo Parlamentar do PSD que não pode

nem deve deixar o mesmo de ser submetido ao escrutínio parlamentar.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1 alínea h), e 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia

da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm

requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do

Serviço Nacional de Saúde», publicado no Diário da República, n.º 150/2022, Série I, de 4 de agosto de 2022.

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Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022.

Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Rui Cristina — Pedro Melo Lopes

— Cláudia Bento — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Helga Correia — Jorge Salgueiro Mendes — Miguel

Santos.

———

PETIÇÃO N.º 266/XIV/2.ª

(PARA O DIREITO À MOBILIDADE DOS TÉCNICOS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)

Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

I Nota prévia

II Objeto da petição

III Análise da petição

IV Iniciativas pendentes

V Diligências efetuadas

VI Opinião da relatora

VII Conclusões

VIII Anexos

I Nota prévia

A presente petição, de que é primeira subscritora Cláudia Sofia Alves Braga, deu entrada na Assembleia da

República a 2 de julho de 2021, tendo sido entregue em mão aos assessores do gabinete de S. Ex.ª o Presidente

da Assembleia da República a quem foi endereçada. A 9 de julho, por despacho do Vice-Presidente da

Assembleia da República, Deputado Fernando Negrão (PSD), a petição foi remetida à Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), para

apreciação, com conhecimento à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

Após a sua admissão, em reunião de 23 de novembro de 2021, foi nomeada relatora a Deputada Cecília

Meireles (CDS-PP). Por força da dissolução da Assembleia da República, entretanto, decretada, a petição não

foi objeto de tramitação ulterior, ficando a aguardar pela Legislatura subsequente, para a qual transitou, nos

termos do artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição – Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação atual

– de ora em diante LEDP), uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela

Legislatura.

Na presente Legislatura, por despacho de 13 de abril de 2022 do Presidente da Assembleia da República,

data de instalação das Comissões Parlamentares, foi esta petição redistribuída à Comissão de Administração

Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação.

II Objeto da petição

Os 3182 (três mil cento e oitenta e dois) peticionários vêm junto da Assembleia da República alertar para o

facto de os pedidos de mobilidade dos técnicos superiores vinculados através do PREVPAP – Programa de

Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública –, serem autorizados nuns casos

e noutros não, inexistindo critérios uniformes. Por outro lado, esclarecem que não é autorizada a abertura de

vagas para substituição dos mesmos nas escolas de origem, o que acarreta penosas consequências para

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grande parte destes técnicos, que ficaram vinculados a centenas de quilómetros da sua residência/agregado

familiar e, por isso, impedidos de prestar apoio e cuidados a terceiros dependentes (filhos menores e/ou outros

familiares); com prejuízos sérios para a saúde do/da trabalhador/a com doenças próprias e/ou de familiares

diretos, descendentes ou ascendentes; com gastos acrescidos consideráveis para garantir as deslocações entre

a residência e o local de trabalho e/ou segunda habitação.

Nesta sequência, os peticionários pretendem que:

«– (…) seja aplicada, de forma efetiva, a mobilidade do/a trabalhador/a quando há concordância entre

entidade e trabalhador/a, e que a escola de origem tenha direito à substituição do/a trabalhador/a, mobilizando

os instrumentos de recrutamento de pessoal, designadamente a mobilidade, a permuta e/ou o procedimento

concursal, como instrumentos de gestão e planeamento de recursos humanos, de acordo com a legislação em

vigor.

– Que as vagas criadas, permanentes ou temporárias, venham a ser publicadas e disponibilizadas numa

bolsa de mobilidade, à qual os técnicos superiores com vínculo à função pública possam concorrer, com critérios

de prioridade, face à experiência anterior na função e/ou local, à proximidade à área de residência, entre outros,

tendo em conta o exposto no n.º 3 do artigo 28.º e nos n.os 3, 4 e 10 do artigo 30 da Lei n.º 35/2014 (Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas).

– Acima de tudo, pretende-se criar um sistema de mobilidade justo, transparente e exequível, pautado por

critérios de transparência e justiça.»

III Análise da petição

Conforme referido na nota de admissibilidade, o objeto da presente petição está especificado e o texto é

inteligível, a primeira peticionária encontra-se corretamente identificada, mostrando-se genericamente

cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP.

Por outro lado, não se verifica qualquer uma das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo 12.º

dessa lei.

De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, como também não

visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além

disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do

exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo ainda

integralmente de fundamento. Assim sendo, compete à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do

Território e Poder Local, apreciar a presente petição.

Tendo em conta a circunstância de se tratar de uma petição com mais de 2500 subscritores e menos de

7500, a sua apreciação terá lugar em Comissão (cf. artigo 24.º-A, n.º 1 da LEDP), em debate que tem lugar logo

a seguir à apresentação do respetivo relatório final, pressupondo a audição prévia dos peticionários pela

Comissão, a qual foi concretizada, bem como a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República,

acompanhada do relatório, nos termos conjugados do disposto nos artigos 21.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 da LEDP.

IV Iniciativas pendentes

De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC),

verificou-se que, neste momento, não se encontram iniciativas pendentes.

V Diligências efetuadas

a) Pedidos de informação

Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor

da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4

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e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da LEDP:

– Ministra da Presidência;

– Ministro da Educação;

– Provedora de Justiça.

Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, até à data de elaboração deste relatório final,

foram recebidas as seguintes respostas, que constituem anexos ao presente relatório e cujo teor se dá por

integralmente reproduzido, transcrevendo-se as suas conclusões:

– Provedora de Justiça

«(…) não se encontrou razão para que fosse proposta a criação de um regime especial de mobilidade interna

para os técnicos superiores das escolas. O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores com vínculo de

emprego público em vigor não se afigura desadequado a dar resposta às necessidades daqueles, sempre na

ponderação do interesse público subsequente à mudança do posto de trabalho. Tal ponderação não poderia,

por ser turno, ser dispensada num instrumento gestionário desta natureza. Acresce que, nesse mesmo regime,

está agora garantida a publicitação da mobilidade pelo órgão ou serviço de destino, o que confere a possibilidade

de candidatura a todos os interessados.»

Resposta ao Pedido de Informação – Provedor de Justiça

– Ministro de Educação

«(…) Assim, verifica-se que o direito à mobilidade:

• Em primeiro lugar, encontra-se garantido aos trabalhadores referidos na petição;

• Em segundo lugar, não se identificam razões que justifiquem a criação de normas excecionais para os

técnicos superiores abrangidos pelo âmbito da petição;

• Em terceiro lugar, a forma de concretização do direito à mobilidade obedece a um conjunto rigoroso de

critérios e parâmetros, por razões de justiça, igualdade e equidade, pelo que não se aconselha a criação de um

regime específico para os Técnicos Superiores do Ministério da Educação, muito menos com base na

fundamentação apresentada que, embora seja bem compreendida por este Ministério, não deve servir de

fundamento ao propósito elencado.»

Resposta ao Pedido de Informação – Ministro da Educação

b) Audição dos peticionários

No dia 22 de junho de 2022, às 14 horas, teve lugar no Palácio de São Bento, a audição das quatro

peticionárias presentes – Claúdia Braga, Dinora Falcão, Marisa Duarte e Mariana Silva – em cumprimento do

n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, cuja ata se anexa a este relatório final e a ligação para Gravação Áudio aqui

referenciamos.

Estiveram presentes a Deputada Germana Rocha (PSD) ora subscritora, na qualidade de relatora da petição,

juntamente com os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos, Francisco Pimentel, João

Barbosa de Melo, Jorge Paulo Oliveira, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS Palmira Maciel, José Carlos

Alexandrino e Ricardo Lino e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda esteve presente o Deputado José

Moura Soeiro.

Não obstante dar-se por integralmente reproduzido o teor da referida ata, cumpre destacar o seguinte:

Pelas peticionárias foi dito: «que representavam os técnicos superiores da educação que têm solicitado

mobilidade ao Ministério da Educação. Explicaram que alguns desses pedidos são negados com argumentos

completamente díspares; também os pedidos de consolidação, de quem conseguiu a mobilidade, estão a ser

negados com uma argumentação ligada ao mapa de pessoal. Entendem que este argumento é falacioso, uma

vez que o mapa do pessoal dos técnicos superiores na educação foi criado recentemente com o PREVPAP,

processo que teve início em 2017 e, mais ou menos, a partir do final de 2019, início de 2020, é que começaram

a ser feitos contratos por tempo indeterminado. Sublinharam que, sem estes técnicos nas escolas, a educação

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inclusiva é uma meta difícil de atingir; daí que a sua saída para outros ministérios pode comprometer a qualidade

da educação pública».

Foi, ainda, referido por estas que «os motivos que estão na origem dos pedidos de mobilidade têm a ver com

a conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, o que está espelhado no artigo 82.º da Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, bem como no Orçamento do Estado para 2022, cujo artigo 22.º refere que as

Administrações Públicas, sendo elas locais ou centrais, devem tentar ao máximo que haja conciliação entre a

vida profissional e a vida pessoal e familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras».

Foi feita referência que a «DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar), tutelada pelo Ministério da

Educação, argumenta que, ao pedirem a mobilidade e a consolidação nesses agrupamentos, estão a contribuir

para o aumento da despesa pública, o que é completamente falacioso porque, a partir do momento em que um

agrupamento solicita a mobilidade de um técnico, é porque tem essa necessidade e, se não for através da

mobilidade, será através de contratação por parte da escola. Aquela despesa vai sempre existir, mas é dada a

oportunidade aos técnicos que já estão efetivos nas escolas de poderem ir para escolas próximas da sua

residência».

Acrescentaram as peticionárias ainda que «se estão colocados a 200 km das suas residências, sempre que

acontece uma situação menos boa com os seus familiares, sejam eles filhos ou pais, o absentismo aumenta.

Logo, ao permitir-se a mobilidade e a consolidação para os agrupamentos solicitados não só se está a colmatar

as necessidades daquele agrupamento, como também se permite que o técnico diminua o seu nível de

absentismo, uma vez que está próximo de casa e as situações mais graves são mais fáceis de contornar».

Constataram que, «nos dois últimos anos, por causa da pandemia, a saúde mental de todos está bastante

fragilizada e não é possível esquecer que as crianças foram, sem dúvida, um dos alvos preferidos desta

pandemia em termos de saúde mental. Isto prende-se com a recuperação de aprendizagens, que não pode ser

feita se não houver estabilidade emocional, social e financeira na comunidade escolar».

Intervieram de seguida os Deputados Palmira Maciel (PS), João Barbosa de Melo (PSD), Francisco Pimentel

(PSD) e José Moura Soeiro (BE), que teceram considerações e colocaram questões diversas às peticionárias.

No final, intervieram de novo as peticionárias que reiteraram a argumentação aduzida relativamente à

injustiça e à gravidade da situação em que se consideram encontrar, concluindo dizendo que «esta, se calhar,

é uma oportunidade para o Governo, que neste momento tem uma maioria absoluta, para planear os recursos

humanos da função pública bem com os do Ministério da Educação. Têm todo o gosto em colaborar, até porque

normalmente são chamadas associações ou universidades que nunca na vida estiveram no terreno para darem

pareceres sobre o que é que se passa nas escolas. Nada como contactar com quem está no terreno diariamente

e sabe exatamente aquilo que é necessário».

No final a Deputada relatora agradeceu os contributos deixados e informou as peticionárias que

oportunamente seriam informadas da tramitação subsequente.

VI Opinião da relatora

Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, a Deputada relatora do presente parecer exime-se, de manifestar, nesta sede, a sua

opinião sobre a petição em apreço.

VII Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o

seguinte parecer:

a) Que, tratando-se de petição coletiva com mais de 2500 subscritores e menos de 7500, a sua apreciação

terá lugar em Comissão, em debate a ter lugar logo a seguir à apresentação do respetivo relatório final, nos

termos do artigo 24.º-A, n.º 1 da LEDP;

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b) Que a referida petição é objeto de publicação em Diário da Assembleia da República, acompanhada do

relatório correspondente, nos termos da alínea a), do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;

c) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição e da respetiva nota de admissibilidade, aos

membros do Governo responsáveis pela administração pública e educação, através do Primeiro-Ministro, bem

como aos grupos parlamentares e aos DURP para a devida ponderação e oportunidade de providências

legislativas no sentido apontado pelos peticionários, nos termos das alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 19.º, da

LEDP;

d) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

e) Que deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º

12 do artigo 17.º e para o efeito do disposto no artigo 19.º da LEDP.

VIII Anexos

Anexam-se ao presente relatório:

– As respostas aos pedidos de informações realizados1;

– A ata da reunião da CAPOTPL de dia 22 de junho de 2021, onde ocorreu a audição dos peticionários;

– Elementos adicionais enviados pelas peticionárias para os serviços da Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.

A Deputada relatora, Germana Rocha. — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

———

PETIÇÃO N.º 315/XIV/3.ª

(CONTRA O USO DE MÁSCARAS NO RECREIO)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota prévia

A Petição n.º 315/XIV/3.ª, que se pronuncia «Contra o uso de máscaras no recreio», deu entrada na

Assembleia da República, a 19 de outubro de 2021, nos termos dos nos. 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007,

de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março,

e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP),

tendo baixado à Comissão de Saúde, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a

2 de novembro de 2021.

A Petição n.º 315/XIV/3.ª foi distribuída ao signatário, para a elaboração do presente relatório, a 27 de abril

de 2022.

Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da Lei

de Exercício do Direito de Petição, subscrita por 2254 cidadãos com assinaturas validadas pelos competentes

serviços da Assembleia da República.

Considerando o número de subscritores da Petição n.º 315/XIV/3.ª, é obrigatória a audição dos peticionários,

1 Resposta ao Pedido de informação – Provedora de Justiça; Resposta ao Pedido de informação – Ministro da Educação.

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conforme disposto, no n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

II – Objeto da petição

Com a apresentação da Petição n.º 315/XIV/3.ª, os peticionários pronunciam-se «Contra o uso de Máscaras

no Recreio».

III – Análise da petição

Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.

Os peticionários referem que as crianças têm sido prejudicadas desde o início da pandemia, tendo sido

comprometido «o direito a ser criança» devido à implementação de medidas e controlo da doença.

Afirmando conhecimento sobre o facto de «as crianças serem as principais fontes de propagação do vírus»,

os peticionários consideram que este público-alvo tem estado «em último lugar na lista de preocupações e de

decisões no que diz respeito às medidas de desconfinamento e não só».

Defendem os peticionários que não estão a ser respeitados os direitos fundamentais das crianças, pelo que

pretendem o fim do uso de máscara no recreio, uma medida que consideram «incongruente com a liberdade

dos adultos para circular na rua sem máscara» na fase de pandemia em que a petição foi subscrita, e que se

revela prejudicial para a saúde física, capacidade de integração, de interação e de socialização das crianças.

Assim, pretendem os peticionários que a recomendação de uso de máscara no recreio seja retirada na fase

seguinte de confinamento, excetuando os «casos excecionais em que a máscara fará sentido.»

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, foi requerida a audição dos peticionários.

Foram realizadas várias tentativas de contacto e agendamento de audição por parte dos competentes

serviços da Comissão de Saúde, nomeadamente: 12 de novembro de 2021, 16 de novembro de 2021, 17 de

novembro de 2021 e 23 de novembro de 2021.

Tendo encerrado a XIV Legislatura, a discussão transitou para a Legislatura seguinte, conforme disposto no

artigo 25.º da LDP, tendo a Comissão de Saúde voltado a requerer, a 11 de abril, a audição dos peticionários.

Sem sucesso, tal tentativa foi reiterada pelos serviços da Comissão de Saúde a 2 de maio de 2022, a 7 de

junho de 2022 e, por último, a 15 de junho de 2022.

Pela ausência de resposta da 1.ª peticionária, não foi possível agendar ou realizar a audição dos

peticionários. Tal consubstancia um incumprimento de colaboração, que configura a possibilidade de

arquivamento do processo, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º, da Lei de Exercício do Direito de Petição.

V – Parecer

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:

1. Que o objeto da Petição n.º 315/XIV/3.ª, que se pronuncia «Contra o uso de Máscaras no Recreio» está

bem especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação

definidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93,

de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007 de 24 de agosto – Lei de Exercício do

Direito de Petição (LDP);

2. Que a Petição n.º 315/XIV/3ª é assinada por um total de 2254 peticionários, não preenchendo os requisitos

para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da

LDP.

3. Os peticionários não foram ouvidos, incumprindo o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do

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Direito de Petição.

4. A ausência de resposta dos peticionários consubstancia um incumprimento de colaboração, que configura

a possibilidade de arquivamento do processo, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º, da Lei de Exercício do Direito

de Petição.

5. Face ao exposto no número anterior, e considerando que o objeto da petição é atualmente extemporâneo,

estando a pretensão nela exposta obsoleta, propõe-se o arquivamento do processo, ao abrigo do exposto no

n.º 3 do art.º 16º da LDP.

6. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do

disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LDP;

7. Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o

disposto no artigo 8.º da LDP.

Palácio de São Bento, 13 de julho de 2022.

A Deputada relatora, Cláudia Bento — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

———

PETIÇÃO N.º 13/XV/1.ª

ENFERMEIROS RECLAMAM DESCONGELAMENTO DA CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

IGUAL AOS ENFERMEIROS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A Região Autónoma da Madeira (RAM) é a única que até ao momento já publicou legislação que corrige as

injustiças e iniquidades decorrentes do descongelamento da carreira determinado pela Lei do Orçamento do

Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), que resultou para mais de 50% dos enfermeiros em

0 € de valorização remuneratória, apesar dos mais de 15 anos de serviço efetivo.

Por outro lado, a falta de especificidade das normas da Lei do Orçamento do Estado para 2018 permitiu que

Governo e as instituições que integram o SNS utilizassem interpretações jurídicas criativas que penalizaram os

enfermeiros em geral e criaram inversões remuneratórias. Ou seja, enfermeiros com menos antiguidade ficaram

beneficiados em termos remuneratórios em relação a outros detentores da mesma categoria, mas com mais

antiguidade.

Com a publicação a 26 de agosto, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, do Decreto Legislativo

Regional n.º 22/2021/M, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5

de agosto, a RAM é a ÚNICA região do País que TRATA OS ENFERMEIROS COM DIGNIDADE, EQUIDADE

E JUSTIÇA.

Com esta legislação a Assembleia Regional reconheceu ainda que a pandemia por COVID-19 exigiu a

reorganização de serviços e um elevado esforço dos profissionais, com impacto nos objetivos traçados, no

âmbito do SIADAP, para o biénio de 2019-2020, com especial incidência nos enfermeiros. E com esta

justificação consagrou, A TÍTULO EXCECIONAL, independentemente do vínculo e da existência de avaliação,

a ATRIBUIÇÃO de 4 PONTOS no biénio de 2019-2020 aos enfermeiros do SESARAM, EPE.

Reivindicamos que seja aplicado de imediato O MESMO REGIME aos enfermeiros do restante território

português, uma vez que estão em causa os princípios e deveres fundamentais da Constituição Portuguesa,

designadamente o princípio da igualdade (artigo 13.º) que determina que «todos os cidadãos têm a mesma

dignidade social e são iguais perante a lei» e que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado,

privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…), território de origem, (…), situação

económica, condição social (…)».

Está ainda em causa o direito constitucional dos trabalhadores (artigo 59.º) a, «sem distinção de idade, sexo,

raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas», ter:

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– «retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que

para trabalho igual salário igual, (…)».

De salientar que esta é efetivamente uma matéria do âmbito da Assembleia da República e para a qual urge

uma ação legislativa que assegure os princípios constitucionais já descritos, bem assim como a proibição do

retrocesso social, da certeza e segurança jurídica e ainda, o princípio geral da não inversão das posições

relativas de trabalhadores decorrentes da reestruturação das carreiras.

TODOS OS ENFERMEIROS têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que lhes devem

ser assegurados os mesmos direitos no descongelamento da carreira.

TODOS OS ENFERMEIROS estiveram sujeitos à pandemia por COVID-19 e ao esforço de reorganização

dos serviços, abdicando dos seus descansos para responder aos desafios desta crise de saúde pública.

Recorreram ao seu espírito de missão para assegurar a vacinação contra a COVID-19, que exigiu dedicação

acima das suas obrigações contratuais.

TODOS OS ENFERMEIROS tiveram impacto nos objetivos traçados, no âmbito do SIADAP, para o biénio

de 2019-2020, independentemente do vínculo e da existência de avaliação, pelo que não se aceita que apenas

os enfermeiros da Região Autónoma da Madeira sejam agraciados com a ATRIBUIÇÃO, a TÍTULO

EXCECIONAL, de 4 PONTOS no biénio de 2019-2020.

TODOS OS ENFERMEIROS estiveram presentes para cuidar dos portugueses e este é o momento para

REPOR A JUSTIÇA e RECONHECER efetivamente o seu empenho e dedicação.

Data de entrada na Assembleia da República: 26 de abril de 2022.

Primeiro peticionário: ASPE-Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros.

Nota: Desta petição foram subscritores 11761 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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