CAPÍTULO V – A qualidade da informação prestada ao acionista e o envolvimento dos

decisores políticos na tomada de decisão na TAP SGPS e na TAP, S. A.

1. Qualidade de informação

2. O envolvimento dos decisores políticos na tomada de decisões

2.1 Em geral

2.2. Em específico

2.2.1 Voo do Presidente da República

2.2.2 Frota Automóvel

2.2.3 Impedimento de contactos com MF

2.2.4 Comunicado de esclarecimento da TAP

2.2.5 Resultados da TAP de 2022

3. Conclusões

Neste capítulo consideram-se conjuntamente as alíneas e) e g) da Resolução da Assembleia da

República n.º 7/2023.

1. Qualidade de informação

Enquanto empresa pública que se rege pelo RJSPE, a TAP é obrigada a proceder a partilha de

informação com o acionista Estado, em geral, e em particular, ao titular da função acionista,

função que de acordo com aquele regime jurídico é assegurada exclusivamente pelo membro

do Governo responsável pela área das finanças, com a necessária articulação com o membro do

Governo sectorialmente responsável. De forma mais geral, a TAP tem ainda obrigação de prestar

informação aos mercados e à CMVM, nomeadamente por ser empresa obrigacionista.

As empresas públicas devem igualmente reger-se pelo princípio da transparência financeira,

devendo a sua contabilidade ser organizada nos termos legais, e de forma que permita

identificar claramente todos os fluxos financeiros, operacionais e económicos existentes entre

elas e as entidades públicas titulares do respetivo capital social ou estatutário, conforme

estipulado no RJSPE.

Não obstante ser uma matéria de alguma complexidade, a CPI procurou essencialmente avaliar

os canais de comunicação entre a TAP e o acionista Estado.

Da análise das diferentes audições, lográmos apurar que os canais de comunicação eram

globalmente conhecidos dos principais intervenientes, os quais sabiam quem eram os seus

interlocutores, tanto na tutela setorial, como na tutela financeira, sabendo a quem deveriam

endereçar os assuntos, consoante as respetivas matérias, ainda que nalguns momentos esse

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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