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Sábado, 21 de outubro de 2023 II Série-B — Número 7

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Votos (n.os 155 a 157/2023):

N.º 155/2023 — De saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental. (452) N.º 156/2023 — De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense (SFIA). N.º 157/2023 — De saudação pelo centenário da Casa do Minho de Lisboa. Projetos de Voto (n.os 457 e 476 a 483/XV/2.ª):

N.º 457/XV/2.ª (De congratulação pelos 60 anos do Grupo de Forcados Amadores de Évora): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 476/XV/2.ª (PS) — De saudação a Claudia Goldin pelo Prémio Nobel da Economia 2023. N.º 477/XV/2.ª (PSD, PS e IL) — De condenação pela detenção do cidadão sueco e diplomata da União Europeia Johan Floderus, pelas autoridades iranianas, há mais de 500 dias. N.º 478/XV/2.ª (PS) — De saudação a Rosa Mota pela conquista do recorde mundial da meia maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos.

N.º 479/XV/2.ª (PS) — De saudação pela prestação da Seleção Portuguesa de Râguebi no Campeonato do Mundo. N.º 480/XV/2.ª (IL) — De preocupação pelos episódios de violência verificados após as eleições autárquicas de Moçambique. N.º 481/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. N.º 482/XV/2.ª (PSD) — De saudação a Rosa Mota pela conquista do recorde mundial da meia maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos. N.º 483/XV/2.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar por todas as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas contra Israel. Petições (n.os 196/XV/1.ª e 215/XV/2.ª):

N.º 196/XV/1.ª (Contra a reativação do despacho para devolução dos manuais do 1.º ciclo): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 215/XV/2.ª (Associação Salvador) — Pela alteração do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto).

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VOTO N.º 155/2023

DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL

A Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Mundial da Saúde Mental e associa-se ao

desiderato de alcançar a realização da saúde mental como definida pela Organização Mundial da Saúde: «o

estado de bem-estar no qual o indivíduo realiza as suas capacidades, pode fazer face ao stresse normal da vida,

trabalhar de forma produtiva e frutífera e contribuir para a comunidade em que se insere».

Aprovado em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 156/2023

DE SAUDAÇÃO PELO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA INCRÍVEL ALMADENSE

(SFIA)

A Assembleia da República saúda os 175 anos da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense e, sendo as

coletividades assentes nos homens e mulheres que, dia após dia, contribuem para o seu funcionamento e as

mantêm vivas, homenageia os seus sócios, trabalhadores, praticantes e membros dos corpos sociais,

salientando o contributo desta instituição para o desenvolvimento e promoção social, cultural e desportiva da

cidade de Almada e do distrito de Setúbal.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 18 de outubro de

2023.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

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VOTO N.º 157/2023

DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA CASA DO MINHO DE LISBOA

A Assembleia da República evoca os 100 anos da Casa do Minho de Lisboa, prestando a sua homenagem

aos homens e mulheres que, ao longo de um século, contribuíram para a sua longa e rica história, para o seu

funcionamento ativo e sobretudo pela capacidade que tiveram em manter unida esta vasta comunidade minhota

que reside na região de Lisboa. A Assembleia da República saúda os seus associados e dirigentes e todos

aqueles que se dedicaram a esta instituição, salientando a sua importância na vida comunitária e cultural da

cidade de Lisboa.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 18 de outubro de

2023.

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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

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PROJETO DE VOTO N.º 457/XV/2.ª(*)

(DE CONGRATULAÇÃO PELOS 60 ANOS DO GRUPO DE FORCADOS AMADORES DE ÉVORA)

No universo das mais reconhecidas tradições portuguesas e seus símbolos nacionais, em particular nas que

existem e caracterizam os meios rurais e compõem as atividades taurinas, o forcado amador é símbolo único

de coragem e estoicismo, particularidade que muitas vezes lhe granjeia até a admiração de quem não é

propriamente aficionado.

Acresce que, na sua esmagadora maioria, os grupos de forcados são, pela forma como se relacionam entre

si e com a sociedade, uma verdadeira família, onde não só os mais velhos ensinam, protegem e valorizam os

mais novos, como os segundos respeitam e dignificam os primeiros, numa simbiose humana e sentimental como

já pouco se vê noutras atividades, devendo por isso ser enaltecidos.

Dentro do vasto leque de grupos de forcados portugueses, o Grupo de Forcados Amadores de Évora é um

dos quatro grupos mais antigos do nosso País, e desde o momento da sua fundação, sob o comando de João

Nunes Patinhas, sempre foi encarado pelos seus integrantes, bem como pela região que representam, como

uma entidade histórica de enorme valor e um verdadeiro baluarte dos mais elementares valores de sã

convivência e partilha pessoal.

A sua primeira corrida de toiros aconteceu no Redondo, cumprindo-se este ano o sexagésimo aniversário da

sua data fundacional, efeméride bem ilustrativa de uma longevidade rara em qualquer outra prática, continuando

simultaneamente a manter a capacidade em captar novos elementos, na sua maioria elementos jovens, que

assim, mais do que comemorarem o passado, lhe permitem exercer o presente e acautelar o futuro, sendo disto

prova a mudança de cabo que também este mesmo ano se verificou e que faz antever a continuidade risonha

deste valoroso grupo de homens das jaquetas de ramagens.

Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de

congratulação ao Grupo de Forcados Amadores de Évora pelo seu sexagésimo aniversario, enaltecendo o seu

contributo na defesa de uma das culturas mais antigas de Portugal, bem como dos valores que sustentam os

forcados: coragem, ética, amizade, solidariedade e respeito.

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(*) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 6 (2023.10.14) e substituído, a pedido do autor, em 18 de outubro

de 2023.

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PROJETO DE VOTO N.º 476/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO A CLAUDIA GOLDIN PELO PRÉMIO NOBEL DA ECONOMIA 2023

Claudia Goldin, investigadora da Universidade de Harvard, de 77 anos, venceu o Prémio do Banco da Suécia

para as Ciências Económicas em memória de Alfred Nobel, coloquialmente designado como Prémio Nobel da

Economia, reativo ao ano de 2023, pela sua investigação, exaustiva e inovadora, sobre o papel da mulher na

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economia e no mundo do trabalho.

Nascida em Nova Iorque em 1946, Claudia Goldin desenvolveu um percurso académico intenso e diverso,

tendo o seu interesse enveredado para a economia do trabalho e para a história económica, o que lhe permitiu

uma visão mais ampla do seu campo de estudo. Em 1990 ingressou no departamento de economia da

Universidade de Harvard, passando a centrar a sua investigação sobre a situação da mulher no mundo do

trabalho. No seu trabalho de investigação recolheu cerca de 200 anos de dados relativos aos rendimentos das

mulheres e a sua relação com o mercado de trabalho ao longo dos últimos séculos nos EUA.

Entre outros domínios, Claudia Goldin investigou as diferenças salariais entre géneros, o papel da pílula na

formação da carreira das mulheres, os impactos das escolhas prematuras da vocação e ingresso no mercado

de trabalho, o tipo de educação e formação no feminino, a influência do nascimento dos filhos, o estado civil,

entre muitas outras variáveis, que evidenciam os vetores matriciais das mudanças, e tornam evidentes as

principais fontes de disparidade de género.

A sua investigação, agora premiada, abriu novos horizontes na investigação em economia social, constituindo

um contributo incontornável, em termos sociais, para a construção de estratégias de promoção da igualdade de

oportunidades e empoderamento das mulheres, com impacto muito relevante em países onde a igualdade de

género ainda não é uma realidade.

Finalmente, é ainda de realçar que a investigadora Claudia Goldin é a primeira mulher a ser distinguida

individualmente com um Prémio Nobel da Economia pela sua investigação, e apenas a terceira mulher a receber

o mesmo prémio depois de Elinor Ostran, em 2009, e Esther Duflo, em 2019, o terem recebido conjuntamente

com outros laureados.

Assim, a Assembleia da República saúda Claudia Goldin pelo reconhecimento, através da atribuição do

Prémio Nobel da Economia, do seu exímio trabalho de investigação em prol da igualdade entre mulheres e

homens no mercado de trabalho, assim como o seu contributo para a vida das mulheres e das meninas,

contribuindo para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 2030, para os direitos humanos e para o futuro

de uma economia construída com mulheres e homens, em igualdade.

Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2023.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Eurico Brilhante Dias — Jamila Madeira — Cristina Mendes da Silva

— Patrícia Faro — Rosário Gambôa — Berta Nunes — Ana Bernardo — Rita Borges Madeira — Romualda

Nunes Fernandes — Cristina Sousa — Anabela Real — Irene Costa — Pedro Delgado Alves — Dora Brandão

— Paula Reis — Clarisse Campos — Raquel Ferreira — Pompeu Martins — Tiago Brandão Rodrigues —

Eurídice Pereira — Edite Estrela — Ricardo Lima — Pedro Coimbra — Anabela Rodrigues — Luís Capoulas

Santos — Carla Sousa — José Rui Cruz — Sérgio Monte — António Sales — Jorge Gabriel Martins — Francisco

Pereira de Oliveira — Diogo Cunha — Miguel Cabrita — Susana Correia — Mara Lagriminha Coelho — Fátima

Correia Pinto — Agostinho Santa — Pedro Cegonho — Maria da Luz Rosinha — André Pinotes Batista — Sara

Velez — João Azevedo — Catarina Lobo — Susana Barroso — Palmira Maciel — Eduardo Oliveira — Fernando

José — António Monteirinho — Tiago Estevão Martins — Norberto Patinho — Joaquim Barreto — António Pedro

Faria — Ivan Gonçalves — Isabel Guerreiro — Gilberto Anjos — Lúcia Araújo da Silva — Bárbara Dias — José

Pedro Ferreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 477/XV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DO CIDADÃO SUECO E DIPLOMATA DA UNIÃO EUROPEIA

JOHAN FLODERUS, PELAS AUTORIDADES IRANIANAS, HÁ MAIS DE 500 DIAS

O diplomata sueco de 33 anos Johan Floderus, em funções nos serviços diplomáticos da União Europeia

(concretamente no Serviço Europeu para a Ação Externa), foi detido pelas autoridades iranianas em 17 de abril

de 2022, no aeroporto de Teerão.

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A detenção assentou na suspeita de espionagem, sem acusação ou apresentação de indícios contra Johan

Floderus. Sendo igualmente de registar que esta detenção ocorreu duas semanas depois de o cidadão iraniano

Hamid Noury ter sido condenado na Suécia, por ter sido considerado culpado pela justiça sueca pela prática de

crimes de tortura, múltiplos homicídios e crimes agravados contra o direito internacional, pela sua participação,

como diretor de uma prisão iraniana, nas execuções de milhares de opositores do regime iraniano em 1988.

No passado dia 4 de setembro de 2023, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Suécia declarou que «este

cidadão sueco foi arbitrariamente privado da sua liberdade e deve ser libertado imediatamente», mais tendo

revelado ter manifestado este pedido às autoridades iranianas.

O responsável da diplomacia da União Europeia, Josep Borrel, declarou recentemente que Johan Floderus

está «detido ilegalmente» pelas autoridades iranianas, manifestando que este se encontra a ser utilizado como

«peão por razões políticas» aludindo à coincidência temporal desta detenção após a condenação de Hamid

Noury na Suécia. A diplomacia da União Europeia declarou «não vamos parar até que Floderus seja libertado».

Importa recordar a morte da jovem de 23 anos, Mahsa Amini, detida pela autodenominada «Patrulha de

Orientação» (um esquadrão especial da polícia encarregado da implementação pública dos regulamentos

islâmicos do hijab) e transferida para a agência de «Segurança Moral», precisamente por não usar o hijab de

forma regulamentar.

Após a sua morte, em 16 de setembro de 2022, tiveram lugar manifestações por todo o país e em vários

países do Mundo, incluindo em Portugal. Desses protestos e sua repressão foram confirmadas um total de 50

vítimas, o que não pode deixar de ser recordado para enquadrar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias

e pelo cumprimento das regras basilares de um Estado de direito pela República Islâmica do Irão.

Em face do exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Condena a detenção, há mais de 500 dias, do cidadão sueco e diplomata da União Europeia Johan

Floderus, pelas autoridades da República Islâmica do Irão;

2 – Solidariza-se com o Governo da Suécia e com a diplomacia da União Europeia nas suas iniciativas de

condenação desta detenção arbitrária e com os esforços que estão a ser envidados tendo em vista a sua

libertação;

3 – Apela ao Governo português que acompanhe ativamente, junto do Serviço Europeu de Ação Externa,

todas as diligências efetuadas no sentido de haver um desfecho que garanta o respeito pelos direitos, liberdades

e garantias dos cidadãos e de cumprimento do direito internacional.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023.

Os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Suécia: André Coelho Lima —

Maria de Fátima Fonseca — Anabela Real — Dora Brandão — Eduardo Alves — Paulo Marques — António

Pedro Faria — Isabel Guerreiro — Cristiana Ferreira — Patrícia Dantas — Guilherme Almeida — Isaura Morais

— Rodrigo Saraiva.

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PROJETO DE VOTO N.º 478/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO A ROSA MOTA PELA CONQUISTA DO RECORDE MUNDIAL DA MEIA-MARATONA

PARA ATLETAS ENTRE OS 65 E OS 69 ANOS

A Campeã Olímpica da Maratona dos Jogos Olímpicos de Seul, em 1988, e a primeira mulher portuguesa a

ganhar uma medalha de ouro olímpica, Rosa Mota, elevou mais uma vez o nome de Portugal, no passado dia

2 de outubro, em Riga, ao bater o recorde mundial da meia-maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos de

idade.

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Com a marca de 1h 26m 06s, numa corrida paralela aos mundiais de estrada, Rosa Mota superou em mais

de seis minutos a suíça Emmi Luthi, que em 2009 tinha alcançado a marca de 1h 32m 56s, dignificando, mais

uma vez, o desporto com a sua capacidade de superação, esforço e dedicação.

Apresentando qualidades desportivas únicas, Rosa Mota exibe um currículo desportivo de excelência, tendo

participado, entre 1982 e 1992, em 21 maratonas onde se sagrou vencedora em 14, destacando-se o título de

Campeã da Europa (1986), de Campeã Mundial em Roma (1987), bem como a medalha de ouro nos Jogos

Olímpicos de Seul (1988), o que a conduziu, quase vinte anos após terminar a sua carreira (2012), à conquista

do título de Melhor Mulher Maratonista Mundial de Todos os Tempos, pela Associação Internacional de

Maratonas e Provas de Estrada (AIMS).

Após uma carreira ao nível da excelência, Rosa Mota manteve índices de prática e atividade física que a

conduziram em 2018 a ganhar a Mini-Maratona de Macau ou, já em 2023, à conquista do Campeonato Europeu

de Veteranos de Corta-Mato no escalão de atletas entre os 65 e os 69 anos de idade, demonstrando não só

uma capacidade invulgar de manutenção de objetivos elevados de autossuperação e de resistência, mas

alertando-nos, ainda, para a possibilidade e a importância da prática desportiva ao longo da vida.

Assim, a Assembleia da República saúda Rosa Mota, atleta de excelência cujo nome há muito se encontra

inscrito na história do desporto nacional, não só pelas suas brilhantes conquistas desportivas ou aquelas que

muito contribuíram para a promoção de uma maior participação das mulheres na prática desportiva, mas também

pela sua capacidade invulgar de superação que, em Riga, a conduziu a bater o recorde mundial da meia-

maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos de idade e que nos convoca para a importância da promoção

da atividade física ao longo da vida, contribuindo, desta forma, para o bem-estar físico e emocional e para a

criação de sociedades mais ativas e sustentáveis.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Luís Graça — Miguel Matos — Rosário Gambôa — Francisco Dinis

— Carla Sousa — António Pedro Faria — Catarina Lobo — Clarisse Campos — Hugo Carvalho — Maria João

Castro — Pompeu Martins — Sara Velez — Rui Lage — Berta Nunes — Hugo Oliveira — João Azevedo Castro

— Carlos Pereira — Sofia Andrade — Miguel dos Santos Rodrigues — Sérgio Monte — Eduardo Alves — Maria

Begonha — Jorge Gabriel Martins — Mara Lagriminha Coelho — Isabel Guerreiro — Anabela Real — Joaquim

Barreto — Paula Reis — Ricardo Lima — João Miguel Nicolau — Fátima Correia Pinto — Agostinho Santa —

Cristina Sousa — Norberto Patinho — José Pedro Ferreira — Ricardo Pinheiro — Dora Brandão — Pedro

Anastácio — Rita Borges Madeira — Cristina Mendes da Silva — Fernando José — Francisco Pereira de Oliveira

— Eduardo Oliveira — Diogo Cunha — Gilberto Anjos — Lúcia Araújo da Silva — Tiago Estevão Martins —

Maria da Luz Rosinha — Tiago Brandão Rodrigues — Eurídice Pereira — Susana Barroso — António Sales —

Jorge Botelho — Irene Costa — Bárbara Dias — José Rui Cruz — Ana Isabel Santos — Miguel Iglésias — Vera

Braz — João Azevedo — Edite Estrela — Jamila Madeira — Ana Bernardo — Pedro Coimbra — Anabela

Rodrigues — Palmira Maciel — António Monteirinho — João Paulo Rebelo — Ivan Gonçalves — Pedro do

Carmo — José Carlos Barbosa — Romualda Nunes Fernandes — Alexandre Quintanilha.

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PROJETO DE VOTO N.º 479/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DA SELEÇÃO PORTUGUESA DE RÂGUEBI NO CAMPEONATO

DO MUNDO

Em novembro de 2022, a Seleção Nacional de Râguebi conquistou, pela segunda vez na História, o

apuramento para um campeonato do mundo de râguebi, tendo rumado a França, durante os meses de outubro

e setembro de 2023, para escrever mais uma página brilhante da história do desporto nacional.

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Os Lobos integraram um grupo com seleções tradicionalmente candidatas à vitória da competição, numa

prestação notável que culminou, no dia 8 de outubro, na primeira vitória de Portugal num campeonato do mundo,

contra as Fiji, um dos colossos do râguebi mundial.

Os Lobos demonstraram, ao longo de todo o torneio, atitude, garra, humildade e uma incessante busca pela

realização do impossível, mostrando do que somos capazes quando o espírito de dedicação incansável se alia

à excelência técnica dos atletas e de todos os envolvidos, destacando-se o trabalho desenvolvido pela

Federação Portuguesa de Rugby, pelo selecionador nacional e a sua equipa técnica e pelos nossos jogadores,

que, não sendo na maior parte dos casos profissionais, conquistaram um nível de excelência apenas ao alcance

de poucos.

Destacam-se, ainda, os adeptos portugueses que se mobilizaram e encheram os estádios em França

apoiando de uma forma exemplar a equipa nacional.

Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Portuguesa de Râguebi não só pela primeira vitória de

Portugal num campeonato do mundo, mas principalmente pelo exemplo de superação, garra e humildade com

que os Lobos dignificaram Portugal, contribuindo para a projeção internacional do País e para a notoriedade do

râguebi, permitindo, assim, que a seleção nacional se destacasse no olimpo do râguebi mundial.

Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2023.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Luís Graça — Miguel Matos — Rosário Gambôa — Francisco Dinis

— Carla Sousa — Anabela Rodrigues — António Pedro Faria — Catarina Lobo — Paula Reis — Pompeu Martins

— Sara Velez — Hugo Oliveira — João Azevedo Castro — Carlos Pereira — Sofia Andrade — Miguel dos

Santos Rodrigues — Sérgio Monte — Eduardo Alves — Maria Begonha — Jorge Gabriel Martins — Isabel

Guerreiro — Anabela Real — Joaquim Barreto — Ricardo Lima — João Miguel Nicolau — Fátima Correia Pinto

— Agostinho Santa — Cristina Sousa — Norberto Patinho — José Pedro Ferreira — Ricardo Pinheiro — Dora

Brandão — Rita Borges Madeira — Cristina Mendes da Silva — Fernando José — Francisco Pereira de Oliveira

— Eduardo Oliveira — Clarisse Campos — Diogo Cunha — Gilberto Anjos — Lúcia Araújo da Silva — Maria

João Castro — Tiago Estevão Martins — Maria da Luz Rosinha — Tiago Brandão Rodrigues — Eurídice Pereira

— Susana Barroso — António Sales — Jorge Botelho — Irene Costa — Bárbara Dias — José Rui Cruz — Ana

Isabel Santos — Miguel Iglésias — Vera Braz — João Azevedo — Edite Estrela — Jamila Madeira — Ana

Bernardo — Pedro Coimbra — Palmira Maciel — António Monteirinho — João Paulo Rebelo — Ivan Gonçalves

— Pedro do Carmo — José Carlos Barbosa — Hugo Carvalho — Romualda Nunes Fernandes.

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PROJETO DE VOTO N.º 480/XV/2.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA VERIFICADOS APÓS AS ELEIÇÕES

AUTÁRQUICAS DE MOÇAMBIQUE

Nos últimos dias têm surgido relatos de episódios de enorme violência ocorridos em Moçambique, após a

divulgação dos resultados das eleições autárquicas realizadas no passado dia 11 de outubro.

São vários os relatos de irregularidades no processo que levaram cidadãos moçambicanos, candidatos e

eleitores, a protestar.

De acordo com partilhas de cidadãos moçambicanos e relatos na imprensa, como o jornal Expresso, as

forças policiais têm exercido violência sobre manifestantes da oposição que contestam os resultados oficiais da

votação, já tendo ocorrido tiroteios em Nampula, protagonizados pela Unidade de Intervenção Rápida (UIR),

assim como outros episódios de violência nas províncias de Zambézia e Inhambane.

A Ordem dos Advogados de Moçambique, em nota de imprensa emitida no dia 14 de outubro, manifestou a

sua «profunda preocupação» face ao «elevado nível de violência» pós-eleitoral.

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«Os níveis de violência, para além de poderem desacreditar qualquer resultado eleitoral, podem igualmente

gerar suspeição relativa à integridade do próprio ato eleitoral, como um todo, e das instituições que o

administram», refere o comunicado emitido pela Ordem dos Advogados de Moçambique.

A Assembleia da República não poderá deixar de manifestar a sua preocupação com os episódios de

violência que se têm verificado em Moçambique, atenta a proximidade cultural e institucional entre Portugal e

Moçambique, nosso parceiro na CPLP, e tendo em consideração os 40 mil cidadãos portugueses que residem

atualmente neste país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação relativamente

aos episódios de violência verificados após as eleições autárquicas de Moçambique, tendo em consideração a

salvaguarda da segurança e estabilidade dos 40 mil cidadãos portugueses residentes neste país.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

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PROJETO DE VOTO N.º 481/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA EUROPEU DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS

O Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos celebra-se anualmente a 18 de outubro. Este dia

foi criado pela União Europeia em 2007, com o intuito de consciencializar os decisores políticos e a sociedade

civil para a implementação de políticas na luta contra o tráfico de seres humanos. Por outro lado, reforça a

necessidade de assegurar a cooperação entre Estados no desenvolvimento e na partilha de conhecimentos e

informações.

Nesta data, continua a ser importante realçar a gravidade e a dimensão deste crime, que, segundo as

estimativas globais da ONU, afeta mais de 2 milhões de pessoas a cada ano.

Situações de pobreza, desemprego e conflitos armados, são algumas das causas que contribuem para a

vulnerabilidade dos países e populações, desencadeando processos de exploração laboral e sexual.

O tráfico de seres humanos, conhecido como a escravatura dos tempos modernos, é um fenómeno global e

uma das mais graves formas de violação da dignidade humana. Constitui, frequentemente, um crime violento,

cometido por redes de criminalidade organizada, e destrói a vida das pessoas, privando-as da sua dignidade e

liberdade, assim como dos seus direitos fundamentais.

A complexidade deste fenómeno criminal exige uma resposta abrangente, ao nível político, das autoridades

policiais e judiciais, tanto ao nível nacional como transnacional, bem como uma melhor identificação, assistência

e apoio às vítimas que sofrem graves danos, e que requerem assistência, apoio e proteção.

Para reduzir os riscos de as pessoas se tornarem vítimas de tráfico, é essencial o desenvolvimento de

campanhas de sensibilização, programas educativos e de formação, contribuindo, assim, para a concretização

de estratégias de resposta adequadas ao combate a este crime.

Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Europeu de Combate ao Tráfico

de Seres Humanos, reafirmando o compromisso na erradicação deste flagelo, em defesa da dignidade da

pessoa humana.

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Fernando Negrão.

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Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD).

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PROJETO DE VOTO N.º 482/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO A ROSA MOTA PELA CONQUISTA DO RECORDE MUNDIAL DA MEIA-MARATONA

PARA ATLETAS ENTRE OS 65 E OS 69 ANOS

Rosa Mota, a maior maratonista feminina portuguesa e primeira campeã olímpica voltou a viver um momento

de glória no passado dia 2 de outubro em Riga, ao vencer a meia-maratona nos mundiais para atletas entre os

65 e os 69 anos, conquistando um novo recorde mundial.

Este prodígio do desporto feminino português nasceu a 26 de junho de 1958, na Foz do Douro, na cidade do

Porto. Sagrou-se campeã nacional dos 1500 m, em 1974 e 1975, tendo sido recordista nacional por cinco vezes.

Nos 3000 m alcançou o título nacional, em 1974 e 1975, e bateu o recorde nacional por sete vezes. Nos 5000 m

foi campeã nacional, em 1981. Venceu em corta-mato, nos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1981, 1982 e 1984.

Na corrida de São Silvestre (Brasil) alcançou a vitória em 1981, 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986.

Alcançou o primeiro grande feito do atletismo português, ao vencer, em Atenas, em 1982, uma medalha de

ouro na maratona do Campeonato da Europa de Atletismo. Nesta mesma modalidade obteve, em 1984, o

3.º lugar nos Jogos Olímpicos de Los Angeles. Em 1986, repetiu a medalha de ouro em Estugarda, nos

Campeonatos Europeus de Atletismo, culminando em 1987, com o título de campeã do mundo. No ano seguinte

sagrou-se campeã olímpica nos Jogos Olímpicos de Seul.

Considerada uma embaixatriz do desporto, Rosa Mota é um exemplo de dedicação e excelência no desporto

português, uma inspiração para todos os que gostam de atletismo e de superar desafios e continua a ser fonte

de orgulho e admiração para todos os portugueses, tendo sido distinguida e homenageada por diversas vezes

ao longo da sua carreira.

Assim, a Assembleia da República saúda Rosa Mota, uma atleta e cidadã exemplar, que nos enche de

orgulho e que faz parte da história do desporto português e mundial, pela conquista de mais um recorde mundial,

neste caso da meia-maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos.

Palácio de São Bento, 19 outubro de 2023.

Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Inês Barroso — Guilherme

Almeida — João Prata — André Marques — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos — Cláudia André — Firmino

Marques — João Montenegro — Maria Emília Apolinário — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Rui

Vilar.

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PROJETO DE VOTO N.º 483/XV/2.ª

DE PESAR POR TODAS AS VÍTIMAS RESULTANTES DOS ATAQUES TERRORISTAS DO HAMAS

CONTRA ISRAEL

A Assembleia da República reunida em sessão plenária:

1. Condena de forma absoluta, imediata e inequívoca os ataques terroristas do Hamas em Israel no passado

sábado, dia 7 de outubro, expressando o seu mais profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em especial

as crianças, e solidarizando-se com as famílias e amigos destas vítimas e com o povo israelita;

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2. Reafirma o seu reconhecimento do direito do Estado de Israel se defender contra atos de terrorismo no

quadro do direito internacional;

3. Faz votos para a libertação de todos os reféns e pessoas sequestradas e para o fim das hostilidades;

4. Apela a que não seja cortado o acesso de água, comida ou energia e que sejam criados corredores

humanitários para que seja prestada toda a ajuda e apoio ao povo palestiniano e civis inocentes na Faixa de

Gaza;

5. Manifesta o seu apoio a todos os esforços que procuram alargar o círculo da paz na região e acautelar as

aspirações nacionais dos povos israelita e palestiniano através da resolução do conflito israelo-palestiniano pela

via da paz, do respeito à autodeterminação dos povos e do respeito integral pelos direitos humanos com base

na solução de dois Estados, em linha com as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações

Unidas e em acordos anteriores firmados entre israelitas e palestinianos.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.

Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD).

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PETIÇÃO N.º 196/XV/1.ª

(CONTRA A REATIVAÇÃO DO DESPACHO PARA DEVOLUÇÃO DOS MANUAIS DO 1.º CICLO)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I. Nota prévia

A Petição n.º 196/XV/1.ª, subscrita inicialmente por 1025 cidadãos, e, após o período de adesão, por

1031 cidadãos, sendo a primeira peticionária Verónica Cabral Santos, deu entrada na Assembleia da República

a 14 de julho de 2023.

No dia 14 de julho, por despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela,

baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.

A Petição n.º 196/XV/1.ª foi admitida a 25 de julho de 2023, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da LEDP,

nomeado como Deputado relator, o Deputado António Cunha, signatário deste relatório.

II. Da petição

a) Objeto da petição

Esta petição coletiva pretende versar a manifestação dos signatários contra a devolução dos manuais

escolares do 1.º ciclo, resultante do Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro, no contexto à data.

Justificam a sua posição, explicando que os manuais do 1.º ciclo não são reutilizáveis, com espaços para

escrever, colorir e colocar autocolantes. Adicionalmente, considerando a autonomia curricular das escolas para

o cumprir do programa, há docentes do 4.º ano de escolaridade que utilizam os manuais do 3.º ano para

recuperação ou término de matéria, comprometendo a devolução.

Assim, considerando a modalidade atual, os peticionários solicitam a reavaliação do despacho em causa e

sugerem uma grande reestruturação dos manuais adotados, entre o Ministério da Educação, editoras e

professores, com uma metodologia que pedagogicamente faça sentido, caso o objetivo seja manter a devolução.

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b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o objeto da petição encontra-se

devidamente especificado, sendo o texto inteligível. De igual modo, a primeira signatária encontra-se

devidamente identificada, bem como o seu domicílio, estando presentes os requisitos formais e de tramitação

constantes dos artigos 9.º e 17.º do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (RJEDP), aprovado pela

Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação atual).

Entende-se ainda que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do

artigo 12.º da RJEDP.

Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou petições

pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

A 27 de julho de 2023 foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação de

Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e

Escolas Públicas; Associação Nacional de Dirigentes Escolares; Associação Portuguesa de Editores e Livreiros;

Confederação Nacional das Associações de Pais; Conselho das Escolas; Conselho Nacional de Educação;

Ministro da Educação; Reiteração – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

Reiteração – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; Reiteração – Conselho das Escolas; Reiteração –

Ministro da Educação.

b) Contributos recebidos

Foram recebidos os seguintes contributos:

Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) (28-07-2023); Associação

Portuguesa de Editores e Livreiros (31-07-2023); Confederação Nacional das Associações de Pais; Conselho

Nacional de Educação (CNE) (08-08-2023); Ministro da Educação (10-10-2023).

c) Audição dos peticionários

Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 4 de outubro de 2023, tendo sido transcrita em ata a sua

audição.

Da referida audição, destaca-se o seguinte:

«O Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Quintanilha, deu as boas-vindas à peticionária, recordando

a grelha de tempos da audição.

A peticionária referiu o seguinte, em síntese:

• Na opinião de uma professora de 1.º ciclo, são muito importantes os trabalhos manuais físicos, o digital é

completamente inapropriado, os manuais devem ser atrativos, motivadores e com propostas de trabalho

diversificadas, considera que os manuais devem ser completamente trabalhados, escritos, pintados,

sublinhados, colados com os autocolantes para que as diferentes propostas de trabalho vão de encontro às

necessidades dos alunos;

• Entende que ler, escrever e aprender na escola são fundamentais para o desenvolvimento educacional e

intelectual dos alunos. A leitura desempenha um papel central no processo de aprendizagem pois permite o

acesso a informações diversas, aprimora o vocabulário a compreensão textual na escola e os alunos devem ser

incentivados a ler livros, artigos, textos variados promovendo o desenvolvimento da capacidade crítica e da

imaginação e a escrita também é essencial pois é por meio dela que os alunos expressam as suas ideias,

desenvolvem habilidades de comunicação e organização do pensamento. A prática da escrita e o pegar na

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caneta contribui para o desenvolvimento das habilidades de expressão e argumentação, a aprendizagem na

escola é um processo contínuo e dinâmico;

• Não está contra a devolução e reutilização dos manuais, mas para que seja viável então tem de haver

uma grande reestruturação dos manuais adotados;

• Falou nos manuais digitais que pensa que também se irá aplicar ao 1.º ciclo e aplicando-se é algo que

não faz sentido porque uma das opções é devido à reutilização ou ser bom para o ambiente mas não faz sentido

e pede que tenham em atenção a vários países como a Suécia, a Dinamarca, o Reino Unido e a Noruega que

voltaram atrás no processo de digitalização, países que já estavam extremamente avançados e que viram os

efeitos negativos que esta transição teve na educação sobretudo no domínio da leitura e da concentração;

• O recurso aos meios digitais ainda não é uma realidade acessível a todos os alunos o que potencia um

agravamento de desigualdades e oportunidades, portanto é crucial sim incentivar a leitura e a escrita desde

cedo na vida das crianças, criar um ambiente rico em materiais de leitura, histórias e oportunidades para praticar

a escrita. Estas habilidades são a base para o sucesso educacional e a participação ativa na sociedade.

Intervieram depois os Deputados Agostinho Santa (PS), António Cunha (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH),

Carla Castro (IL), Alfredo Maia (PCP) e Joana Mortágua (BE) que pediram esclarecimentos e se pronunciaram

sobre a matéria.

Na sequência das questões e observações expressas pelos Deputados, os peticionários referiram o seguinte,

em síntese:

• Não são contra a reutilização dos manuais, consideram importantíssimo, mas no 1.º ciclo é muito

complicado, tendo em conta as necessidades pedagógicas e a idade das crianças;

• Entende que a gratuidade dos manuais vem pela reutilização, mas tem de haver uma base financeira,

tem de haver uma sustentabilidade e de maneira alguma se deve mudar isso para os ciclos seguintes, as

crianças jovens têm de ser responsabilizadas e têm de ter essa participação na sociedade e também têm de

contribuir, não têm direito a tudo e nenhum dever, também têm de aprender que têm deveres e que faz parte da

nossa vida como sociedade;

• No 1.º ciclo ou se efetua uma reestruturação, mas aí terá de ser criado um livro de fichas que faça parte

desse manual, que os alunos possam escrever, mas os livros de fichas não são grátis.»

A nota de admissibilidade, a gravação de vídeo da audição e as respostas aos pedidos de informação estão

disponíveis na Petição n.º 196/XV/1.ª.

IV. Opinião do relator

Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia 4 de

outubro de 2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 196/XV/1.ª.

V. Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:

a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 196/XV/1.ª e do presente relatório aos grupos

parlamentares, aos Deputados únicos representantes de um partido e ao Governo (Ministro da Educação), para

tomada das medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP.

b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

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Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2023.

O Deputado relator, António Cunha — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha.

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PETIÇÃO N.º 215/XV/2.ª

PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DA ACESSIBILIDADE AOS EDIFÍCIOS E ESTABELECIMENTOS

(DECRETO-LEI N.º 163/2006, DE 8 DE AGOSTO)

A falta de acessibilidades ainda é hoje, em pleno Século XXI, um dos principais fatores de exclusão social

das pessoas com deficiência.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, constituem incumbências do Estado a promoção

do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses,

bem como a realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos

cidadãos com deficiência e de apoio às suas famílias, desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a

sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efetiva

realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores.

Em concretização destes princípios constitucionais, o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto (Regime da

acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais),

postula que «a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das

pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de

uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma

maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente

aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito» procurando «a promoção de uma sociedade para

todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa

com deficiência». No entanto, decorridos quase vinte anos sobre a aprovação desta legislação, sentimos que o

cumprimento dos desígnios acima descritos continua a não ser uma realidade.

É verdade que, ao longo das últimas décadas, a legislação relativa às acessibilidades foi sofrendo alterações.

Por exemplo, em 2017, foram alteradas as entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento das regras.

No entanto, a verdade é que a fiscalização continua a não existir.

As mudanças são urgentes, mas acontecem devagar.

A necessidade de melhoria da lei é um tema que se tem vindo a debater nos últimos cinco anos, mas não

acontece. Queremos que esta seja encarada como prioridade, não só a revisão como a existência de uma

fiscalização efetiva, que conduza ao seu cumprimento.

Pelos motivos acima enunciados, o apelo que faço ao Governo passa por:

• Criação de um grupo de trabalho com as entidades e ministérios com conhecimento e responsabilidades

na área das acessibilidades, incluindo entidades sociais e empresas/profissionais que estejam no terreno;

• Revisão e reflexão sobre todos os pontos presentes nos diplomas legislativos (referentes à matéria das

acessibilidades), a nível técnico, nomeadamente todas as exceções ao cumprimento da legislação, assim como

ao nível das entidades responsáveis pela fiscalização (ao longo dos anos, as entidades responsáveis pela

fiscalização foram alterando, mas já demonstraram não ter competência técnica ou recursos para o fazer);

• Concretização, durante o ano de 2023, de uma revisão ao regime da acessibilidade aos edifícios e

estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais que reforce a proteção constitucional

aos cidadãos com mobilidade reduzida e que permita uma efetiva fiscalização do cumprimento da lei.

Estamos em pleno Século XXI, todos os dias surgem novas invenções, novas tecnologias e quebram-se mais

barreiras. Orgulhamo-nos de receber grandes eventos internacionais e de sermos destino turístico de eleição.

Mas e os milhares de pessoas que continuam isoladas entre quatro paredes? Durante o confinamento, o mundo

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inteiro teve oportunidade de sentir na pele aquilo pelo qual as pessoas com deficiência motora passam

diariamente, durante uma vida inteira. Agora que retomámos a vida normal, vão voltar a deixar-nos para trás?

Por um País verdadeiramente inclusivo.

Data de entrada na Assembleia da República: 25 de setembro de 2023.

Primeiro peticionário: Associação Salvador.

Nota: Desta petição foram subscritores 13 086 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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