II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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PETIÇÃO N.º 64/XV/1.ª

TRAVAR O TRATADO QUE BLOQUEIA O ACORDO DE PARIS

O Tratado da Carta da Energia (TCE) constitui uma perigosa ameaça para o clima, por outorgar às

empresas petrolíferas, de gás e de carvão o direito de processarem estados num sistema de justiça privada,

quando estes tomam medidas em prol do clima, que possam afetar os seus lucros esperados.

O TCE protege excessivamente o investimento direto estrangeiro das empresas de combustíveis fósseis,

através de um sistema de justiça privada (ISDS) que se sobrepõe aos estados e às leis nacionais, e tem feito

os governos pagarem milhares de milhões de dólares em indemnizações quando tentam proteger o ambiente

ou defender os seus cidadãos da pobreza energética.

O mais recente exemplo em que o TCE é usado contra legislação em favor do clima, é o processo arbitral

apresentado pela gigante de energia alemã RWE, devido à decisão do governo holandês em dezembro de

2019, de proibir até 2030 a produção de energia a partir do carvão. Por essa mesma razão, a empresa Uniper

Benelux ameaçou interpor um processo judicial contra o governo holandês, exigindo uma indemnização de

mais de mil milhões de euros.

O TCE tem potencial para bloquear a ação climática dos governos, pois basta a ameaça de recurso ao

mecanismo ISDS associado a este tratado, para intimidar os governos na tomada de medidas de redução da

utilização de combustíveis fósseis (o conhecido chilling effect). Esse foi o caso da lei francesa para pôr fim à

exploração de combustíveis fósseis.

Com este tratado, não são as empresas poluidoras quem têm de pagar à sociedade pelos danos

ambientais provocados: ao invés, são elas que exigem indemnizações pagas pelos contribuintes se os

governos ousarem agir para proteger o ambiente.

Além disso, o TCE é incompatível com o Acordo de Paris, porque atualmente protege muitíssimo mais

emissões do que as possíveis para a UE cumprir o seu orçamento para alcançar o alvo de 1,5 ºC. No TCE,

estão já protegidas, no período de 2018 até 2050, 148 Gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Ora, para evitar

uma subida de 1,5 ºC, o volume total de emissões associado à UE é de 30 Gigatoneladas – ou seja, a União

Europeia apenas poderia emitir 20 % das emissões atualmente protegidas pelo TCE.

Por tudo isto,

– a Comissão Europeia, que apresentou uma proposta de reforma no início de 2020, considera agora o

tratado ultrapassado e incompatível com o Acordo de Paris – nomeadamente no que toca às cláusulas de

proteção dos investidores, alterações climáticas e transição para energias renováveis – e já pôs publicamente

a hipótese de abandonar o TCE.

– o Parlamento Europeu aprovou uma histórica alteração à Lei do Clima, incluindo a cláusula: «pôr fim à

proteção dos investimentos em combustíveis fósseis no contexto da modernização do Tratado da Carta da

Energia» (Emenda 143/Artigo 8.º-A).

– 428 cientistas e líderes climáticos apelaram em carta aberta aos estados signatários do Tratado da Carta

da Energia que se retirem do TCE, por se tratar de um importante obstáculo a uma transição energética que

evite a dependência dos combustíveis fósseis.

– 30 milhões de jovens europeus enviaram aos ministros do Conselho uma carta pedindo-lhes que se

retirem do TCE.

– a Federação Europeia para as Energias Renováveis aderiu ao pedido de retirada da UE do TCE,

declarando que o TCE protege os investimentos em combustíveis fósseis e impede os objetivos do Pacto

Ecológico Europeu e as metas do Acordo de Paris.

– o Grupo de Investidores Institucionais sobre Alterações Climáticas apelou aos membros do Conselho da

UE para apoiarem o fim da proteção dos investimentos fósseis.

O processo de modernização em curso revelou-se um fracasso e a urgência da ação climática não se

compadece com o prolongamento desse processo, já que a unanimidade exigida é inatingível quando grandes

produtores de combustíveis fósseis dele fazem parte.

Por tudo isto, os peticionários apelam a que: