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II SÉRIE-B — NÚMERO 40

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evidente, anunciava que delegava competências por ser casado com Bastonária dos Nutricionistas, Alexandra

Bento, de forma a não violar o Código de Conduta do Governo e o Código do Procedimento Administrativo, já

que a Ordem dos Nutricionistas, associação pública profissional, está sujeita à tutela administrativa do membro

do Governo responsável pela área da Saúde. Sublinha-se que a Ordem dos Nutricionistas foi criada em 2011,

tendo contado com a aprovação do atual Ministro da Saúde, que, na ocasião, ocupava o cargo de Secretário

de Estado da Saúde, e que a sua esposa, Alexandra Bento foi a única Bastonária das ordens profissionais da

saúde presente na tomada de posse de Manuel Pizarro, a 10 de setembro.

Polo exposto, o Chega entende que neste âmbito o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o crónico

sentimento de impunidade que o poder socialista faz sentir no País, demonstrando uma enorme sobranceria.

Para além disso, a situação ganha ainda mais especial gravidade quando o País atravessa uma das

maiores crises económicas sentidas por todos os portugueses, que não veem da parte do Governo qualquer

alívio fiscal, muito pelo contrário, mantêm-se viciado em impostos, ao mesmo tempo que os portugueses têm

de escolher entre alimentação, medicamentos, pagar a renda ou abastecer o automóvel.

Face a estes dados e posicionamentos públicos já tomados, importa verificar-se um cabal esclarecimento

sobre as sucessivas situações que suscitam dúvidas, bem como perceber de que forma serão corrigidas, e

que ministros serão demitidos.

Assembleia da República, 10 de outubro de 2022.

O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto.

———

PETIÇÃO N.º 52/XV/1.ª

PELA REABERTURA DA URGÊNCIA OU, NO MÍNIMO, DA CONSULTA ABERTA EM CANTANHEDE

– Considerando que o encerramento da consulta aberta em Cantanhede (no Hospital Arcebispo João

Crisóstomo), em 25 de março de 2020, deixou os doentes com episódios agudos sem assistência médica

atempada entre as 8h00 e as 24h00 (período de maior afluência desse tipo de situações aos serviços

hospitalares), constituindo por isso um grave atentado aos direitos dos cidadãos e aos princípios que

fundamentam a existência do Serviço Nacional de Saúde;

– Considerando que esse encerramento configura uma total falta de consideração do Ministério da

Saúde/Administração Regional de Saúde do Centro para com os munícipes do concelho de Cantanhede, pois

traduz o incumprimento do acordo e do compromisso estabelecido no protocolo celebrado com a Câmara

Municipal no dia 24 de fevereiro de 2007;

– Considerando que foi com base nesse protocolo que a autarquia aceitou a substituição da urgência do

Hospital Arcebispo João Crisóstomo, então funcionar durante 24 horas diárias, pelo serviço de consulta aberta

das 8h00 às 24h00, nos termos do preconizado na reforma da rede de urgências empreendida pelo então

Ministro, Dr. Correia de Campos, titular da pasta da Saúde no Governo do Partido Socialista da altura;

– Considerando a total insensibilidade do Ministério da Saúde face à tremenda dificuldade de acesso à

assistência médica em tempo útil nas situações urgentes ou emergentes, de uma população de cerca de 60

mil pessoas (concelhos de Cantanhede e Mira e franjas de outros vizinhos);

– Considerando a inaceitável falta de resposta do Ministério da Saúde às inúmeras interpelações da Sr.ª

Presidente da Câmara, Dr.ª Helena Teodósio, a reivindicar a reabertura da consulta aberta em Cantanhede.

Os signatários apelam ao Sr. Presidente da Assembleia da República a atuar urgentemente no sentido de o

Ministério da Saúde proceder à reabertura da Urgência ou, no mínimo, da consulta aberta no Hospital

Arcebispo João Crisóstomo, dotando o serviço dos meios humanos, técnicos e materiais indispensáveis à

prestação de cuidados de saúde consentâneos com os direitos e a dignidade dos cidadãos.

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