9 DE DEZEMBRO DE 2023

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abriu caminho ao reconhecimento constitucional dos respetivos direitos e lhes deu conteúdo concreto, o Dia

Internacional das Pessoas com Deficiência.

Volvido quase meio século, persiste uma profunda distância entre os princípios plasmados no ordenamento

jurídico e a realidade económica e social da maioria das pessoas com deficiência, frequentemente em situação

de vulnerabilidade, desigualdade e discriminação, dificuldades de acesso a serviços públicos e funções sociais

do Estado, falta de equipamentos e serviços, de emprego, de acesso à formação ou à valorização profissional

e a uma vida autónoma, ou mesmo a prestações e apoios sociais.

Entre outras medidas, é necessário tornar mais célere o acesso ao Atestado Médico de Incapacidade

Multiuso, desburocratizar procedimentos, reduzir os atrasos nas juntas médicas para acesso à prestação

social de inclusão e a benefícios fiscais, aprofundar o regime de antecipação da idade de pensão de velhice

por deficiência e reforçar as verbas para a atribuição de produtos de apoio.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se ao Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias, as organizações de defesa dos seus

direitos na luta pelo cumprimento dos objetivos desta efeméride e as organizações que todos os dias intervêm

para que os equipamentos e serviços que gerem proporcionem os apoios devidos, e compromete-se a

contribuir para o aprofundamento dos direitos e garantias destes cidadãos.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera.

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PROJETO DE VOTO N.º 522/XV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL LUÍS ARAÚJO

No passado dia 2 de dezembro, faleceu o General Luís Evangelista Esteves de Araújo, prestigiado militar

da Força Aérea e devotado cidadão que se distinguiu no serviço a Portugal, ocupando as mais altas funções

da hierarquia militar como Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e Chefe do Estado-Maior-General das

Forças Armadas.

Nascido no Porto em 1949, ingressa na Academia Militar, no curso de Aeronáutica, em 1966, tendo-o

concluído na qualidade de piloto-aviador, com distinção, em 1970.

Promovido a Tenente em 1972, nesse mesmo ano segue para Moçambique, tendo sido o último Chefe do

Estado-Maior-General das Forças Armadas a servir na Guerra Colonial.

Por feitos praticados durante a permanência em Moçambique, foi-lhe outorgada a Cruz de Guerra de 2.ª

Classe.

Regressado a Portugal, em 1974, é colocado na Base Aérea n.º 6, no Montijo, como Comandante da

Esquadra 551.

Durante o período que ficará conhecido como o Verão Quentede 1975, o jovem Tenente Piloto-Aviador

Luís Araújo teve ação relevante durante o cerco à Assembleia Constituinte, a 12 de novembro desse ano,

tendo pilotado o helicóptero que aterrou em São Bento, com a dupla missão de entregar comida e

mantimentos destinados aos Deputados cercados e, eventualmente, resgatar do local o Presidente da

Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros.

No final da década de 70 e nas décadas seguintes dá continuidade a um longo percurso de qualificações

relevantes que o habilitam a, em 1982, se tornar professor no Instituto de Altos Estudos da Força Aérea e,

posteriormente, no Instituto de Altos Estudos Militares.

Ocupou diversos cargos no âmbito da estrutura da NATO, tendo estado colocado no Supreme Allied

Command, em Norfolk, como Staff Officer Air Operations, e no Supreme Headquarters Allied Command, em

Mons.