2. Grupo Parlamentar do PCP

Proposta 3.1

Página 22, linha 5:

[NOVO] «Há ainda a registar que o Grupo Parlamentar do PCP propôs o alargamento do

âmbito do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de que a mesma

pudesse averiguar detalhadamente a situação do Grupo TAP desde a última privatização em

2015. A proposta foi rejeitada, apesar de, no decurso dos trabalhos, rapidamente se ter

concluído que a atual situação do Grupo TAP é inseparável das consequências económicas

e políticas do processo de privatização à Atlantic Gateway e ao processo de recompra de

ações realizado em 2017.»

Proposta 4

Página 23, linhas 23 a 32:

«A CPI foi chamada a pronunciar-se sobre a gestão política da TAP. Ficou demonstrado

que a primeira – e às vezes única – orientação dada pelos sucessivos governos às

administrações da TAP é preparar a empresa para ser privatizada. A CPI pôde ver que as

sucessivas tentativas de privatização tiveram consequências dramáticas para a TAP; pôde

constatar como as piores práticas da gestão privada tomaram conta da empresa em 2015.

Viu que a empresa está hoje perfeitamente capitalizada e integrada na maior parceria

estratégica de aviação civil do mundo. Assim, a Comissão considera necessário colocar nas

recomendações do presente relatório a recusa da privatização da TAP e a necessidade de

reforçar o compromisso político de fazer a TAP crescer e cumprir as suas missões

estratégicas (coesão nacional, ligação à diáspora, desenvolvimento do turismo, ligações

de Portugal ao mundo, criação de emprego de qualidade).

Proposta 10.3

Página 49, linha 21:

[NOVO] «Não existe qualquer registo do Governo ter comunicado, à TAP ou à UTAM, as

orientações estratégicas, gerais e específicas necessárias à elaboração de um contrato de

gestão para os gestores da TAP. Não existe igualmente qualquer registo do Governo ter

realizado qualquer diligência no sentido do cumprimento da Portaria n.º 317-A/2021, de 23

de dezembro»

Proposta 12:

Proposta 12.1

Página 50, linha 24:

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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