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Sábado, 4 de Março de 1989
II Série-C — Número 15
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Despachos do Presidente da Assembleia da República:
Relativos à exoneração e nomeação de membros do
seu Gabinete................................... 450
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
Relatórios de actividade da Comissão nos meses de Dezembro de 1988 e de Janeiro de 1989.......... 450
Comissão de Assuntos Europeus:
Relatório da Comissão relativo ao projecto de investigação sobre o «Custo da não Europa».......... 451
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à exoneração de um adjunto do Gabinete de Apoio.................................. 453
Grupo Parlamentar do PS:
Aviso relativo à exoneração de uma secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ...................... 453
Grupo Parlamentar do PCP:
Avisos relativos à exoneração e nomeação de membros do Gabinete de Apoio...................... 453
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República...................................... 454
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Despacho
A seu pedido e com efeitos a partir de 15 do corrente, dou por finda a comissão de serviço como adjunta do meu Gabinete da licenciada Maria Margarida de Araújo Figueiredo, primeiro-secretário de embaixada do quadro do pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, manifestando-lhe os meus agradecimentos e apreço pelo mérito com que desempenhou as actividades de índole diplomática do meu Gabinete.
Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Assembeia da República, Vítor Pereira
Crespo.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República e nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, com efeitos, a partir de 1 de Março de 1989, para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete a técnica auxiliar principal do quadro único do Ministério da Educação Maria Margarida Silvano de Castro e Almeida Serra e Moura.
Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Assembeia da República, Vítor Pereira Crespo.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Março de 1989, para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete Maria Helena Costa Rodrigues Alves Marques.
Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Assembeia da República, Vítor Pereira Crespo.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Março de 1989, para exercer o cargo de secretário do meu Gabinete Rui Manuel Pessanha da Silva.
Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Assembeia da República, Vítor Pereira
Crespo.
Despacho
Nos termos e para os efeitos do artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio, em comissão de serviço, secretaria auxiliar do meu Gabinete Maria Teresa Duarte Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro, primeiro-oficial do quadro da Direcção-Geral da Comunicação Social, com efeitos a partir desta data.
Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Assembeia da República, Vítor Pereira Crespo.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatórios de actividade dos meses de Dezontro de 1388 a do Janeiro de 1969
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Dezembro de 1988.
A Comissão efectuou as seguintes reuniões•.
1) No mês de Dezembro a Comissão reuniu nos dias 6, 7, 13 e 21;
2) No dia 6 de Dezembro a Comissão reuniu conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e o Sr. Ministro da Justiça no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1989;
3) Foi concedida a seguinte audiência:
A Subcomissão de Administração Interna recebeu em audiência o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.
Durante o período a que o presente relatório se reporta deu entrada na Comissão a proposta de lei n.° 79/V (concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra--ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna e azar).
Foi elaborado parecer sobre o projecto de lei n.° 35/V (regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros).
Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
Cumprindo o disposto no artigo 115." do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Janeiro de 1989.
A Comissão efectuou as seguintes reuniões:
1) No mês de Janeiro a Comissão reuniu nos dias 4, 11, 18 e 25;
2) No dia 11 de Janeiro a Comissão reuniu com a Comissão de Fiscalização dos Serviços de informação da República.
Durante o período a que o presente relatório se reporta deu entrada na Comissão o projecto de lei n.° 323/V (dos símbolos e das siglas das coligações para fins eleitorais) e o projecto de lei 327/V, de Os Verdes, sobre segurança dos brinquedos.
Deu ainda entrada na Comissão neste período a proposta de lei n.° 80/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e a sua punição).
Foram elaborados durante este período textos finais relativamente aos seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 66/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder a alterações do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo;
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Projecto de lei n.° 323/V, relativo aos simbolos e siglas das coligações para fins eleitorais.
A Subcomissão Permanente para os Assuntos Prisionais visitou os Estabelecimentos Prisionais do Funchal e de Faro.
Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
Comissão de Assuntos Europeus
Rotatório retetivo ao projecto de hvestigaçfio sobre o «Custo da não Europa»
1 — Breve síntese das limitações internas e externas da Comunidade Económica Europeia
Nos últimos anos a Comunidade Económica Europeia não só tem registado taxas de crescimento económico inferiores às dos Estados Unidos da América e do Japão como tem vindo a acentuar-se o seu atraso em relação a estes nos principais sectores da revolução científico-técnica.
A parte da CEE no produto interno mundial tem vindo a decrescer.
No mínimo das altas tecnologias as empresas europeias estão a perder sistematicamente os seus mercados a favor dos Estados Unidos da América e do Japão, vindo estes, inclusive, a ganhar quotas de mercado à CEE no mercado norte-americano. Também os chamados «novos países industrializados» têm vindo a reforçar o seu peso no comércio mundial.
Persistem no interior da Comunidade crises sectoriais e elevados excedentes agrícolas, aliados a uma balança comerical deficitária, de que resultam graves consequências orçamentais e múltiplos conflitos e contradições com os seus principais parceiros e concorrentes — os Estados Unidos da América e o Japão.
As profundas assimetrias sociais e económicas e as enormes disparidades técnico-científicas entre os Estados e regiões, acrescidas de elevadas taxas de desemprego, assentuam as limitações que actuam a nível da economia geral e condicionam o crescimento da CEE.
Neste contexto, a realização do mercado interno, concebido como um espaço comum a 320 milhões de cidadãos, liberto de entraves às trocas comerciais e à cooperação entre os Estados membros, é proposta como condição essencial para o relançamento económico da Comunidade Económica Europeia.
2 — Relatório do projecto de investigação sobre o «Custo da não Europa»
Patrocinado pela Comissão das Comunidades Europeias e dirigido pelo Sr. Paolo Cecchini, a investigação sobre o «Custo da não Europa» culmina com um relatório que afirma os efeitos positivos da realização do mercado interno.
Como consequências económicas decorrentes da integração do mercado são apontadas:
Uma significativa redução dos custos de produção, graças a uma melhor exploração por parte das empresas das economias de escala na produção e na organização comercial;
Uma melhoria da eficácia nas empresas, uma reorganização generalizada da indústria e uma descida dos preços sob a pressão de mercados mais competitivos;
Novos padrões de concorrência e nova utilização dos recursos, já que, em condições de mercado integrado, as vantagens comparativas reais terão um papel determinante;
Crescente inovação nos processos e produtos comerciais gerados pela dinâmica do mercado interno.
Em termos de dinâmica de mercado e progresso tecnológico, o relatório considera que:
A pressão de concorrência vai gerar progresso tecnológico, sendo previsível que o alargamento da dimensão do mercado e a reestruturação do potencial produtivo levem muitas empresas a desenvolver e financiar projectos de IND dispendiosos e arriscados e a comercializar os novos produtos e processos daí emergentes;
A intensificação da concorrência transfronteiras irá impulsionar as inovações sobretudo nos sectores de alta tecnologia e nos que dispõem de fortes perspectivas de aumento de procura.
O relatório estima que os ganhos reais e potenciais da integração do mercado a médio prazo oscilarão entre 4 % e 7 °7o do PIB comunitário, discriminando:
Situa-se acima dos 200 000 milhões de ECUs o potencial de ganhos resultante da eliminação dos actuais entraves, controlos de fronteira e burocracia aduaneira, normas e regulamentos técnicos divergentes, leis económicas contraditórias, prática de proteccionismo no que respeita a concursos públicos;
O relançamento da actividade económica adicionará, em média, 4,5 % ao PIB da Comunidade;
A taxa de desemprego poderá ser reduzida para cerca de 1,5 pontos percentuais, correspondentes a 1 800 000 novos empregos (*).
Por outro lado, o relatório suscita os riscos da realização do mercado interno, explicitando que, na ausência de uma política «voluntarista», o grande mercado pode realizar-se em sentido único, apenas ajudando os mais fortes a tornarem-se mais fortes, concentrando os esforços de crescimento nas regiões mais favorecidas, produzindo o desenvolvimento tecnológico unicamente nas que dispõem das melhores infra--estruturas de acolhimento.
Não refutando o impacte negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros, o relatório deixa bem claro que, se os novos benefícios não forem equitativamente repartidos, o mercado interno europeu será a teia de tensões regionais e sociais.
A realização do mercado interno exige, pois e desde logo, que a mesma seja acompanhada por políticas específicas —regionais, sociais e tecnológicas— e dos meios financeiros que possibilitem a sua concretização e eficácia em termos de coesão económica e social.
(*) O estudo realizado pelo Instituto Sindical Europeu de «Análise ao relatório Cecchini, sobre os custos da não Europa» chega à conclusão de que o mercado único se traduzirá num aumento do desemprego da ordem dos 500 000 postos de trabalho.
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3 — A integração de Portugal
Importa ter presente que a realização do mercado interno não se limita à eliminação das barreiras alfandegárias, técnicas e fiscais e à abertura dos mercados públicos à concorrência. O mercado interno comporta na sua realização a liberalização e integração dos mercados financeiros, das telecomunicações, dos seguros e dos mercados de capitais, a harmonização fiscal, a liberdade de estabelecimento, a liberalização dos transportes.
Trata-se, pois, de um processo de integração e interdependência que não pode ser avaliado apenas, nem sobretudo, pelos custos da não Europa. Há que ter em conta a distribuição dos custos do mercado interno entre os Estados membros e as várias regiões. Importa ponderar os efeitos e os custos de um processo que assenta fundamentalmente nas economias de escala, na produção e organização comerciai, na pressão e intensificação da concorrência transfronteiras, que, pela sua génese, beneficia no fundamental os países e as regiões mais desenvolvidos, e as transnacionais, que determinam o processo de integração. Esta é uma realidade que o «Relatório Paolo Cecchini» não escamoteia quando suscita os riscos da realização do mercado interno e o impacte negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros.
Legítimo e necessário é, pois, que questionemos em todo este contexto qual a margem de manobra da economia portuguesa. É previsível que o mercado único traga vantagens para algumas empresas nacionais, mas daqui à possibilidade de o saldo entre os benefícios e prejuízos decorrentes do processo de integração do mercado nos poder vir a ser favorável vai uma enorme distância.
A economia portuguesa é uma das mais atrasadas da Europa, com uma elevada divida externa e um progressivo agravamento dos seus défices estruturais (agro--alimentar, energético e bens de equipamento), que foi da ordem dos 70% nos dois primeiros anos de adesão à CEE. O perfil da sua especialização produtiva revela--se extremamente frágil, assentando essencialmente em indústrias tradicionais de baixo valor acrescentado e em perda de procura global nos mercados mundiais (têxtil, vestuário, calçado, bebidas, conservas) e nas exportações de matérias-primas não transformadas ou de baixo valor acrescentado nacional.
Torna-se evidente que o País não pode continuar a trilhar a via de uma especialização assente em vantagens comparativas baseadas, no fundamental, numa mão-de-obra barata.
É igualmente evidente que é impossível a um país com o nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais de Portugal, num prazo inferior a cinco anos e na base das medidas comunitárias específicas, regionais, sociais e tecnológicas e dos recursos disponíveis para a sua aplicação, atingir um grau de crescimento económico, de inovação e de produtividade capaz de enfrentar com êxito a integração do mercado.
Aliás, não só as medidas tomadas pela Comunidade são insuficientes como nem sequer estão garantidos os pressupostos mínimos formulados pela própria Comissão na sua estratégia de cooperação para o desenvolvimento.
Por outro lado, o reforço dos fundos estruturais não chega nem poderia só por si compensar as consequências de abertura do nosso mercado com a crescente e acelerada concentração de sectores e segmentos estratégicos da nossa economia sob domínio do capital estrangeiro e uma especialização desvantajosa. Estes perigos foram, aliás, manifestados pela Confederação da Indústria Portuguesa no seminário «A Europa pós-92». Aí, e a propósito do PEDIP, foi manifestada pelo presidente da CIP a preocupação de que a indústira nacional possa perder o controlo sobre um número crescente de sectores fundamentais da vida nacional e que as empresas não tenham capacidade financeira para concretizar o aumento de dimensão que lhes é exigido para terem um lugar na Europa. Referindo-se às privatizações, o presidente da CIP exprimiu ainda o receio de que elas, mesmo ao ritmo lento que os interesses estabelecidos desejam, possam significar a transferência de uma grande parte da nossa actividade económica para o capital estrangeiro, mesmo que comunitário.
A necessidade de uma estratégia de mudança, modernização e desenvolvimento e de redução dos Impactes negativos do mercado único.
É necessário ter por principio primeiro que a coesão económica e social deverá ser calendarizada por forma a garantir a satisfação simultânea dos meios e condições necessários para a realização de cada etapa do mercado único.
A realização das medidas de coesão económica e social não poderão ser medidas só pelas transferências financeiras, mas sobretudo pela eficácia das medidas e resultados decorrentes do reconhecimento prático das especificidades da economia portuguesa.
É inadiável a definição e implementação de uma estratégia de mudança da especialização e do sistema produtivo nacional que potencie e promova o ajustamento do tecido económico às grandes Unhas da dinâmica da economia mundial, tendo em consideração as tecnologias de ponta e a situação dos subsistemas tecnológicos e de formação profissional e o nível de desemprego.
Esta estratégia deverá ter como eixos a valorização dos recursos nacionais, a modernização e a inovação das produções do aparelho produtivo dos sectores tra-dicionais, tendo em atenção as potencialidades que o País detém, o lançamento de um núcleo de indústrias de bens de equipamento articulado com os sectores a modernizar (têxtil, telecomunicações, etc.) e a identificação, apoio e desenvolvimento de tecnologias de ponta, que, interligadas com os nossos principais sectores e com a produção de bens e equipamento nacional, adapte o sistema produtivo às grandes tendências da procura mundial. É igualmente imprescindível a constituição de uma base científico-técnica para o processo de modernização do aparelho produtivo.
O desenvolvimento da agricultura exige uma política específica para Portugal que lhe permita reduzir substancialmente o défice agro-alimentar e energético.
O reforço dos programas e meios financeiros para a modernização e crescimento da nossa frota é indispensável, na mesma medida que o é para o desenvolvimento da investigação no sector o apoio à pesca ar-
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tesanal, o desenvolvimento da aquicultura e a melhoria da transformação e comercialização dos produtos da pesca. São, pois, exigíveis apoios financeiros mais substanciais.
É necessária a criação de programas e incentivos à modernização do comércio e serviços, nomeadamente em relação ao subsector das PME. Ò aumento da importância dos serviços é hoje uma realidade insofismável de que Portugal pode tirar vantagens, mesmo comparativas (consultadoria, engenharia, informática, auditoria tecnológica, serviços financeiros).
É indispensável o enquadramento do Fundo Social Europeu num sistema unificado e coordenado de educação e formação, com garantia de emprego aos formandos.
O crescimento económico deverá sempre estar ligado ao melhoramento das condições materiais e culturais da população portuguesa, aproximando-as progressivamente dos níveis comunitários.
É necessário conseguir a eliminação das restrições comunitárias às exportações de produtos nacionais, como é o caso dos têxteis, e a obtenção do alargamento de preferências comunitárias para produtos nacionais, em que se incluem os têxteis, conservas e volfrâmio.
A implantação de empresas estrangeiras em Portugal deverá ter como pressuposto a efectiva difusão das sua tecnologia.
As relações económicas externas têm que se desconcentrar e diversificar, devendo-se explorar todas as possibilidades de realização de acordos e sistemas de compensação.
É necessário concretizar o mais breve e racionalmente possível os planos integrados das regiões autónomas, bem como os programas e operações integrados de desenvolvimento regional para o continente, numa perspectiva de aproveitamento e gestão integrados dos recursos e da correcção das assimetrias regionais.
A liberalização do movimento de capitais só poderá ser realizável depois de se ter conseguido uma correcção estrutural consolidada do défice da balança de transacções correntes, o que também deverá preceder qualquer eventual adesão do escudo áo sistema monetário europeu (SME). Em qualquer caso, a eventual entrada do escudo para o SME nunca se deverá realizar com a libra, a peseta e o dracma de fora, e a margem de flutuação não poderá ser inferior à estabelecida pela lira.
A concluir-se este relatório síntese, importa reafirmar que, por mais que se avance na concretização de medidas tendentes a reforçar a economia portuguesa e por melhor que sejam utilizados os diversos fundos da CEE, esta não resolverá até lá muitas das maiores dificuldades criadas com a integração do mercado em Janeiro de 1993. Neste sentido é legítimo defender a necessidade de novas prorrogações de prazos e derrogações, por forma a preservar a margem de manobra e os meios necessários para garantir o desenvolvimento social e económico do País e a sua soberania.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1989. — O Relator, Rogério Brito.
Aviso
Por despacho de 25 de Janeiro de 1989 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata:
Licenciado António Pedro Caçarino Guerreiro Ataz — exonerado das funções de adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata com efeitos a partir de 1 de Março de 1989.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1989 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Maria da Conceição Pinto Ribeiro — nomeada secretária auxiliar do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1989.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1989 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Dr.a Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas — exonerada das funções de adjunta do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1989, inclusive.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 20 de Fevereiro de 1989 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca — nomeada para exercer funções de adjunta daquele Gabinete com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1989.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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Aviso
Por despacho de 9 de Fevereiro de 1989 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Rosa Domingos Mendes Paranta — nomeada secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 1989.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 24 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 23 de Dezembro de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciado José António Guerreiro de Souza Barriga, consultor administrativo — nomeado para exercer, em comissão de serviço, as funções de director-geral de Administração e Informática do quadro de pessoal da Assembleia da República, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989. (Visto, TC, 25 de Janeiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1989. — O Secretário-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Amélia Marques Martins e Isabel Maria Dominguez Barral — promovidas a redactoras especialistas do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 29 e 30 de Junho de 1987, respectivamente. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciado Francisco José Pereira Alves — nomeado técnico-adjunto de relações públicas de 1.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Victor Manuel Leal Madeira — promovido a técnico--adjunto de gestão especialista do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 28 de Junho de 1987. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Rosa Maria Antunes Pereira — promovida a técnica--adjunta de secretariado principal do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 1 de Maio de 1987. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Vitória Lopes Grave — nomeada secretária administrativa principal do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
•"■ Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria do Céu Santinhos Moedas Soares — promovida a secretária administrativa principal do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 23 de Agosto de 1987. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Manuela Almeida Marques Matos e Lucília Mar-garett Gomes da Costa Rodrigues de Oliveira — promovidas a secretárias parlamentares principais do
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga. «
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quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 6 e 7 de Junho de 1987, respectivamente. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Ana Maria Martins Rosa da Rocha Pratas — promovida a secretária de relações públicas principal do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 3 de Junho de 1987. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Luísa Maria Jesus Alves Costa e Silva — promovida a secretária de documentação e informação principal do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 16 de Junho de 1987. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Urbana Matias Gouveia Valentim — nomeada secretária de documentação e informação principal
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
António Ventura Loureiro — promovido a motorista principal do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Ema de Jesus Gonçalves, Judite dos Anjos Martins, António José Rodrigues Marques Leitão, Laura da Cunha Abreu Crespo, Victor Manuel Pelicano Monteiro, Maria Violeta Duarte Pereira Mendes, Albí-sio Fernandes Magalhães e Dimas Duarte de Carvalho — transitaram para o novo quadro de pessoal da Assembleia da República, com promoção à categoria de auxiliares administrativos principais. (Visto, TC, 20 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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da Assembleia da República
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