II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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VII. Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o

seguinte parecer:

a) Que, tratando-se de petição coletiva com mais de 7500 assinaturas, a sua apreciação terá lugar em

Plenário [artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LEDP], pressupondo a audição prévia dos peticionários pela Comissão

(artigo 21.º, n.º 1, da LEDP);

b) Que a referida petição é objeto de publicação integral em Diário da Assembleia da República,

acompanhada do relatório correspondente, nos termos da alínea a), do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;

c) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição e do respetivo relatório, aos grupos

parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido (DURP) e ao Governo, para tomada das

medidas que entendam pertinentes, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da LEDP;

d) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea

m) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.

VIII. Anexos

Anexam-se ao presente relatório:

⎯ As respostas aos pedidos de informações realizados:

– Resposta ao pedido de informação Ministra da Presidência;

– Resposta ao pedido de informação Câmara Municipal de Cascais.

⎯ A ata da reunião da CAPOTPL de dia 15 de setembro de 2022, onde ocorreu a audição dos

peticionários;

⎯ Elementos adicionais enviados pelos peticionários para os serviços da Comissão de Administração

Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.

Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2022.

A Deputada relatora, Maria Gabriela Fonseca — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

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PETIÇÃO N.º 29/XV/1.ª

(GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E DOS CUIDADOS

HOSPITALARES NO CONCELHO DE PENICHE)

Relatório final da Comissão de Saúde

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências Efetuadas