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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

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dos Direitos Humanos em geral, vem o Deputado do Livre na Assembleia propor que a Assembleia da

República:

1 – Exprima a sua solidariedade com as mulheres e o povo iraniano em protesto na sequência da morte de

Mahsa Amini e exija ao regime iraniano o cumprimento das suas obrigações em matéria de direito

internacional de direitos humanos, nomeadamente assegurando a liberdade de reunião, a segurança e

integridade física de manifestantes e libertando, de forma imediata, todas as pessoas detidas nos protestos.

2 – Exprima o seu pesar pela morte de Mahsa Amini e de todas as vítimas de violência contra as mulheres

no Irão.

3 – Exprima o seu mais vivo repúdio pela contínua e inaceitável repressão do povo iraniano e o seu

particular impacto na vida de raparigas e mulheres e no seu direito à livre expressão, incluindo na escolha de

vestuário, tal como consagrado no artigo 19.º da Declaração Universal de Direitos Humanos.

Assembleia da República, 27 de setembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

PROJETO DE VOTO N.º 169/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA DA LÍNGUA MIRANDESA

Assinala-se a 17 de setembro o Dia da Língua Mirandesa, nome que se dá a um conjunto de variedades

linguísticas seculares faladas na Terra de Miranda, território que abrange os concelhos de Miranda do Douro,

Vimioso e Mogadouro.

O mirandês sobreviveu ao longo dos séculos devido, em grande parte, ao isolamento da região em que a

língua estava inserida e ao facto de ser transmitida através da tradição oral e será só nos finais do Século XIX

que José Leite de Vasconcelos faz a primeira tentativa de a fixar por escrito.

Na esteira desse trabalho de fixação do mirandês destaca-se a importância da elaboração de uma norma

escrita que veio permitir uma crescente harmonização da escrita da língua, hoje seguida pela esmagadora

maioria dos autores que escrevem em mirandês e adotada no ensino do mirandês nas escolas (Convenção

Ortográfica da Língua Mirandesa de 1999 e posteriores Adendas), sem dúvida um dos fatores que terão

contribuído para a criação de condições para a sua definitiva afirmação.

Com a aprovação da Lei n.º 7/99, de 29 de janeiro, da Assembleia da República, o mirandês tornou-se a

segunda língua oficial portuguesa e, desde então, o ensino da lléngua entrou nos currículos escolares como

disciplina opcional, com manuais próprios para o seu ensino e foram criados cursos intensivos dentro e fora do

concelho de Miranda.

Em 2021, com base na Língua Mirandesa, Portugal assinou a Carta Europeia de Línguas Regionais e

Minoritárias do Conselho da Europa, a qual visa, desde 1992, proteger e promover as línguas regionais e

minoritárias históricas da Europa, mantendo e desenvolvendo a herança e tradições culturais europeias,

afirmando o direito inalienável e comummente reconhecido de uso das línguas regionais e minoritárias na vida

pública e na esfera privada.

No Dia da Língua Mirandesa importa, pois, homenagear e lembrar todas as pessoas que contribuem para a

sua divulgação, para o aumento do seu espólio literário e, sobretudo, todas as pessoas que usam no seu dia a

dia a língua mirandesa, permitindo que o mirandês se mantenha vivo e espelho de uma cultura e de uma

identidade únicas, de uso privado e oficial. Daprendendo cun Fernando Pessoa, ye ua proua dezir, que Pertual

tamien ye la Lhéngua i Cultura Mirandesas.

Assim, a Assembleia da República, saúda o Dia da Língua Mirandesa, renovando o seu compromisso na

assunção do uso da língua enquanto direito fundamental que radica na dignidade de cada uma das pessoas

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