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Sexta-feira, 3 de maio de 2024 II Série-B — Número 6
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 11 e 12/2024): N.º 11/2024 — De pesar pelo falecimento de Pedro Cruz. N.º 12/2024 — De pesar pelo falecimento de Ricardo Peres. Projetos de voto (n.os 3 e 17 a 24/XVI/1.ª): N.º 3/XVI/1.ª — De pesar pela morte de sete trabalhadores da organização humanitária World Central Kitchen em Gaza: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de voto. — Segunda alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 17/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente de 7 de abril de 2024, em Troia. N.º 18/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Paulo Abreu. N.º 19/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelo centenário do Recreio Desportivo de Águeda. N.º 20/XVI/1.ª (CH) — De condenação ao Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e às palavras por ele proferidas, por reforçar a ideia de reparação e afirmar que Portugal deve pagar indemnizações pelo seu passado histórico nas antigas colónias. N.º 21/XVI/1.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Ribeiro.
N.º 22/XVI/1.ª (PSD) — De saudação ao fotógrafo Luís Godinho pela conquista do prémio de Fotógrafo Europeu 2024 na categoria de reportagem/fotojornalismo. N.º 23/XVI/1.ª (PSD) — De saudação ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. N.º 24/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Fernando Conceição (1923-2024). Petições (n.os 3/XV/1.ª, 254, 261, 267, 296 e 297/XV/2.ª e 1, 3 e 7/XVI/1.ª): N.º 3/XV/1.ª (Alberto Luís Mourão Soares Carneiro e outros) — Embargo económico geral à Federação Russa. N.º 254/XV/2.ª (Tiago Filipe Vivo Bento Lila e outros) — Pela defesa do cessar-fogo em Gaza pelo Estado português e a interrupção das relações diplomáticas entre Portugal e o Estado de Israel. N.º 261/XV/2.ª (Maria Angélica Cunha Pereira e outros) — A favor da construção de um pavilhão gimnodesportivo no interior da Escola Básica de Trigal de Santa Maria. N.º 267/XV/2.ª (Ricardo Godinho e outros) — Não às atividades de mineração no concelho de Tábua! N.º 296/XV/2.ª (Jorge Manuel Castelo Branco de Albuquerque Almeida e outros) — Petição para a inclusão e financiamento
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equitativo de projetos de ciência fundamental e ciência aplicada no «Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos». N.º 297/XV/2.ª (APRe! Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados) — Alteração do montante do subsídio por morte. N.º 1/XVI/1.ª (Catarina Pires de Almeida Rosa e outros) —
Pela preservação do património natural da península de Troia. N.º 3/XVI/1.ª (Maria Miguel Almeida e outros) — Pela criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS). N.º 7/XVI/1.ª (Cristina Maria Rubianes Vieira e outros) — Regulamentação da profissão de psicomotricista.
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VOTO N.º 11/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO CRUZ
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu sentido pesar pelo falecimento de
Pedro Cruz e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares, colegas e amigos.
Aprovado em 24 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 12/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RICARDO PERES
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu sentido pesar pelo falecimento de
Ricardo Peres e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares, colegas e amigos.
Aprovado em 24 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 3/XVI/1.ª (*)
DE PESAR PELA MORTE DE SETE TRABALHADORES DA ORGANIZAÇÃO HUMANITÁRIA WORLD
CENTRAL KITCHEN EM GAZA
Alteração do título e texto iniciais do projeto de voto
A 1 de abril de 2024, sete trabalhadores da organização humanitária World Central Kitchen foram
assassinados pelas forças armadas israelitas em Gaza, conforme já reconhecido pelo Governo do Estado de
Israel. Estas pessoas encontravam-se em missão humanitária de preparação e distribuição de refeições em
Gaza.
Os sete elementos da organização humanitária faziam parte de um grupo que viajava em três veículos
blindados, devidamente assinalados com o logotipo da organização, numa viagem que ocorreu após a
coordenação dessa deslocação com o exército israelita. Nem isso impediu que tivessem sido vítimas de um
ataque aéreo mortal.
O morte de elementos de organizações de ajuda humanitária é um ataque aos seus trabalhadores, à
organização em causa, mas também a todas as organizações humanitárias que operam em cenários de guerra
e, de forma mais ampla, ao direito internacional humanitário.
As vítimas mortais tinham nacionalidade do Reino Unido, Austrália, Polónia, Palestina e ainda um elemento
com dupla nacionalidade do Canadá e Estados Unidos da América. Devido ao ataque que sofreu, a organização
humanitária suspendeu as suas operações, provocando ainda o regresso ao Chipre de um navio com 240
toneladas de ajuda humanitária.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Damian
Soból, Jacob Flickenger. James Henderson, James Kirby, John Antony Chapman, Lalzawmi «Zomi» Frankcom
e Saifeddin Issam Ayad Abutaha.
Assembleia da República, 30 de abril de 2024.
Segunda alteração do texto inicial do projeto de voto
A 1 de abril de 2024, sete trabalhadores da organização humanitária World Central Kitchen foram mortos
pelas forças armadas israelitas em Gaza, conforme já reconhecido pelo Governo do Estado de Israel. Estas
pessoas encontravam-se em missão humanitária de preparação e distribuição de refeições em Gaza.
Os sete elementos da organização humanitária faziam parte de um grupo que viajava em três veículos
blindados, devidamente assinalados com o logotipo da organização, numa viagem que ocorreu após a
coordenação dessa deslocação com o exército israelita. Nem isso impediu que tivessem sido vítimas de um
ataque aéreo mortal.
A morte de elementos de organizações de ajuda humanitária é um ataque aos seus trabalhadores, à
organização em causa, mas também a todas as organizações humanitárias que operam em cenários de guerra
e, de forma mais ampla, ao direito internacional humanitário.
As vítimas mortais tinham nacionalidade do Reino Unido, Austrália, Polónia, Palestina e ainda um elemento
com dupla nacionalidade do Canadá e Estados Unidos da América. Devido ao ataque que sofreu, a organização
humanitária suspendeu as suas operações, provocando ainda o regresso ao Chipre de um navio com 240
toneladas de ajuda humanitária.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Damian
Soból, Jacob Flickenger. James Henderson, James Kirby, John Antony Chapman, Lalzawmi «Zomi» Frankcom
e Saifeddin Issam Ayad Abutaha.
Assembleia da República, 2 de maio de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana
Mortágua.
(*) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-B n.º 1 (2024.04.05) e substituídos, a pedido do autor, o título
e o texto em 30 de abril de 2024 e o texto em 2 de maio de 2024.
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PROJETO DE VOTO N.º 17/XVI/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DE 7 DE ABRIL DE 2024, EM TROIA
No passado dia 7 de abril, o luto abateu-se sobre o nosso País, com o trágico acidente de barco que envolveu
cinco pessoas, vitimando quatro delas, ao largo de Troia.
A tenra idade do Francisco, 11 anos, não deixou ninguém indiferente, sobretudo pela impotência, a dor e a
espera de cerca de duas semanas até que todas as vítimas fossem encontradas.
Naquela manhã de domingo, o que seria uma saída descontraída para pescar, tornou-se fatal para o
Francisco, o seu pai, Ricardo, o Gabriel e o José, (ambos irmãos), mas também para as suas famílias e amigos,
cuja dor e sofrimento aqui fazemos questão de não esquecer, neste voto de pesar.
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Não se recupera da perda de um ente querido, nunca se recupera de um acidente chocante, como este, que
marcou profundamente a comunidade grandolense e o País.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa assim o seu pesar pelo
acidente de 7 de abril, em Troia, que vitimou o Francisco e o Ricardo Neves, o José e o Gabriel Caeiro, e
transmite as mais sinceras condolências às suas famílias e amigos.
Palácio de São Bento, 24 de abril de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Sónia dos Reis — Teresa Morais — Paulo Edson Cunha — Bruno
Vitorino.
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PROJETO DE VOTO N.º 18/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO ABREU
É com profunda tristeza e elevado respeito que este voto serve para evocar, prestar homenagem e expressar
pesar pelo falecimento de Paulo Abreu, jogador e capitão do clube desportivo Xico Andebol1, uma figura
emblemática do andebol nacional, tanto pela sua atuação exemplar em campo como pela sua integridade fora
dele.
Paulo Abreu não foi somente um jogador de andebol; foi, apesar da sua juventude, uma verdadeira lenda do
desporto, cuja carreira foi marcada por inúmeros títulos conquistados ao serviço da Universidade do Minho e do
Xico Andebol. 2
Mais do que as suas vitórias e troféus, Paulo Abreu distinguiu-se pelo seu caráter exemplar, pela sua
dedicação inabalável ao desporto e pelo seu sentido de fair play, sendo ele próprio um modelo de integridade
que transcendeu o domínio das competições desportivas.
Como capitão da equipa do Xico Andebol, Paulo Abreu liderou pelo seu bom exemplo, demonstrando uma
mestria que inspirava não só os seus companheiros de equipa e dirigentes, mas também os próprios adversários
e todos aqueles que tinham o prazer de assistir aos seus jogos.
A sua paixão pelo andebol era palpável e visível em cada jogo que disputava, e em cada interação que tinha
com os seus colegas, enchendo de orgulho os corações daqueles que o cercavam.
Que o legado de Paulo Abreu, marcado pelo amor ao andebol e pelo respeito mútuo, continue a inspirar as
futuras gerações de desportistas e adeptos desta modalidade.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, neste momento de luto, expressa as
mais sinceras condolências à família, amigos e colegas de Paulo Abreu, bem como a toda a comunidade
desportiva que teve o privilégio de conhecer e ser tocada por esta figura tão inspiradora para todos.
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias
— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —
1 Vide https://sicnoticias.pt/desporto/2024-04-26-morre-aos-26-anos-o-capitao-do-xico-andebol-d2836824?utm_term=Autofeed&utm_medium=Social&utm_source=Facebook&fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR1qEaOJM-SLB1dSAAnaF5h5G-9jrBJlZ-AxskTD70r0NZtkk0oqlFRxSXA_aem_AZn5wA-FHGHWP1IWrfEwochgonW7zQZyT_kgYkuYvsC7EKn0TWGMT0lXRyjrikm-xksMKEYjFrzeS-fHervkP0jc 2 Vide https://www.diarioaveiro.pt/noticia/131056 e https://www.ojogo.pt/7092359478/xico-andebol-de-luto-pela-morte-de-paulo-abreu-jogador-tinha-26-anos/
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Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta
Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro
Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —
Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 19/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO RECREIO DESPORTIVO DE ÁGUEDA
Serve o presente voto, por ocasião do centenário do Recreio Desportivo de Águeda, para saudar e prestar
homenagem a uma instituição que tem sido um pilar do desporto, cultura e atividades recreativas na nossa
sociedade, o Recreio Desportivo de Águeda, uma entidade de grande prestígio e tradição no panorama
desportivo e cultural português.
Ao celebrar o seu centenário, recordamos não apenas cem anos de história, mas também cem anos de
contribuições inestimáveis para o enriquecimento da comunidade local e nacional.
Fundado em abril de 1924, por Ângelo Teles de Menezes, António de Sousa Carneiro e Gastão Guerra1,o
Recreio Desportivo de Águeda emergiu como um clube que transcende a definição convencional de uma
associação desportiva, tendo vindo a constituir um berço de valores, um promotor de talentos e um exemplo de
dedicação e paixão.
O Recreio Desportivo de Águeda foi, inclusivamente, palco para treinadores que se estabeleceram como
ícones no panorama nacional, tais como José Maria Pedroto, o emblemático Magriço José Carlos e Mário
Wilson.
Já no decurso da década de 80, o clube teve o orgulho de ver dois dos seus atletas de canoagem, António
Brinco e António Monteiro, competir nos Jogos Olímpicos de Barcelona.
O Recreio Desportivo de Águeda salientou-se, igualmente, ao competir ao nível dos melhores clubes
nacionais, distinguindo-se pela formação de talentos reconhecidos por todo o País, que foi coroada com a
ascensão à 1.ª Divisão Nacional na temporada de 1982/1983.
Desde os seus primeiros dias, esta instituição tem desempenhado um papel crucial no desenvolvimento do
desporto na região de Águeda e arredores, oferecendo oportunidades para jovens e adultos praticarem uma
variedade de atividades físicas, como o futebol, a equitação, o atletismo e a ginástica.
Esta instituição tem sido um verdadeiro lar para muitos, onde o espírito de equipa e a camaradagem são tão
importantes quanto as vitórias alcançadas.
É, pois, com muito orgulho que reconhecemos o Recreio Desportivo de Águeda como uma das grandes
instituições desportivas do nosso País, que tem mantido a sua relevância e excelência ao longo de um século.
O Recreio Desportivo de Águeda não é apenas uma parte da história de Águeda; é, verdadeiramente, uma
parte integrante da história do desporto em Portugal.
Nestes termos, com profundo respeito e admiração, a Assembleia da República saúda e expressa o seu
reconhecimento ao Recreio Desportivo de Águeda pelo marco significativo do seu centenário, apresentando os
seus calorosos parabéns não somente aos seus atletas e à sua equipa técnica, mas, outrossim, aos seus
dirigentes, funcionários, sócios e a todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para o sucesso e a
longevidade desta instituição, que desempenha um papel tão fundamental e vivificante em Águeda.
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
1 Vide https://www.recreiodeagueda.pt/historia/
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Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias
— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —
Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta
Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro
Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —
Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 20/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO AO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MARCELO REBELO DE SOUSA, E ÀS
PALAVRAS POR ELEPROFERIDAS, POR REFORÇAR A IDEIA DE REPARAÇÃO E AFIRMAR QUE
PORTUGAL DEVE PAGAR INDEMNIZAÇÕES PELO SEUPASSADO HISTÓRICO NAS ANTIGAS
COLÓNIAS
As recentes declarações do Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao sugerir a ideia de
reparação e que Portugal deve pagar indemnizações pelo seu passado histórico nas antigas colónias,
representam no entender do Chega uma traição a Portugal, ao povo português e à própria história de Portugal.
E representam uma traição porque a proposta de indemnizações e reparações financeiras às antigas colónias
não considera adequadamente e de forma imparcial a complexidade das relações históricas, os esforços de
desenvolvimento já realizados por Portugal, os milhões de portugueses altamente lesados pelo processo de
descolonização e as consequências potencialmente prejudiciais de tal ação. O Chega considera que tal proposta
é não apenas impraticável, mas também profundamente insultuosa para Portugal e o povo português, por não
considerar uma série de realidades históricas, económicas e sociais. As relações entre Portugal e as suas
colónias não podem ser simplificadas a uma narrativa de opressor e oprimido. Sempre existiram interações
económicas, políticas, sociais e culturais que moldaram a metrópole e as então províncias ultramarinas.
Para começar, é crucial reconhecer que as práticas da época, embora agora possam ser vistas em alguns
casos como moralmente repreensíveis, eram comuns entre muitas nações e não exclusivas a Portugal. A
tentativa de aplicar retroativamente os padrões éticos contemporâneos a períodos históricos anteriores pode
resultar numa simplificação excessiva e numa compreensão distorcida dos eventos passados. Um Presidente
da República não pode cometer este erro!
Da mesma forma, Portugal investiu significativamente nas suas antigas colónias, não apenas em
infraestruturas, mas também em educação, saúde e desenvolvimento social e cultural. Portugal não foi um mero
ocupante; foi um construtor de nações, deixando um legado que, em muitos casos, ainda hoje sustenta esses
países e territórios. Propor indemnizações sem reconhecer essas contribuições é desvalorizar os esforços e os
recursos dedicados por Portugal, muitas vezes em detrimento da própria metrópole, ao longo de séculos. A
língua portuguesa, a religião católica, as tradições e os valores transmitidos formam a espinha dorsal de muitas
destas sociedades. Este intercâmbio cultural, que moldou de forma indelével a identidade de várias nações,
parece ser completamente desconsiderado nesta ideia absurda do Sr. Presidente da República.
Igualmente grave, as declarações do Sr. Presidente da República falham estrondosamente ao não
reconhecer a dolorosa história dos portugueses, mais de 600 000, que se viram obrigados a abandonar as
antigas colónias, muitas vezes trazendo apenas a roupa do corpo e deixando uma vida inteira para trás. Estes
portugueses, que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento das colónias, regressaram a uma
Pátria que pouco tinha para lhes oferecer, e muitos ainda lutam com as consequências dessa deslocação
forçada. Pretender indemnizar e reparar as antigas colónias sem considerar as perdas destes cidadãos é um
ato de injustiça atroz!
De igual modo, propor indemnizações às antigas colónias sem nunca referir medidas de reconhecimento e
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compensação dignas para os antigos combatentes, ignora o sacrifício pessoal destes homens e suas famílias e
perpetua uma injustiça ao não valorizar igualmente todas as partes protagonistas da história colonial de Portugal.
Seria um reconhecimento incompleto das complexidades e dos custos humanos envolvidos na história colonial
e pós-colonial de Portugal, sugerindo que algumas perdas e sacrifícios são mais dignos de reconhecimento do
que outros. Uma traição a Portugal!
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República vem, assim, manifestar a sua mais
profunda e severa condenação ao Sr. Presidente da República, e às palavras por ele proferidas, por reforçar a
ideia de reparação e afirmar que Portugal deve pagar indemnizações pelo seu passado histórico nas antigas
colónias.
Palácio de São Bento, 28 de abril de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias
— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —
Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta
Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro
Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —
Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 21/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SÉRGIO RIBEIRO
Sérgio José Ferreira Ribeiro faleceu no passado dia 29 de abril, aos 88 anos.
Nascido em 1935, Sérgio Ribeiro, desde jovem participou ativamente no associativismo estudantil, tendo sido
Vice-Presidente da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras de
Lisboa. Neste âmbito participou em atividades desportivas que eram também de oposição ao regime fascista.
Aderiu ao Partido Comunista Português em 1959. Integrou na clandestinidade a célula de economistas do
PCP, tendo desenvolvido diversas tarefas que o levaram a ser preso pela PIDE por duas vezes, no Aljube e em
Caxias, sendo libertado deste cárcere a 27 de abril de 1974. Participou no 2.º Congresso Republicano de Aveiro,
em 1969, e fez parte da Comissão Nacional do 3.º Congresso da Oposição Democrática, realizado em 1973 em
Aveiro.
Após o 25 de Abril, foi Deputado à Assembleia da República nas IV e V Legislaturas e Deputado ao
Parlamento Europeu de 1990 a 1999, em 2004 e 2005, tendo sido Questor entre 1994 e 1999 e membro de
várias comissões do Parlamento Europeu e do seu Intergrupo para as questões de Timor-Leste. Foi ainda
membro da Assembleia Municipal da Amadora e da Assembleia Municipal de Ourém e fundador do Conselho
Português para a Paz e Cooperação.
Foi consultor chefe da missão BIT/OIT em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e outros países
africanos, tendo integrado a delegação portuguesa à Conferência Internacional do Trabalho em 1974, em
Genebra, como delegado governamental. Foi Diretor-Geral do Emprego.
Integrou o Comité Central do PCP de 2000 a 2012.
Foi professor universitário e ao longo dos anos escreveu diversos livros e artigos, fundamentalmente sobre
economia política.
Sérgio Ribeiro, destacado militante comunista, intelectual respeitado, com papel destacado na Revolução de
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Abril, teve uma vida dedicada à luta e intervenção pela emancipação dos povos, pela democracia, o progresso
social, a paz e o socialismo.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Sérgio Ribeiro
e apresenta aos seus familiares e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.
Assembleia da República, 30 de abril de 2024.
Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 22/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO FOTÓGRAFO LUÍS GODINHO PELA CONQUISTA DO PRÉMIO DE FOTÓGRAFO
EUROPEU 2024 NA CATEGORIADE REPORTAGEM/FOTOJORNALISMO
Depois de ter conquistado o prémio Câmara de Prata em 2019, 2021 e 2022, Câmara de Bronze em 2020,
Câmara de Ouro em 2023, Luís Godinho, venceu no passado dia 13 de abril, o prémio Câmara de Ouro de
Fotógrafo Europeu de 2024, na categoria reportagem/fotojornalismo, em cerimónia realizada na cidade de
Alesund na Noruega.
Nascido em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, Açores, em 1983, Luís Godinho licenciou-se em Engenharia
e Gestão Ambiental pela Universidade dos Açores, ingressando de seguida nos quadros da Administração
Pública Regional dos Açores.
Porém, a sua grande paixão pela fotografia fê-lo deixar bem cedo a carreira de funcionário público para se
dedicar plenamente à fotografia, procurando capturar através da imagem e da sua particular sensibilidade o
mundo que o rodeia.
Vencedor e finalista de vários concursos internacionais, Luís Godinho, com méritos reconhecidos
internacionalmente, nomeadamente pela National Geographic, pela Leica Fotografie e pela Lens Culture, viu
várias fotos suas publicadas em prestigiadas revistas e livros portugueses e internacionais de fotografia.
Ao bisar pelo segundo ano consecutivo o prémio Câmara de Ouro atribuído pela Federação Europeia de
Fotógrafos, Luís Godinho não só confirma o seu elevado palmarés enquanto fotógrafo como prestigia, uma vez
mais, Portugal, os Açores e a Terceira.
Neste contexto, a Assembleia da República não pode deixar de saudar o fotógrafo Luís Godinho pela
reconquista do prémio Fotógrafo Europeu 2024 na categoria de reportagem/fotojornalismo, manifestando-lhe o
seu reconhecimento e gratidão pelo excelente percurso profissional desenvolvido em prol da fotografia e, através
dela, na divulgação de muitas e relevantes realidades do nosso País e do mundo.
Assembleia da República, 2 de maio de 2024.
O Deputado do PSD: Francisco Pimentel.
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PROJETO DE VOTO N.º 23/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA
O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, instituído pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 1993,
celebra a existência e promoção de uma imprensa independente, plural e livre, essencial para a construção de
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uma sociedade democrática.
Desde então, comemora-se mundialmente a 3 de maio o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, este ano
dedicado à importância do jornalismo e da liberdade de expressão, no contexto da atual crise ambiental global.
Promover a paz e os valores democráticos em todo o mundo passa necessariamente por garantir dar visibilidade,
de forma precisa, oportuna e abrangente, às questões ambientais e às suas consequências, bem como a
possíveis soluções.
No dia em que se assinala o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o Grupo Parlamentar do PSD realça a
necessidade de proteger o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem
discriminações, reconhecendo os direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas e repudia todas as formas
de condicionamento e restrições a um dos pilares essenciais da democracia e elemento fundamental das
sociedades livres – a liberdade de imprensa.
Assim, a Assembleia da República assinala o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, destacando os
princípios fundamentais que se comemoram neste dia, e saúda todos os jornalistas e profissionais do setor de
comunicação social.
Palácio de São Bento, 3 de maio de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — Teresa Morais.
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PROJETO DE VOTO N.º 24/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO CONCEIÇÃO (1923-2024)
Fernando Conceição nasceu em Braga, em 18 de abril de 1923, tendo falecido no passado dia 17 de abril,
em vésperas de completar 101 anos de idade. Licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas, pela Universidade
de Lisboa.
Iniciou a carreira profissional na Escola do Magistério Primário de Bragança, onde ocupou o cargo de Diretor.
Mais tarde, foi dar aulas para o Liceu de Guimarães, onde também desempenhou o cargo de Reitor. A sua
carreira político-administrativa foi pontuada por cargos de relevo. Foi Deputado à Assembleia Nacional (1969-
1974) e à Assembleia da República (IV e V Legislaturas), integrando nessa condição a subcomissão que
elaborou a Lei de Bases do Sistema Educativo (1986). Foi Vice-Governador Civil de Braga (1994-1995),
Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Guimarães (1968), Vogal da Assembleia Municipal de Guimarães
(1982) e membro da Comissão Política Concelhia do PSD de Guimarães e Distrital de Braga.
Em Guimarães, foi um dos fundadores e Presidente da Direção da Universidade do Autodidata e da Terceira
Idade (UNAGUI), trabalhou em prol de várias associações, como a Sociedade Martins Sarmento, a Muralha –
Associação de Guimarães para a Defesa do Património, o Hospital Senhora da Oliveira e o Vitória Sport Clube.
Durante a vigência de Guimarães 2012 – Capital Europeia da Cultura, foi membro do Conselho Geral da
Fundação Cidade de Guimarães.
Fernando Conceição foi um insigne Professor, pedagogo e um cidadão ativo, cuja superior formação cultural,
eloquência expressiva e erudita, a que associava uma postura cordata e humilde, era geradora de enorme
respeito e admiração nos diversos setores da sociedade vimaranense.
A Assembleia da República expressa o reconhecimento pelo legado e serviço público que Fernando Dias de
Carvalho Conceição deixa ao País e a consternação pelo seu falecimento, através do presente voto de pesar,
apresentando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
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Palácio de São Bento, 3 de maio de 2024.
Os Deputados do PSD: Ricardo Araújo — Emídio Guerreiro.
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PETIÇÃO N.º 3/XV/1.ª
EMBARGO ECONÓMICO GERAL À FEDERAÇÃO RUSSA
Os abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da
Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, apresentar a seguinte petição.
Considerando que:
A) A Federação Russa invadiu, em violação de todas as normas do direito internacional e até em violação
dos tratados por si assinados e ratificados, a República da Ucrânia;
B) A Ucrânia é um país independente e, como tal, reconhecido pela comunidade internacional;
C) A Federação Russa está a chacinar o povo ucraniano e a destruir as suas infraestruturas e cidades;
D) Portugal reconhece o direito dos povos à independência e à autodeterminação e preconiza a abolição do
imperialismo, do colonialismo e de quaisquer formas de agressão (n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º da CRP);
E) Os países da NATO não podem e não querem defender o povo ucraniano e os seus direitos à
independência, à não agressão e à autodeterminação;
F) A Assembleia Geral das Nações Unidas já aprovou uma resolução que condena e «deplora» a agressão
russa contra a Ucrânia e «exige» a Moscovo que ponha fim a esta intervenção militar e retire imediatamente as
suas tropas.
Pedimos à Assembleia da República que, com caráter urgente, aprove uma recomendação ao Governo de
Portugal para que:
1) Decrete imediatamente um embargo total aos bens e serviços de origem russa, incluído o gás e produtos
petrolíferos e que proíba os cidadãos e empresas portuguesas de exportarem, direta ou indiretamente, bens ou
serviços para a Federação Russa;
2) Proponha ao Conselho Europeu que adote, igualmente com caráter de urgência, o mesmo embargo à
compra de bens e serviços de origem russa, incluindo o gás e os produtos petrolíferos, e a venda, direta ou
indiretamente, à Rússia de bens e serviços produzidos na União Europeia;
3) Adote todas as medidas ao alcance de Portugal, dos seus aliados e das organizações internacionais de
que Portugal faça parte, para proteger e ajudar o povo ucraniano e os seus direitos à autodeterminação, à
democracia e à independência.
Data de entrada na Assembleia da República: 5 de abril de 2022.
Primeiro peticionário: Alberto Luís Mourão Soares Carneiro.
Nota: Desta petição foram subscritores 1131 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 254/XV/2.ª
PELA DEFESA DO CESSAR-FOGO EM GAZA PELO ESTADO PORTUGUÊS E A INTERRUPÇÃO DAS
RELAÇÕES DIPLOMÁTICASENTRE PORTUGAL E O ESTADO DE ISRAEL
Estamos agora, dia 3 de novembro de 2023, no fim da quarta semana da ofensiva militar de Israel na Faixa
de Gaza. Ofensiva militar é um eufemismo para ataques imparáveis com bombas de fósforo branco. De acordo
com a lei humanitária internacional, é um crime de guerra usar estas bombas junto de aglomerados de população
civil: segundo a Euro-Med Human Rights Monitor, Israel lançou até agora mais de 25 000 toneladas de material
explosivo, incluindo bombas de fósforo branco, em Gaza, no último mês (o equivalente a duas bombas
nucleares), matando mais de 9000 pessoas (incluindo quase 4000 menores) e ferindo cerca de 32 000 (números
reportados pela Al Jazeera, a partir do Ministério da Saúde de Gaza).
Os danos patrimoniais são também muito extensos, com cerca de 30 % de todos os fogos em Gaza a serem
afetados pela destruição do ataque israelita e mais de 5 % a ficarem totalmente destruídos, de acordo com o
Escritório da ONU para a Coordenação de Assuntos Humanitários.
Israel chama a isto o seu direito de defesa e os governos ocidentais (União Europeia e EUA) parecem apoiar
sem reservas a matança de pessoas palestinianas como retaliação pelos ataques terroristas perpetrados pelo
Hamas a 7 de outubro. As bombas de Israel são tão indiscriminadas que podem, inclusive, já ter matado alguns
dos reféns que o governo israelita afirma querer recuperar a todo o custo, incluindo o sacrifício de milhares de
vidas palestinianas.
No dia 27 de outubro, a Assembleia Geral das Nações Unidas votou e aprovou uma resolução a exigir tréguas
humanitárias em Gaza, de modo a fazer entrar ajuda humanitária no território, e o cumprimento da lei
internacional. Israel já informou que não acatará esta resolução.
Não aceitamos permanecer imunes ao sofrimento das pessoas palestinianas, ao cabo de 75 anos de uma
ocupação determinada por poderes coloniais.
Não aceitamos o silêncio e conivência do Estado português, um Estado que se rege por princípios de
igualdade e justiça, face ao castigo coletivo em curso no território de Gaza, que configura já crime de genocídio,
de acordo com várias instituições internacionais.
Não aceitamos que um Estado terrorista como o de Israel goze de impunidade no palco internacional para
cometer atrocidades contra a população palestiniana aos olhos do mundo inteiro, num território cuja
autodeterminação continua a violar e colonizar, não respeitando os acordos internacionais que visam regular o
conflito.
Face ao contínuo desrespeito pelas vidas humanas na Faixa de Gaza (território palestiniano sob cerco,
vigilância e violência israelitas desde 2005), apelamos ao Estado português que utilize as estratégias ao seu
alcance para:
1. Pugnar pelo cessar-fogo imediato em Gaza, a reposição do fornecimento de água, eletricidade e
combustível e a entrada de ajuda humanitária em conformidade com a escala de destruição e sofrimento
causados até agora;
2. A interrupção de relações diplomáticas com o Estado de Israel enquanto não forem cumpridas as
obrigações à luz da lei humanitária internacional e da resolução das Nações Unidas.
O que acontece em Gaza é gravíssimo e inaceitável. Temos de agir agora e não esperar pelas lamentações
futuras. Instamos o Estado português a fazer o que lhe compete, enquanto representante das pessoas que
moram neste País, trabalhando pela defesa dos valores mais fundamentais da vida humana e da defesa de
seres humanos sob a mais violenta opressão.
Data de entrada na Assembleia da República: 15 de dezembro de 2023.
Primeiro peticionário: Tiago Filipe Vivo Bento Lila.
Nota: Desta petição foram subscritores 14 030 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 261/XV/2.ª
A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO NO INTERIOR DA ESCOLA
BÁSICA DE TRIGAL DE SANTAMARIA
Os abaixo assinados, elementos da comunidade educativa do Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa
Maria (AETSM), do concelho de Braga, muito preocupados com a permanente falta de condições para
lecionação da disciplina de Educação Física e para o desporto de formação, que acontece desde há mais de 40
anos, na escola-sede do AETSM, Escola Básica de Trigal de Santa Maria, solicitam que V. Ex.ª se digne
desenvolver as diligências necessárias para que o projeto de intervenção/requalificação da escola-sede deste
agrupamento, contemple a construção de um pavilhão gimnodesportivo no interior da escola. Consideramos
esta uma necessidade funcional imperiosa, pelas seguintes razões:
1) A prática da atividade física um direito fundamental associado à educação e à saúde dos alunos;
2) É de extrema importância valorizar a periferia do centro urbano de Braga, proporcionando condições aos
cidadãos e famílias que lá habitam, evitando a «fuga» de alunos para escolas do centro da cidade e a
sobrelotação das mesmas, pondo em causa o direito a uma educação de qualidade para todos;
3) É inconcebível que ao longo de mais de 40 anos os alunos desta escola tenham sido privados de condições
dignas para a frequência de aulas de Educação Física e de clubes de Desporto Escolar, sendo que, durante
anos, não houve possibilidade de concretizar as aulas práticas por longos períodos e, mesmo depois do recurso
à utilização de um pavilhão externo à escola, as condições continuaram deficitárias, e agora prevê-se que a
situação se possa manter por mais algumas décadas;
4) A solução proposta de que continue a ser utilizado o pavilhão externo à escola é para nós inaceitável, visto
que: a) não oferece condições de segurança, uma vez que os alunos precisam de percorrer, a pé, várias
centenas de metros, ao longo de um trajeto que inclui passeios estreitos com rails de proteção, estradas com
algum movimento e um viaduto sobre a via férrea; b) não oferece condições de bem-estar, já que, estando a
escola localizada em Braga, muitas vezes assolada por chuvas e ventos fortes, que surpreendem os alunos nas
deslocações, fazendo com que fiquem molhados durante todo o dia; c) não vai ao encontro dos direitos e
expectativas de milhares de habitantes – avós, pais, alunos presentes e futuros – de mais de 10
freguesias/localidades do concelho, bem como de docentes e não docentes, que há décadas anseiam pela
requalificação desta escola e pela possibilidade de que os seus filhos, netos, alunos possam usufruir de um
gimnodesportivo no interior da escola para a prática de atividade física em segurança.
Por conseguinte, conscientes de que a presente solicitação se fundamenta no exercício pleno de uma
participação ativa e empenhada de cidadãos atentos, os signatários esperam que seja realizada, com carácter
de urgência, uma sindicância por parte de V. Ex.ª, para atender a esta necessidade funcional imperiosa, no
âmbito do projeto de intervenção na Escola Básica de Trigal de Santa Maria.
Data de entrada na Assembleia da República: 15 de janeiro de 2024.
Primeiro peticionário: Maria Angélica Cunha Pereira.
Nota: Desta petição foram subscritores 1983 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 267/XV/2.ª
NÃO ÀS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NO CONCELHO DE TÁBUA!
Vimos por este meio expressar a nossa grande preocupação e forte oposição às atividades de mineração
propostas no projeto designado por Vale de Gaios.
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A empresa Minas de Cassiterite da Sobreda, S. A., requereu os direitos de prospeção e pesquisa «para
revelação de depósitos minerais de quartzo e feldspato» na área denominada «Vale de Gaios», localizada no
concelho de Tábua, numa área de 22 quilómetros quadrados, que equivale a 11 % da área do concelho, nas
freguesias de Midões, Póvoa de Midões, Tábua, Candosa e União de freguesias de Vila Nova de Oliveirinha e
Covas.
Acreditamos firmemente que o desenvolvimento da atividade de exploração e extração de minério, desde a
fase inicial de prospeção e pesquisa até à fase de mineração representam comprovadas e significativas
ameaças ambientais, sociais e culturais que superam em muito quaisquer benefícios económicos daí
decorrentes:
• A área abrangida para prospeção e pesquisa de depósitos minerais de quartzo e feldspato, abarca uma
área atravessada pelo rio Cavalos, bem como diversos outros cursos de águas, conforme consta do «Plano
Diretor Municipal – planta de condicionantes do concelho de Tábua».
• A zona sobre a qual incide o pedido possui paisagens singulares de grande beleza, flora e fauna
diversificadas e ecossistemas delicados que devem ser protegidos contra danos irreversíveis.
• A prospeção, pesquisa de depósitos minerais de quartzo e feldspato, bem como a sua extração é feita com
recurso a perfuradoras e explosivos, envolve desmatamento de grandes áreas e tem como consequência a
destruição de ecossistemas e contaminação de corpos de água com substâncias tóxicas, incluindo metais
pesados e produtos químicos.
• Na área sobre a qual incide o pedido de prospeção e pesquisa existe grande quantidade de pequenas
explorações agrícolas muito importantes para o equilíbrio das finanças de muitas famílias, que auferem baixos
rendimentos.
• Pela sua beleza natural, onde o sossego e a paz reinam, é uma zona procurada por muitos turistas e onde
residem muitos estrangeiros. Estes ao longo dos anos têm contribuído para manter o concelho saudável, criando
e ajudando a sustentar o pequeno negócio e não só.
• Nas freguesias abrangidas pelo pedido de prospeção e pesquisa existem diversos alojamentos turísticos,
estes são fundamentalmente procurados por pessoas que desejam passar férias no meio da natureza em estado
«virgem», a aprovação do projeto de prospeção e pesquisa de depósitos minerais pode afastar os turistas do
nosso concelho e por conseguinte ter impacto negativo na economia local.
• A exploração mineira liberta poluentes nocivos no ar, colocando em risco a saúde das comunidades
próximas. A emissão de pequenas partículas, dióxido de enxofre e outras substâncias perigosas pode levar a
problemas respiratórios, doenças cardiovasculares e outros problemas graves de saúde. É dever do Estado
proteger o bem-estar dos cidadãos e garantir que tenham acesso a ar puro, livre dos efeitos prejudiciais das
operações de mineração.
• Consideramos que não foram suficientemente salvaguardados neste processo os interesses da população
que reside no território sobre o qual recai o pedido de prospeção e pesquisa.
Tendo em consideração o acima elencado, apelamos ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,
regendo-se por princípios de defesa do interesse público e conforme consagrado na Constituição da República
Portuguesa, o direito de todos os cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado,
o indeferimento do pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais na área
denominada «Vale de Gaios», salvaguardando assim a preservação do nosso património natural, garantindo
um futuro sustentável para nós e para as próximas gerações.
Data de entrada na Assembleia da República: 25 de janeiro de 2024.
Primeiro peticionário: Ricardo Godinho.
Nota: Desta petição foram subscritores 1263 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 296/XV/2.ª
PETIÇÃO PARA A INCLUSÃO E FINANCIAMENTO EQUITATIVO DE PROJETOS DE CIÊNCIA
FUNDAMENTAL E CIÊNCIA APLICADA NO «CONCURSO PARA PROJETOS EM TODOS OS DOMÍNIOS
CIENTÍFICOS»
As/Os abaixo assinadas/os, investigadoras/es e professoras/es em todos os domínios de investigação em
faculdades e departamentos nas várias universidades e centros de investigação portugueses, e sociedade civil
em geral, vêm requerer a vossas excelências uma reapreciação dos regulamentos de alocação de verbas do
atual «Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos» a diferentes tipologias de atividade de
investigação – ciência básica/fundamental, desenvolvimento experimental e ciência aplicada. Especificamente,
as/os abaixo assinadas/os vêm requerer que seja retirada qualquer limitação por tipologia de atividade no atual
«Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos».
O atual concurso define que a esmagadora maioria dos fundos a usar para financiar projetos de investigação
terão de ser usados exclusivamente em projetos de ciência aplicada ou de demonstração experimental. Este
regulamento deixa de fora projetos científicos focados exclusivamente em ciência fundamental. Esta é uma
situação que consideramos dramática e preocupante para a ciência portuguesa atual e futura, independente da
tipologia de atividade (aplicada ou fundamental), e que não nos parece ter fundamento tanto ao nível das
melhores práticas e políticas científicas dos grandes financiadores de ciência internacionais, bem como nos
regulamentos dos próprios fundos nacionais e regionais a serem usados.
Apostar exclusivamente em ciência aplicada (ou desenvolvimento experimental), conforme está claramente
descrito no atual «Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos», tem como um dos principais
impactos a destruição dos alicerces da própria ciência aplicada que se está a tentar alavancar neste instrumento
de financiamento científico. São inúmeras as demonstrações da importância da ciência fundamental para
alicerçar a aplicação da ciência aos mais importantes desafios societais. Talvez uma das mais impactantes
demonstrações da importância da ciência fundamental para a ciência aplicada será certamente o apoio dado à
investigação fundamental em mRNA, que anos mais tarde se veio a demonstrar absolutamente fulcral para o
desenvolvimento das vacinas para covid-19. Será importante pensar qual o impacto na ciência futura da escolha
atual em apoiar quase que exclusivamente projetos de ciência aplicada – que projetos de ciência fundamental
de excelência serão rejeitados hoje, meramente por falta de verbas, que seriam o alicerce das respostas
científicas aos desafios de amanhã?
Apostar exclusivamente em ciência aplicada (ou desenvolvimento experimental) apresenta também um
desligar da realidade internacional de política científica por parte do Estado português. Se é claro que a ciência
aplicada tem de ser financiada (como é nos vários pilares do Horizonte Europa), é também claro que essa aposta
não pode ser feita às custas da ciência fundamental. Por isso, neste momento o European Research Council
requereu um duplicar do financiamento dedicado à ciência fundamental. Esta importância da ciência
fundamental foi aliás claramente aceite pela ONU, que decretou o ano de 2023 como o ano internacional das
ciências básicas para o desenvolvimento sustentável.
Finalmente, não nos parece haver nos regulamentos que regem os fundos ENEI e EREI nada que remeta
para a impossibilidade dos mesmos de financiar ciência fundamental. Muitos projetos de ciência fundamental
poder-se-ão alinhar perfeitamente com as prioridades destes fundos. Por exemplo, um projeto que se dedique
a compreender o modo como o cérebro humano representa e organiza informação em memória será sempre
uma contribuição indispensável, ainda que não imediata, para a nossa capacidade de intervir em doenças
neurodegenerativas – um dos grandes desafios societais das próximas décadas. Aliás, este foi o entendimento
da FCT em 2017 quando usou estes mesmos fundos para financiar todas as tipologias de ciência.
As/Os abaixo assinadas/os gostariam de obter esclarecimentos de como é que VV. Ex.as e as instituições a
que presidem irão tratar atempadamente desta situação tendo em conta o presente concurso, ou seja, as/os
abaixo assinadas/os requerem que VV. Ex.as retirem as restrições atuais que impedem o uso da larga maioria
do financiamento disponível para financiar os projetos de ciência fundamental. Ficamos ao seu dispor e à espera
do seu contacto e decisão.
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Data de entrada na Assembleia da República: 13 de março de 2024.
Primeiro peticionário: Jorge Manuel Castelo Branco de Albuquerque Almeida.
Nota: Desta petição foram subscritores 1331 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 297/XV/2.ª
ALTERAÇÃO DO MONTANTE DO SUBSÍDIO POR MORTE
O subsídio por morte é uma prestação social paga aos familiares da pessoa falecida, cônjuge e filhos e filhas
menores ou maiores portadores de deficiência, que se destina a compensar o aumento de despesa e a quebra
de receita decorrentes do falecimento e tem como objetivo facilitar a reorganização da vida familiar.
Atualmente (2022), na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações, o valor do subsídio por morte é
de 1329,60 €, isto é, três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), montante este manifestamente diminuto
para o fim a que se destina.
Contudo, nem sempre foi assim: o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, bem como o Decreto-Lei n.º
233/95, de 8 de setembro, estabelecia que o seu montante correspondia «a seis vezes o valor da remuneração
de referência», auferida pela pessoa falecida. O Governo presidido por Passos Coelho, pelo Decreto-Lei n.º
133/2012, de 27 de junho, diminuiu, para a generalidade das situações, o montante do subsídio por morte para
um valor «igual a seis vezes o valor da remuneração de referência (…), com o limite máximo de seis vezes o
indexante dos apoios sociais» e com o limite mínimo da remuneração de referência no valor do IAS.
Alguns meses depois, o mesmo Governo, pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, aplicou um segundo
corte no subsídio por morte, fixando o seu montante no valor de três vezes o IAS, isto é, em metade do anterior,
corte esse que se mantém em vigor até hoje.
A APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados) entende que é necessário e está na
altura de repor a dignidade e o valor desta prestação social na resposta à perda duma vida humana e na
inevitável repercussão que ela tem na reorganização das vidas familiares. O seu valor atual é manifestamente
insuficiente.
Dado o exposto e no sentido de reverter este corte – aplicado nos últimos 10 anos, desde o tempo da
intervenção da troica – os cidadãos e cidadãs abaixo assinados solicitam a alteração desta legislação de modo
que o subsídio por morte passe a ser uma prestação geral de valor único, igual a seis vezes o IAS (2659,20 €,
em 2022), nos dois sistemas de proteção social – Regime Geral da Segurança Social e Caixa Geral de
Aposentações.
Data de entrada na Assembleia da República: 13 de março de 2024.
Primeiro peticionário: APRe! Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados.
Nota: Desta petição foram subscritores 2613 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 1/XVI/1.ª
PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL DA PENÍNSULA DE TROIA
O Movimento Dunas Livres vem desta forma expressar as preocupações, prioridades e opiniões informadas
de um grupo de cidadãos interessados no estudo e preservação das paisagens e ecossistemas presentes no
litoral português, nomeadamente entre Troia e Sines.
Esta faixa costeira Troia-Sines é uma das últimas e mais bem preservadas zonas do litoral ibérico, um tesouro
natural único que até hoje escapou às pressões que se fazem sentir na orla costeira1. No entanto, a classificação
territorial não acompanha nem salvaguarda o seu património natural único. As urbanizações previstas para as
denominadas Unidades Operativas de Planeamento (UNOP) 4, 7 e 8 (Anexo I) ameaçam frontalmente,
assumidamente e irreversivelmente um património natural insubstituível.
A península de Troia, onde se encontram as UNOP 4, 7 e 8 em causa, constitui uma formação estuarina
particularmente sensível, com ecossistemas dunares e zonas húmidas fundamentais do ponto de vista ecológico
e ambiental. Nos dias de hoje, esperávamos que se estivesse a discutir a expansão da Rede Natura 2000 para
zonas de elevado interesse ecológico e não a facilitar a sua destruição através do licenciamento de
urbanizações.
A maior ameaça à integridade ecológica da região é o iminente desenvolvimento imobiliário, turístico e
urbanístico de luxo projetado para as UNOP referidas. De forma generalizada, contempla-se a construção de
hotéis, aldeamentos de moradias e apartamentos turísticos, além de outras infraestruturas recreativas ou de
apoio logístico. Fazemos notar que as avaliações de impacte ambiental destes projetos apresentaram pareceres
altamente condicionados2 3, e cujas solicitações são por vezes consideradas não aplicáveis2; além do mais, a
avaliação dos projetos para a UNOP 4 foi publicada há mais de uma década3, o que não é aceitável.
Discriminadamente, o Troia Eco-Resort planeado para a UNOP 4 está localizado na laguna conhecida como
Caldeira de Troia: uma zona húmida particularmente relevante para espécies ao abrigo da Diretiva Aves da
Rede Natura 20004. O Conjunto Turístico «Na praia» nas UNOP 7 e 8 estará em terrenos dunares adjacentes à
Reserva Botânica das Dunas de Troia, com a qual partilham características ecológicas e cujo estado de
conservação é excelente, carecendo de uma avaliação apropriada com base em dados atualizados.
Esta carta reflete a nossa surpresa e indignação pela ausência destas unidades territoriais no traçado original
da Reserva Natural do Estuário do Sado, dadas as suas características ecológicas. Objetivamente, a sua
inclusão parece essencial e lógica para o sucesso dos objetivos de conservação que levaram à classificação
desta área protegida.
A urbanização desregulada é um erro já demasiadas vezes repetido ao longo da costa portuguesa e no qual
é inadmissível cair de novo, especialmente em 2020 e perante acordos e compromissos internacionais como a
Agenda 20305, o Acordo de Paris6, a Convenção sobre a Diversidade Biológica7 e a nova Década das Nações
Unidas para a Restauração de Ecossistemas (2021-2030)8.
Este Movimento é pelas dunas livres da construção insustentável; é pelo investimento num futuro
verdadeiramente valioso para as populações locais e vindouras; é pelo respeito da participação dos cidadãos
nas decisões estruturantes de Portugal; é pela defesa de um património de valor incalculável para o mundo.
A defesa do património natural único e insubstituível da Península de Troia é da responsabilidade de todos.
Por tudo o que foi mencionado nesta carta, requeremos que toda esta área seja abrangida pela Reserva Natural
do Estuário do Sado e obtenha assim o estatuto de conservação e a proteção que merece.
1 Filipe, L. G., Gamboa, M. & Sirgado, J. R. Ordenamento do Litoral. A Orla Costeira Sado-Sines. inActas do 4.º Congresso da Água, Lisboa 1–23 (1998). 2 RNT_t19082/00 RECAPE do Conjunto Turístico «Na Praia» (UNOP 7 e UNOP 8 do PU de Troia) 3 Declaração de Impacte Ambiental da Ocupação Turística da UNOP 4 de Troia 4 Diretiva Aves (79/409/CEE e 2009/147/CE), de 30 de novembro de 2009 5 https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld 6 https://apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=81&sub2ref=1367 7 http://www2.icnf.pt/portal/pn/biodiversidade/ei/cbd 8 https://nacoesunidas.org/onu-declara-decada-sobre-restauracao-de-ecossistemas/
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ANEXO I
Mapa de alguns dos projetos turísticos planeados ou executados desde a Península de Troia até
Melides
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Figura 1 - Sistemas dunares na zona da UNOP8 do Plano Urbanístico de Troia.
Fotografia de 21 de junho de 2020.
ANEXO II
O Património Natural das UNOP 4, 7 e 8 e as mais recentes ameaças sobre este património
Toda a península de Troia é uma enorme duna geomorficamente dinâmica que, mediando a fronteira com o
Oceano Atlântico, cria e abriga a baía do Estuário do Sado, morada de uma flora e fauna emblemáticas, da qual
os golfinhos-roazes constituem o exemplo mais mediático, ou as pradarias marinhas, cujo reconhecimento está
a crescer globalmente. Infelizmente, a sua integridade pode ter sido afetada recentemente em dezembro de
2019, pelas dragagens no porto de Setúbal9 10 .
Os sistemas dunares bem desenvolvidos, que se prolongam para além da linha do mar, desempenham um
papel fundamental na proteção contra a erosão costeira11 12, sendo que esta função assume especial importância
na região em causa, devido à ameaça da subida do nível das águas do mar e da intrusão da cunha salina na
bacia do Estuário do Sado1.
As dunas de Troia albergam várias espécies endémicas e raras, incluindo espécies protegidas a nível
europeu pela Diretiva Habitats da Rede Natura 2000, muitas delas ameaçadas. É facilmente constatável a
presença de vários destes habitats, alvos de proteção por diretiva europeia13 (Anexo IV, Figura 1), tanto dunares
como de zonas húmidas, e uma invulgar riqueza florística em excelente estado de conservação.
Encontramos esta exuberante biodiversidade prevalente (infelizmente) em terrenos da península atualmente
sujeitos a planos de urbanização.
Não esquecemos também a importância da manutenção desta formação arenosa dinâmica sob coberto de
vegetação para a recarga do aquífero do Tejo-Sado, essencial às populações e economias locais e regionais14.
A negligência da importância de recursos hídricos saudáveis e de uma utilização ponderada, sobretudo em
regiões arenosas e áridas, é particularmente escandalosa e cara para o povo português, que sofre
repetidamente de seca15. A sua salvaguarda é então de interesse público, pelo que a conservação deste aquífero
9 https://www.pan.com.pt/pan-pede-revogacao-da-autorizacao-para-as-dragagens-no-sado/ 10 https://observador.pt/2019/12/03/dragagens-no-estuario-do-sado-comecam-na-semana-de-9-a-15-de-dezembro/ 11 Moore, L. J. & Murray, A. B. Barrier dynamics and response to changing climate. (Springer,2018). 12 NSW Department of Land and Water Conservation. Coastal Dune Management: A Manual of Coastal Dune Management and Rehabilitation Techniques. (2001). 13 Diretiva Habitats 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992. 14 Oliveira da Silva, M. Comportamento da Interface Água Doce / Água Salgada na Península de Tróia Utilizando o Modelo Matemático Feflow. in (2006). 15 https://sicnoticias.pt/pais/2020-01-08-Quase-40-de-Portugal-continental-mantem-se-emsituacao-de-seca
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ganha uma nova dimensão, sobretudo considerando o já avançado estado de urbanização desta zona.
ANEXO III
A missão do Movimento Dunas Livres
Acreditamos no valor intrínseco e funcional deste património natural notável, bem como na importância da
sua proteção e melhoramento do estado de conservação do mesmo através de uma gestão adequada.
Exercemos o direito de manifestar descontentamento em relação às decisões de ordenamento e gestão
territorial desta zona. Defendemos assim que é nosso dever, como cidadãos, participar ativamente e exigir a
proteção destes ecossistemas, tanto pelos serviços de valor incalculável que já hoje em dia nos prestam, como
pelos que, incrementalmente, virão a proporcionar às gerações futuras.
Porque consideramos que a conservação da natureza só é compatível com incentivos económicos e sociais
sustentáveis, trazendo benefícios às comunidades locais e nunca existindo separada destas, sugerimos uma
revisão da estratégia de desenvolvimento para a região. Defendemos que as praias e natureza envolvente
devem ser acessíveis a todos, para serem usufruídas de forma responsável.
Solicitamos a proteção integral destes valores naturais e comunitários face a pressões externas que ponham
em causa a sua integridade, em particular na orla costeira.
ANEXO IV
Tabela de habitats alvo da Diretiva Habitats, Rede Natura 200013, observáveis nas UNOP 4, 7 e 8 da
Península de Troia
Data de entrada na Assembleia da República: 2 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: Catarina Pires de Almeida Rosa.
Nota: Desta petição foram subscritores 10 642 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 3/XVI/1.ª
PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE
SAÚDE (SNS)
Num País onde cerca de 25 % da população afirma não ter dinheiro para usufruir de uma consulta de
medicina dentária e onde se tem feito um esforço por aumentar o número de gabinetes de saúde oral no SNS,
a ausência de uma carreira especial de medicina dentária empurra os contratos dos médicos dentistas a
trabalhar no SNS para uma situação de ilegalidade, seja através de falsos recibos verdes (em cerca de 84 %
dos casos) ou através de contratos na carreira de técnico superior do regime geral onde foram colocados,
erradamente, os médicos dentistas que estão no SNS há mais de 15, 20 ou mesmo 30 anos.
Factos:
— Dos cerca de 140 médicos dentistas, nos cuidados de saúde primários, cerca de 118 estão contratados
como prestadores de serviços, configurando falsos recibos verdes.
— Médicos dentistas com vínculo à função pública, na carreira de técnico superior do regime geral:
– 22 em Portugal continental;
– 27 na Região Autónoma dos Açores.
— A Região Autónoma da Madeira é a única que funciona na legalidade, visto que em março de 2021 criou
a carreira de médico dentista onde inclui todos os profissionais a trabalhar nos serviços públicos.
— Os médicos dentistas, por não disporem de carreira especial que os abranja, encontram-se indevidamente
integrados numa carreira de regime geral.
— O conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior não abrange os atos médico-cirúrgicos nem as
exigências próprias do exercício da medicina dentária.
— Não se conseguem vincular médicos dentistas à função pública por ser ilegal colocar estes médicos
dentistas na carreira de técnico superior do regime geral, onde estão os colegas mais antigos.
— Em 2017, foi aprovada pelo Ministério da Saúde a carreira de medicina dentária, mas ficou retida no
Ministério das Finanças.
— A Provedoria de Justiça já alertou para estas ilegalidades no parecer a 17/11/2021, quando se debruçou
sobre «Questões de carreiras dos trabalhadores em funções públicas».
— O relatório do Grupo de Trabalho SNS – Saúde Oral 2.0 também alerta para a necessidade urgente da
criação da carreira.
Conclusão:
A criação da carreira especial em medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma imperativa
necessidade que se impõe, diante da atual situação que coloca em risco a legalidade e a qualidade dos cuidados
de saúde oral prestados à população. Os dados apresentados revelam uma alarmante prevalência de contratos
precários e ilegais para médicos dentistas, comprometendo não apenas a estabilidade profissional destes
especialistas, mas também o acesso da comunidade aos serviços de medicina dentária.
A ausência de uma carreira específica para médicos dentistas resulta em distorções na alocação profissional,
colocando profissionais altamente qualificados em categorias inadequadas, como a carreira de técnico superior
do regime geral. Esta situação não apenas desconsidera as particularidades da prática da medicina dentária,
mas também cria barreiras à vinculação à função pública, afastando talentos essenciais para a promoção da
saúde oral.
Os alertas da Provedoria da Justiça e do Grupo de Trabalho SNS – Saúde Oral 2.0 corroboram a urgência
da criação da carreira especial em medicina dentária, evidenciando a conformidade desta medida com os
requisitos legais e a necessidade incontestável de reconhecimento da especialização e independência técnica
inerentes à prática da medicina dentária.
Em resumo, a implementação desta carreira não é apenas uma questão de justiça profissional, mas uma
medida essencial para fortalecer o SNS, garantir a legalidade nas relações laborais e, acima de tudo, assegurar
à população o acesso equitativo a cuidados de saúde oral de qualidade. A materialização dessa carreira não é
apenas uma aspiração legítima dos médicos dentistas, mas um passo crucial para a construção de um sistema
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de saúde oral mais justo, ético e eficiente em Portugal.
Data de entrada na Assembleia da República: 10 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: Maria Miguel Almeida.
Nota: Desta petição foram subscritores 7772 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 7/XVI/1.ª
REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PSICOMOTRICISTA
O acesso à profissão de psicomotricista em Portugal é obtido através da licenciatura em Reabilitação
Psicomotora. A licenciatura está reconhecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e é
ministrada em três universidades do ensino superior público português — Universidade de Lisboa, Universidade
de Trás-os-Montes e Alto Douro e Universidade de Évora —, cujos respetivos planos curriculares de qualidade
primam pela exigência formativa, tanto a nível teórico como prático.
Atualmente existem mais de 2500 psicomotricistas a exercer a sua profissão em todo o território nacional
tanto no setor privado, social e cooperativo, como no setor público, seja em unidades de saúde, seja em contexto
escolar.
A profissão de psicomotricista encontra-se contemplada na Classificação Portuguesa de Profissões 2010
(CPP2010) com a Codificação 2269.2 - Outros profissionais da saúde diversos, n.e.1.
A pertinência dos psicomotricistas na área da saúde é reconhecida pelos demais profissionais de saúde
como uma mais-valia para os utentes que recorrem aos cuidados de saúde2.
A relevância destes profissionais é também reconhecida pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, o que se depreende da possibilidade de concessão de subsídio especial de educação às
crianças e jovens com deficiência que dele careçam, para compensação de encargos resultantes da aplicação
de formas específicas de apoio, na qual se engloba a psicomotricidade e, designadamente, a frequência de
estabelecimentos adequados que prestam estas consultas de especialidade terapêutica.
Também o Ministério da Saúde reconhece a importância dos psicomotricistas, sendo que no Serviço Nacional
de Saúde (SNS), estes profissionais integram há muitos anos equipas multidisciplinares nas áreas da pediatria,
da pedopsiquiatria, da saúde mental de crianças e jovens, assim como da saúde mental de adultos e de idosos.
De acordo com o relatado pelo Ex.mo Sr. Professor Miguel Xavier, Diretor do Programa Nacional para a Saúde
Mental junto da DGS - Direção-Geral da Saúde «[…] a psicomotricidade deve estar presente e disponível nas
equipas multidisciplinares da área da Saúde Mental como um elemento organizador e desencadeador da
reconstituição do diálogo interno e externo de cada indivíduo, consolidando, em fases posteriores do processo
terapêutico, as melhorias clínicas conquistadas e assegurando a manutenção de níveis ótimos de vitalidade,
motivação e autoestima.»3
Desde 2015 que os psicomotricistas e/ou clínicas/gabinetes de psicomotricidade se encontram englobados
na categoria de prestadores de cuidados de saúde sujeitos a registo obrigatório no SRER dos estabelecimentos
cuja jurisdição regulatória cabe à ERS —Entidade Reguladora da Saúde4.
Conforme se infere da CPP2010, «Embora a CPP se destine essencialmente a fins estatísticos, tem também
amplo sentido a sua aplicação em outros domínios, nomeadamente, na definição de perfis profissionais, na
regulamentação e na acreditação de profissões.»5
1 Grande Grupo 2: Especialistas das actividades intelectuais e científicas; Sub-Grande Grupo 22-Profissionais de saúde; Sub-Grupo 226-Outros Profissionais de Saúde; Grupo-Base 2269-Outros profissionais da saúde, n.e. 2 Testemunhos de outros profissionais de saude.pdf 3 Parecer Professor Miguel Xavier.pdf 4 Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro de 2015 5 Classificação Portuguesa das Profissões 2010, © INE, I.P., Lisboa Portugal, 2011, Pág. 12
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Porém, incompreensivelmente a profissão de psicomotricista ainda não é uma profissão regulamentada, não
obstante todos os esforços desenvolvidos há mais de 15 anos pela Associação Portuguesa de Psicomotricidade.
A Provedoria de Justiça reconheceu que a falta da regulamentação da profissão de psicomotricista poderá
ser devida à desatualização do enquadramento normativo, assinalando que esta pretensão se concretiza na
restrição da liberdade de acesso e exercício de profissão, consagrada no artigo 47.º da Constituição da
República Portuguesa: «Nesse sentido, a regulamentação e certificação de dada profissão, enquanto limitação
a um direito, liberdade e garantia, carece de lei que habilite e defina essa restrição, como decorre dos artigos
18.º e 165.º, n.º 1, alínea b), ambos da Constituição. Cabe, assim, à Assembleia da República decidir legislar
sobre esta matéria ou autorizar o Governo a fazê-lo […]».
Dispõe o n.º 1 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa que «Todos têm direito à proteção da
saúde e o dever de a defender e promover».
Por seu turno, a alínea d) do n.º 3 daquele mesmo dispositivo determina que «Para assegurar o direito à
proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: […] Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e
privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições
de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;».
De acordo com a alínea b) do n.º 1 da Base 2 da Lei de Bases da Saúde todas as pessoas têm direito «A
aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente
aceitável, de forma digna, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas
de qualidade e segurança em saúde;»
Conforme referiu o CNECV — Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, «a regulamentação de
toda a profissão, e muito em particular de uma profissão exercida no âmbito da prestação de cuidados de saúde,
é rigorosamente imprescindível para reforço não só da qualificação da sua prática, mas também da confiança
do cidadão, do paciente e suas famílias, no profissional de saúde».
É irresponsável e eticamente reprovável a falta de regulamentação da profissão de psicomotricista em
Portugal, que pela sua relevância na área da saúde, não deve ser mais ignorada e/ou protelada pelo Estado,
pois a falta da sua regulamentação está a causar graves e sérios prejuízos aos utentes dos cuidados de saúde.
E é esta preocupação com a segurança e qualidade dos serviços prestados aos utentes que recorrem aos
serviços de psicomotricidade que mais nos impele a endereçar a presente petição a VV. Ex.as.
Efetivamente, é preocupante a quantidade de denúncias, queixas e relatos que chegam a estes profissionais,
à Associação Portuguesa de Psicomotricidade (APP) e também ao Ministério Público, sobre falsos prestadores
que se arrogam ter esta profissão sem possuírem as qualificações técnicas para o efeito.
Reforçamos que esta situação acarreta consequências nefastas para os utentes que podem comprometer
seriamente a sua saúde.
Face ao acima exposto, pede-se a VV. Ex.as que cumpram as atribuições que vos estão adstritas pela
Constituição da República Portuguesa, no sentido de assegurarem, com a qualidade e segurança exigível, o
direito à proteção da saúde dos utentes que usufruem dos serviços de psicomotricidade, regulamentando esta
profissão na área da saúde.
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: Cristina Maria Rubianes Vieira.
Nota: Desta petição foram subscritores 10 248 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.