II SÉRIE-B — NÚMERO 40

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PROJETO DE VOTO N.º 172/XV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE MAHSA AMINI

No dia 13 de setembro, a jovem curda Mahsa Amini de 22 anos de idade, foi detida na capital iraniana onde

se encontrava a passar férias em família, por não estar a usar adequadamente o código de vestuário exigido

às mulheres na República Islâmica do Irão. Esta jovem veio a morrer 3 dias mais tarde, pelas agressões que

lhe foram, entretanto, infligidas pelas autoridades iraquianas, através da denominada «polícia dos costumes».

Nos dias e semanas que se seguiram, o repúdio e revolta gerados pela sua morte de propagaram-se a todo

o território, mobilizando milhares de pessoas contra a arbitrariedade e as restrições impostas pelo regime

iraniano, em particular aquelas que se dirigem às mulheres e as privam quotidianamente do direito à

autodeterminação, à igualdade e ao exercício de liberdades fundamentais.

A escala dos protestos tem sido acompanhada de uma repressão por parte das forças de segurança na

capital, Teerão, e em várias cidades do país, com especial intensidade e agressividade no território do

Curdistão iraniano.

A morte Mahsa Amini evidencia a centralidade negativa das desigualdades de género, e a rejeição da sua

imposição pelos poderes públicos, que são frequentemente agravadas pela subsistência paralela de outras

fontes de discriminação, designadamente no plano étnico, e em relação às quais Portugal e a comunidade

internacional não podem ficar indiferentes.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Mahsa Amina e

dirige a sua solidariedade à respetiva família e a todas as mulheres iranianas que sofrem o mesmo tratamento

discriminatório.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Patrícia Faro — Jamila Madeira — Paulo

Pisco — Pedro Delgado Alves — Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Jorge Botelho — Natália Oliveira —

Carla Sousa — Jorge Gabriel Martins — André Pinotes Batista — Lúcia Araújo da Silva — Hugo Pires —

Eduardo Oliveira — António Monteirinho — Joaquim Barreto — Rosário Gambôa — Palmira Maciel —

Agostinho Santa — António Sales — Ana Bernardo — Carlos Brás — Nuno Fazenda — António Pedro Faria

— Francisco Rocha — Eurídice Pereira — Ivan Gonçalves — Bruno Aragão — Tiago Barbosa Ribeiro — Tiago

Brandão Rodrigues — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — Pedro Coimbra — Paula Reis —

Susana Correia — Raquel Ferreira — Hugo Oliveira — João Paulo Rebelo — Eunice Pratas — Vera Braz —

Susana Amador — Sérgio Monte — Maria João Castro — Sara Velez — Miguel Iglésias — Irene Costa — Luís

Capoulas Santos — Pedro do Carmo — Alexandra Leitão — Rui Lage — Anabela Real — Marta Freitas —

Tiago Estevão Martins — Rosa Venâncio — Filipe Neto Brandão — Pedro Anastácio — Tiago Soares Monteiro

— Cristina Sousa — Rita Borges Madeira — Sofia Andrade — Paulo Araújo Correia — José Rui Cruz —

Fernando José — Eduardo Alves — Berta Nunes — Dora Brandão — Pompeu Martins — Francisco Pereira de

Oliveira — Gilberto Anjos — Romualda Nunes Fernandes — José Carlos Barbosa — Carlos Pereira — José

Carlos Alexandrino — Marta Temido — Miguel dos Santos Rodrigues — Maria Begonha — João Azevedo

Castro — Luís Graça — Edite Estrela — Salvador Formiga — Cristina Mendes da Silva.

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INTERPELAÇÃO N.º 3/XV/1.ª

SOBRE OS SUCESSIVOS CASOS DE ALEGADAS INCOMPATIBILIDADES E CONFLITOS DE

INTERESSES QUE ENVOLVEM VÁRIOS MINISTROS DO EXECUTIVO

O Chega vem requerer a marcação de interpelação ao Governo, nos termos do artigo 227.º do Regimento

da Assembleia da República, sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de

interesses que envolvem vários ministros do executivo.