24 DE SETEMBRO DE 2022

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Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

2 – Na primeira fatura de água e saneamento, enviada a mais de 70 mil pessoas (individuais e coletivas),

foram milhares os surpreendidos com os valores exorbitantes.

3 – Há inúmeros relatos de pessoas cuja fatura aumentou 50 ou até mesmo 100%, mas há casos em que

os consumidores passaram a pagar três, quatro ou até 7 vezes mais.

4 – Das queixas que foram chegando via «redes sociais», podemos dar como exemplo um caso que

passou de um consumo no valor de 40 euros mensais, em média, para os 250 euros.

5 – No entanto, o «normal» desta «atualização» de preços está a ser a passagem de valores a rondar os

15 euros para valores em torno de 30 euros, havendo casos em que se passou de 9 para 40 euros sem

qualquer justificação lógica.

6 – Existem também relatos da cobrança da taxa de saneamento em zonas onde a rede pública ainda não

chegou. Por exemplo em Oliveira, freguesia de Arcos de Valdevez, é conhecido um caso onde o acréscimo de

7 euros está na cobrança de saneamento. Saneamento esse que não existe na zona!

7 – Há ainda casos em que a falta ou a deficiente contagem de água levou à subida do escalão de

pagamento da água.

8 – Em média, a tarifa da água passa de 3 para 4,93 euros, valores que também se aplicam à (TFS) tarifa

fixa de saneamento.

9 – Funcionários que trabalhavam nas autarquias, alguns têm aumentos de 70% no vencimento para ser

contratados pela ADAM.

10 – Sabe-se que a ADAM teve que comprar e alugar estabelecimentos a valores fora do preço de

mercado para ter os seus postos de atendimento. O mesmo aconteceu com armazéns. Tudo isto são custos

indiretos imputados no custo de entrega, o que supera os 60% do valor que pagamos pela fatura de água e

saneamento.

11 – Existem ainda um conjunto de procedimentos pouco transparentes, como por exemplo o material

imobilizado adquirido pela nova empresa às autarquias ou a presença de antigos autarcas que fazem parte do

Conselho Fiscal. Tudo isto coloca suspeição ao processo.

RESPONSABILIDADES

12 – Os responsáveis por esta decisão são, por ordem de importância e estatuto, as seguintes

personalidades: o presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho; os presidentes das sete câmaras

municipais aderentes; os presidentes de junta de freguesia que assinaram favoravelmente; e os partidos que

consentiram esta possibilidade.

ENQUADRAMENTO E AFIRMAÇÃO

13 – Num tempo onde tanto se fala de uma estratégia para a atração e fixação de populações, em uma

região com concelhos considerados do interior e num dos distritos mais pobres do País, esta petição entende

que o distrito de Viana do Castelo não vai, assim, conseguir alcançar o desígnio proposto pelo Governo de

«Trabalhar e Viver no Interior».

14 – Os responsáveis por esta petição entendem que por mais que os municípios advoguem necessidades

de subir preços para fazer face às despesas, esta não é a forma de lidarem com a situação, muito menos com

o despovoamento e a desertificação. Entende-se que devem ser os municípios a garantir os fatores básicos e

fundamentais, onde se incluem as questões relacionadas com a água e o saneamento.

15 – Empobrecer as populações não é criar o cenário correto para atração e fixação de pessoas. Pelo

contrário! A perda de poder de compra, nas populações dos sete municípios aderentes à ADAM, será uma

realidade ao longo do tempo, com maior incidência no tempo quente e seco (onde os consumos de água são

maiores). Tal irá refletir-se em toda a atividade económica da região.

16 – Num tempo onde se discute a regionalização do País, e em que o atual governo prepara medidas de

combate à desertificação e ao despovoamento do interior, este é um perigoso sinal na gestão da coisa pública,

a nível regional. Trata-se, claramente, de uma decisão que favorece a parte e não o todo.