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II SÉRIE-C — NÚMERO 8

No entanto, posso dizer que o Governo vai acolher

o modelo que lhe foi proposto pela comissão que o

Governo criou presidida pelo Professor Sousa Franco e constituída por personalidades de elevada competência que, a título exclusivamente pessoal, trabalharam

intensamente durante dois anos fazendo o levantamento das situações remuneratórias e de carreira da função

pública e procurando compará-las com situações semelhantes no sector empresarial do Estado, no sector privado e com situações cm que tenham ocorrido reclassificações, revisões e reformas na função pública estrangeira em geral, e na Comunidade Económica Europeia, em especial.

Estou à-vontade para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, porque o senhor pertence a um partido que teve elevadas responsabilidades em matéria de função pública não tendo deixado nessa matéria de simplificação e desburocratização grande coisa em matéria legislativa.

Os membros do Governo do CDS que ocuparam essas funções são pessoas de elevada craveira mas, nesta matéria, enquanto partido político, nada inovaram de positivo quanto à reforma e simplificação administrativa.

Em matéria de função pública, o seu partido, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando esteve no Governo, tal como outros partidos e, porventura, até o Partido Social-Democrata noutras ocasiões, criaram direcções gerais, criaram — digamos assim — aquilo a que nós chamamos a «torre de marfim» da reforma administrativa, isto é, a pretexto da reforma administrativa, criaram-se direcções gerais, criaram-se secretarias de Estado, criaram-se ministérios, enfim, a pretexto da reforma e da desborucrazição administrativa, buiocratizou-se, segundo os modelos mais colectivistas de que o Partido Comunista é um expoente importante.

E os casos excepcionais, que me permito aqui recordar, verificaram-se no tempo do Dr. Rui Machete, que, como Ministro da Justiça, conseguiu que os seus colegas dc Governo aprovassem um programa extremamente ambicioso sobre a eliminação de serviços e de organismos que exerciam funções que, em termos de objectivos, já estavam esgotadas, eram claramente sobrepostas ou, ainda, paralelas. Mais não se fez, na aluíra — e eu posso testemunhá-lo porque era, nesse período, modesto funcionário das Finanças —, porque mais não houve vontade para mudar.

Os governos social-democratas têm estado a proceder num sentido completamente diferente, no sentido de simplificar a administração pública portuguesa e criar as condições para que, no final do século XX, possa ter a agilidade e a transparência (a chamada administração aberta) tantas vezes anunciadas e outras tantas adiadas, para ser a administração que os cidadãos pretendem e que, naturalmente, os seus funcionários mais válidos, que são a esmagadora maioria, lambem desejam.

Ora. o que está, aqui, em causa é, efectivamente, criar as condições para que os bons funcionários, os funcionários com espirito de mudança, os funcionários que vão representar a administração pública e consequentemente, o Esiado português — e já estão a representá-lo — o possam representar cada vez melhor perante os seus parceiros dos Estados membros da CEE, isio è, criar, as condições para que esses funcionários possam desempenhar, cabalmente, as suas missões.

No caso da autorização legislativa que aqui está con-1 templada, é evidente que nós não queremos a uniformização salarial, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Nós não queremos aquilo que um grande especialista em matéria de função pública, Michel Crosier, chamou de

«Estado burocrático». Nós não queremos o elogio da

mediocracia na função pública. Nós queremos, efectivamente, é que aqueles funcionários, como atrás referi, que têm um desempenho de maior risco, um desempenho de maior responsabilidade, um desempenho de maior especialidade e de maior especificidade possam ser remunerados ao nível em que essa espeficificidade, esse risco, ou essa especialidade merecem.

Naturalmente que, dentro dessa especialidade, desse risco e desse desempenho, pretendem-se criar corpos especiais. O Sr. Deputado Vieira de Castro acabou de citar alguns corpos especiais, mas não serão só esses. É evidente que haverá alguns corpos especiais, mas também haverá alguns funcionários que desempenham funções em que, hoje, não se justifica a variação remuneratória relativamente a outros funcionários.

O Governo já tem tomado algumas decisões importantes nessa matéria, embora não sejam situações definitivas, mas sim graduais e intercalares. Com efeito, o Governo é social-democrata e, portanto, prevê as reformas e o gradualismo nessas reformas. Assim, neste ano, tomou decisões quanto às carreiras técnicas superiores e às carreiras técnicas a nível dos militares e das forças de segurança, procurando que essas carreiras especiais e esses regimes não perdessem posição relativa e tivessem alguma recuperação em relação ao passado.

A memória é curta, mas, neste caso, peço-vos um esforço adicional. É certo que o Governo na altura foi criticado, mas assumiu as responsabilidades quando teve que as assumir.

E evidente que quando o Governo diz «o leque salarial da função pública portuguesa é dos mais apertados, senão o mais apertado da Europa» sabe, naturalmente, que isto pode ser aproveitado para dizer que o Governo está a favorecer quem mais ganha na função pública. Ora, isso é errado, dado que lemos de contemplar esses que mais ganham, aproximando-os daqueles que desempenham funções equiparadas nas outras actividades, designadamente na actividade empresarial.

E isso, concretamente, o que pretendemos.

E volto a repetir que quanto o PSD elaborou esta proposta o fez em conjunção e conjugação com o Governo, interpretando, por isso, fielmente aquilo que o Governo pretende em termos de autorização legislativa, nomeadamente a criação de situações em que há corpos especiais, ou seja, corpos que devem estar fora do regime geral da função pública.

Porém, dentro do regime geral da função pública, haverá um sistema, que deixará de ser o sistema de letras passando a ser um sistema indiciário, um sistema — diria — mais simples de gerir em termos da própria fixação das actualizações salariais e da própria carreira. Acaba-se assim, com algumas hipocrisias — que hoje existem e que todos nós conhecemos e criticamos —, em matéria de letras, em que, muita vezes, uma reclassificação não tem nada a ver com o aumento da produtividade desse funcionário ou o aumento da responsabilização que esse funcionário tem, mas é tão só uma forma de lhe poder pagar melhor.