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Sábado, 27 de maio de 2023 II Série-B — Número 83
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Voto n.º 82/2023: De saudação pela inscrição da Festa dos Tabuleiros no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial. Projetos de Voto (n.os 348 a 353/XV/1.ª): N.º 348/XV/1.ª (PSD) — De pesar pelas vítimas das cheias na região italiana de Emília-Romagna. N.º 349/XV/1.ª (PSD) — De saudação ao Orfeão de Braga pelo 100.º Aniversário da sua fundação. N.º 350/XV/1.ª (PS) — De saudação pela celebração do centenário do Sport Club Lusitânia. N.º 351/XV/1.ª (PS) — De saudação pelo centenário do Sporting Club da Horta. N.º 352/XV/1.ª (PCP) — De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro.N.º 353/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do
PS, do CH, da IL, do BE e do L) — De saudação pelo centenário de Eduardo Lourenço. Petições (n.os 13, 79 e 143/XV/1.ª): N.º 13/XV/1.ª [Enfermeiros reclamam descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (RAM)]: — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 79/XV/1.ª (Petição para a organização de um referendo sobre a adesão de Portugal ao Tratado Pandémico da OMS): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 143/XV/1.ª (Dália Cristina Pereira Aparício e outros) — Pela cessação do Projeto MAIA.
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VOTO N.º 82/2023
DE SAUDAÇÃO PELA INSCRIÇÃO DA FESTA DOS TABULEIROS NO INVENTÁRIO NACIONAL DO
PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL
A Assembleia da República saúda a inscrição da «Festa dos Tabuleiros» no Inventário Nacional do
Património Cultural Imaterial, assim como o trabalho de todos os que contribuem para a realização, promoção
e conservação desta celebração única, enaltecendo a importância da celebração, nomeadamente nos
contextos sociais, culturais e históricos nacionais.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 24 de
maio de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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PROJETO DE VOTO N.º 348/XV/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS CHEIAS NA REGIÃO ITALIANA DE EMÍLIA-ROMAGNA
No passada quarta-feira, 17 de maio, a região de Emilia-Romagna, no norte de Itália, foi afetada por chuvas
torrenciais que levaram a que o rio Santerno e várias ribeiras galgassem as suas margens e provocassem a
inundação de vastas áreas com 41 cidades e vilas afetadas pela subida das águas.
Na sequência desta catástrofe estão já confirmados pelas autoridades italianas 14 mortos, algumas
dezenas de desaparecidos e cerca de 13 000 desalojados. Estas são já consideradas as maiores cheias
ocorridas em Itália nos últimos 100 anos e ocorrem na mesma zona que sofreu um forte sismo, em 2012, que
provocou 28 mortos.
O cenário de destruição deixado pelas águas irá obrigar, tal como afirmou Stefano Bonaccini, autarca da
região, a uma enorme reconstrução, tendo o governo italiano disponibilizado já uma verba de 30 milhões de
euros para reparar os danos.
Esta região passava por uma situação de seca e foi agora vítima de um fenómeno meteorológico extremo
que os especialistas consideram ser cada vez mais frequentes em razão das alterações climáticas que o
planeta enfrenta.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar pelas vítimas
das cheias ocorridas em Itália, enderençando os seus sentidos sentimentos às suas famílias e expressando
toda a sua solidariedade à população afetada pela subida das águas e ao governo italiano.
Palácio de São Bento, 22 de maio de 2023.
Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Tiago Moreira de Sá — Olga Silvestre — Pedro Roque —
António Maló de Abreu — Francisco Pimentel — João Montenegro — Ricardo Sousa — Afonso Oliveira —
António Cunha — Bruno Coimbra — Dinis Ramos — Isabel Meireles — Nuno Carvalho — Paulo Ramalho.
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PROJETO DE VOTO N.º 349/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO ORFEÃO DE BRAGA PELO 100.º ANIVERSÁRIO DA SUA FUNDAÇÃO
O Orfeão de Braga, «instituição de utilidade pública (Diário da República, de 17-08-1999)» é das mais, se
não a mais antiga instituição cultural e recreativa da bimilenar cidade de Braga.
Tem como seu principal fundamento a dignificação da música, sendo o canto conjunto do Coro Misto das
atividades do Orfeão de Braga uma atividade desenvolvida desde a sua fundação com privilégio para a música
portuguesa, através do canto com execução de um vasto reportório de peças sacras ou profanas, de carisma
popular e também de autores universais.
Com data de fundação histórica 12 de maio de 1923, foi seu fundador, Diretor Artístico e Regente, uma
figura incontornável da sociedade bracarense, o Padre Manuel Alaio, nascido em Fão, Esposende, em 7 de
dezembro de 1888. Defensor do canto gregoriano e da promoção e abertura à influência da música tradicional
minhota e da poesia de sabor popular, assim como da polifonia clássica e moderna, e do acompanhamento e
literatura de órgão, Manuel Alaio iniciou os seus estudos musicais no Colégio dos Órfãos de São Caetano, em
Braga, onde aprendeu clarinete e integrou a sua banda filarmónica, tendo também a sua ação sido
desenvolvida no Orfeão do Liceu Nacional Sá de Miranda. Curiosidade para o facto de a toponímia do
município de Braga ter atribuído a duas importantes artérias da freguesia de São Victor, mesmo no centro da
urbe, junto ao Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, os nomes de Orfeão de Braga e Padre Manuel
Alaio, ligadas uma com a outra, numa homenagem perpétua às artes e à música.
O icónico Theatro Circo de Braga acolheu em 20 de dezembro de 1923 a primeira atuação do «nóvel
Orfeão de Braga», constituído por 120 vozes masculinas, que constituíam o grupo orfeónico, a que se
juntavam 60 elementos da designada «tuna-orquestra».
Após um interregno de onze anos, entre 1969 e 1980, o Orfeão de Braga renasceu sob a batuta do Padre e
Maestro Júlio Vaz, retomando no Salão Nobre da Biblioteca Pública de Braga uma nova visão que alarga os
horizontes do Grupo Coral, agora com mais de uma centena de vozes, mas mistas.
O município de Braga, no ano de 2000, conferiu ao Orfeão de Braga a Medalha Municipal Grau Prata.
O Orfeão de Braga tem na atualidade como presidente da instituição Margarida Oliveira e o seu atual
diretor artístico o conhecido músico bracarense Paulo Campos.
Assim, a Assembleia da República saúda o Orfeão de Braga pela comemoração do seu centenário de vida,
enaltecendo o relevante e valioso serviço público prestado ao longo dos últimos cem anos, em favor do
associativismo.
Palácio de São Bento, 23 de maio de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Firmino Marques — André Coelho Lima — Clara Marques Mendes
— Carlos Eduardo Reis — Jorge Paulo Oliveira — Gabriela Fonseca — Bruno Coimbra — Fernanda Velez —
Alexandre Poço — Carla Madureira — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — João Prata — Inês Barroso —
Cristiana Ferreira — João Montenegro — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Maria Emília
Apolinário — Rui Vilar — Cláudia André.
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PROJETO DE VOTO N.º 350/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO CENTENÁRIO DO SPORT CLUB LUSITÂNIA
O Sport Club Lusitânia, um dos mais emblemáticos dos Açores, foi fundado em 1922, em Angra do
Heroísmo, na ilha Terceira, atingindo o estatuto de clube desportivo centenário.
Foi fundado por grupo de entusiastas, que reunia na Filarmónica Recreio dos Artistas, que lhe atribuíram a
designação do avião «Lusitânia», em homenagem à travessia transatlântica de Gago Coutinho e Sacadura
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Cabral.
Declarado como instituição de utilidade pública em 1977 foi, por diversas vezes, reconhecido e
condecorado, face ao variado historial desportivo, assim como pelo importante papel social desempenhado em
diferentes áreas.
O futebol foi, desde o início, a sua principal modalidade, tendo também atividade em muitas outras, como o
atletismo, ciclismo, andebol, futsal, hóquei em patins, basquetebol, onde conquistou diversos títulos de âmbito
regional e nacional, num contexto de dedicação especial à formação de jovens talentos oriundos sobretudo da
Região Autónoma dos Açores.
Assim, a Assembleia da República evoca os 100 anos da fundação do Sport Club Lusitânia, realçando o
empenho dos seus dirigentes, sócios, atletas e simpatizantes, perante o elevado contributo desta instituição,
no desenvolvimento do movimento associativo do concelho de Angra do Heroísmo, dos Açores, e de Portugal.
Palácio de São Bento, 22 de maio de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Sérgio Ávila — Francisco César — João Azevedo Castro — Ivan
Gonçalves — Sara Velez — Irene Costa — José Carlos Alexandrino — Hugo Costa — Fátima Correia Pinto —
Eduardo Oliveira — Cristina Sousa — Bárbara Dias — José Rui Cruz — João Paulo Rebelo — António Pedro
Faria — Gilberto Anjos — Ana Isabel Santos — Pompeu Martins — Jorge Gabriel Martins — Diogo Cunha —
Anabela Real — Tiago Brandão Rodrigues — Anabela Rodrigues — Pedro do Carmo — Carlos Pereira —
Lúcia Araújo da Silva — Rosário Gambôa — Agostinho Santa — Francisco Pereira de Oliveira — António
Monteirinho — Norberto Patinho — Cristina Mendes da Silva — Pedro Coimbra — António Sales — Susana
Barroso.
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PROJETO DE VOTO N.º 351/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO SPORTING CLUB DA HORTA
O Sporting Club da Horta celebra 100 anos de existência, com uma história indissociável da cidade da
Horta, dos Açores e do País.
Sob a sigla «Hoje e Sempre», tem desenvolvido atividade, enquanto espaço intergeracional, em áreas
como o cinema, a leitura, a formação e instrução, a escrita, a poesia, a música e o teatro, num testemunho
ímpar de atividades culturais, artísticas, intelectuais e festivaleiras de pendor desportivo, filantrópico, científico
e artístico.
Há 100 anos, na ilha do Faial, Manuel de Azevedo Castro Neves encabeça a constituição de uma comissão
organizadora para a criação de uma agremiação desportiva e cultural, conjuntamente com Carlos Alberto da
Silva, Manuel Maria de Castro, Manuel Inácio Garcia de Lemos, Isauro de Oliveira Frayão, Adolfo Nascimento
da Silva, Othon Amaral e Jacinto Silveira de Medeiros.
A 28 de maio de 1923 é formalizada a constituição do Sporting Club da Horta, contando com 22 sócios
fundadores como: Jorge de Avelar Medeiros Correia, Augusto de Bettencourt da Costa Salema, Raimundo
Garcia de Lemos, Domingos Homem Garcia, Júlio Cláudio de Almeida, Manuel Garcia Duarte, Francisco
Joaquim Campos, José Maria Menezes, Joaquim José de Azevedo, Manuel Francisco de Medeiros, Francisco
Calheiros Menezes Ribeiro, Manuel Caetano de Sousa Júnior, Carlos Maria Lourenço Barata, Alfredo Guiod
Dart, José Estevão da Silva Azevedo, Carlos Cunha, Carlos Goulart de Lemos, João Bernardino Carvalho
Sena, António Lucas da Silva, Guilherme Guiod Dart, José Correia e António Marcelino Gonçalves
Em 1925 é considerada instituição de utilidade pública enquanto associação, que visa efetivar «uma obra
eminentemente educativa pela prática e propaganda científica dos desportos». Na atividade desportiva é
visível a sua ecleticidade em modalidades como o andebol, o atletismo, o basquetebol, o boxe, o ciclismo, a
esgrima, o dominó, o futebol, o futebol de salão, o hóquei em patins, o hóquei em campo, a ginástica, o
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motocross, a natação, a patinagem, a pesca desportiva, o polo aquático, o remo, a sueca, o ténis de campo, o
ténis de mesa, o tiro, o tiro aos pratos, a vela, o voleibol, o xadrez.
No seu longo e vasto percurso assinala várias conquistas, com destaque para os títulos de campeões
regionais em diferentes modalidades, com realce para os mais recentes no futebol, no andebol e na esgrima,
bem como, no âmbito nacional, na modalidade de andebol, com a obtenção do 1.º lugar na Taça Presidente
da República (na época 2007/08) ou de vice-campeão Europeu (época 2005/06) na Challenge Cup, em
representação de Portugal na EHF (Europen Handball Federation).
Assim, a Assembleia da República saúda a celebração do centenário da fundação do Sporting Club da
Horta, congratulando os seus dirigentes, sócios, atletas e simpatizantes, bem como todos os que das mais
diversas formas tornaram possível o longo contributo prestado ao movimento associativo do concelho da
Horta, dos Açores, e de Portugal.
Palácio de São Bento, 24 de maio de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: João Azevedo Castro — Francisco César — Sérgio Ávila — Irene
Costa — Filipe Neto Brandão — Pompeu Martins — Cristina Mendes da Silva — Lúcia Araújo da Silva —
Sérgio Monte — Diogo Cunha — Fátima Correia Pinto — Bárbara Dias — Fernando José — Anabela Real —
Tiago Brandão Rodrigues — Rita Borges Madeira — Rosário Gambôa — Agostinho Santa — Jorge Gabriel
Martins — Clarisse Campos — Raquel Ferreira — Gilberto Anjos — António Sales — Eduardo Oliveira —
Norberto Patinho — José Rui Cruz — António Monteirinho — Tiago Estevão Martins — Sara Velez — Pedro
Coimbra — Jorge Botelho — Hugo Oliveira — António Pedro Faria — Francisco Pereira de Oliveira — Susana
Barroso.
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PROJETO DE VOTO N.º 352/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DO BOMBEIRO
É de reconhecimento geral o importante, altruísta e heroico papel dos bombeiros.
Em Portugal os bombeiros são a primeira linha de resposta no socorro e emergência. No exercício das
suas múltiplas missões diárias arriscam as suas vidas para salvar a vida dos outros, fazendo jus ao lema
«Vida por Vida».
Encontramo-los na emergência pré-hospitalar, socorro e resgate de vítimas de acidentes rodoviários, além
de outros cenários de grande complexidade, transporte de doentes não urgentes, combate a incêndios rurais,
urbanos ou industriais, cheias e inundações, onde sejam necessários. Prestam ainda outros serviços
relevantes para as respetivas populações que servem com reconhecido profissionalismo e denodado dever
cívico.
Asseguram missões que constitucionalmente cabem ao Estado, no entanto os principais problemas com
que os bombeiros se confrontam, apesar dos inúmeros discursos e anúncios ministeriais, arrastam-se sem
efetiva resolução.
As associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV), em consequência das insuficientes
dotações inscritas nos Orçamentos do Estado (OE) e do enquadramento legal do seu financiamento, das
condições em que prestam os serviços na área da saúde, há muito que vivem grandes dificuldades
económicas, agravadas pelos crónicos atrasos nos recebimentos pelos serviços prestados às administrações
regionais de saúde (ARS), impedindo o pagamento de remunerações justas aos seus profissionais. Nos
últimos anos, a situação agravou-se devido à pandemia, e agora ainda mais com os aumentos dos preços dos
combustíveis, da energia, das taxas de juro de empréstimos bancários para investimentos em instalações e
viaturas, e de todos os custos de materiais e equipamentos.
A profissionalização dos bombeiros não pode continuar a significar precariedade, ausência de direitos e
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baixos salários e o voluntariado nos bombeiros deve ser incentivado, reconhecido e apoiado.
Por ocasião do Dia Nacional do Bombeiro, em 2023, a Assembleia da República assinala esta data, saúda
e expressa a sua homenagem a todos os bombeiros portugueses e, de forma particular, aos vitimados no
exercício da sua missão, fazendo votos para que sejam finalmente dados os verdadeiros passos necessários
para a sua dignificação e valorização.
Assembleia da República, 24 de maio de 2023.
Os Deputados do PCP: Alma Rivera — João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves —
Manuel Loff.
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PROJETO DE VOTO N.º 353/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DE EDUARDO LOURENÇO
No dia 23 de maio de 2023 celebrou-se o centenário do nascimento de Eduardo Lourenço. É preciso
ganhar fôlego para resumir a estatura de uma figura como Eduardo Lourenço e o impacto que tem na cultura
portuguesa. Professor, filósofo, crítico e ensaísta, contribuiu de forma indelével, através da sua obra escrita e
da sua palavra, para compreender melhor Portugal, a sua identidade e destino.
Os seus quase cem anos de vida (morreu aos 97 anos) começaram em São Pedro do Rio Seco, na
Guarda. Formou-se em Ciências Histórico-Filosóficas em 1946, na Universidade de Coimbra, onde foi
assistente. A partir de 1954 lecionou em várias universidades estrangeiras: primeiro, em Hamburgo; depois,
em Heidelberg, Montpellier, São Salvador da Baía, Grenoble e Nice, onde se aposentaria em 1988,
continuando a viver em França, até regressar definitivamente a Portugal, em 2013.
Prestando uma cuidada atenção à vida cultural e política do seu País, nunca se furtou, desde a sua
primeira obra, HeterodoxiaI, de 1949, a pensar as grandes questões do Portugal contemporâneo, deixando-
nos, em dezenas de outros livros e ensaios, artigos, prefácios, críticas e recensões, pistas fundamentais para
a sua compreensão.
Neste ano de centenário do seu nascimento, Portugal só pode estar reconhecido pela sua prolífica
atividade e o legado que nos deixa, cobrindo uma ampla variedade de temas, da filosofia à política, passando
pela religião, a cultura, a literatura ou a música. Em toda a sua obra, a marca da sua curiosidade intelectual: a
recusa de qualquer dogmática, questionando certezas, propondo novas maneiras de ver velhas coisas.
O seu prestígio e a originalidade da sua intervenção na sociedade foram reconhecidos nos mais diversos
planos, tendo sido distinguido com quatro doutoramentos Honoris Causa, prémios nacionais (com destaque
para o Prémio Camões e o Prémio Pessoa) e internacionais, bem como condecorações do Estado português,
francês e espanhol.
Integrou, de 2016 a 2020, o Conselho de Estado por designação do Presidente da República.
Eduardo Lourenço era possuidor de um saber imenso, que partilhou com generosidade com os seus
contemporâneos, e a sua voz perdurará como referência intelectual, cultural, ética e cívica do nosso tempo.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Eduardo Lourenço, saudando, por ocasião
do centenário do seu nascimento, o seu exemplo cívico, bem como a grandeza do seu pensamento e a
singularidade da sua obra.
Palácio de São Bento, 26 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana
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Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes
Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Bárbara Dias
(PS) — Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira
(PS) — Catarina Lobo (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS)
— Cristina Sousa (PS) — Diogo Cunha (PS) — Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS)
— Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) —
Fátima Correia Pinto (PS) — Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) —
Francisco Dinis (PS) — Francisco Pereira de Oliveira (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo
Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) —
Isabel Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira
(PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo
(PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) —
Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Pedro
Ferreira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça
(PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos
Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha
(PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS) — Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS)
— Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) —
Nathalie Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro
(PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro
Anastácio (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do
Carmo (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) —
Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS)
— Rosa Venâncio (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez
(PS) — Sérgio Ávila (PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia
Andrade (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Barroso (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa
Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS)
— Vera Braz (PS) — André Ventura (CH) — Bruno Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe
Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro
Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) —
Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — Patrícia
Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Catarina Martins (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana
Mortágua (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Rui Tavares (L).
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PETIÇÃO N.º 13/XV/1.ª
[ENFERMEIROS RECLAMAM DESCONGELAMENTO DA CARREIRA E AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO IGUAL AOS ENFERMEIROS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (RAM)]
Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Iniciativas pendentes
V. Diligências efetuadas
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VI. Opinião da relatora
VII. Conclusões e parecer
VIII. Anexos
I. Nota prévia
A presente petição, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, de que é primeira subscritora a
Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE), foi recebida, em audiência, realizada no dia 21 de
abril de 2022, pelo Vice-Presidente, Deputado Adão Silva, e veio a dar entrada na Assembleia da República a
26 de abril, conforme referido na nota de admissibilidade.
Em 27 de abril, por despacho do referido Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, do Grupo
Parlamentar do Partido Social Democrata, a petição foi remetida à Comissão de Administração Pública,
Ordenamento do Território e Poder Local, onde chegou no mesmo dia.
Após a sua admissão, foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista (PS), no dia 14 de setembro de 2022.
II. Objeto da petição
Esta petição coletiva, apresentada por 11 939 peticionários, com a ASPE como primeira peticionária, tem
como objeto, no que aos enfermeiros diz respeito, o descongelamento da carreira, a avaliação de desempenho
e a progressão remuneratória igual aos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Referem os peticionários que têm ainda a pretensão, como dizem ter ocorrido na RAM, de ver reconhecido
«o direito à criação de um regime excecional de avaliação de desempenho para o biénio de 2019/2020, como
forma de recompensa pelo desempenho no combate e controlo da pandemia por COVID-19».
Especificando, mencionam que por dois Decretos Legislativos Regionais, os n.os 7/2019/M, de 5 de agosto,
e 22/2021/M, de 26 de agosto, a «RAM reconheceu a necessidade de clarificação de diversas especificidades
e assumiu a correção de injustiças, ambiguidades, omissões e iniquidades decorrentes da legislação», pelo
que, entendem os subscritores, «urge uma ação legislativa que assegure o princípio constitucional da
igualdade, impondo-se que seja aplicado o mesmo regime aos enfermeiros do restante território português».
Em suma, pretendem um regime idêntico ao da RAM.
III. Análise da petição
O objeto da presente petição está especificado e o texto é inteligível, o primeiro peticionário encontra-se
corretamente identificado, mostrando-se genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de
tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação atual, lei do
exercício do direito de petição (LEDP), aliás conforme referido na nota de admissibilidade.
Por outro lado, não se verifica qualquer uma das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo
12.º dessa lei.
«De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal como também não
visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além
disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência
do exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo
ainda integralmente de fundamento», refere a nota de admissibilidade aprovada. Assim sendo compete à
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local apreciar a presente petição.
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IV. Iniciativas pendentes
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar
(PLC), verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa com a presente
petição:
– Projeto de Resolução n.º 307/XV/1.ª (L) – Recomenda a contagem de pontos e reposição de paridade
entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública (baixou à 13.ª
Comissão para discussão, a 2 de dezembro de 2022).
V. Diligências efetuadas
a) Pedidos de informação
Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º da LEDP foi solicitada informação sobre o teor
da petição e para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º,
conjugado com o artigo 23.º, ambos da LEDP, aos Ministérios da Presidência e da Saúde, respetivamente em
15 de setembro de 2022 e, insistência, em 14 de dezembro de 2022. Não foram obtidas respostas.
b) Audição dos peticionários
No dia 21 de dezembro de 2022, pelas 11 horas, reuniu a comissão parlamentar, na sala 5 do Palácio de
São Bento, para realização da audição prévia dos peticionários, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da LEDP.
Estiveram presentes as peticionárias Lúcia Leite, Presidente da ASPE, Álvara Silva, Andrea Oliveira e
Maria Guimarães, conselheiras da ASPE, bem como os Deputados Eurídice Pereira (PS), Maria Fátima
Fonseca (PS), Firmino Marques (PSD), Gabriela Fonseca (PSD), Guilherme Almeida (PSD) e Joana Barata
Lopes (PSD)
A ata número 37/XV/1.ª, de 18 de janeiro de 2023, aprovada em Comissão, retrata a audição pelo que
constitui anexo ao presente relatório, dando-se por integralmente reproduzida.
Na audição as peticionárias comprometeram-se em enviar para a comissão parlamentar um documento
com a análise sistematizada das matérias que se enquadram na petição e que entendem encontrar-se por
resolver, para além do que foi abordado nos Decretos-Leis n.os 80-B/2022, de 28 de novembro, e 84-F/2022,
de 16 de dezembro, o que ocorreu em 20 de fevereiro de 2023.
Enviaram as peticionárias um segundo documento que entendem ser de matérias conexas não abordadas
especificamente na petição em apreciação, mas expostas na audição. Este segundo documento fica,
igualmente, como anexo à presente ata.
VI. Opinião da relatora
Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento da
Assembleia da República, a Deputada relatora do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua
opinião sobre a petição em apreço, reservando a sua posição para a discussão em Plenário.
VII. Conclusões e parecer
Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o
seguinte parecer:
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a) Tratando-se de petição coletiva com mais de 7500 assinaturas, a sua apreciação deverá ocorrer em
Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP;
b) A referida petição é objeto de publicação integral em Diário da Assembleia da República, acompanhada
do relatório correspondente, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;
c) Atento o objeto da petição, deve ser enviada cópia da petição e do presente relatório aos grupos
parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido (DURP) e ao Governo, para conhecimento e
eventual tomada das medidas que entendam pertinentes, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo
19.º da LEDP;
d) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do
n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
VIII. Anexos
Anexam-se ao presente relatório:
— Os pedidos de informações realizados;
— A ata n.º 37/XV/1.ª da reunião da CAPOTPL de dia 21 de dezembro de 2022, onde ocorreu a audição
dos peticionários;
— O documento da ASPE denominado «Contributos para o relatório na sequência da audição de
Peticionários», enviado por e-mail a 20 de fevereiro de 2023;
— O documento da ASPE denominado «Das matérias conexas com a Petição n.º 13/XV/1.ª», enviado por
e-mail a 20 de fevereiro de 2023.
Palácio de São Bento, 16 de maio de 2023.
A Deputada relatora, Eurídice Pereira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.
———
PETIÇÃO N.º 79/XV/1.ª
(PETIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A ADESÃO DE PORTUGAL AO
TRATADO PANDÉMICO DA OMS)
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A Petição n.º 79/XV/1.ª, que preconiza a realização de uma «Petição para a Organização de um Referendo
sobre a Adesão de Portugal ao Tratado Pandémico da OMS»,deu entrada na Assembleia da República, a 2
de novembro de 2022, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (terceira
alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de
4 de junho), adiante designada por lei do exercício do direito de petição (LEDP), tendo baixado à Comissão de
Saúde, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a 4 de novembro de
2022.
A Petição n.º 79/XV/1.ª foi distribuída ao signatário, para a elaboração do presente relatório, a 1 de
fevereiro de 2023.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da lei
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de exercício do direito de petição, subscrita por 7660 cidadãos com assinaturas validadas pelos competentes
serviços da Assembleia da República.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 79/XV/1.ª, é obrigatória a audição dos peticionários,
conforme disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei de exercício do direito de petição.
II – Objeto da petição
Com a apresentação da Petição n.º 79/XV/1.ª, os peticionários preconizam a realização de uma «Petição
para a organização de um referendo sobre a adesão de Portugal ao Tratado Pandémico da OMS».
III – Análise da petição
Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.
Os peticionários começam por argumentar que o futuro Tratado Internacional sobre Prevenção e
Preparação para Pandemias, de que Portugal será signatário, resultará na transferência de soberania nacional
para a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Nessa conformidade, consideram que será perigoso delegar a decisão sobre questões complexas que
impactam fortemente a economia, a sociedade e a saúde pública nesta entidade.
Os peticionários sustentam ainda que a OMS deveria estar ao serviço dos países signatários e não atuar
como autoridade não eleita, controlando a vida dos cidadãos.
Consequentemente, os peticionários pretendem, como o próprio título da Petição n.º 79/XV/1.ª refere que
seja realizado um «referendo sobre a adesão de Portugal ao Tratado Pandémico da OMS».
A este respeito cumpre ter presente que, nos termos do artigo 10.º da Lei Orgânica do Regime de
Referendo, «A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos Deputados, aos
grupos parlamentares, ao Governo ou a grupos de cidadãos eleitores».
Assim, e considerando que se requer a realização de um referendo sobre a adesão de Portugal ao
«Tratado Pandémico da OMS», afigura-se de enviar o presente relatório à Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para os efeitos que esta eventualmente tiver por convenientes.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, foi requerida a audição dos peticionários, a qual
se realizou a 16 de fevereiro de 2023, estando presentes, além do signatário, os Deputados Anabela
Rodrigues, Berta Nunes, Fernanda Velez, Irene Costa, Jorge Seguro Sanches, Paulo Marques, Pedro dos
Santos Frazão e Rita Matias, tendo os peticionários sido representados por Joana Amaral Dias e Marta
Gameiro.
Os serviços da Comissão elaboraram o seguinte sumário da audição dos peticionários:
«O Deputado Guilherme Almeida (PSD) cumprimentou as peticionárias, agradecendo a sua disponibilidade
e apresentou os Deputados presentes, dando de seguida a palavra às peticionárias para fazerem uma
intervenção inicial.
Marta Gameiro começou por garantir que não tinha qualquer posição contrária às vacinas e que não
advogava contra a Organização Mundial da Saúde (OMS). Referiu que o que se pretendia com a petição era
informar as pessoas sobre o que estava em curso ao nível do «Tratado pandémico da OMS», em negociação
naquele momento e que se previa que fosse ratificado por Portugal, e alertar para a perda de soberania
nacional que o mesmo implicava. Denunciou que existiam interesses económicos na celebração deste acordo,
mormente por parte de empresas privadas, as quais teriam ganhos avultados com uma resposta europeia ao
nível pandémico. A este propósito, sublinhou que a OMS dependia de fundações e empresas privadas, que
era composta por representantes não eleitos e que tal comportava um risco para os países signatários. Referiu
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que 3 % da população vacinada tinha agora lesões cardíacas e que a Pfizer era a farmacêutica mais corrupta
a nível mundial.
Joana Amaral Dias referiu que o Tratado Internacional em discussão não tinha contado com qualquer
debate ou com a devida auscultação prévia da população. Sublinhou que estava em causa uma matéria
delicada e que a OMS estava sujeita a influências de parcerias público-privadas e subordinada a vários
interesses financeiros. Denunciou que o acordo previa que a OMS decretasse pandemias de forma unilateral e
que tal colocava em causa a soberania nacional.
O Deputado Paulo Marques (PS) começou por saudar as peticionárias e referir que Portugal colaborava há
vários anos com a OMS. Assegurou que a cooperação internacional era necessária e permitira que o país
conseguisse ter ao seu dispor mecanismos que, durante a pandemia, tornaram possível evitar uma
mortalidade superior à verificada. A este propósito, afirmou ser necessário aguardar pelos resultados do
estudo sobre os efeitos das vacinas que estava a ser elaborado pelo Instituto Ricardo Jorge, no entanto, era
claro que as vacinas tinham contribuído para reduzir a mortalidade associada à COVID-19.
Referiu que, no momento em que foi decretada a pandemia, Portugal não tinha cobertura legal para a
restrição de liberdades e que tal foi conseguido com a cooperação dos órgãos de soberania e com a aceitação
por parte dos cidadãos, uma vez que estava em causa um valor maior: a vida das pessoas.
Informou que fora constituída recentemente a Subcomissão de Saúde Global, no âmbito da Comissão de
Saúde, e que a mesma teria competências para analisar este assunto e analisar os vários pontos de vista.
A Deputada Fernanda Velez (PSD) agradeceu a presença das peticionárias, enalteceu o direito de
cidadania e referiu que um dos pontos que se solicitava no texto da petição era a realização de um referendo,
o que, tendo em conta que foram escassas as ocasiões em que tal se verificou em Portugal, era um objetivo
ambicioso. Posto isto, questionou as peticionárias sobre quais os motivos que consideravam mais importantes
para propor a realização de um referendo e se não concordavam que a cooperação entre os diferentes países
era uma mais-valia para o País.
A Deputada Rita Matias (CH) afirmou que todas as medidas decretadas durante a pandemia foram
compreendidas e aceites pelos cidadãos porque não estavam em liberdade. Acrescentou que os cidadãos
foram obrigados a tomar vacinas como única forma de obterem o certificado de vacinação, o qual permitiria
frequentar diversos espaços, entre eles, os espaços de lazer. Frisou que cooperação era um conceito diverso
de receber ordens de organizações externas e que as decisões tomadas pela União Europeia durante a
pandemia tiveram origem em recomendações da OMS. Referiu que existiam organizações que anteriormente
eram financiadas pela União Europeia e que, neste momento, eram financiadas por empresas privadas. Posto
isto, questionou as peticionárias sobre como poderiam os cidadãos confiar nestas organizações que tem
interesses menos claros e se consideravam que seria fundamental para reabilitar a confiança, a verificação de
um processo de clarificação dos efeitos adversos das vacinas.
Marta Gameiro referiu que era a favor da União Europeia, e defendeu que os cidadãos têm direito a
questionar. Afirmou que Portugal é um país que tem iliteracia científica e uma confiança muito grande nos
média. Referiu que deverá existir cooperação, porém deverá ser sempre garantida a transparência.
Joana Amaral Dias mencionou que as medidas decretadas durante a pandemia eram medidas ilegais e
inconstitucionais e que as pessoas que não cumpriram as regras estavam a exercer as suas liberdades,
direitos e garantias. Acrescentou que tais medidas foram um atentado à democracia e que contribuíram para o
enriquecimento de muitas pessoas. Indicou que estava em causas a imposição de medidas pela OMS a um
Estado soberano como Portugal e defendeu que a realização de um referendo era fundamentar, uma vez que
estavam em causa aspetos nevrálgicos da democracia portuguesa. Por fim, saudou a disponibilidade para a
análise destes aspetos pela Subcomissão de Saúde Global.
Posto isto, o Deputado relator agradeceu as informações prestadas, informou sobre os passos
subsequentes e deu por encerrada a audição pelas 14h50.
Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da LEDP, a Comissão de Saúde solicitou que
o Governo informasse e tomasse posição sobre a petição em apreço, assim como acerca da pretensão dos
peticionários, pedido que, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, «tem prioridade sobre quaisquer outros
serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias.»
Sucede que, apesar de a informação ao Ministro da Saúde ter sido solicitada a 31 de janeiro de 2023, ou
seja, há mais de três meses, até à presente data a Comissão de Saúde não obteve ainda qualquer resposta
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daquele membro do Executivo.
Já o Ministério dos Negócios Estrangeiros, demandado a 1 de março p.p., ofereceu a sua resposta, que se
anexa e se dá por integralmente reproduzida, a 22 de março seguinte, assim cumprindo o prazo legalmente
estabelecido para o efeito. Não obstante tal facto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na sua resposta,
ignora qualquer referência ou abordagem específicas ao objeto da petição e limita-se a enaltecer o que
considera serem as virtualidades de um «tratado pandémico».
V – Parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
1 – Que o objeto da Petição n.º 79/XV/1.ª, que preconiza a realização de uma «Petição para a
Organização de um Referendo sobre a Adesão de Portugal ao Tratado Pandémico da OMS», está bem
especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos
no artigo 9.º da lei de exercício do direito de petição, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de
março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto – lei de exercício do direito
de petição (LEDP);
2 – Que a Petição n.º 79/XV/1.ª é assinada por um total de 7660 peticionários, preenchendo os requisitos
para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da
LEDP.
3 – Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;
4 – Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Ministros dos Negócios Estrangeiros
e da Saúde, para a tomada das medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;
5 – Deve o presente relatório ser enviado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas, para os efeitos que esta eventualmente tiver por convenientes;
6 – Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com
o disposto no artigo 8.º da LDP.
Palácio de São Bento, 17 de maio de 2023.
O Deputado relator, Guilherme Almeida — A Vice-Presidente da Comissão, Susana Correia.
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PETIÇÃO N.º 143/XV/1.ª
PELA CESSAÇÃO DO PROJETO MAIA
O Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, (Projeto MAIA),
decorreu de um contrato celebrado entre a Direção-Geral da Educação do Ministério da Educação e o Instituto
de Educação da Universidade de Lisboa, tendo sido integralmente concebido e elaborado pelo seu
coordenador, Domingos Fernandes, então docente desta instituição, integrando outros elementos que vieram
a constituir a equipa central deste projeto. Surge, no ano letivo 2019-2020, com o propósito de contribuir para
a melhoria dos processos de ensino, de aprendizagem e de avaliação pedagógica, partindo do princípio que
consideramos muito questionável de que muitos professores teriam dificuldades em compreender os conceitos
e em fazer uma distinção clara entre avaliação e classificação, o que constituiria um fator determinante e com
consequências negativas na prática pedagógica.
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Nesse pressuposto, foi pensada e delineada uma estratégia, de implementação a nível nacional,
concertada com os centros de formação de associações de escolas (CFAE) e com as direções dos
agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, (AE/ENA), concretizada através de um conjunto de
iniciativas e onde adquire especial relevância a organização de oficinas de formação. Isto porque, logo no
primeiro ano de implementação, o projeto teve a adesão de dezenas de CFAE, os quais desenvolveram ações
e oficinas de formação que terão envolvido, no mínimo, 2500 docentes formandos, de cerca de 400 AE/ENA.
O problema é que, apesar de no projeto se enunciar o princípio de que a formação deveria ser pensada e
desenvolvida com os formandos e não para os formandos, todo o seu desenvolvimento seguiu uma lógica
piramidal, partindo do topo para base e, tal como é reconhecido nos próprios relatórios de avaliação do
projeto, as oficinas de formação replicaram o essencial do que foi uma prévia formação de formadores
(representantes dos CFAE ao nível da autonomia e flexibilidade curricular), induzindo os formandos a pôr em
prática essas mesmas recomendações e orientações.
Interessava que os docentes «apreendessem as ideias fundamentais» e as disseminassem através da
criação de projetos de intervenção (PI) para as respetivas escolas. Tal como é referido no relatório de
avaliação do primeiro ano do projeto, «o processo de conceção e de elaboração dos PI orientou-se pelo
referencial teórico proposto e pelas orientações fornecidas, bem como por outros materiais concebidos pelos
formadores». Porém, esta estratégia, alicerçada numa metodologia que os autores classificaram de
«formação-ação», abriu portas à conceção e imposição de referenciais de avaliação nas escolas que, na
tentativa de estabelecer critérios transversais e transdisciplinares, e os respetivos descritores de desempenho,
tendo em conta os processos diversificados de recolha de informação, são altamente complexos, pouco
consistentes, extremamente burocráticos e fastidiosos e, por isso, em elevado grau, completamente
inexequíveis para qualquer docente com várias dezenas, ou mesmo centenas, de alunos.
O crescimento expansionista e cumulativo da burocracia nas escolas, traduzido numa multiplicidade de
procedimentos administrativos de recolha de dados, organização e tratamento da informação e registo de
evidências, intensificou o controlo e a pressão da tutela (e dos seus representantes nas escolas, os diretores)
sobre os professores, obrigando-os a trabalhar cada vez mais horas. A crescente responsabilização dos
professores pelo «insucesso» dos seus alunos, mesmo quando os alunos nada querem saber ou pouco fazem
para melhorar, leva à interiorização de um sentimento de culpa e à frustração de estar aquém das normas e
expectativas que se vão criando, formais e informais, independentemente do esforço e do tempo dedicados à
profissão, muitas vezes com sacrifício da vida pessoal e familiar. Este autoquestionamento e o desfasamento
da própria identidade pessoal e profissional com as políticas públicas da educação que têm sido seguidas,
onde se inclui o Projeto MAIA, leva ao desgaste, ao cansaço e ao desânimo dos professores. O estado de
burnout e de depressão atinge níveis cada vez mais elevados na classe docente. E a burocracia associada
aos processos de avaliação, que se pretendem cada vez mais complexos (só compagináveis com recurso a
um sem número de grelhas e folhas Excel), em muito contribui para o agravamento da situação. Ao ponto de a
profissão docente, que há décadas tem vindo a perder prestígio e reconhecimento social, além de pouco
atrativa para os jovens, está a tornar-se uma profissão cada vez mais subjugada e entediante para quem
atualmente a exerce.
Queremos, pois, que seja contrariada esta tendência e que se tomem medidas no sentido da recuperação
da dignidade e do respeito pela atividade profissional do professor. Queremos libertar a escola das formas de
opressão burocrática que são comprovadamente inúteis e que estão em total desacordo com os princípios de
autonomia, serviço público, confiança, criatividade e capacidade de inovar que sempre orientaram os
professores. Os professores precisam de tempo. Tempo para a procura de atividades de criação de
conhecimento, tempo para preparar as aulas e tempo nas aulas para ensinar.
Em suma, o Projeto MAIA, a avaliar pela experiência própria dos signatários desta petição, amplamente
corroborada por testemunhos inequívocos de milhares de professores que, de norte a sul do País, o têm
tentado pôr em prática, está a ter um efeito nefasto na orientação pedagógica e na prática profissional dos
professores, ao passo que apresenta contributos irrelevantes em termos de melhoria das aprendizagens dos
alunos. Aliás, se algum contributo se lhe reconhece, em termos de políticas educativas, é o de promover o
facilitismo e o aumento irreal das taxas de sucesso, nisto retirando qualidade e exigência ao ensino da escola
pública.
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O balanço constante nos relatórios dos dois primeiros anos de vigência Projeto MAIA, produzido pelos seus
autores, infere como globalmente positivos a adesão ao projeto e o envolvimento dos CFAE, os processos de
acompanhamento e monitorização e todas as dinâmicas da formação e projetos de intervenção realizados,
mas, baseia-se em inquéritos por questionários a «grupos focados», isto é, aos formadores e formandos
implicados nas formações e, portanto, uma amostra enviesada que não é consistente com a realidade e a
opinião generalizada dos intervenientes nas escolas. Em seu entender, o projeto está a correr bem no que
concerne às redes criadas e formação realizada, mas nada se conclui, nem pode concluir, quanto aos reais
benefícios para os processos de ensino e aprendizagem dos alunos.
Portanto, Sr. Presidente da Assembleia da República, há um problema, que reputamos como grave, que
está a afetar negativamente os processos de ensino e de aprendizagem e o trabalho nas escolas, que as
estruturas do Ministério de Educação não reconhecem e que consideramos, para o bem geral, ser urgente dar
solução. E a solução é a imediata cessação do Projeto MAIA e, com isso, o fim do financiamento das ações e
das oficinas de formação promovidas pelos CFAE, a dissolução das redes de acompanhamento e das redes
de proximidade, que muito têm insistido, ou mesmo pressionado, as direções e os conselhos pedagógicos dos
AE/ENA no sentido da adesão, e devolver a palavra aos professores e aos órgãos colegiais das escolas,
grupos disciplinares e departamentos, confiando na sua autonomia e na sua competência científica e
pedagógica. É fundamental que não se prossiga com a implementação do projeto em mais escolas e que seja
dada a possibilidade às escolas que aderiram de reavaliar e reformular livremente os seus projetos de
intervenção e referenciais de avaliação. É fundamental a participação alargada dos docentes, simplificando e
clarificando os processos e revertendo os dispositivos de avaliação que se têm revelado excessivamente
burocráticos e minuciosos, sem qualquer vantagem para avaliação pedagógica e para a transparência das
classificações e que constituem um peso e uma carga de trabalho para os professores que lhes retira tempo e
energia para se dedicarem aquilo que entendem ser verdadeiramente importante, a preparação das aulas e a
adequação didática às necessidades dos alunos.
Nisto consiste o objeto desta petição, que pretendemos que seja debatido e endereçado ao Governo, na
forma de recomendação, como medida urgente e inadiável de combate à burocracia, de melhoria do
funcionamento das escolas e de respeito pelo direito dos professores à participação no processo educativo,
consagrado no artigo 5.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos
Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 41/2012.
Data de entrada na Assembleia da República: 25 de abril de 2023.
Primeiro peticionário: Dália Cristina Pereira Aparício.
Nota: Desta petição foram subscritores 13 166 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.