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2 DE DEZEMBRO DE 2022

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– Seja realizado um debate no Plenário da Assembleia da República sobre as barreiras do TCE para a

concretização dos objetivos de Portugal em termos de neutralidade carbónica;

– O Governo de Portugal se una publicamente ao Governo de França no pedido que este fez à Comissão

Europeia para que trabalhe no sentido de uma saída coordenada dos Estados-Membros da UE do Tratado da

Carta da Energia e que deixe de ser cúmplice das empresas de carvão, petróleo e gás que bloqueiam a

transição para um sistema de energia limpa.

Data de entrada na Assembleia da República: 3 de outubro de 2022.

Primeiro peticionário: Maria da Conceição Labão Antunes Alpiarça.

Nota: Desta petição foram subscritores 2036 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 83/XV/1.ª

PELA ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO EXCECIONAL A PENSIONISTAS A TODOS OS

TRABALHADORES BANCÁRIOS REFORMADOS

O complemento excecional a pensionistas, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, visou a

compensação do aumento conjuntural da inflação e do custo de vida que afeta todos os reformados e

pensionistas;

Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º desse Decreto-Lei não contemplou milhares de bancários reformados, que assim

não se encontrem abrangidos ou são parcialmente excluídos desse apoio.

Efetivamente, grande parte dos bancários reformados (contribuintes e eleitores tal como os demais

cidadãos portugueses) foram excluídos da aplicação de uma medida financiada pelo Orçamento do Estado, o

que constitui uma evidente e injustificada desigualdade, ao arrepio dos princípios e preceitos constitucionais e,

acima de tudo, não promove a solidariedade que se impõe nos tempos que atravessamos.

O SNQBT, pugnando pelos valores da justiça, solidariedade e equidade, não pode aceitar que milhares de

reformados bancários sejam excluídos, sem justificação e ao arrepio da Constituição, da atribuição do

complemento excecional a pensionistas. Os supremos valores da Solidariedade e da Justiça impõem que

todos os reformados beneficiem deste apoio!

Data de entrada na Assembleia da República: 14 de novembro de 2022.

Primeiro peticionário: Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB).

Nota: Desta petição foram subscritores 8857 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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