II SÉRIE-B — NÚMERO 31

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1. Que o objeto da Petição n.º 30/XVI/1.ª – Pela criação da carreira especial de técnico de secretariado

clínico, está especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais definidos no

artigo 9.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada

pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro;

2. Que o presente relatório e a Petição n.º 30/XVI/1.ª sejam remetidos ao Presidente da Assembleia da

República, para efeitos da apreciação desta pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.º 12

do artigo 17.º e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, ambos da LEDP;

3. Que o presente relatório e a Petição n.º 30/XV/2.ª sejam remetidos à Ministra da Saúde, para eventual

medida legislativa ou administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

4. Que o presente relatório seja publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do

disposto no artigo 26.º da LEDP;

5. Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o

disposto no n.º 9 do artigo 24.º da LEDP.

VII. ANEXOS

• Nota de Admissibilidade;

• Informação do Ministério da Saúde.

Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.

A Deputada relatora,Isabel Fernandes — A Presidente da Comissão,Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da

Comissão do dia 11 de setembro de 2024.

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PETIÇÃO N.º 33/XVI/1.ª

CRIAÇÃO DO DIA DE RESPEITO PELOS IDOSOS

Como é do conhecimento de V. Ex.ª o número de idosos no nosso País aumenta todos os anos, somos um

dos países mais envelhecidos do mundo.

Os nossos idosos vivem os últimos anos de vida em condições económicas e sociais difíceis.

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima recebe todos os dias, em média, cinco queixas de idosos que

são vítimas de violência. A violência é, na maioria dos casos, exercida por familiares próximos.

Num inquérito nacional que coordenei (PEN-3S), 43 % dos idosos institucionalizados sofrem de solidão e

53 % de depressão.

Há dois anos fundei a Associação dos Médicos dos Idosos Institucionalizados (AMIDI), (com a morada

eletrónica amidi.pt) para otimizar a assistência aos mais de 130 000 velhos que vivem nas estruturas

residenciais para idosos (ERPI).

Agora, a AMIDI, com a colaboração de várias entidades referidas no racional da petição, procura criar em

Portugal o Dia de Respeito pelos Idosos.

É nossa intenção que nesse dia visitemos os nossos velhos para conviver, partilhar recordações, oferecer

ternura e carinho, retribuir parte do muito que lhes devemos. Ultrapassamos neste momento mais de 2520

assinaturas (https://peticaopublica.com/?pi=PT116952) e, por todas estas razões, respeitosamente solicito a

V. Ex.ª que proceda, se entender por bem, ao reconhecimento do dia 22 de dezembro como o Dia de Respeito