Proposta 36

33 – Neste âmbito verificou-se, no mínimo, um comportamento negligente por parte dos

membros do Governo que tutelavam a companhia aérea e interagiam com os seus quadros,

por manifesta falta de impulso e agilização no processo que conduziria à celebração dos

contratos e posteriores vicissitudes.

Proposta 37

34 – Quanto à renúncia de João Weber Gameiro, ficou claro que a sua renúncia ocorreu

devido à existência de lacunas graves no exercício das suas funções, nomeadamente, a falta

de seguro de “directors and officers” ou mesmo a falta do contrato de gestão.

Proposta 38

35 – Houve também dificuldade em explicar a contratação do Eng.º Fernando Pinto, tendo

ficado claro que apesar de não ter recebido qualquer indemnização aquando da sua saída

como CEO, veio depois a auferir cerca de 1,6 milhões de euros pelos serviços prestados à

TAP. Ficou, no entanto, por esclarecer a natureza desses serviços.

Proposta 39

36 – O processo de cessação de funções na TAP de Alexandra Reis, não é claro na forma

como surge, nos motivos que a originam nem na forma como acontece, desde logo não ficou

esclarecido:

a) De quem foi a iniciativa da cessação de funções;

b) De quem foi a iniciativa de fazer uma “renúncia por acordo”.

Proposta 40

37 – Por outro lado ficou claro que:

a) Não foram cumpridos os princípios previstos no Estatuto do Gestor Público;

b) Foi enviada informação que não correspondia à verdade ao Regulador, o que é passível

de configurar desconformidades legais que devem ser verificadas em sede própria;

c) Alexandra Reis não podia ter recebido a indemnização no valor que recebeu;

d) Pedro Nuno Santos e Hugo Mendes conheciam em específico a indemnização e a

discriminação das parcelas que englobavam o montante da indemnização, sendo estas

partes fulcrais do clausulado do acordo;

e) O processo decisório de todo este processo foi operado de forma manifestamente

informal e, assim, desconforme com os procedimentos exigíveis para estes processos.

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

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