administradores pudessem submeter à UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e

Monitorização do Setor Público Empresarial) uma proposta de contrato de gestão. Para esse

efeito, tive também aquela conversa, aquela audiência que tinha solicitado com o Sr. Secretário

do Estado do Tesouro, que era também importante, para aferir quais seriam os objetivos. Isto

porque há objetivos operacionais de serviço ao cliente, de segurança, no caso da NAV, que são

objetivos críticos, e também naturalmente objetivos financeiros. Com base nisso, no prazo de

três meses após a entrada do chief finantial officer, foram submetidas à UTAM as nossas três

propostas de contrato de gestão para cada um dos elementos do Conselho de Administração.

Até à data da minha saída da NAV, não tinha sido obtida resposta por parte da UTAM. Sabia que

havia um prazo legal de três meses para submeter esse pedido ou para ter o contrato de gestão,

mas, na verdade, num Conselho de Administração com três pessoas, era muito importante que

os objetivos individuais de cada administrador fossem definidos de forma articulada. Por isso, a

entrada do CFO na empresa era crítica para que em equipa, em reunião do Conselho de

Administração, esses objetivos pudessem ser definidos, pelo que, num prazo de três meses, foi

entregue a nossa proposta à UTAM, não tendo sido obtida resposta.”

Por fim, e conexo ao capítulo II, destacamos também o seguinte excerto das suas declarações:

“Quando iniciei as minhas funções na NAV, tive contacto com os serviços da TAP para cancelar

os seguros, para fazer a entrega da viatura. E, adicionalmente, enviei uma carta institucional ao

Presidente do Conselho de Administração e à CEO a dar nota de que eu era a nova responsável,

a nova Presidente do Conselho de Administração da NAV.”

3. Conclusões

1. Alexandra Reis foi nomeada Presidente do Conselho de Administração da Navegação Aérea

de Portugal – NAV Portugal, E. P. E. (NAV) para o mandato 2022-2024, tendo sido convidada por

Hugo Santos Mendes (então Secretário de Estado das Infraestruturas).

2. O processo de nomeação seguiu os trâmites legais e expectáveis, atendendo a que se trata de

uma empresa pública. Após convite do Governo:

• O processo foi remetido à CRESAP – Comissão de Recrutamento e Seleção para a

Administração Pública;

• A CRESAP emitiu parecer positivo;

• Foi emitido o Despacho de nomeação – Despacho 1997/2022, de 30 de junho de 2022;

• Início de exercício de funções na NAV ocorreu no dia 1 de julho de 2022.

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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