II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 5/XVI/1.ª

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAÇÃO DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA

DE FUNÇÕES E CONDUTA DOS ANTERIORES RESPONSÁVEIS ENVOLVIDOS NOS DESEQUILÍBRIOS

DE CONTAS E FUNCIONAMENTO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA

(Texto inicial)

No dia 29 de abril de 2024 foi anunciada a exoneração, com efeitos imediatos, de todos os membros da

Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), uma vez que se demonstraram incapazes de

solucionar os graves problemas financeiros agravados e operacionais da instituição, havendo uma clara

limitação do seu objeto essencial, ou seja, a prossecução da ação social.

Por conseguinte, no dia seguinte, foram emitidos dois despachos. O Despacho n.º 4702-B/2024, de 30 de

abril, concretiza a cessação de funções no cargo de Provedora da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa da licenciada Ana Maria Teodoro Jorge, tendo sido considerado como motivo «a não prestação de

informações essenciais ao exercício da tutela, nomeadamente, a falta de informação à tutela sobre o relatório

e contas de 2023, mesmo que em versão provisória e sobre a execução orçamental do primeiro trimestre de

2024, bem como a ausência de resposta de todos pedidos de informação até agora solicitados» e « atuações

gravemente negligentes que afetam a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nomeadamente a

ausência de um plano de reestruturação financeira, tendo em conta o desequilíbrio de contas entre a estrutura

corrente e de capital, desde que tomou posse até agora»1. Em simultâneo, é emitido o Despacho n.º 4702-

C/2024, de 30 de abril, este concretizando a cessação de funções nos cargos de membros da Mesa da Santa

Casa da Misericórdia, nomeadamente, do licenciado João José Garcia Correia, do licenciado Nuno Miguel

Ribeiro da Silva Alves, do licenciado Sérgio Rui Lopes Cintra e da mestre Teresa Mafalda de Andrade do

Passo de Sousa e aceitação da licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, tendo como

razão comum às citações supramencionadas.2

Desta forma, em suma, o Governo considerou que a administração cessante não tomou medidas

adequadas para solucionar a situação financeira de extrema gravidade e os riscos de insustentabilidade da

SCML, como não foi apresentado nenhum plano estratégico ou de restauração, nem os solicitados relatórios

de contas. Acresceu a tais motivos, o receio pela falta de diligência da Mesa e multiplicavam-se os alertas de

redução significativa da atividade da ação social da SCML em território nacional. Conforme o exposto, a Mesa

cessante não conseguiu dar respostas essenciais para a informação solicitada para execução da tutela.3

Sucede que, mesmo anteriormente, a Câmara de Lisboa já denunciava a falta de resposta da Santa Casa

em relação ao que lhe competia, isto é, a ação social. A vereadora da Câmara Municipal de Lisboa Sofia

Athayde referiu a carência de ação pela SCML, que não conseguia dar resposta a uma sociedade vulnerável,

acrescendo as necessidades sentidas.4 Assim, como o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos

Moedas, apelou também ao funcionamento da SCML, sendo que lamentava a crescente incapacidade de

resposta no domínio da ação social.5 Desta forma, já eram crescentes as críticas à administração da SCML e

à sua resposta insuficiente, aquém da sua finalidade.

No culminar da situação da demissão da Mesa da SCML, a 8 de maio de 2024, a Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, numa entrevista à RTP1, mencionou a

«situação muito difícil» que fora encontrada na Santa Casa da Misericórdia em Lisboa. Ao contrário do

esperado, confirmou que não existia nenhum plano de reestruturação e que houve uma total inação. Ainda

revela que não havia nenhum dado sobre a execução orçamental do primeiro trimestre. Acresce que houve

suspeitas de benefício «a si próprios» e àqueles que gerem a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.6

Em sentido oposto, a provedora exonerada, Ana Jorge, nega terem usufruído de benefício próprio,

reagindo novamente às acusações de inação.7 Em entrevista para a Rádio Renascença mencionou o

1 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4702-b-2024-863354525 2 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4702-c-2024-863354526 3 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/comunicado?i=comunicado-santa-casa-da-misericordia-de-lisboa 4 https://www.publico.pt/2024/04/29/sociedade/noticia/camara-lisboa-denuncia-falta-resposta-santa-casa-accao-social-2088660 5 https://observador.pt/2024/04/29/governo-exonera-mesa-da-santa-casa-liderada-por-ana-jorge/ 6 https://www.rtp.pt/noticias/pais/nao-fez-nada-ministra-do-trabalho-acusa-provedora-da-santa-casa-de-total-inacao_n1569822 7 https://www.rtp.pt/noticias/politica/ana-jorge-nega-ter-retirado-beneficio-proprio-na-santa-casa-da-misericordia_n1569929