Página 1
Sábado, 15 de outubro de 2022 II Série-B — Número 40
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Projeto de Voto n.º 172/XV/1.ª (PS): De pesar pela morte de Mahsa Amini. Interpelação n.º 3/XV/1.ª (CH): Sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários Ministros do executivo. Petições (n.os 52, 56 e 60/XV/1.ª): N.º 52/XV/1.ª (João Carlos Vidaurre Pais de Moura) — Pela
reabertura da urgência ou, no mínimo, da consulta aberta em Cantanhede. N.º 56/XV/1.ª (HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental) — Criação do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual. N.º 60/XV/1.ª (Joana Teixeira e Silva) — Defesa da especialidade de Medicina Geral e Familiar e dos Cuidados de Saúde Primários em Portugal.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 40
2
PROJETO DE VOTO N.º 172/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE MAHSA AMINI
No dia 13 de setembro, a jovem curda Mahsa Amini de 22 anos de idade, foi detida na capital iraniana onde
se encontrava a passar férias em família, por não estar a usar adequadamente o código de vestuário exigido
às mulheres na República Islâmica do Irão. Esta jovem veio a morrer 3 dias mais tarde, pelas agressões que
lhe foram, entretanto, infligidas pelas autoridades iraquianas, através da denominada «polícia dos costumes».
Nos dias e semanas que se seguiram, o repúdio e revolta gerados pela sua morte de propagaram-se a todo
o território, mobilizando milhares de pessoas contra a arbitrariedade e as restrições impostas pelo regime
iraniano, em particular aquelas que se dirigem às mulheres e as privam quotidianamente do direito à
autodeterminação, à igualdade e ao exercício de liberdades fundamentais.
A escala dos protestos tem sido acompanhada de uma repressão por parte das forças de segurança na
capital, Teerão, e em várias cidades do país, com especial intensidade e agressividade no território do
Curdistão iraniano.
A morte Mahsa Amini evidencia a centralidade negativa das desigualdades de género, e a rejeição da sua
imposição pelos poderes públicos, que são frequentemente agravadas pela subsistência paralela de outras
fontes de discriminação, designadamente no plano étnico, e em relação às quais Portugal e a comunidade
internacional não podem ficar indiferentes.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Mahsa Amina e
dirige a sua solidariedade à respetiva família e a todas as mulheres iranianas que sofrem o mesmo tratamento
discriminatório.
Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Patrícia Faro — Jamila Madeira — Paulo
Pisco — Pedro Delgado Alves — Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Jorge Botelho — Natália Oliveira —
Carla Sousa — Jorge Gabriel Martins — André Pinotes Batista — Lúcia Araújo da Silva — Hugo Pires —
Eduardo Oliveira — António Monteirinho — Joaquim Barreto — Rosário Gambôa — Palmira Maciel —
Agostinho Santa — António Sales — Ana Bernardo — Carlos Brás — Nuno Fazenda — António Pedro Faria
— Francisco Rocha — Eurídice Pereira — Ivan Gonçalves — Bruno Aragão — Tiago Barbosa Ribeiro — Tiago
Brandão Rodrigues — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — Pedro Coimbra — Paula Reis —
Susana Correia — Raquel Ferreira — Hugo Oliveira — João Paulo Rebelo — Eunice Pratas — Vera Braz —
Susana Amador — Sérgio Monte — Maria João Castro — Sara Velez — Miguel Iglésias — Irene Costa — Luís
Capoulas Santos — Pedro do Carmo — Alexandra Leitão — Rui Lage — Anabela Real — Marta Freitas —
Tiago Estevão Martins — Rosa Venâncio — Filipe Neto Brandão — Pedro Anastácio — Tiago Soares Monteiro
— Cristina Sousa — Rita Borges Madeira — Sofia Andrade — Paulo Araújo Correia — José Rui Cruz —
Fernando José — Eduardo Alves — Berta Nunes — Dora Brandão — Pompeu Martins — Francisco Pereira de
Oliveira — Gilberto Anjos — Romualda Nunes Fernandes — José Carlos Barbosa — Carlos Pereira — José
Carlos Alexandrino — Marta Temido — Miguel dos Santos Rodrigues — Maria Begonha — João Azevedo
Castro — Luís Graça — Edite Estrela — Salvador Formiga — Cristina Mendes da Silva.
———
INTERPELAÇÃO N.º 3/XV/1.ª
SOBRE OS SUCESSIVOS CASOS DE ALEGADAS INCOMPATIBILIDADES E CONFLITOS DE
INTERESSES QUE ENVOLVEM VÁRIOS MINISTROS DO EXECUTIVO
O Chega vem requerer a marcação de interpelação ao Governo, nos termos do artigo 227.º do Regimento
da Assembleia da República, sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de
interesses que envolvem vários ministros do executivo.
Página 3
15 DE OUTUBRO DE 2022
3
Em 2019 surgiram vários casos de familiares de ministros que tinham negócios com o Estado: contratos do
filho do Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, contratos de empresas do pai de Pedro
Nuno Santos e contratos do marido da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Estas questões motivaram,
em junho de 2019, a solicitação de um pedido de parecer do Governo ao Conselho Consultivo da
Procuradoria-Geral da República.
Esse parecer distingue, tal como a lei, três situações sobre os impedimentos na contratação pública:
• Aquela em que são os próprios políticos a deter mais 10% de uma sociedade;
• Aquela em que são os familiares a deter mais de 10% de uma sociedade;
• E aquela em que os políticos detêm mais de 10% da sociedade «conjuntamente» com um familiar.
Na passada sexta-feira, dia 7 de outubro, veio a público, noticiado por vários órgãos da comunicação
social, que o Sr. Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, estaria a ser acusado de violar a lei que
estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Em
causa está um contrato público por ajuste direto, de junho de 2022, feito com a Tecmacal, que é detida em
conjunto pelo Sr. Ministro, cuja quota na empresa, seria de 1% a 28 de junho deste ano e pelo seu pai,
Américo Augusto dos Santos, dono de 44% da Tecmacal.
O Sr. Ministro, Pedro Nuno Santos por sua vez, negou qualquer incompatibilidade.
Acresce ainda referir sobre este caso, que a Tecmacal, beneficiou de contratos públicos no valor total de
1,1 milhões de euros desde 2008, dos quais mais de meio milhão de euros desde que Pedro Nuno Santos é
governante até à entrada em vigor do novo regime em 2019.
O gabinete do Sr. Ministro alegou que «as questões agora colocadas são inteiramente coincidentes com as
que motivaram, em 2019, a solicitação de um pedido de parecer do Governo ao Conselho Consultivo da
Procuradoria-Geral da República, o qual conclui pela inexistência de incompatibilidades», parecer este emitido
na vigência da Lei n.º 64/93, pedido por António Costa, e com a particularidade da atual Ministra da Justiça,
Catarina Sarmento e Castro, ter sido um dos membros do Conselho Consultivo do Ministério Público na
qualidade de Vogal e Procuradora-Geral, que votaram a favor, por unanimidade, no dia 19 de setembro e, um
mês depois a 26 de outubro, estaria a tomar posse como governante, na altura como Secretária de Estado.
Quem se manifestou, prontamente, solidária com o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, foi a Sr. Ministra da
Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que em declarações públicas afirmou que «não abandona os amigos em
momentos de dificuldades», a mesma que referiu que não acompanha os negócios do seu marido – o
empresário António Trigueiros de Aragão, que é dono das Termas de Monfortinho, uma das beneficiadas do
financiamento de quase milhão e meio para dinamização da região e outro de quase 500 mil euros para
termas da região Centro, então área de jurisdição de Ana Abrunhosa na gestão de fundos. Portanto, a CCDR
presidida por Ana Abrunhosa financia um projeto que tem entre os beneficiários o próprio marido.
A empresa Thermalvet, detida em 40% por António Trigueiros de Aragão, vai receber 133 mil euros. O
projeto começou a 1 de novembro de 2020 e será financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural, com o objetivo de desenvolver «produtos inovadores de uso veterinário». A empresa
foi criada a 14 de outubro de 2020, apenas 15 dias antes do início da execução do projeto, já Ana Abrunhosa
era Ministra da Coesão.
A Xipu, criada em 2016 por António Aragão com o sócio Zhu Xiaodong, empresário chinês condenado por
corrupção ativa no âmbito do caso dos vistos gold, é atualmente detida em parte pela Multialimenta, que, por
sua vez, é detida pelo marido da Sr.ª Ministra da Coesão. Também esta empresa recebeu fundos comunitários
no valor de 66 015 euros, ainda Abrunhosa era Presidente da CCDR Centro, no âmbito do Programa
COMPETE 2020, tutelado pelo Ministério da Economia.
A este rol de situações cinzentas de incompatibilidades e conflito de interesses, soma-se outra polémica
instalada, que incluí o atual Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que após esta polémica ter sido tornada
pública, renuncia ao cargo de gerente de uma empresa na área da saúde, onde se mantinha como sócio-
gerente aquando da aceitação da sua nomeação para funções governamentais. Situação que o deixou numa
situação de incompatibilidade com as funções que agora desempenha no Governo, violando a lei do regime de
exclusividade.
Acresce referir que o Ministro da Saúde, em 26 de setembro, envolvido em outro conflito de interesses
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 40
4
evidente, anunciava que delegava competências por ser casado com Bastonária dos Nutricionistas, Alexandra
Bento, de forma a não violar o Código de Conduta do Governo e o Código do Procedimento Administrativo, já
que a Ordem dos Nutricionistas, associação pública profissional, está sujeita à tutela administrativa do membro
do Governo responsável pela área da Saúde. Sublinha-se que a Ordem dos Nutricionistas foi criada em 2011,
tendo contado com a aprovação do atual Ministro da Saúde, que, na ocasião, ocupava o cargo de Secretário
de Estado da Saúde, e que a sua esposa, Alexandra Bento foi a única Bastonária das ordens profissionais da
saúde presente na tomada de posse de Manuel Pizarro, a 10 de setembro.
Polo exposto, o Chega entende que neste âmbito o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o crónico
sentimento de impunidade que o poder socialista faz sentir no País, demonstrando uma enorme sobranceria.
Para além disso, a situação ganha ainda mais especial gravidade quando o País atravessa uma das
maiores crises económicas sentidas por todos os portugueses, que não veem da parte do Governo qualquer
alívio fiscal, muito pelo contrário, mantêm-se viciado em impostos, ao mesmo tempo que os portugueses têm
de escolher entre alimentação, medicamentos, pagar a renda ou abastecer o automóvel.
Face a estes dados e posicionamentos públicos já tomados, importa verificar-se um cabal esclarecimento
sobre as sucessivas situações que suscitam dúvidas, bem como perceber de que forma serão corrigidas, e
que ministros serão demitidos.
Assembleia da República, 10 de outubro de 2022.
O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto.
———
PETIÇÃO N.º 52/XV/1.ª
PELA REABERTURA DA URGÊNCIA OU, NO MÍNIMO, DA CONSULTA ABERTA EM CANTANHEDE
– Considerando que o encerramento da consulta aberta em Cantanhede (no Hospital Arcebispo João
Crisóstomo), em 25 de março de 2020, deixou os doentes com episódios agudos sem assistência médica
atempada entre as 8h00 e as 24h00 (período de maior afluência desse tipo de situações aos serviços
hospitalares), constituindo por isso um grave atentado aos direitos dos cidadãos e aos princípios que
fundamentam a existência do Serviço Nacional de Saúde;
– Considerando que esse encerramento configura uma total falta de consideração do Ministério da
Saúde/Administração Regional de Saúde do Centro para com os munícipes do concelho de Cantanhede, pois
traduz o incumprimento do acordo e do compromisso estabelecido no protocolo celebrado com a Câmara
Municipal no dia 24 de fevereiro de 2007;
– Considerando que foi com base nesse protocolo que a autarquia aceitou a substituição da urgência do
Hospital Arcebispo João Crisóstomo, então funcionar durante 24 horas diárias, pelo serviço de consulta aberta
das 8h00 às 24h00, nos termos do preconizado na reforma da rede de urgências empreendida pelo então
Ministro, Dr. Correia de Campos, titular da pasta da Saúde no Governo do Partido Socialista da altura;
– Considerando a total insensibilidade do Ministério da Saúde face à tremenda dificuldade de acesso à
assistência médica em tempo útil nas situações urgentes ou emergentes, de uma população de cerca de 60
mil pessoas (concelhos de Cantanhede e Mira e franjas de outros vizinhos);
– Considerando a inaceitável falta de resposta do Ministério da Saúde às inúmeras interpelações da Sr.ª
Presidente da Câmara, Dr.ª Helena Teodósio, a reivindicar a reabertura da consulta aberta em Cantanhede.
Os signatários apelam ao Sr. Presidente da Assembleia da República a atuar urgentemente no sentido de o
Ministério da Saúde proceder à reabertura da Urgência ou, no mínimo, da consulta aberta no Hospital
Arcebispo João Crisóstomo, dotando o serviço dos meios humanos, técnicos e materiais indispensáveis à
prestação de cuidados de saúde consentâneos com os direitos e a dignidade dos cidadãos.
Página 5
15 DE OUTUBRO DE 2022
5
Data de entrada na Assembleia da República: 8 de setembro de 2022.
Primeiro peticionário: João Carlos Vidaurre Pais de Moura.
Nota: Desta petição foram subscritores 4246 cidadãos.
———
PETIÇÃO N.º 56/XV/1.ª
CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
A HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental, dando expressão aos cidadãos com
Deficiência Intelectual, suas famílias, seus cuidadores formais e informais, considera pertinente a criação do
Dia Nacional da Pessoa Deficiência Intelectual, a celebrar anualmente no dia 10 de maio.
Porquê o dia 10 de maio?
Dwight Mackintosh nasceu no dia 10 de maio de 1906 em Hayward, Califórnia. Aos 16 anos de idade foi-
lhe diagnosticado «atraso mental» e institucionalizado num hospital psiquiátrico. Viveu em instituições
psiquiátricas durante 56 anos. Sempre demonstrou grande propensão para as artes e por isso frequentou a
partir de 1978 um Centro de Arte em Oakland, Califórnia, criado para artistas com deficiência.
Mackintosh tornou-se num dos pintores mais conhecidos dos USA influenciando decididamente o
panorama artístico contemporâneo.
Com a criação do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual no dia 10 de maio queremos, através
da história deste artista, valorizar e representar a pessoa com deficiência intelectual, no seu todo, as suas
capacidades e a sua forma de ser. Este é um dia que vai sublinhar o empoderamento e autodeterminação da
pessoa com deficiência intelectual, deixando, na História, a sua marca de vida.
Instituir este dia tem por objetivo dar maior relevância e visibilidade às pessoas com deficiência intelectual e
respetivas famílias, de forma a permitir uma maior mobilização e sensibilização da sociedade civil.
Segundo dados da Pordata, o número de pessoas com deficiência, a nível nacional, à data de 2015, eram
cerca de 636 059, entre os quais 70 994 são pessoas com deficiência intelectual. As respostas sociais nesta
área da deficiência têm mudado desde os anos 1960/70, impulsionadas em grande parte pelas organizações,
contudo, há um longo caminho a percorrer e a Federação pretende contribuir para que esse percurso seja
proficiente.
A deficiência faz parte do contexto da vida e, a este propósito, pretende-se desmistificar alguns
preconceitos relacionados com a deficiência intelectual e sensibilizar a sociedade para a importância do
respeito e da inclusão destas pessoas, em prol da melhoria da sua qualidade de vida e em conformidade com
os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Pretende-se ainda promover e desenvolver ações de consciencialização e de informação a nível nacional;
sensibilizar profissionais das áreas da saúde, da educação, da justiça, da segurança social, entre outros, bem
como entidades públicas e privadas para esta realidade.
A mudança de mentalidades é essencial.
Citando a Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu artigo 1.º – «Todos os seres humanos
nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para
com os outros em espírito de fraternidade».
Data de entrada na Assembleia da República: 8 de setembro de 2022.
Primeiro peticionário: HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental.
Nota: Desta petição foram subscritores 10 248 cidadãos.
———
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 40
6
PETIÇÃO N.º 60/XV/1.ª
DEFESA DA ESPECIALIDADE DE MEDICINA GERAL E FAMILIAR E DOS CUIDADOS DE SAÚDE
PRIMÁRIOS EM PORTUGAL
Medicina geral e familiar é uma especialidade médica que contempla um internato de formação médica
específica de 4 anos, com um grau de exigência crescente ao longo dos últimos anos, proporcional à franca
melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados ao nível dos cuidados de saúde primários em
Portugal. O internato engloba formação com posterior avaliação em várias áreas médicas essenciais à
prestação de cuidados de saúde à população, tais como pediatria, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria,
pediatria, serviço de urgência, entre outras, para além da medicina geral e familiar. Abarca ainda a realização
de trabalhos científicos com interesse para o desenvolvimento da especialidade e sua apresentação e
publicação em revistas científicas de âmbito nacional e internacional. De forma a garantir a adequada
formação destes médicos especialistas, são realizadas avaliações, relatórios e estudos anuais, que culminam
numa sequência de exames finais que reiteram a qualidade dos conhecimentos científicos e da prática clínica
destes profissionais. São os médicos desta especialidade, médicos de família, que têm a função de cuidar
longitudinalmente do indivíduo desde o seu nascimento até à sua morte, em toda a sua componente
biopsicossocial, com as funções essenciais de prevenção da doença e promoção da saúde. Esta é a
especialidade que pode alicerçar a manutenção de um sistema nacional de saúde próspero, e cujas
competências específicas são inquestionáveis, por tudo o exposto e muito mais (ver competências nucleares
descritas pela WONCA).
Posto isto, é com imenso desagrado e revolta que estes médicos de família verificaram a publicação do
artigo 206.º da Lei n.º 12/2022, de 27 junho que refere «9 – Enquanto não houver condições para assegurar
médico de família a todos os utentes dos ACES identificados no despacho a que se refere o n.º 6, os órgãos
máximos de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS podem, a título excecional, celebrar
contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ou contratos de trabalho a termo
resolutivo incerto, consoante o caso, na proporção de um médico por cada 1900 utentes sem médico de
família, incluindo os que a ele não tenham direito por sua própria opção, com médicos habilitados ao exercício
autónomo da profissão, aos quais compete assegurar consulta médica, especialmente em caso de doença
aguda, aos utentes inscritos numa lista pela qual ficam responsáveis.»
Assim, requeremos a revogação deste ponto da referida lei e apelamos à tutela atenção para os seguintes
pontos:
Defendemos as competências da medicina geral e familiar, como inquestionável especialidade, cujas
funções não podem em caso algum ser substituídas por médicos indiferenciados ou quaisquer outros sem esta
especialidade, tal como não o são para as restantes especialidades existentes no Serviço Nacional de Saúde.
Prestar assistência a uma lista de utentes nos cuidados de saúde primários é função de um médico
especialista em medicina geral e familiar, e nenhum outro. São mais do que conhecidos os problemas do
Serviço Nacional de Saúde, cujas soluções não podem, em caso algum, ser a humilhação e o descrédito de
uma especialidade médica e da sua formação.
Data de entrada na Assembleia da República: 21 de setembro de 2022.
Primeiro peticionário: Joana Teixeira e Silva.
Nota: Desta petição foram subscritores 15 154 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.