23 DE MAIO DE 2026

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/XVII/1.ª

INQUÉRITO PARLAMENTAR À DECISÃO DO GOVERNO PORTUGUÊS DE SE ENVOLVER NA

AGRESSÃO MILITAR DOS EUA E ISRAEL AO IRÃO, COM AS SUAS CONSEQUÊNCIAS

Exposição de motivos

Os desenvolvimentos mais recentes da situação internacional apontam no preocupante sentido de uma

perigosa escalada de confrontação e guerra. Quando Israel continua a sua política genocida contra o povo

palestiniano, procurando impossibilitar a concretização dos seus direitos nacionais, a agressão militar dos EUA

e Israel ao Irão, a consequente desestabilização do Médio Oriente e as decorrentes consequências no plano

internacional constituem um dos mais graves desenvolvimentos nesse sentido.

A estratégia dos EUA, com o apoio dos seus aliados, para contrariar o declínio da sua influência à escala

global e manter o seu domínio hegemónico representa a mais séria ameaça à paz no mundo. O recurso à

agressão militar, a desestabilização política e económica de diferentes regiões do mundo, a intenção de controlar

politicamente países estrangeiros e saquear recursos naturais, não sendo novidade como formas de atuação do

imperialismo, assumem hoje uma dimensão mais alarmante pela intensidade e expressão que assumem como

forma de atuação da Administração norte-americana em diferentes pontos do globo.

A submissão da União Europeia a esta ação exploradora e agressiva dos EUA enquadra o posicionamento

da generalidade dos Governos nacionais dos países que integram a UE, definindo os termos de uma relação de

cumplicidade com a ofensiva agressiva e exploradora do imperialismo norte-americano assumida deliberada e

abertamente pela Administração de Donald Trump.

Os impactos desta escalada de confrontação e guerra atingem os povos por todo o mundo. Atingem, em

primeiro lugar, os povos que são vítimas diretas das agressões militares e que sofrem os seus impactos de

morte e destruição, como acontece neste momento com o povo iraniano. Mas atingem também os povos que

sofrem indiretamente as suas consequências, nomeadamente com a degradação da situação económica e

social, a subida dos preços, o aumento do custo de vida, a carestia de bens essenciais.

É imperioso travar esta escalada da guerra e as suas consequências potencialmente devastadoras para toda

a humanidade. É preciso a coragem de condenar a ação agressiva e violenta do imperialismo norte-americano

e exigir o respeito pelos princípios do direito internacional, pela Carta das Nações Unidas, pela soberania dos

povos, pela solução política e pacífica dos conflitos. É preciso fazer valer na prática a Constituição da República

Portuguesa quando dispõe que «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência

nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos […] e da cooperação com todos os outros

povos para a emancipação e o progresso da humanidade» (n.º 1 do artigo 7.º) e que «Portugal preconiza a

abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas

relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos

político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem

internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos» (n.º 2 do artigo 7.º).

Em sentido contrário ao que dispõe a Constituição, o Governo português decidiu envolver-se na agressão

militar dos EUA e Israel ao Irão, autorizando a utilização da Base das Lajes, nos Açores, para as operações

militares realizadas pelos EUA. Uma decisão que compromete o Governo português com uma grave violação

do direito internacional e com uma guerra de agressão que a Constituição da República Portuguesa não autoriza,

que o povo português rejeita e que Portugal deve condenar em vez de apoiar.

É de registar que, sobre a autorização de utilização da Base das Lajes, tenha havido, da parte do Governo

português, uma tentativa de ocultação da sua decisão. Com declarações públicas de sentido contraditório feitas

pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Governo começou por desmentir a existência

de tal autorização, mas acabou mais tarde por assumir ter sido concedida.

Os elementos entretanto conhecidos relativamente à decisão do Governo não são claros quanto às condições

em que a mesma foi tomada nem quanto à ponderação feita pelo Governo relativamente à legitimidade dos fins

a que se destinava a utilização da Base das Lajes ou às implicações dela decorrentes para Portugal e para o

povo português.

É grave que o Governo possa ter tomado uma decisão de tamanha relevância sem saber do que decidia.

Não se pode admitir que o Governo português tenha tomado a decisão de autorizar a utilização do território