11 DE MAIO DE 2024

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Nota: Desta petição foram subscritores 15 079 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 8/XVI/1.ª

RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO E AINDA NÃO CONTABILIZADO PARA

EFEITOS DE CARREIRA

Os signatários da presente petição repudiam a intransigência do Governo em não recuperar 2393 dias de

serviço trabalhados e que permanecem por contar após a publicação do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de

agosto. A situação configura uma clara discriminação dos docentes do continente relativamente aos pares das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à generalidade das carreiras da Administração Pública.

Faltam professores nas escolas, pelo que urge recuperar muitos dos que saíram da profissão, principalmente

num momento em que o número de aposentações é três vezes superior ao de alunos que entram nos cursos

de formação de professores. A valorização da carreira docente é prioritária e a contagem do tempo congelado

é elemento central de respeito e reconhecimento pela profissão e por quem a exerce.

São em número crescente as vozes na sociedade que reclamam esta medida. Para além, hoje, da

generalidade dos partidos que não integram o Governo, também o Presidente da República e até, publicamente,

dirigentes do partido do Governo. Contudo, mais importante que qualquer outra voz são as vozes dos

professores que trabalharam aqueles dias e a da opinião pública que tem a perceção da justiça da consideração

desse trabalho. Para além da justiça, hoje reconhece-se que a recuperação faseada tem um impacto financeiro

acomodável.

Não sendo os 6 anos, 6 meses e 23 dias a única perda de tempo de serviço que prejudica os professores,

ela é, no entanto, a mais significativa e a que é percecionada, compreensivelmente, como maior afronta à

condição docente. Traduz-se na subversão do que a lei estabelece para a carreira que, assim, surge rebaixada

mais de escalão e meio, obstaculizando o acesso ao topo para a maioria dos docentes, independentemente do

seu desempenho.

Os subscritores peticionam à Assembleia da República que discuta e aprove iniciativas que permitam

recuperar os 6 anos, 6 meses e 23 dias, entendendo que tal deve suceder de forma faseada, em 3 anos

sucessivos, a iniciar desde já.

Data de entrada na Assembleia da República: 17 de abril de 2024.

Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.

Nota: Desta petição foram subscritores 18 841 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 9/XVI/1.ª

ELIMINAR A PRECARIEDADE NA PROFISSÃO DOCENTE

A precariedade persiste como um dos principais problemas da profissão docente, sendo responsável pelo

abandono de milhares de profissionais. Dos contratos a termo aos recibos verdes, do ensino público ao privado,

da educação pré-escolar ao ensino superior, do ensino profissional às AEC, não é possível esconder a dimensão

da precariedade e o atual Governo devia eleger este flagelo como um dos principais eixos de intervenção.

As alterações efetuadas ao regime de concursos são insuficientes para resolver o problema da precariedade