conferência de imprensa de dia 6 de março de 2023, tendo sido posteriormente

solicitado, pelo Ministério das Finanças, apoio jurídico à JurisApp no sentido de preparar

a Deliberação Unânime por Escrito (DUE), instrumento essencial para concretizar o

processo de demissão. De registar que o processo decorreu segundo os normativos

existentes, nomeadamente o direito a contraditório. A DUE explicita o despedimento de

ambos os administradores, com “fundamento nas violações graves da lei e dos estatutos

que lhe são indevidamente imputáveis”.

b) Solicitar à TAP para que tome as devidas diligências no sentido de reaver a parte de

indemnização indevidamente paga a Alexandra Reis.

18. Até ao momento de elaboração do relatório, não foi recebida informação formal

confirmando a devolução da indemnização de AR, não obstante a comunicação social já ter

veiculado essa informação.

CAPÍTULO III – O processo e a natureza da nomeação de Alexandra Reis para o

Conselho de Administração da Navegação Aérea de Portugal, EPE, e a eventual

conexão com o processo de saída do Conselho de Administração da TAP

1. Processo de nomeação

2. Contrato de Gestão

3. Conclusões

O presente capítulo pretende abordar os factos e conclusões relativos à alínea b) da Resolução

da Assembleia da República n.º 7/2023.

1. Processo de nomeação

A NAV é uma empresa pública criada pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro.

A NAV tem como missão a prestação de serviços de tráfego aéreo nas Regiões de Informação de

Voo (RIV) sob responsabilidade do Estado português – Lisboa e Santa Maria – garantindo o

cumprimento da regulamentação nacional e internacional aplicável e as melhores condições de

segurança, otimizando capacidades de utilização do espaço aéreo e das infraestruturas

aeroportuárias, melhorando a eficiência dos serviços prestados e promovendo a

sustentabilidade ambiental.

Através do Despacho n.º 7997/2022, publicado no Diário da República n.º 125/2022, Série II, de

30 de junho, Alexandra Reis foi designada Presidente do Conselho de Administração da NAV,

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