29 DE JUNHO DE 2024

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anterior sobre a situação profissional dos mesmos. Queriam saber se houve transferência para a Estiva ou

outras empresas, se houve acordos de rescisão e qual é a situação atual dos trabalhadores no total do grupo.

Abordou, também, a limitação da Assembleia da República em relação à atuação do Presidente da

República e outros membros do Governo, indicando que questões políticas específicas estão fora do âmbito

da análise de petições. Cada grupo parlamentar pode fazer as suas apreciações políticas, mas em relação aos

pedidos específicos da petição, não haverá intervenção a menos que novos factos sejam apresentados.

Além disso, considerou algumas das propostas mais apropriadas para análise na Comissão de Trabalho e

Segurança Social do que na Comissão de Economia, comprometendo-se a encaminhar o relatório para a

comissão correspondente.

Por fim, pediu esclarecimentos sobre a afirmação de que a tutela judicial efetiva dos representados está a

ser colocada em causa, solicitando mais detalhes sobre as razões dessa perceção, já que é de interesse geral

para compreender melhor o contexto da petição.

Seguidamente foi dada a palavra ao Sr. Deputado Carlos Barbosa (CH), que agradeceu aos estivadores

pela petição e destacou a importância do trabalho destes profissionais para a economia portuguesa,

mencionando a relevância dos portos para o comércio nacional e internacional. Enfatizou que questões

judiciais devem ser tratadas pela justiça e assuntos políticos pelo campo político. Expressou apoio às ações

dos estivadores na defesa de seus interesses, incluindo o recurso à Comissão Europeia e ao Tribunal

Europeu. O representante também levantou questões sobre a gestão dos portos em Portugal, destacando

diferenças entre eles e sugerindo uma possível unificação sob controlo estatal. Questionou os estivadores

sobre como estão a lidar com a retirada de trabalho durante greves e se os salários estão garantidos e

suficientes para suas necessidades diárias.

Por último, foi dada a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes (L), que reiterou que questões judiciais

devem ser tratadas pela justiça e não pelo campo político. Lamentou a situação dos estivadores afetados e

enfatizou a importância de entender a situação profissional atual no porto, quantas pessoas estão

desempregadas e como isso afeta as suas famílias, além de perguntar há quanto tempo esta situação ocorre.

Quis saber se houve contacto com estivadores de outros portos para entender as suas situações profissionais.

Destacou, ainda, que a petição aborda uma ampla gama de temas relacionados aos direitos dos trabalhadores

e expressou apoio ao reforço da contratação coletiva e aos direitos dos trabalhadores em litígios contra

grandes empresas. Finalmente, sugeriu que os trabalhadores deveriam estar representados nos Conselhos de

Administração das empresas para ajudar a mitigar conflitos e assegurar que os seus direitos sejam

considerados nas decisões empresariais.

De seguida, tomou a palavra o mandatário Miguel Correia da Silva, que mencionou que 140 famílias de

estivadores foram afetadas pela situação na AETPL, destacando a longa tradição familiar de estivadores como

Hugo Rato, filho, neto e bisneto de estivadores. Explicou que o problema na AETPL resultou no

desmantelamento de uma cultura de gerações de trabalhadores devido à inércia da Administração Pública e à

falta de intervenção da ACT. Além disso, a requisição civil feita pelo ex-Ministro Pedro Nuno Santos

inviabilizou o direito à greve, permitindo que os operadores portuários contratassem 80 trabalhadores para

substituir os 140 demitidos.

Muitos dos trabalhadores que representa estão em situação de miséria, com casos de tentativas de

suicídio, perda de casas e famílias. Estes trabalhadores passaram quatro anos em processo de insolvência,

reclamando trabalho às operadoras portuárias, que não os atenderam. Foi tentado um acordo para criar uma

nova empresa portuária para 30 trabalhadores, que não avançou, deixando os 140 trabalhadores da AETPL

sem emprego.

Mencionou que a Mota-Engil criou a Porlis em 2012 para enfrentar o sindicato, e que práticas similares de

enfraquecimento sindical e redução de custos do trabalho foram vistas noutras partes do mundo, como na

Noruega. Destacou que as ações judiciais visam o reconhecimento da transmissão da unidade económica e

dos contratos de trabalho.

Segundo o mandatário, os estivadores têm uma dívida de salários de aproximadamente 20 milhões de

euros, reconhecida por várias decisões judiciais, e a insolvência da AETPL está ligada a essa dívida. A ACT,

parte da Comissão de Credores no processo de insolvência, não respondeu às denúncias feitas.

Criticou a falta de resposta do Presidente da República e pediu a sua demissão, afirmando que ele permitiu

a situação, destacando que o problema atual reflete um buraco na legislação laboral, que está a ser usado