Como já foi referido em momento anterior, compreender opções e políticas assumidas no

período 2020-2022 implica conhecer e compreender opções e decisões anteriores que

conduziram a empresa a esta última fase, a de uma empresa de capitais públicos.

Nesse contexto, a CPI analisou os principais processos ocorridos desde 2015, nomeadamente a

privatização, a recompra por parte do Estado e a reconfiguração acionista. Importa ressalvar

que alguns dos processos e questões analisadas na CPI já foram ou estão a ser objeto de

auditorias ou inquéritos por parte de entidades externas diversas, como o Tribunal de Contas e

a Inspeção Geral de Finanças, com especiais competências em matéria de fiscalização e auditoria

a empresas do setor público empresarial, a CMVM, mas também entidades como a Polícia

Judiciária, no âmbito de processos/matérias de índole criminal, como é o caso do negócio VEM-

Varig Engenharia e Manutenção (Brasil), para além de auditorias solicitadas pela TAP,

normalmente a entidades externas.

Os resultados já conhecidos destas auditorias e inquéritos revestiram-se de grande importância

para os trabalhos desta Comissão de Inquérito.

1. Reprivatização

Enquadramento:

A TAP SGPS encontrava-se com capitais próprios negativos desde 2008, na sequência de um

conjunto de eventos que nela impactaram significativamente: a privatização à Swissair; a

compra da Portugália ao BES; a compra da VEM; a privatização e reversão da SPDH; as crises

provocadas na sequência do 11 setembro de 2001 e da crise capitalista de 2008. Os capitais

próprios da TAP, S. A., mantiveram-se positivos até 2020.

Esta situação não tinha sido resolvida uma vez que as regras comunitárias de Auxílios de Estado

só permitem intervenção estatal mediante a implementação de uma profunda reestruturação.

Face ao exposto, em 21 de setembro de 2012 foi aprovado o processo de reprivatização indireta

do capital social da TAP através da reprivatização do capital social da TAP SGPS.

O referido processo findou, sem sucesso, em 28 de dezembro de 2012.

Sérgio Monteiro: “A privatização da TAP estava inscrita no memorando de entendimento e era

uma obrigação do Estado português, mas era também uma necessidade da empresa, pela

incapacidade que o Estado tinha em fazer a injeção de fundos públicos sem uma reestruturação

associada e por uma manifesta desvantagem competitiva que a TAP tinha, porque as suas

congéneres europeias podiam capitalizar-se adequadamente — nomeadamente, junto dos

mercados privados — e a TAP, por ter como acionista único o Estado, não tinha essa

possibilidade. Portanto, eu diria que era uma obrigação, mas era também uma necessidade da

companhia.”

Em 26 de maio de 2014, o Governo anunciou o relançamento da reprivatização da TAP.

Sérgio Monteiro: “Nós precisámos de algum tempo entre a primeira tentativa falhada de

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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