13 DE SETEMBRO DE 2025

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sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 139/XVII/1.ª

DE CONDENAÇÃO DO REGIME TALIBÃ PELA NEGAÇÃO DE CUIDADOS A MULHERES VÍTIMAS DO

TERRAMOTO DE 31 DE AGOSTO

A 31 de agosto, um terramoto de grandes dimensões atingiu o Afeganistão.

Esta tragédia teve especial impacto nas regiões montanhosas do leste do país, junto à fronteira com o

Paquistão, e o rasto de destruição é enorme. Estão confirmadas mais de 3000 mortes e 4000 pessoas feridas,

números que, infelizmente, ainda poderão aumentar.

Para além da tragédia natural, o país vive uma tragédia humanitária que afeta as mulheres e as meninas

afegãs. O regime talibã impôs restrições absolutamente inaceitáveis às operações de socorro, recusando

assistência médica e resgate a mulheres e meninas. A justificação invocada — a proibição de contacto físico

entre homens e mulheres fora do círculo familiar — revela um grau de obscurantismo que não pode ser aceite.

Há relatos de mulheres deixadas sob os escombros, sem qualquer apoio, até que outras mulheres pudessem

intervir. Muitas não sobreviveram. Este episódio, ocorrido em plena resposta a uma catástrofe natural, exige

uma condenação clara. Portugal, enquanto Estado democrático e defensor dos direitos humanos, não pode

deixar de se associar à condenação internacional por práticas que atentam contra os valores mais básicos da

civilização.

A Assembleia da República condena o regime talibã pela negação de cuidados médicos e de socorro a

mulheres, na sequência do terramoto de 31 de agosto, bem como por todas as políticas discriminatórias que

continuam a ser impostas em nome de um fanatismo religioso que nega a liberdade, a igualdade e a dignidade

da pessoa humana.

Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 140/XVII/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE REPRESSÃO E CENSURA À LIBERDADE DE IMPRENSA NA

GUINÉ-BISSAU

No dia 15 de agosto de 2025, o Governo da Guiné-Bissau ordenou a expulsão dos jornalistas das delegações

da RTP África, da RDP África e da Agência Lusa do seu território, determinando igualmente a suspensão das

suas emissões e atividades no território nacional.

Tal decisão, tomada sem fundamento e acompanhada de atos de intimidação a profissionais da comunicação

social, representa uma grave violação dos princípios do Estado de direito democrático e um atentado contra a

liberdade de imprensa, direito fundamental consagrado em múltiplos instrumentos jurídicos internacionais, desde

a Declaração Universal dos Direitos Humanos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e ainda