O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 18 de março de 2023 II Série-B — Número 71

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Votos (n.os 45 a 50/2023): N.º 45/2023 — De congratulação à surfista Yolanda Hopkins Sequeira pela conquista do título europeu. N.º 46/2023 — De congratulação ao cineasta João Canijo pela conquista do Urso de Prata no 73.º Festival de Cinema de Berlim com o filme Mal Viver. N.º 47/2023 — De pesar pelo falecimento de Alexandre Patrício Gouveia. N.º 48/2023 — De pesar pelo falecimento de João Salgueiro. N.º 49/2023 — De pesar pelo falecimento de António Salvado. N.º 50/2023 — De saudação pelo centenário de Celeste Rodrigues. Projetos de Voto (n.os 293 a 301/XV/1.ª): N.º 293/XV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Patrício Gouveia. N.º 294/XV/1.ª (BE) — De condenação a Israel, pela expulsão da Eurodeputada Ana Miranda. N.º 295/XV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de João Salgueiro. N.º 296/XV/1.ª (PSD) — De congratulação à Comunidade de Trabalho Galiza – Norte de Portugal. N.º 297/XV/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Salvado.

N.º 298/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L) — De saudação pelo centenário de Celeste Rodrigues. N.º 299/XV/1.ª (CH) — De condenação pelo aumento da desflorestação da Amazónia. N.º 300/XV/1.ª (PCP) — De saudação pelo centenário da Associação Casa do Alentejo «um povo, uma cultura, uma região». N.º 301/XV/1.ª (PSD) — De congratulação ao município de Monção pela distinção do filme promocional Monção Deixa Marca com o prémio de Melhor Filme de Turismo do Mundo na categoria «Tourism Destination City». Petições (n.os 45, 90 e 95/XV/1.ª): N.º 45/XV/1.ª (Pela reposição da decoração interior oitocentista do Museu Romântico da Quinta da Macieirinha, no Porto): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 90/XV/1.ª (Maria João da Silva Várzea de Barros e outros) — Pela progressão automática extraordinária dos psicólogos do SNS na carreira de técnico superior de saúde – ramo psicologia clínica. N.º 95/XV/1.ª (Ana Sofia Moreira Carneiro e outros) — Direitos na saúde para portadores da doença hidradenite supurativa.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

2

VOTO N.º 45/2023

DE CONGRATULAÇÃO À SURFISTA YOLANDA HOPKINS SEQUEIRA PELA CONQUISTA DO TÍTULO

EUROPEU

A Assembleia da República congratula a surfista Yolanda Hopkins Sequeira pela conquista do título

europeu, tal como o percurso desportivo e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira que muito

orgulham Portugal numa modalidade em franco crescimento e com potencial de atração de atletas e público

mais jovem.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 14 de março de

2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

———

VOTO N.º 46/2023

DE CONGRATULAÇÃO AO CINEASTA JOÃO CANIJO PELA CONQUISTA DO URSO DE PRATA NO

73.º FESTIVAL DE CINEMA DE BERLIM COM O FILME MAL VIVER

A Assembleia da República saúda o realizador João Canijo pelo prémio Urso de Prata alcançado na 73.ª

edição do Festival de Berlim com o filme Mal Viver, bem como a sua equipa, maioritariamente composta por

mulheres, pela conquista do prestigiado internacionalmente Urso de Prata no 73.º Festival de Cinema de

Berlim, que mais não é do que o coroar de uma carreira de um dos grandes nomes do cinema português,

destacando-se pelo seu trabalho que convoca as grandes tragédias clássicas para a narrativa cinematográfica.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 14 de março de

2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

———

VOTO N.º 47/2023

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALEXANDRE PATRÍCIO GOUVEIA

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de Alexandre

Patrício Gouveia, saudando o seu percurso cívico e a sua contribuição para a vida pública, e endereça aos

seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências.

Aprovado em 17 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

Página 3

18 DE MARÇO DE 2023

3

VOTO N.º 48/2023

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO SALGUEIRO

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de João Salgueiro, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Aprovado em 17 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

VOTO N.º 49/2023

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO SALVADO

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta um merecido tributo à memória de António

Salvado, bem como à sua dedicação à poesia e à cultura, transmitindo aos seus familiares e amigos as suas

sentidas condolências.

Aprovado em 17 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

VOTO N.º 50/2023

DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DE CELESTE RODRIGUES

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do centenário do

nascimento de Celeste Rodrigues, prestando homenagem a esta figura maior do fado.

Aprovado em 17 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

PROJETO DE VOTO N.º 293/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALEXANDRE PATRÍCIO GOUVEIA

Alexandre Patrício Gouveia faleceu no passado dia 12 de março, aos 70 anos.

Licenciado em Gestão de Empresas pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da

Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, em 1977, gestor, político e comentador, foi dirigente do PSD,

Página 4

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

4

tendo-se destacado na política como adjunto para os Assuntos Económicos no Gabinete do então Primeiro-

Ministro Francisco Pinto Balsemão, entre 1981 e 1983, e como adjunto do Gabinete do Ministro do Comércio e

Turismo, Álvaro Barreto, entre 1983 e 1984.

Com um percurso dedicado à vida pública, presidia à Fundação Batalha de Aljubarrota, cujo trabalho

valorizou este marco da História de Portugal, tendo-se dedicado nos últimos 20 anos à recuperação e

divulgação dos principais campos de batalha associados à Guerra da Independência (1383 a 1432) e à Guerra

da Restauração (1640 a 1668) e, em especial, ao campo da Batalha de Aljubarrota, promovendo a divulgação

dos acontecimentos históricos que marcaram a identidade e a independência de Portugal.

Grande parte da sua vida foi ainda dedicada a aprofundar o que se passou no trágico acidente de

Camarate, que tirou a vida a Francisco Sá Carneiro, fundador do PSD, e vitimou também o seu irmão, António

Patrício Gouveia.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de

Alexandre Patrício Gouveia, saudando o seu percurso cívico e a sua contribuição para a vida pública, e

endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 13 de março de 2023.

Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Ricardo Baptista Leite — João Moura — Paula

Cardoso — Paulo Rios de Oliveira — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Andreia Neto —

Hugo Patrício Oliveira — Hugo Carneiro — Alexandre Poço — Luís Gomes — Emília Cerqueira — Sónia

Ramos — Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Simões — André Coelho Lima — António Cunha —

António Maló de Abreu — António Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra

— Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana

Ferreira — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão —

Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca — Germana Rocha —

Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Inês Barroso —

Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Marques — João

Montenegro — João Prata — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes —

José Silvano — Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela

— Nuno Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paulo Moniz — Paulo Mota Pinto —

Paulo Ramalho — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui

Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Tiago Moreira de Sá.

———

PROJETO DE VOTO N.º 294/XV/1.ª

DE CONDENAÇÃO A ISRAEL, PELA EXPULSÃO DA EURODEPUTADA ANA MIRANDA

Ana Miranda, Deputada europeia do Bloco Nacionalista Galego (BNG) foi expulsa de Israel quando seguia

na Delegação para as Relações com a Palestina, uma delegação oficial do Parlamento Europeu que se iria

encontrar com organizações de defesa dos direitos humanos, jornalistas, partidos políticos, o Primeiro-Ministro

e o Ministro os Negócios Estrangeiros da Palestina.

Apesar da sua entrada em Israel ter sido inicialmente autorizada e apesar de seguir numa delegação oficial

do Parlamento Europeu, e, portanto, no desempenho das suas funções como eurodeputada, assim que

aterrou no aeroporto de Tel Aviv, Ana Miranda foi retida durante várias horas e depois obrigada a abandonar o

país, sendo impedida de seguir na delegação.

Segundo a própria, depois de seis horas retida no aeroporto e de várias tentativas diplomáticas, Israel

decidiu, arbitrária e impunemente, expulsar uma representante do Parlamento Europeu por considerar que as

suas posições em prol de uma Palestina livre são incómodas para o regime. Não é a primeira vez que tal

Página 5

18 DE MARÇO DE 2023

5

acontece, tendo já sido barrada a entrada a eurodeputados críticos do processo de colonização e de apartheid

em curso há décadas nesta região.

A expulsão de Ana Miranda é uma mostra da política autoritária e antidemocrática do regime de Israel que

tenta condicionar as opiniões e ações políticas dos representantes eleitos pelo povo, negando-lhes direitos

quando essas opiniões lhes são contrárias. Nem Portugal, nem a Europa podem aceitar tais comportamentos

por parte de Israel.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão de Israel de reter e

expulsar a Eurodeputada Ana Miranda quando esta seguia na Delegação para as Relações com a Palestina.

Assembleia da República, 14 de março de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Catarina Martins.

———

PROJETO DE VOTO N.º 295/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO SALGUEIRO

João Maurício Fernandes Salgueiro faleceu no passado dia 17 de fevereiro, aos 88 anos.

Nascido em Braga em 1934, João Salgueiro licenciou-se Economia pelo Instituto Superior de Ciências

Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa, atual ISEG, e pós-graduou-se em Planeamento

Económico e Contabilidade Pública, pelo Instituto de Estudos Sociais de Haia, nos Países Baixos.

Um dos mais relevantes economistas das últimas décadas em Portugal, João Salgueiro foi um notável

cidadão, com reconhecida dedicação à causa pública ao longo de toda a sua vida, um economista respeitado

e sério, sempre disponível para contribuir para a reflexão sobre os caminhos da economia portuguesa.

Defensor do desenvolvimento socioeconómico do País assente numa economia de mercado aberta ao

exterior, foi um participante ativo no processo de integração europeia.

Por diversas vezes chamado ao exercício de funções públicas, cumpriu-as sempre com inteligência,

integridade e amor à liberdade.

Foi Presidente do Banco de Fomento Nacional e da Caixa Geral de Depósitos. Foi também Presidente da

Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Vice-Governador do Banco de Portugal e Presidente

da Associação Portuguesa de Bancos.

João Salgueiro foi um dos membros fundadores da SEDES – Associação para o Desenvolvimento

Económico e Social, em 1970, tendo sido Presidente do Conselho Coordenador desta entidade e, por diversas

vezes, Presidente da Assembleia Geral. Era Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Fórum para a

Competitividade e foi membro do Conselho Económico e Social.

Exerceu funções docentes em diversas instituições de ensino superior, tendo recebido o doutoramento

Honoris Causa pela Universidade Nova de Lisboa, em 2017.

Desempenhou funções governativas, tendo sido Subsecretário de Estado do Planeamento entre 1969 e

1971 e Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no VIII Governo Constitucional, entre 1981 e 1983. Na III

Legislatura (1983 a 1985) foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo Partido Social Democrata,

tendo presidido à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo, em 2010, e com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D.

Henrique, em 2021.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de João Salgueiro, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

6

Palácio de São Bento, 14 de março de 2023.

Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Ricardo Baptista Leite — João Moura — Paula

Cardoso — Paulo Rios de Oliveira — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Andreia Neto —

Hugo Patrício Oliveira — Hugo Carneiro — Luís Gomes — Alexandre Poço — Emília Cerqueira — Sónia

Ramos — Alexandre Simões — Artur Soveral Andrade — Duarte Pacheco — João Barbosa de Melo — Jorge

Paulo Oliveira — Patrícia Dantas — Rui Vilar — Afonso Oliveira — Carlos Eduardo Reis — Hugo Martins de

Carvalho — Isaura Morais — Paulo Moniz — Sara Madruga da Costa.

———

PROJETO DE VOTO N.º 296/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO À COMUNIDADE DE TRABALHO GALIZA – NORTE DE PORTUGAL

Com a consolidação do processo de integração na União Europeia (UE), a criação do Mercado Único e a

consequente abolição das fronteiras, procurou-se promover o desenvolvimento das relações entre os países,

incrementando a cooperação transfronteiriça e a convergência das regiões, reduzindo as assimetrias e

fomentando o desenvolvimento socioeconómico.

Os processos de cooperação tiveram um impulso significativo a partir de 1990, com o lançamento da

iniciativa comunitária INTERREG-A, uma das ferramentas-chave para a consolidação da cooperação e da

coesão territorial na UE. Desde 1990 já decorreram várias gerações do INTERREG/POCTEP, estando

atualmente em curso o novo período de programação 2021-2027, o INTERRREG VI-A, estruturado num

ambicioso Plano de Investimentos Conjuntos da Eurorregião Galiza-Norte de Portugal.

A 31 de outubro de 1991 constituiu-se, no Porto, a Comunidade de Trabalho Galiza-Norte de Portugal, ao

abrigo da Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou

Autoridades Territoriais, Conselho da Europa, 1980. Contou com o apoio da União Europeia e dos Governos

soberanos de Portugal e Espanha.

Esta Comunidade de Trabalho, impulsionada pela Xunta de Galícia e pela Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional da Região Norte de Portugal, permitiu institucionalizar e intensificar as relações

entre as duas regiões, nos vários domínios, desde económico-sociais, a culturais e políticos.

A presidência da Comunidade de Trabalho corresponde, alternadamente e com periodicidade bianual, aos

presidentes da Xunta de Galícia e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região

Norte de Portugal.

Ao longo das últimas três décadas de Cooperação Transfronteiriça da União Europeia, o trabalho

desenvolvido pela Comunidade de Trabalho Galiza-Norte de Portugal, de profundo envolvimento entre

instituições públicas, organizações privadas e populações, converteu a Eurorregião Galiza-Norte de Portugal

num modelo de referência e de boas práticas na UE.

O território constituído pelas duas regiões, com uma superfície total de 51 000 quilómetros quadrados e

cerca de 6,4 milhões de habitantes, é, no âmbito da Cooperação Transfronteiriça Portugal-Espanha, o mais

integrado e dinâmico, em parte devido ao sucesso da governação da Comunidade de Trabalho Galiza-Norte

de Portugal e do AECT da Eurorregião que une a Xunta de Galícia e a Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Norte.

Cabe destacar também a relevante ação desenvolvida pelas Eurocidades Chaves/Verin, Valença/Tui,

Monção/Salvaterra do Minho, Vila Nova de Cerveira/Tomiño e do AECT do Rio Minho.

O que outrora era uma fronteira zelosamente guardada pelas autoridades dos dois países, converteu-se

hoje, graças ao trabalho de uns e outros, num exemplar território de intercâmbio, colaboração e entendimento.

A Eurorregião Galiza-Norte de Portugal apresenta-se como um espaço de forte inter-relação social,

económica e cultural, pleno de oportunidades e com grande potencial de desenvolvimento. Em consequência,

o Parlamento da Galiza, na sessão de 21 de fevereiro, aprovou por unanimidade a atribuição da Medalha do

Parlamento da Galiza 2023.

Página 7

18 DE MARÇO DE 2023

7

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova o voto de congratulação à cooperação

transfronteiriça entre a Galiza e a Região Norte de Portugal, focalizando este reconhecimento na Comunidade

de Trabalho Galiza-Norte de Portugal, como entidade pioneira que, na lealdade institucional aos dois Estados,

abriu caminhos pioneiros, hoje considerados uma referência, no conjunto da União Europeia, sendo liderada,

neste biénio, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte de Portugal,

Prof. António Cunha.

Lisboa,15 março de 2023.

Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paulo Rios de Oliveira — Márcia Passos — Jorge

Salgueiro Mendes — Afonso Oliveira — Isaura Morais — Luís Gomes — Emília Cerqueira — João Montenegro

— António Prôa — António Topa Gomes — Carlos Eduardo Reis — Patrícia Dantas — Alexandre Poço —

Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Nuno Carvalho — Paulo Moniz — Rui

Cristina.

———

PROJETO DE VOTO N.º 297/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO SALVADO

Faleceu no passado dia 5 de março, aos 87 anos, o poeta e escritor António Salvado.

Natural de Castelo Branco, licenciou-se em Filologia Românica na Faculdade de Letras da Universidade de

Lisboa, tendo sido igualmente bolseiro do Governo francês em Paris

Poeta, estudioso, professor, humanista e democrata foi ainda enquanto aluno da Faculdade de Letras,

publicou o seu primeiro livro de poemas – A Flor e a Noite –, tendo então começado a publicar críticas e

artigos de conteúdo literário no Diário de Notícias e noutros periódicos e revistas. Organizou e editou, com

Herberto Hélder, as Folhas de Poesia – revista nascida na hoje célebre tertúlia de jovens artistas plásticos e

poetas, que reuniam no Café Gelo, em Lisboa.

A sua obra singular, inspirada em Luís de Camões, mas com referências que vão de Bocage, Almeida

Garrett e Alexandre Herculano a Cesário Verde, Fernando Pessoa ou Mário de Sá Carneiro, António Salvado,

tem como fio condutor da sua escrita a esperança, ainda que o amor e a morte sejam temas recorrentes,

aliando-se dor e angústias às evocações ao divino.

Com um percurso ligado a Castelo Branco, a sua terra natal, António Salvado lecionou no antigo Liceu

Nacional de Nuno Álvares e na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco e

dirigiu o Museu Francisco Tavares Proença Júnior e a revista Estudos de Castelo Branco.

O nome de António Salvado foi-se internacionalizando com a organização de colóquios sobre a sua poesia,

tendo um conjunto de personalidades editado dois volumes de poemas-homenagem a si dedicados, da autoria

de poetas de quase todo o mundo, a que chamaram intencionalmente O Extenso Continente.

O conjunto da sua obra mereceu muitíssimas distinções, com destaque para o Grau de Comendador da

Ordem Militar de Santiago e Espada, com o qual foi agraciado pelo Presidente da República em 2010, a

Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, o grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade da

Beira Interior (2016), o Prémio Fernando Chinaglia/Personalidade Cultural (1980) da União Brasileira de

escritores, e a Medalha de Mérito da Universidade Pontifícia de Salamanca (1986).

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta um merecido tributo à memória de

António Salvado, bem como à sua dedicação à poesia e à cultura, transmitindo aos seus familiares e amigos

as suas sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2023.

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

8

O Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Luís Graça.

Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD).

———

PROJETO DE VOTO N.º 298/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DE CELESTE RODRIGUES

No dia 14 de março celebra-se o centenário do nascimento de Celeste Rodrigues, uma das grandes figuras

do fado.

Celeste Rodrigues nasceu no Fundão, numa família pobre que se mudou para Lisboa, para o bairro de

Alcântara, quando tinha cinco anos.

Oriunda de uma família de músicos, a sua voz foi descoberta quando cantava, por brincadeira, na Adega

Mesquita. Tendo como madrinha do fado a sua irmã, Amália, que lhe colocou o xaile preto nos ombros,

estrear-se-ia, em 1945, no Café Casablanca (atual Teatro ABC), no Parque Mayer.

Nos anos 50, Celeste Rodrigues gozava já de grande notoriedade. Integra o elenco de casas de fado como

A Viela (de que foi proprietária), a Parreirinha de Alfama ou a Taverna do Embuçado.

Celeste Rodrigues levou o fado castiço a grandes palcos mundiais, como o Concertgebouw, em

Amesterdão, o Carnegie Hall, em Nova York, ou o Cité de la Music, em Paris.

Em 2012, foi distinguida pelo Presidente da República com o Grau de Comendadora da Ordem do Infante

D. Henrique.

Celeste Rodrigues veio a falecer a 1 de agosto de 2018, aos 95 anos, sem que a Assembleia da República,

na altura com os trabalhos interrompidos, pudesse manifestar o seu pesar.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do centenário do

nascimento de Celeste Rodrigues, prestando homenagem a esta figura maior do fado.

Palácio de São Bento, 14 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana

Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes

Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Sales (PS) — Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) —

Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Catarina Lobo (PS) — Clarisse Campos (PS)

— Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Cunha (PS) —

Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS)

— Eunice Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) —

Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco

Pereira de Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho

(PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel

Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS)

— João Azevedo Castro (PS) — João Azevedo (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo (PS)

— João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) — Jorge

Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Pedro Ferreira

(PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) —

Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello

(PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria

de Fátima Fonseca (PS) — Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS) — Miguel

Cabrita (PS) — Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Nathalie

Página 9

18 DE MARÇO DE 2023

9

Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) —

Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio

(PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) —

Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS)

— Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Venâncio

(PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila

(PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) —

Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS)

— Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva (PSD) —

Afonso Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima (PSD) —

Andreia Neto (PSD) — António Cunha (PSD) — António Maló De Abreu (PSD) — António Prôa (PSD) —

António Topa Gomes (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Madureira

(PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara

Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristiana Ferreira (PSD) — Dinis

Ramos (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Emília

Cerqueira (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Gabriela

Fonseca (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Guilherme Almeida (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo

Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD)

— Inês Barroso (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — João

Barbosa de Melo (PSD) — João Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) — João

Prata (PSD) — Joaquim Miranda Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira

(PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) —

Márcia Passos (PSD) — Maria Emília Apolinário (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela (PSD) —

Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) — Paula

Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) — Paulo Rios de

Oliveira (PSD) — Pedro Melo Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo

Sousa (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) —

Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago Moreira de Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno

Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge

Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias

(CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos

Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo

Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Duarte Alves (PCP) — João Dias

(PCP) — Manuel Loff (PCP) — Paula Santos (PCP) — Catarina Martins (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana

Mortágua (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Rui Tavares (L).

———

PROJETO DE VOTO N.º 299/XV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELO AUMENTO DA DESFLORESTAÇÃO DA AMAZÓNIA

Segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Pesquisas Especais (INPE), através da utilização

do Sistema de Deteção de Desmatamento em Tempo Real (DETER), conclui-se que no último mês de

fevereiro foi registado o maior recorde de sempre de desflorestação da Amazónia, face aos meses homólogos,

desde que foi iniciado o acompanhamento legal da floresta.

Os alertas que foram soando ao longo do último mês, demonstraram logo que seria um mês dramático,

contrariando assim as supostas medidas de proteção ambiental e de combate à desflorestação da floresta

tropical amazónica, tão bem conhecida como o «pulmão do mundo». Esta incoerência entre as políticas

ambientalistas que foram anunciadas com grande veemência durante a última campanha eleitoral no Brasil,

esbarram em poucos meses com uma realidade catastrófica.

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

10

Somente no passado mês de fevereiro a desflorestação atingiu mais de 320 km2, área similar a toda a

cidade de Belo Horizonte, sendo que o grande sinal de preocupação passa pelo aumento brutal de 62 % de

desmatamento face ao mesmo mês do ano anterior.

Alarmante também é o facto do INPE afirmar que estes dados podem pecar por defeito visto que os

primeiros meses do ano são sempre de bastante nebulosidade e pluviosidade, o que não permite uma recolha

de imagens totalmente fidedigna. Assim, o crime ecológico pode ser ainda maior, sendo expectável o aumento

do abate de árvores, em completa oposição com o prometido. Lembremos que, ainda em novembro do ano

passado, numa conferência de imprensa conjunta com o Primeiro-Ministro português, Luís Inácio Lula da Silva

prometia que iria cuidar da floresta Amazónia como património da humanidade, reconhecendo o potencial de

biodiversidade que ainda pode ser descoberto neste local.

Após a tomada de posse, o Presidente da República do Brasil assinou um decreto que restabeleceu o

Fundo Amazónia, que financia projetos que tenham como objetivo acabar com a desflorestação. Desta forma,

é profundamente alarmante que estas medidas não sejam consequentes e que os dados revelem um

agravamento do desmatamento, em vez da sua diminuição. Assim, revela-se fundamental o exercício de

pressão diplomática para preservação da floresta Amazónia, a maior floresta tropical do mundo, combatendo

todas as formas de atendo à mesma e investindo na defesa de toda a sua riqueza, património e

biodiversidade.

Assim, pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República condena o recente aumento

da taxa de florestação da Amazónia, demonstrando preocupação pela não implementação de políticas de

proteção e preservação ecológica da floresta tropical amazónica.

Palácio de São Bento, 16 de março de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE VOTO N.º 300/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA ASSOCIAÇÃO CASA DO ALENTEJO «UM POVO, UMA

CULTURA, UMA REGIÃO»

A Casa do Alentejo, uma associação regionalista e cultural de grande importância, sediada na cidade de

Lisboa, comemorará em junho o seu primeiro centenário.

Fundada em 1923, então com sede no Bairro Alto e, desde 1932, sediada na Rua das Portas de Santo

Antão, no magnífico Palácio Alverca, em Lisboa, a Casa do Alentejo tornou-se ao longo das décadas num dos

espaços culturais, turísticos e gastronómicos mais marcantes da cidade, uma autêntica «embaixada» do

Alentejo, da sua cultura, história e costumes.

A criação da Casa do Alentejo foi impulsionada pelo movimento migratório do interior em direção às zonas

urbanas do litoral que teve início no princípio do Século XX, época em que a diáspora alentejana, ao chegar à

capital e arredores, sentiu saudade das terras transtaganas que foram forçados a abandonar.

Uniram-se e fundaram em 10 de junho de 1923 a Associação Grémio Alentejano, sediada então no Bairro

Alto. A associação proporcionou-lhes o convívio e o modo de continuarem a recriar os seus costumes e a

vivenciar a sua cultura. Em 1932, conseguiram arrendar a esplendorosa sede. Em 1939 a associação foi

obrigada a mudar a designação para Casa do Alentejo.

Apesar de ter sido alvo de condicionamentos por parte do regime fascista, a Casa do Alentejo, através da

força e espírito de superação alentejanas, manteve sua atividade, destacando-se a escola primária feminina,

Página 11

18 DE MARÇO DE 2023

11

com lições de piano e canto coral, ativa no período de 1941 a 1958, bem como um gabinete médico, entre

outras formações e cursos pedagógicos. A Federação Portuguesa das Coletividades de Cultura e Recreio

concedeu-lhe o «Diploma de Federada» em 30 de setembro de 1970.

Com a Revolução do 25 de Abril, a Casa do Alentejo abriu as suas portas a todos e não parou de crescer

desde então. Afirmou-se como espaço de convívio da diáspora alentejana, com uma atividade riquíssima de

representação e promoção do Alentejo, divulgando a sua cultura e património, dando voz e espaço às mais

diversas expressões artísticas, culturais, económicas e sociais de cada município alentejano, da região

Alentejo e do seu povo.

Ao longo destas décadas a Casa do Alentejo tem sido palco de inúmeras atividades tais como

apresentações de livros, sessões de poesia, exposições temporárias, conferências temáticas, semanas

gastronómicas, concursos nas áreas das artes plásticas, letras e fotografia, exposições de artesanato,

semanas dedicadas aos concelhos do Alentejo, entre muitas outras, num contributo incalculável para a

dinamização, promoção e preservação da cultura alentejana.

Mas a Casa do Alentejo deu ainda mais e maiores passos, designadamente no seu papel associativo e de

intervenção cívica. Afirma-se como espaço e sede de debate e participação democrática, com um importante

papel no plano político, como, por exemplo, grande defensora da causa da regionalização, ou espaço anfitrião

de conferências, reuniões e iniciativas de variadíssimas associações e movimentos, como o movimento da paz

ou de solidariedade com os povos.

A Casa do Alentejo teve e tem um papel preponderante na proposta de políticas de desenvolvimento para

os vários distritos da região Alentejo, como foi o caso da luta pela construção da barragem do Alqueva, da

potenciação e utilização do aeroporto de Beja ou do desenvolvimento da rede de ferroviária no Alentejo, temas

que sempre foram tratados nos diversos encontros, seminários, conferências e nos congressos do Alentejo,

realizados bianualmente, apesar de no período da ditadura fascista o regime ter criado obstáculos à realização

de encontros da região alentejana.

Em 1991, a Associação Casa do Alentejo foi reconhecida como «Pessoa Coletiva de Utilidade Pública». No

plano cultural são se sublinhar os contributos que a Casa do Alentejo prestou para a candidatura do Cante a

Património Imaterial da Humanidade, continuando agora a apoiar e a dinamizar o meritório trabalho realizado

por centenas de cantadores.

A sede alentejana no Palácio Alverca é alvo de uma admiração geral, sendo que o edifício foi classificado

como Monumento de Interesse Público em 2021. A sede é admirada não só pela sua beleza mas também

como um local especial e vivo na baixa pombalina, onde, os alentejanos partilham a sua cultura e identidade

alentejana com todos os que a visitam.

A embaixada da região Alentejo na área de Lisboa e Setúbal, constituída em 10 de junho de 1923, está

prestes a comemorar os 100 anos de existência. Desde sua constituição, a Casa do Alentejo tem-se revelado

fundamental na promoção e defesa da região que representa, prestando elevados serviços a todos os que

representa, sob o lema «Um Povo, Uma Cultura, Uma Região».

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1 – Saúda a Associação Casa do Alentejo, a sua direção e os seus associados pela comemoração do

centenário da sua fundação em 10 de junho de 2023, exaltando o seu papel enquanto «embaixada» do

Alentejo na região de Lisboa e Setúbal.

2 – Enaltece os elevados serviços que ao longo da sua existência a Casa do Alentejo tem prestado à

região Alentejo e ao seu povo enquanto promotora da cultura, história e costumes do povo alentejano e fiel

defensora do desenvolvimento e progresso da região Alentejo.

3 – Sugere a atribuição de uma medalha honorífica à Casa do Alentejo.

Assembleia da República, 16 de março de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Manuel Loff.

———

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

12

PROJETO DE VOTO N.º 301/XV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MONÇÃO PELA DISTINÇÃO DO FILME PROMOCIONAL

MONÇÃO DEIXA MARCA COM O PRÉMIO DE MELHOR FILME DE TURISMO DO MUNDO NA

CATEGORIA «TOURISM DESTINATION CITY»

A Assembleia da República congratula-se com a vitória do município de Monção, que venceu no passado

dia 15 de março, com o filme promocional Monção Deixa Marca, o prémio de melhor filme de Turismo do

Mundo na categoria «Tourism Destination City» do Japan World´s Tourism Festival, o reputado festival

internacional de cinema realizado em Kyoto, Japão.

O prémio deste prestigiado evento foi recebido em mãos pelo Presidente da Câmara, António Barbosa,

acompanhado pelo Vice-Presidente João Oliveira e pelo realizador do filme criado em 2022, Leonel Vieira.

O filme do realizador Leonel Vieira que promove o município de Monção e mostra a promessa autêntica e

real que a «Marca Monção» tem na sua génese: «Monção é Monção. Não tudo, mas muito mais do que uma

coisa só. É tal como nós, feito de paradoxos. À sua maneira! Sempre com argumentos distintos e

independentes, mas com um ponto em comum: o seu povo», pode ler-se na descrição da curta-metragem.

O Japan International Tourism Video Festival faz parte do Comité Internacional de Festivais de Filmes de

Turismo e é certificado pela Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas e tem como objetivo a

promoção dos melhores filmes de turismo produzidos no mundo.

A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento internacional e à

honrosa distinção atribuída ao município de Monção, ao seu património e às suas gentes, saudando os

autarcas de Monção e realizador do filme premiado, Lionel Vieira.

Assembleia da República,17 março de 2023.

Os Deputados do PSD: Emília Cerqueira — Paulo Rios de Oliveira — Márcia Passos — Jorge Salgueiro

Mendes — João Montenegro — Afonso Oliveira — António Prôa — António Topa Gomes — Carlos Eduardo

Reis — Patrícia Dantas — Alexandre Poço — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Luís Gomes —

Jorge Paulo Oliveira — Nuno Carvalho — Paulo Moniz — Rui Cristina.

———

PETIÇÃO N.º 45/XV/1.ª

(PELA REPOSIÇÃO DA DECORAÇÃO INTERIOR OITOCENTISTA DO MUSEU ROMÂNTICO DA

QUINTA DA MACIEIRINHA, NO PORTO)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião da relatora

VI. Conclusões e parecer

VII. Anexos

Página 13

18 DE MARÇO DE 2023

13

I – NOTA PRÉVIA

A Petição n.º 45/XV/1.ª, subscrita por 3610 peticionários, que tem como primeira subscritora Ana Motta

Veiga, deu entrada na Assembleia de República a 31 de agosto de 2022 e baixou à Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto a 7 de setembro de 2022, na sequência de despacho da Sr.ª Vice-

Presidente da Assembleia da República, Edite Estrela, para apreciação e elaboração do respetivo relatório.

Na reunião da referida Comissão, de 14 de setembro de 2022, esta petição foi definitivamente admitida e

no dia 16 de setembro nomeada relatora a signatária do presente relatório, a Deputada Carla Sousa.

A referida petição foi publicada no Diário da Assembleia República (DAR), constando no DAR Série II-B n.º

54/XV/1.ª, de 31 de dezembro de 2022, na página 4.

II – OBJETO E CONTEÚDO DA PETIÇÃO

Os signatários solicitam a reposição dos interiores oitocentistas do Museu Romântico da Quinta da

Macieirinha, no Porto, e que o museu volte a integrar património material e imaterial dessa época histórica da

cidade do Porto.

Para os peticionários, a intervenção da Câmara Municipal do Porto no espaço museológico em apreço

transformou o museu num espaço dissociado da sua vivência original ao despi-lo da sua decoração romântica

constituída por mobiliário fixo e móvel, artes decorativas, têxteis e iluminação, que retratava fielmente a

realidade doméstica burguesa romântica, transformando-o em mais um espaço de contemporaneidade

desintegrado e completamente dissociado da vivência original que constituía a sua riqueza patrimonial.

III – ANÁLISE DA PETIÇÃO

Conforme é referido na nota de admissibilidade, o objeto da petição encontra-se devidamente especificado,

o texto inteligível e a primeira signatária está devidamente identificada, bem como o respetivo domicílio, para

além de cumprir os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º do RJEDP, com as

alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto,

51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro.

A referida nota de admissibilidade entende que, nos termos do artigo 12.º da RJEDP, não se verificam

razões para o indeferimento liminar da petição.

A referida nota esclarece, ainda, que não encontra na base de dados da AP quaisquer antecedentes

parlamentares sobre matéria idêntica ou conexa.

IV – DILIGÊNCIAS EFETUADAS

• Audição dos peticionários

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos

peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000.

Assim, no dia 21 de setembro de 2022, pelas 10h00, na sala 3 do Palácio de São Bento, teve lugar a

audição dos subscritores da petição em análise, que contou com a presença da primeira peticionária Ana

Motta Veiga.

A ata da audição, elaborada pelos serviços da Comissão, destaca o seguinte:

«A peticionária, após cumprimentar todos os presentes, passou a explicar os motivos que estiveram na

base da apresentação da petição e que se prendem com a transformação radical levada a cabo no Museu

Romântico da Quinta da Macieirinha, no Porto, que em agosto de 2021 deu lugar a um novo conceito

performativo de carácter contemporâneo e esvaziado da sua decoração permanente oitocentista de sempre,

que representava uma casa burguesa portuense do século passado. Informou que o recheio do Museu havia

Página 14

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

14

sido retirado e no seu lugar passaram a figurar peças de arte contemporânea, tendo o Museu recebido, no

último ano, três ciclos e um festival musical em parceria com uma escola de música privada do Porto,

transformando o salão nobre numa sala de atuações musicais para um público restrito, questionando se faria

sentido desmontar o único museu romântico do país para performances que já se realizavam noutros edifícios

da cidade. Alertou também para a questão que se levantou no sentido de se apurar se o investimento de 500

mil euros gasto em 2018 para a requalificação e exposição permanente do museu, realizado com os fundos

comunitários Norte 2020, terão penalizações para as contas da cidade, uma vez que foi desmontado pouco

tempo depois e que se aguarda há um ano que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do

Norte (CCDR-N), enquanto entidade de gestão destes fundos, se pronuncie publicamente sobre a questão.

Por fim, a peticionária deu nota dos esforços levados a cabo pela sociedade civil no sentido de reverter e a

situação, bem como dos efeitos que estas ações de mobilização pública surtiram.»

A intervenção da primeira peticionária foi disponibilizada por escrito e encontra-se publicada na página da

audição, dispensando-se o seu desenvolvimento aprofundado nesta sede.

De seguida, coube ao Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação Social, Juventude e Desporto

devolver a palavra aos partidos com assento na reunião.

Pode ler-se na ata da audição elaborada pelos serviços da Comissão:

«A Sr.ª Deputada Fernanda Velez (PSD) começou por referir que este Museu foi criado em 1972 com o

propósito de mostrar aspetos do Séc. XIX relacionados com o romantismo portuense e que graças ao legado

de Humberto Saboia, bem como à aquisição de mobiliário português da época, este museu constituía a fiel

reprodução de uma residência burguesa do Séc. XIX, sendo um dos espaços culturais mais emblemáticos e

visitados da cidade. Em dezembro de 2020 fechou ao público com o objetivo de reabrir com outro conceito e

com o seu projeto museológico alterado, continuando dedicado ao impacto do romantismo no Porto, passou a

ser também palco de iniciativas culturais. Em 2021 a Câmara Municipal do Porto reconfigurou o museu,

retirando quase todas as peças que integravam a coleção exposta para ali passar a figurar a extensão do

romantismo do museu da cidade, anunciando que «o espaço despiu-se dos adereços de casa burguesa

oitocentista e vestiu-se de contemporaneidade», tendo esta decisão sido contestada por alguns portuenses.

Depois colocou algumas questões à peticionária, nomeadamente a de saber se havia conhecimento da

intenção de o Museu reabrir com um novo conceito, se consideravam que a decisão da Câmara Municipal do

Porto (CMP), alicerçada numa cultura contemporânea, pode configurar-se como uma política de gosto lesiva

para a história da cidade, e se consideravam que a intensão anunciada pela CMP no sentido do projeto

museológico ser alterado depois de realizado um diagnóstico sobre o impacto do romantismo no Porto foi ou

não conseguida.»

De seguida, usou da palava a Sr.ª Deputada Carla Sousa (PS), relatora da petição que «teceu algumas

considerações sobre o tema, dando nota que seria solicitado um pedido de esclarecimentos à Direção-Geral

do Património Cultural (DGPC), à Direção-Geral da Cultura do Norte, relativamente à questão da credenciação

dos museus, no sentido de se perceber se perante as alterações realizadas passaria a integrar a rede

portuguesa de museus; e à CCDR-N, no sentido de se perceber se, passados 3 anos dos apoios concedidos

de meio milhão de euros e com a dispersão de alguns dos objetos que foram restaurados ao abrigo desse

acordo, haveria alguma questão que possa ser pertinente para esta apreciação. A Sr.ª Deputada colocou

também algumas questões à peticionária, nomeadamente se os peticionários foram ouvidos no município e, se

sim, a pedido de quem; se a peticionária tinha conhecimento de algum processo em que o município tivesse

devolvido aos proprietários peças doadas; e se já tinha visitado a última exposição, na qual houve uma

tentativa de aproximação e de colocação de alguns objetos que tinham sido restaurados no museu e que

agora estavam expostos, e se essa aproximação tinha de alguma forma ultrapassado alguns dos problemas

que a restruturação do museu tinha causado.»

De seguida, a peticionária respondeu às questões colocadas sendo que a audição foi gravada em suporte

vídeo, disponível na página da Comissão.

Página 15

18 DE MARÇO DE 2023

15

Pedidos de informação

Os serviços da comissão solicitaram pedidos de informação às seguintes entidades:

Ministro da Cultura (14 de setembro de 2022)

Câmara Municipal do Porto (21 de setembro de 2022)

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (21 de setembro de 2022)

Direção-Geral de Cultura do Norte (21 de setembro de 2022)

Direção-Geral do Património Cultural (21 de setembro de 2022)

Tendo sido obtidas as seguintes respostas:

Ministro da Cultura (1 de novembro de 2022):

O Ministro da Cultura faz chegar à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto os

pareceres da Direção-Geral de Cultura do Norte (DRC-N)e da Direção-Geral do Património Cultural

(DGPC).

A Direção-Geral de Cultura do Norte considera que:

• O Museu Romântico é propriedade da Câmara Municipal do Porto que é autónoma na gestão,

programação e mediação dos seus equipamentos;

• Por não se tratar de um edifício classificado, a DRC-N não é chamada a pronunciar-se;

• Em suma, a DRC-N não tem qualquer intervenção, nem na candidatura a fundos comunitários FEDER

(responsabilidade da Câmara Municipal do Porto), nem na análise de alterações posteriormente

introduzidas face aos requisitos da Rede portuguesa de Museus (RPM) - competência da DGPC.

A Direção-Geral do Património Cultural considera que:

• Por não se tratar de um edifício classificado, a DGPC não é chamada a pronunciar-se;

• A DGPC apenas se pronuncia em caso de uma eventual alteração da vocação deste Museu em sede

de Rede Portuguesa de Museus (RPM) – à qual pertence o Museu do Romantismo;

• Neste contexto, importa perceber que o Museu Romântico aderiu à RPM como um dos núcleos do

Museu da Cidade do Porto em 2003, tendo sido credenciado enquanto Museu Polinucleado em 2006

(Lei-Quadro dos Museus Portugueses);

• Entende-se por Museus Polinucleados, os museus constituídos por uma sede e por uma ou mais

extensões museológicas correspondentes a núcleos ou polos estabelecidos em locais fisicamente

autónomos da sede, com caraterísticas patrimoniais, coleções e atividades diversas, mas com uma

ligação institucional e orgânica na dependência do núcleo-sede;

• Em novembro de 2020, por iniciativa da Câmara Municipal do Porto, a DGPC toma conhecimento,

através da direção do Museu da Cidade do Porto, que o projeto museológico do Museu Romântico

estava a ser objeto de uma profunda reformulação conceptual e estrutural;

• Nessa ocasião a Câmara Municipal do Porto/Museu da Cidade comprometeu-se a apresentar

formalmente á DGPC o processo de reestruturação, de forma a que seja feita uma análise no que

respeita ao cumprimento de requisitos de credenciação à RPM que, segundo a DGPC deveriam ser

analisadas no âmbito do projeto de reestruturação integral do Museu da Cidade do Porto;

• Neste contexto, foi entregue a 4 de outubro de 2022 à DGPC os documentos programáticos do Museu

da Cidade resultantes da reformulação conceptual e estrutural do Museu, que se encontram, no

momento do pedido de Parecer, em análise à luz do cumprimento dos requisitos de credenciação

pela RPM, conforme definido na Lei-Quadro de Museus (Lei n.º 27/2004, de 16 de julho).

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (24 de outubro de 2022):

• A CCDR-N pronuncia-se sobre o financiamento comunitário ao projeto «Valorização do Património

Página 16

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

16

Cultural do Porto: Modernização e dinamização de museus municipais pertencentes à RPM e outros

equipamentos de elevado interesse cultural e turístico», cujo beneficiário é o município do Porto,

aprovado no Aviso NORTE-14-2016-03;

• O referido projeto tinha por objeto requalificar o Museu Romântico da Quinta da Macieirinha, as Casas

Museu Guerra Junqueiro e Marta Ortigão Sampaio; criar um centro interpretativo dos Caminhos do

Romântico; capacitar tecnologicamente os museus, criar uma identidade gráfica identificativa dos

núcleos museológicos extensível aos espaços e a todo o material gráfico e de merchandising e

disponibilizar material informativo e promocional em quatro idiomas;

• A candidatura foi aprovada com um investimento total de 1 590 648,10 €, investimento elegível de

1 588 188,10 € e cofinanciamento de 1 349 959,89 € (85% FEDER), de acordo com a deliberaçãoda

Comissão Diretiva de 13-09-2016;

• A ação 3, designada por Requalificação, modernização e dinamização do Museu Romântico da Quinta

da Macieirinha, correspondeu aos objetivos de: «Melhoria das zonas de exposição, das instalações

sanitárias, do sistema elétrico, da entrada e loja, restauro de objetos de arte, instalação de

equipamento expositivo digital interativo; criação da exposição semipermanente do traje; sinalética

interior e exterior; produção de material informativo em quatro idiomas»;

• A referida ação foi executada com um valor de investimento elegível de 441 805,83 € e

cofinanciamento de 375 534,95 € (85% FEDER), constituída nas seguintes intervenções: Obra

(investimento elegível de 250 905,54 € e FEDER de 213 269,71€) e Requalificação da exposição

permanente (investimento elegível de 190 900,29 € e FEDER de 162 265,24 €);

• Foram realizados trabalhos de restauro (8 relógios em bronze e antimónio, três pianos-fortesdo

Século XIX e três papéis pintados sequenciados e de escala panorâmica), aquisição de manequins

KCI, bustos, tapos, entre outros, para dotar a exposição semipermanente do traje e acessórios de

moda do Século XIX e inícios do Século XX, bem como diversos vidros de proteção;

• Importa referir que o investimento efetuado no restauro das coleções dos museus, em que as peças

não estão expostas, mas fazem parte de coleções consideradas com valor patrimonial, pode ser

objeto de apoio quer pelo NORTE2020, quer por outros PO;

• No decurso da análise da candidatura, em nenhum dos seus passos foi analisado o conteúdo

museológico de cada espaço, uma vez que se entende que a Autoridade de Gestão (AG) não tem

competência específica para o efeito, contando para tanto com o parecer favorável da DGPC;

• Neste contexto, foram asseguradas as condições de admissibilidade estabelecidas nos pontos 4.

Beneficiários elegíveis (pertença à Rede Portuguesa de Museus) e 5.2 Elegibilidade das operações

(pareceres técnicos favoráveis, DGPC/DRC-Norte);

• O parecer favorável da DGPC/DRCN refere o conteúdo expositivo dos diferentes espaços,

nomeadamente do Museu Romântico, referindo a sua coleção de mobiliário, têxteis, pitura e artes

decorativas, assinalando de forma particular a vertente imaterial de estratégia de comunicação e de

integração social do projeto;

• Assim, o espólio/acervo de cada um dos espaços museológicos não relevou para a avaliação e

consequente aprovação da candidatura, a não ser no conteúdo do parecer favorável da

DGPC/DRCN – entidade com competência vinculativa sobre a matéria e cujo parecer favorável era

obrigatório para que a candidatura pudesse ser aprovada;

• A CCDR-N conclui que o projeto objeto de financiamento comunitário, através do NORTE 2020, foi

executado nos termos da respetiva candidatura que, uma vez que não incluía componentes de

gestão ou alteração do conteúdo museológico, não se relacionava com o conteúdo expositivo ou

orientação temática dos acervos, pelo que, enquanto cada uma das extensões/ museus presentes na

candidatura se mantiverem com as suas funções de museu não há incumprimento do previsto na

candidatura aprovada;

• A CCDR-N assinala também o cumprimento na intervenção projetada para o Museu da Macieirinha,

com destaque para a requalificação dos espaços e garantia das acessibilidades: «Melhoria das

zonas de exposição, das instalações sanitárias, do sistema elétrico, da entrada e loja, restauro de

objetos de arte, instalação de equipamento expositivo digital interativo; criação da exposição

semipermanente do traje; sinalética interior e exterior; produção de material informativo em quatro

Página 17

18 DE MARÇO DE 2023

17

idiomas.», permitindo igualmente, com a requalificação das peças que integram as coleções

permanentes do museu, a sua integridade e o seu potencial de exposição, inserido na dinâmica do

Museu da Cidade.

A Câmara Municipal do Porto em carta recebida a 4 de novembro de 2022, assinala que:

• Relativamente às alterações ocorridas no programa expositivo da Extensão do Romantismo do Museu

da Cidade do Porto – antigo Museu Romântico – aquando da sua reabertura ao público em agosto

de 2021, a Câmara Municipal do Porto precisa que o «conceito do espaço museológico foi

repensado, à época, de forma a poder evoluir de uma exposição permanente que resultava de várias

construções ao longo do tempo (…) para uma agenda programática que estimula a construção de

conhecimento e pensamento crítico sobre o romantismo».

• O que consideram o «novo paradigma da Extensão do Romantismo enquadra-se, a nível macro, na

reformulação conceptual e estrutural do Museu da Cidade, apresentada ao Concelho Municipal de

Cultura, a 29 de outubro de 2019, pretendendo a Câmara Municipal do Porto integrar as várias

estruturas museológicas municipais numa única estrutura – o Museu da Cidade.»

• Do ponto de vista estrutural, a gestão dos recursos humanos e patrimoniais do Museu da Cidade é da

responsabilidade da Direção Municipal de Cultura e património da Câmara Municipal do Porto e a

gestão da programação é da responsabilidade do Departamento de Dinamização de Museus e

Coleções da empresa Municipal Ágora – Cultura e Desporto do Porto, E.M.;

• «O atual Museu da Cidade assume-se como um museu-rizoma e policêntrico, integrando unidades

culturais diversificadas (museus, sítios arqueológicos, áreas nas bibliotecas e no Arquivo Histórico).

(…) A expansão do Museu no território desenvolve-se em cinco eixos que são formas de ler as

dinâmicas urbanas, histórias, materiais ou invisíveis da cidade: o eixo sonoro, o eixo material, o eixo

líquido, o eixo romantismo e o eixo natureza.»

• A Extensão do Romantismo é a estação central para o eixo romantismo, onde se cruzam o eixo

natureza e sonoro, através da integração numa zona verde composta pelos Jardins do Palácio de

Cristal e pelos Jardins da Casa Tait e uma ampla vista sobre o rio e o mar.

• O eixo romantismo propõe-se investigar a persistência do espírito romântico no mundo

contemporâneo, compreendendo a continuidade desta linhagem e procurando um novo olhar sobre a

sensibilidade romântica no mundo atual, evitando, deste modo, partir exclusivamente de uma visão

puramente historicista, o que se manifesta já na programação expositiva da Extensão do

Romantismo, que investiga e interpreta a persistência do espírito romântico entre tempos e

geografias distintas.

• Ao nível da programação expositiva da Extensão do Romantismo, o ciclo de montagens iniciou-se com

QUANDO A TERRA VOLTAR A BRILHAR VERDE PARA TI, de 28 de agosto de 2021 a 27 de

fevereiro de 2022, que recebeu 5284 visitantes e foi inaugurada no contexto da Feira do Livro. A

tematização do mundo natural foi o mote criativo e que serviu de pano de fundo para esta exposição

temporária.

• A segunda montagem METAMORFOSES – IMANÊNCIA VEGETAL, MINERAL E ANIMAL NO

ESPAÇO DOMÉSTICO ROMÂNTICO, que foi inaugurada a 9 de abril de 2022 e permanecerá aberta

até 31 de dezembro de 2023, foca-se na profusão e no processo de integração do imaginário e da

temática vegetal e animal no espaço doméstico romântico.

• A primeira montagem expositiva, introduziu um conjunto de ações de manutenção e melhoria das

condições expositivas nos espaço deste polo do Museu da Cidade, destacando-se a instalação de

um sistema de iluminação das salas mais apropriado para contexto expositivo- em qualidade

lumínica e características associadas à conservação – e a instalação de uma infraestrutura sonora

no espaço, procurando-se, ainda, investir na capacitação das equipas, em novas práticas de

acolhimento e interação com os diferentes públicos e numa programação diversificada de atividades.

• A Câmara Municipal do Porto faz ainda uma pequena resenha histórica informando que a Extensão do

Romantismo está credenciada integrada na Rede Portuguesa de Museus (RPM) como Museu da

Cidade do Porto que aderiu à RPM em 2003, tendo sido objeto de processo de transição em 2006

(aplicação dos requisitos enunciados na Lei-quadro dos Museus Portugueses).

Página 18

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

18

• Informa ainda que a reestruturação profunda do projeto museológico do Museu da Cidade obriga a

uma reestruturação da credenciação junto do RPM. Um processo que está a ser acompanhado de

perto pela RPM, e que consiste na elaboração de um projeto museológico atualizado e na

reformulação dos documentos de gestão museológica obrigatórios.

• Sobre as reservas, a Câmara Municipal do Porto dá a conhecer, ainda, que as coleções museológicas

do antigo Museu Romântico foram acondicionadas nos espaços de reserva municipais, numa

estratégia de gestão integrada e normalizada dos acervos (estudo e investigação, revisão do

inventário e documentação, conservação), no sentido de serem apresentadas neste e noutros

espaços museológicos do Museu da Cidade, enquanto os depósitos particulares se encontram em

processo de análise e devolução, num processo que já se iniciou há cerca de três anos e que se

enquadra numa política de gestão de coleções sustentáveis, que permite o equilíbrio entre as

coleções, os recursos da instituição (financeiros, humanos e logísticos) e a possibilidade de

estabelecer um compromisso de qualidade e de transparência com o público.

• Atualmente, o Museu da Cidade encontra-se credenciado e integrado na RPM como museu

polinucleado, com núcleo sede instalado na casa Tait e constituído pelos seguintes núcleos: o Museu

Romântico (atual Extensão do Romantismo), a Casa do Infante, o Museu do Vinho do Porto (atual

Extensão do Douro), o Gabinete de Numismática e o Arqueossítio da Rua de D. Hugo;

• Existem, ainda, mais duas estruturas museológicas dependentes da Câmara Municipal do Porto que

integram a RPM: a Casa Guerra Junqueiro e a Casa Marta Ortigão Sampaio.

• A Câmara Municipal do Porto termina fazendo um convite para visitar o Museu da Cidade do Porto,

Extensão do Romantismo, convite que foi aceite.

Visita ao local

No dia 16 de janeiro de 2023, a Deputada relatora, acompanhada do Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP,

deslocou-se ao espaço do Museu da Cidade do Porto – Extensão do Romantismo.

Os Deputados foram recebidos por Cristina Guimarães, Diretora Municipal de Cultura e Património;

Manuela Neves, Técnica Superior da Extensão do Romantismo; Rita Ladeira, Técnica Superior do Serviço de

Mediação Cultural do Município do Porto; Mariana Jacob Teixeira, Chefe de Divisão Municipal dos Museus; e

Jorge Sobrado, Diretor do Museu da Cidade e das Bibliotecas Municipais.

A equipa municipal guiou os Deputados pelos espaços museológicos enquadrando algumas das lógicas de

requalificação do espaço possibilitadas pelas candidaturas apresentadas à CCDRN. Seguiu-se uma reunião

para esclarecimentos adicionais sobre a gestão das coleções municipais, em especial, as que dizem respeito

ao Museu da Cidade – Extensão do Romantismo.

Perante a informação veiculada pela comunicação social de que algumas peças doadas teriam sido

devolvidas, foi-nos dito que essa informação não era verdadeira. Apenas as peças em depósito teriam sido

devolvidas aos proprietários ou herdeiros, num movimento que se tinha iniciado em 2017/18, antes de se

iniciar o processo de reestruturação do Museu da Cidade – Extensão do Romantismo. Declararam que a

devolução de depósitos é visto pelo município como um ato de gestão eficaz e sustentável das coleções, onde

o município está a investir recursos financeiros e a contratar recursos humanos (contratou recentemente dois

conservadores-restauradores) para inventariar e gerir o espólio patrimonial. Assinalam que as reservas do

município sempre circularam entre os espaços e que a intenção de requalificar o espaço do Abrigo dos

Pequeninos tem precisamente como objetivo garantir finalmente um espaço qualificado que sirva para

depositar as reservas dos museus municipais, acomodar as peças, as coleções e restante acervo que não se

encontrem em exposição permanente nos diferentes espaços museológicos que compõem o Museu da

Cidade. As peças em depósito que estejam deterioradas, em duplicado ou não se enquadrem nas lógicas das

reservas municipais estão em processo de devolução aos proprietários ou herdeiros. Assinalam, no entanto,

que antes da devolução, todas as peças em depósito são restauradas.

A nosso pedido, foram-nos enviados os dados atualizados de visitantes e participantes dos últimos 4 anos

do Museu Romântico, agora Extensão do Romantismo. Esclarece-se que a identificação como participantes

está relacionada com os públicos inscritos em atividades com agendamento, tais como visitas, oficinas,

programas musicais, conferências, entre outras atividades.

Página 19

18 DE MARÇO DE 2023

19

Os dados relativos ao Museu da Cidade – Extensão do Romantismo são os seguintes:

Visitantes Participantes

2019 28 879 5930

2020 9 255 1544

2021 5 012 1032

2022 12 953 3388

V – OPINIÃO DA RELATORA

Na polémica pública sobre a requalificação do Museu Romântico – agora Extensão do Romantismo –

sabemos qual foi o fósforo que propiciou o incêndio. Uma publicação na página de Facebook do Feira do Livro

do Porto em 2021 onde se lia: «Se conhecia o anterior Museu Romântico da Macieirinha, prometemos que

este novo espaço nada tem a ver com o local que outrora visitou. O espaço despiu-se dos adereços de casa

burguesa oitocentista e vestiu-se de contemporaneidade. Não acredita? Visite a exposição Quando a Terra

Voltar a Brilhar Verde para Ti, veja as relações criadas no seu interior e comprove isso mesmo, de terça a

domingo, com acesso livre».

A assumida prepotência do texto, uma certa arrogância de quem prometia um mundo novo num museu

«velho» por quem a cidade nutria um especial carinho e que persistia na memória coletiva, promoveu os

protestos que se seguiram. As redes sociais primeiro, os meios de comunicação social depois, ao lado dos

académicos, historiadores, peticionários, foram reclamando nos dias e semanas seguintes, os espaços de

diálogo com o município que não tinham existido previamente e requeriam a recuperação do espaço histórico

e expositivo e o ambiente decorativo oitocentista que tinha sido desmantelado.

Quem visitou a exposição de abertura do novo Pólo do Romantismo intitulada QUANDO A TERRA

VOLTAR A BRILHAR VERDE PARA TI, verificou que a casa museu que ilustrava a vida de uma casa

burguesa no Porto da época romântica onde tinha vivido o exilado Rei de Sardenha e Príncipe do Piemonte,

Carlos Alberto de Saboia, tinha sido descaracterizada, perdendo-se o espírito da época, o espírito do sítio, das

pessoas e da memória oitocentista, tendo-se transformado num espaço de exibição de arte contemporânea e

performática com muito pouco diálogo com as coleções históricas que sempre vestiram a casa.

Passou mais de um ano e o espaço expositivo do Pólo do Romantismo exibe agora a sua segunda

exposição temporária, METAMORFOSES – IMANÊNCIA VEGETAL, MINERAL E ANIMAL NO ESPAO

DOMÉSTICO ROMÂNTICO onde considero ser notório um esforço do município do Porto em encontrar um

ponto de equilíbrio entre a promoção das coleções que compõem o espólio do Museu da Cidade e as linhas

programáticas das curadorias, mas não é percetível que os portuenses tenham aderido às transformações

operadas. É certo que os públicos recuperados do período pandemia regressam ao Museu, mas sem dados

desagregados, não se sabe quantos deles são nacionais e muito menos o número dos portuenses que o

visitam.

O Museu Romântico sempre fez parte da memória coletiva da cidade, foi crescendo como espaço afetivo

de um período histórico e com ele fomos construindo narrativas identitárias, patrimoniais e históricas. Nada

tendo contra as leituras de cruzamento com a contemporaneidade, a lógica expositiva do antigo Museu do

Romantismo, podendo ser objetos de melhorias, era, no seu conjunto, indissociável da envolvente. Os

espaços idílicos e bucólicos dos jardins da Quinta da Macieirinha contribuem para a construção desse espaço

de fuga histórica. Uma descaracterização tão profunda como a que sucedeu, sem nenhum debate alargado

com a cidade, sem que tenham sido apresentadas razões ponderadas para esta transformação, sem uma

cuidada política comunicacional sobre as transformações previstas, levou a reações tão intempestivas quanto

previsíveis por parte dos munícipes.

Como espaço de apresentação e representação da cidade e dos seus habitantes, o Museu da Cidade- seja

ou não polinucleado – deve trabalhar os temas chave da sua história urbana patrimonial e identitária, de forma

que os munícipes se reconheçam na cidade que é sua e a possam também descobrir na sua diversidade.

Quando os documentos estratégicos da Unesco Habitat colocam no centro das políticas urbanas o Direito à

Cidade, na defesa da sua gestão participada, em que a promoção da cultura é vista como alavanca de coesão

Página 20

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

20

social, identidade, memória e património, torna-se importante salvaguardar a necessidade de manter

constantes diálogos com a comunidade sabendo que é importante preservar o Direito à Memória – um

processo de constante debate com os nossos passados, e o Direito à História, na certeza de que o património

histórico e as provas preservadas saberão explicar-nos a cidade ao correr dos séculos.

VI. CONCLUSÕES E PARECER

1 – A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto admitiu, a 14 de setembro de 2022, a

Petição n.º 45/XV/1.ª — Pela reposição da decoração interior oitocentista do Museu Romântico da Quinta da

Macieirinha no Porto.

2 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificada a primeira

peticionária e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.

3 – Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, foi realizada a

audição dos peticionários.

4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos

parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos.

5 – O presente Relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta

petição.

6 – Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos

peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida Lei do

Exercício do Direito de Petição.

VII. ANEXOS

Nota de Admissibilidade da Petição n.º 45/XV/1.ª — Pela reposição da decoração interior oitocentista do

Museu Romântico da Quinta da Macieirinha no Porto.

Resposta do Ministro da Cultura.

Resposta da Câmara Municipal do Porto.

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (21 de setembro de 2022).

Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2023.

A Deputada relatora, Carla Sousa — O Presidente da Comissão, Luís Graça.

———

PETIÇÃO N.º 90/XV/1.ª

PELA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EXTRAORDINÁRIA DOS PSICÓLOGOS DO SNS NA CARREIRA

DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE – RAMO PSICOLOGIA CLÍNICA

O Relatório Final do Grupo de Trabalho para análise, estudo e elaboração de propostas relativamente aos

modelos de organização da prestação de cuidados na área da psicologia no Serviço Nacional de Saúde,

publicado pela ACSS em 2017, indica que havia nessa altura 917 psicólogos no Serviço Nacional de Saúde,

sendo que 587 estavam na carreira Técnica Superior de Saúde.

Grande parte dos psicólogos inseridos nesta carreira aguardam há mais de 10 anos abertura de concurso

Página 21

18 DE MARÇO DE 2023

21

para progressão na carreira. Esta realidade acarretou, entre outros, um prejuízo de dezenas de milhar de

euros para cada um destes profissionais.

Não se prevê que, em tempo útil, se consiga ultrapassar este problema, o que levará a que muitos

psicólogos cheguem à idade de reforma sem que as suas expectativas de progressão na carreira se tenham

concretizado.

O Despacho n.º 11398-D/2021, de 18 de novembro, prevê a abertura de 155 vagas com vista à progressão

na carreira de profissionais de todos os ramos da carreira Técnica Superior de Saúde. Ora, mesmo que a

maior parte destas vagas se destine ao ramo de Psicologia Clínica, serão poucos os psicólogos que

conseguirão subir de categoria profissional.

Acresce o facto de que os próximos procedimentos concursais serão de âmbito geral, pelo que é provável

que um profissional só possa vir a ocupar uma vaga para a categoria acima saindo do serviço onde trabalha

há muitos anos e, eventualmente, mudando para outra zona do País.

Assim, atendendo a que:

— os psicólogos do SNS inseridos na carreira Técnica Superior de Saúde já ficaram prejudicados pelos

anos de serviço em que não receberam o vencimento previsto na(s) categoria(s) acima;

— esta realidade cria uma situação de falta de equidade entre os psicólogos;

— o descongelamento das progressões na carreira não se prevê exequível em tempo útil, requerem a

progressão automática extraordinária na carreira Técnica Superior de Saúde;

— ramo de Psicologia, para os profissionais que exercem funções no SNS e que se encontram há largos

anos em condições de progredir.

Data de entrada na Assembleia da República: 6 de dezembro de 2022.

Primeiro peticionário: Maria João da Silva Várzea de Barros.

Nota: Desta petição foram subscritores 2028 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 95/XV/1.ª

DIREITOS NA SAÚDE PARA PORTADORES DA DOENÇA HIDRADENITE SUPURATIVA

A hidradenite supurativa (HS) afeta mais de 100 mil portugueses, sendo que existirão muitos mais que

ainda não têm o diagnóstico correto, pelo que este número não pára de aumentar. Esta doença crónica, de

causa desconhecida, carece de cuidados de saúde vitalícios e provoca uma perda acentuada da qualidade de

vida, caracterizando-se por períodos longos de atividade, sendo o número de pacientes que atinge a remissão

praticamente nulo.

A doença manifesta-se pelo aparecimento de abcessos bilaterais nas pregas (axilas, virilhas, região

perianal…), podendo alastrar a outras partes do corpo. Traduz-se em surtos de lesões extensas com

supuração intensa, que provocam incómodo postural e da marcha, com exalação de um odor muito

desagradável, pelo que esta patologia tem um impacto muito negativo na autoestima dos pacientes, levando-

os ao isolamento social e comprometendo seriamente a sua atividade profissional.

Os tratamentos disponíveis vão da administração de anti-inflamatórios e antibióticos, passando pelo uso de

tratamentos tópicos, de terapêuticas imunomodeladoras (biológicos), até às cirurgias, para remoção de toda a

área cutânea e subcutânea, podendo mesmo ser necessário recorrer a enxertos para a reconstrução das

áreas afetadas.

O incómodo, a dor e a ineficácia destes tratamentos contribuem ainda mais para agravar o desequilíbrio

emocional e psíquico dos doentes, com repercussão negativa na sua integração socioprofissional e

consequente reflexo na sua situação socioeconómica.

Página 22

II SÉRIE-B — NÚMERO 71

22

Os pacientes com HS têm pior qualidade de vida e maiores níveis de depressão do que os pacientes

diagnosticados com outras doenças dermatológicas. Uma das causas que contribui para esta agravante é a

dor provocada pelas inflamações, que pode ser aguda ou crónica. A dor aguda, relacionada com as crises

(períodos de grande atividade da doença), é responsável por inúmeras visitas aos centros de saúde e

hospitais, para drenagem das lesões, uma vez que as dores são muito intensas e difíceis de gerir. Para muitos

pacientes, a dor é um sintoma debilitante que leva a uma enorme perda de qualidade de vida. Apesar da dor

violenta associada a esta doença, a HS tem sido ignorada na literatura da medicina da dor devido à falta de

investigação.

Já foi adotada uma medida importante para a luta contra esta patologia, a comparticipação pelo Estado de

um medicamento biológico direcionado à HS. Contudo, faltam ainda outras que facilitem o dia-a-dia do

paciente, o fardo financeiro e a inclusão socioprofissional, fatores estes que terão um grande e positivo

impacto na qualidade de vida dos cidadãos que sofrem de hidradenite supurativa.

Os signatários desta petição pública solicitam a intervenção da Assembleia da República, legislando sobre

esta matéria, com carácter de urgência, tendo em conta as seguintes propostas:

1) Inclusão da hidradenite supurativa na lista de doenças incapacitantes, bem como na lista de doenças

crónicas.

Sendo que o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Saúde que lista as doenças

incapacitantes data de 1989, é altura de rever a lista de doenças incapacitantes e proceder à sua atualização.

A hidradenite supurativa exige tratamento regular e prolongado, além de ter períodos de incapacidade (seja

por internamento hospitalar ou por atividade da doença que não permite ao doente sequer sair de casa).

2) Isenção de taxas moderadoras.

A hidradenite supurativa implica um custo elevado pelos seus tratamentos, mas também pelas

complicações associadas. Além de todas as dificuldades adjacentes que carecem de tratamento urgente e

atempado, torna-se necessário recorrer a várias especialidades para cuidar das patologias que vão surgindo.

Dermatologia, nutrição, endocrinologia e psicologia são apenas algumas das especialidades fundamentais.

Por exemplo, um paciente pode deslocar-se várias vezes por mês em urgência ao hospital. Submetemos à

vossa apreciação e avaliação a isenção de taxas moderadoras nos serviços de saúde, aos cidadãos

registados como portadores de hidradenite supurativa.

3) Cartão de acesso prioritário aos WC.

Um portador de hidradenite supurativa tem episódios de «emergência» com o rebentar de uma lesão –

drenagem de uma bolha de pus resultante da inflamação. O acesso prioritário ao WC irá ajudar a evitar

episódios de humilhação pública, que impactam bastante a saúde mental de um doente com HS. Propomos

que seja atribuído um cartão de acesso prioritário ao WC a cada cidadão portador de HS, aquando do seu

registo como doente crónico no Centro de Saúde da sua área de residência. Mediante enquadramento legal

adequado, a apresentação deste cartão dará acesso prioritário obrigatório a qualquer sanitário ao portador de

HS (em espaços comerciais, espaços públicos, etc.).

Acresce que é bastante importante para um portador de HS ter uma rede de apoio próxima que permita

acompanhá-lo. Normalmente, esta rede de apoio é a família mais próxima. Torna-se por isso importante

garantir que, em situações profissionais de mobilidade, seja tido em conta o peso que a alteração de local de

trabalho tem na continuidade dos tratamentos médicos necessários, assim como permitir que o doente esteja

num raio geográfico que lhe permita contar com a sua rede de apoio em fases mais complicadas.

Data de entrada na Assembleia da República: 19 de dezembro de 2022.

Primeiro peticionário: Ana Sofia Moreira Carneiro.

Nota: Desta petição foram subscritores 2547 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0009:
18 DE MARÇO DE 2023 9 Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — P
Página 0010:
II SÉRIE-B — NÚMERO 71 10 Somente no passado mês de fevereiro a desfl

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×