II SÉRIE-B — NÚMERO 62

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responsáveis em causa.

Assim:

 Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as

comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

 Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;

 Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um

dever dos Deputados.

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Chega, requerem, ao abrigo do disposto na

alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias,

com o seguinte objeto:

1. Aferir a extensão da intervenção do Primeiro-Ministro António Costa nos seguintes processos conduzidos

pelo XXIII Governo Constitucional, e sua relevância para a defesa do interesse público:

a) Exploração de lítio nas minas do Romano (Montalegre) e do Barroso (Boticas);

b) Projeto de central de produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, apresentado por consórcio

que se candidatou ao estatuto de projetos importantes de interesse comum europeu (IPCEI);

c) Projeto de construção de um datacenter desenvolvido na Zona Industrial e Logística de Sines pela

sociedade Start Campus.

2. Apurar qual a natureza e extensão da intervenção de membros do XXIII Governo Constitucional e dos

responsáveis que os antecederam nas respetivas pastas, ainda que em Governos anteriores, bem como de

outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos no que respeita aos processos identificados no

número anterior, e qual a relevância dos atos por eles praticados para a defesa do interesse público.

3. Avaliar a legalidade e/ou a licitude dos atos praticados nos processos identificados no n.º 1, bem como a

natureza da responsabilidade a que possam dar causa, e tomar as providências adequadas à concretização

dessa responsabilidade.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2026.

Os Deputados do CH: Ana Martins — André Ventura — António Carneiro — Armando Grave — Bernardo

Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Catarina Salgueiro — Cláudia Estêvão — Cristina Rodrigues

— Cristina Vieira Henriques — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Eduardo Teixeira — Eliseu

Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Idalina Durães — João Lopes Aleixo — João

Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José

Dias Fernandes — José Dotti — Lina Pinheiro — Luís Paulo Fernandes — Madalena Cordeiro — Manuel Magno

— Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Nuno Gabriel — Nuno

Simões de Melo — Patrícia Almeida — Patrícia Carvalho — Patrícia Nascimento — Paulo Seco — Pedro Correia

— Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Pedro Tavares — Raul Melo — Ricardo Dias

Pinto — Ricardo Lopes Reis — Ricardo Moreira — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui

Cardoso — Rui Fernandes — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata.

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