10 DE FEVEREIRO DE 2023

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discurso que incentiva o ódio racial e exalta os valores e princípios do Estado de direito democrático e da

Declaração Universal dos Direitos Humanos à luz da qual somos todos livres e iguais em dignidade e direitos,

devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Palácio de São Bento, 8 de fevereiro 2023.

Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Susana Amador — Pedro Delgado Alves — Romualda

Nunes Fernandes — Paulo Pisco — Pompeu Martins — Anabela Real — Francisco Rocha — Maria Antónia

De Almeida Santos — Maria João Castro — Marta Freitas — Catarina Lobo — Clarisse Campos — Dora

Brandão — Rosário Gambôa — Maria da Luz Rosinha — Bruno Aragão — Palmira Maciel — Cristina Mendes

da Silva — Sara Velez — Carla Sousa — Paula Reis — Tiago Estevão Martins — Tiago Barbosa Ribeiro —

Rosa Venâncio — Sérgio Ávila — Joana Sá Pereira — Pedro Cegonho — João Paulo Rebelo — Eurídice

Pereira — Maria Begonha — Pedro Anastácio — Gilberto Anjos — Isabel Guerreiro — Eunice Pratas — Ivan

Gonçalves — António Pedro Faria — António Monteirinho — Jorge Gabriel Martins — Ana Bernardo — Irene

Costa — Agostinho Santa — Carlos Brás — Sofia Andrade — João Miguel Nicolau — Rita Borges Madeira —

João Azevedo Castro — Paulo Marques — Raquel Ferreira — Pedro Coimbra — Susana Correia — Ricardo

Lima — Alexandra Leitão — Salvador Formiga — Rui Lage — António Sales — Nelson Brito — Cristina Sousa

— João Azevedo — Tiago Brandão Rodrigues — André Pinotes Batista — Anabela Rodrigues — Ricardo

Pinheiro — Jorge Seguro Sanches — Mara Lagriminha Coelho — Lúcia Araújo da Silva — José Carlos

Barbosa — Patrícia Faro — Eduardo Oliveira — Berta Nunes — Sérgio Monte — Miguel Iglésias — Fátima

Correia Pinto — Miguel Matos — Marta Temido — José Rui Cruz — Luís Soares — Norberto Patinho — Jorge

Botelho — Luís Capoulas Santos — Edite Estrela — Francisco Pereira De Oliveira — Hugo Costa — Carlos

Pereira.

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PETIÇÃO N.º 74/XV/1.ª

(PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO

DA CARREIRA DOCENTE QUE ENTENDEM QUE GERAM DISCRIMINAÇÃO PARA OS DOCENTES DA

MONODOCÊNCIA)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I. Nota prévia

A Petição n.º 74/XV/1.ª, subscrita por 3805 cidadãos, sendo o primeiro peticionante o MPM – Movimento de

Professores em Monodocência, deu entrada na Assembleia da República no dia 31 de outubro de 2022,

estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República.

No dia 4 de novembro, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite

Estrela, baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.

Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da LEDP, foi nomeado relator o Deputado Agostinho Santa,

signatário deste relatório.

II. Da petição

a) Objeto da petição

Nesta petição coletiva, os subscritores apelam a um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade