um relatório de governo societário de acordo com as instruções da UTAM (mas, neste caso, a

obrigação decorre da sua natureza de empresa pública).

A informação prestada tem de cumprir os critérios de qualidade que estão previstos no Código

dos Valores Mobiliários. E esses critérios são: completude, veracidade, atualidade, clareza,

objetividade e licitude.

Durante a CPI questionou-se a qualidade da informação prestada pela TAP, nomeadamente no

que diz respeito a dois momentos: i) à informação prestada no comunicado da TAP de 4 de

fevereiro de 2022 sobre a renúncia de Alexandra Reis – matéria tratada no capítulo II do

relatório; e ii) o facto do Relatório do Governo Societário de 2020 omitir o pagamento de

indemnizações a ex-administrador Antonoaldo Neves.

2. O envolvimento dos decisores políticos na tomada de decisões

2.1 Em geral

Um dos aspetos a escrutinar neste capítulo diz respeito ao envolvimento dos decisores políticos

na tomada de decisão na TAP SGPS e na TAP, S. A.

Convém recordar quais os Ministros com responsabilidades na TAP durante o período em

consideração:

Assim, no que diz respeito à tutela setorial, temos:

• António Pires de Lima (24 de julho de 2013 a 30 de outubro de 2015);

• Miguel Morais Leitão (30 de outubro de 2015 a 26 de novembro de 2015);

• Pedro Marques (26 de novembro de 2015 a 18 de fevereiro de 2019);

• Pedro Nuno Santos (18 de fevereiro de 2019 a 4 de janeiro de 2023);

• João Galamba (4 de janeiro de 2023 até ao presente);

Já quanto à tutela financeira:

• Maria Luís Albuquerque (24 de julho de 2013 a 26 de novembro de 2015)

• Mário Centeno (26 de novembro de 2015 a 15 de junho de 2020);

• João Leão (15 de junho de 2020 a 30 de março de 2022);

• Fernando Medina (30 de março de 2022 até ao presente).

Sobre a forma de atuar da tutela setorial, evidenciamos as declarações de Pedro Nuno Santos,

que alega como princípio que não interferiu nos atos de gestão corrente da TAP, sublinhando

que “Eu queria que as coisas corressem bem. Dei o corpo às balas. Mas sabia que para que as

coisas corressem bem não me podia meter na gestão”.

Pedro Nuno Santos alega ainda que não percebe de aviação e que conferiu a gestão da empresa

aos respetivos CEOs, salientando "O Estado comporta-se como acionista e os ministros não se

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