II SÉRIE-B — NÚMERO 64

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preocupantes e ilegais: detenções arbitrárias e violação dos direitos fundamentais de ativistas humanitários

que tentam dar o seu contributo de apaziguamento numa situação de completa sensibilidade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua condenação pelas

detenções ilegais em contexto de missões humanitárias, incluindo a da ativista portuguesa Ana Margarida

Batista, mostrando preocupação e solidariedade com todas as vítimas, reafirmando a necessidade de respeito

pelo direito internacional, pela proteção da ação humanitária e pela salvaguarda dos direitos, da liberdade e da

integridade de todas as pessoas envolvidas em missões humanitárias.

Assembleia da República, 1 de junho de 2026.

As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Jorge Pinto — Patrícia

Gonçalves — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE VOTO N.º 596/XVII/1.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELA CRISE HUMANITÁRIA NA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

A República Democrática do Congo (RDC) atravessa um dos momentos mais dramáticos da sua história

recente, marcado pela convergência de duas crises de enorme gravidade: um conflito armado devastador no

leste do país e uma epidemia de ébola declarada emergência de saúde pública internacional.

O Diretor-Geral da Organização Mundial de Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, classificou a epidemia

como «extremamente grave e difícil», com centenas de casos suspeitos e confirmados e centenas de mortes

suspeitas já registadas, admitindo publicamente que a resposta internacional está, neste momento, a ser

ultrapassada pelo avanço da doença.

O surto, causado pela variante Bundibugyo do vírus do ébola, encontra-se confirmado nas províncias de

Ituri, Norte do Kivu e Sul do Kivu, tendo ainda sido reportados casos na capital do Uganda, Kampala, o que

evidencia o risco crescente de propagação regional.

O conflito armado que assola o leste da RDC, protagonizado pelo grupo M23 com apoio externo, agrava

exponencialmente a já catastrófica situação humanitária. Mais de 7 milhões de pessoas encontram-se

deslocadas internamente. Trata-se de um dos números mais elevados alguma vez registados na história do

país, com pessoas a viver em campos improvisados, sem acesso regular a alimentos, água potável ou

assistência médica. Múltiplos atores armados têm sido implicados em graves violações de direitos humanos e

do direito internacional humanitário, incluindo assassinatos sumários, violência sexual, saques e bloqueio

deliberado de assistência humanitária.

A sobreposição do conflito com a epidemia de ébola cria condições extraordinariamente adversas para a

resposta sanitária e humanitária, impedindo o acesso das equipas médicas às populações afetadas,

dificultando o rastreio de contactos e tornando praticamente impossível o controlo eficaz dos focos de

contágio.

A OMS, as Nações Unidas e as organizações humanitárias presentes no terreno alertaram já para o risco

de colapso total da resposta se não houver uma mobilização urgente e coordenada da comunidade

internacional.

Portugal, País com um compromisso histórico com a paz, os direitos humanos e a cooperação para o

desenvolvimento em África, não pode ficar indiferente a esta tragédia.

Assim, a Assembleia da República:

1. Manifesta profunda preocupação pela gravíssima situação humanitária na República Democrática do

Congo, resultante da convergência do conflito armado em curso no leste do país com a epidemia de ébola,

declarada emergência de saúde pública internacional pela Organização Mundial de Saúde;