II SÉRIE-B — NÚMERO 63

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Fátima Fonseca (PS) — Maria João Castro (PS) — Marlene Teixeira (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta

Temido (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel

Matos (PS) — Nathalie Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) —

Patrícia Faro (PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco

(PS) — Pedro Anastácio (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) —

Pedro do Carmo (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima

(PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes

Fernandes (PS) — Rosa Venâncio (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS)

— Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira

(PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) —

Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz

(PS) — André Ventura (CH) — Diogo Pacheco De Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro

(CH) — Jorge Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH)

— Rita Matias (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL)

— Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) —

Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Alfredo Maia (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) —

Duarte Alves (PCP) — João Dias (PCP) — Paula Santos (PCP) — Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua

(BE) — José Moura Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Inês de Sousa Real

(PAN) — Rui Tavares (L) — Sara Madruga da Costa (PSD).

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PROJETO DE VOTO N.º 261/XV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE AGRESSÃO CONTRA PESSOAS MIGRANTES E PELO

DISCURSO DE ÓDIO RACIAL E INTOLERÂNCIA

O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais

e inalienáveis constitui o fundamento da justiça, da liberdade e da paz no mundo.

A comunidade internacional, designadamente a Organização das Nações Unidas, incluindo a Agência das

Nações Unidas para as Migrações – a Organização Internacional para as Migrações –, bem como a União

Europeia e o Conselho Europeu têm reconhecido e salientado forma consecutiva que Portugal é um país com

boas práticas de acolhimento de refugiados e migrantes.

Esta evolução positiva que o nosso País tem registado é o resultado da estratégia política integrada que

tem vindo a ser implementada pelo Estado e dos esforços coletivos desenvolvidos, quer pelas autarquias

locais, quer pelas organizações da sociedade civil e das próprias comunidades imigrante.

Por isso, os atos repetidos de agressão contra imigrantes que se têm registado em alguns pontos do País

constituem uma violação grosseira dos direitos humanos e contrariam a evolução que Portugal tem registado

no domínio do acolhimento e integração de imigrantes.

Estes atos violentos devem igualmente suscitar o nosso sistemático repúdio ao discurso de ódio e de

intolerância que é um rastilho perigoso e potenciador deste tipo de condutas e atos de intolerância e agressão

aos imigrantes.

Como bem alertou o Sr. Presidente da República, estas agressões «traduzem xenofobia e intolerâncias

inaceitáveis» e são «um alerta para os pais e educadores quanto ao risco de um clima que é tudo menos

democrático».

Igualmente, o Sr. Ministro da Administração Interna destacou que as agressões mais recentes, registadas

em Olhão, «são comportamentos inaceitáveis e que têm de ser exemplarmente punidos, pois, não podemos

pactuar com atos que conduzam a uma cultura de xenofobia, racismo e de intolerância e que,

simultaneamente, concorram para comprometer os princípios fundadores do Estado de direito democrático».

Assim, a Assembleia da República condena as agressões perpetradas contra pessoas migrantes, o