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Quarta-feira, 29 de Novembro de 1989

II Série- C — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

COMISSÃO DE ECONOMIA , FINANÇAS E PLANO

Acta da reunião de 28 de Novembro de 1989

Acta da reunião de 28 de Novembro de 1989: continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n." 117/V — Orçamento do Estado para ¡990— e 118/V — Grandes Opções do Plano para 1990 (Ministério da Educação).

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O Sr. Presidente: — Srs. deputados, temos quórum de funcionamento, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Começaria por dar a palavra ao Sr. Ministro da Educação, caso deseje fazer uma curta exposição inicial acerca do orçamento do seu departamento ou, caso contrário, passaríamos à fase das perguntas.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): — Desejo começar por cumprimentá-los e ao mesmo tempo pedir-lhes desculpa pelo ligeiro atraso verificado, mas, de facto, houve um pequeno problema de comunicação.

O enquadramento geral do Orçamento do Estado para 1990, na área da educação, já foi feito quer em reuniões das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e da Juventude quer em Plenário, aquando da discussão na generalidade, pelo que não se me afigura extremamente necessário fazer agora uma nova explicação genérica. Considero muito mais proveitoso estarmos disponíveis para atender aos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados entendam necessários.

Todavia, direi, de uma maneira muito genérica, que este orçamento procura atender à necessidade de mais educação, mas mais educação que não é mais igual à do passado, e procura, dentro de um equilíbrio que é complexo, como os Srs. Deputados sabem, acolher a quantidade e as preocupações da diferença da variedade — é o caso de mais educação profissional, mais ensino técnico, mais ensino politécnico, mais escolas artísticas —, com a preocupação de uma melhor educação: as reformas várias que estão em curso e que são exigentes do ponto de vista orçamental e dos meios, a reforma curricular, a reforma da formação dos professores, a reforma em todos os aspectos mais delicadamente qualitativos do sistema, a educação especial, a educação pré-escolar, etc. ...

Por outro lado, tem também de procurar acolher uma maior justiça na repartição da educação. Daí que se procure privilegiar também as verbas relacionadas com a Acção Social Escolar, sem prejuízo das reformas que têm de ser naturalmente introduzidas em todo o sistema, quer sejam dos custos de escolaridade associados às bolsas de estudo e aos outros regimes da Acção Social Escolar quer sejam de auxílios económicos directos ou indirectos e que se relacionem directamente com este desiderato de maior justiça social na repartição da educação.

Penso que, de uma maneira muito genérica e dentro desta filosofia geral que preside à elaboração do Orçamento para 1990, os Srs. Secretários de Estado e eu próprio estamos à vossa inteira disposição para os esclarecimentos que forem necessários.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado; Quero começar por fazer um apelo aos colegas para que, desde agora até meados do próximo ano, possamos reflectir um pouco na maneira como se processa o debate e a aprovação do Orçamento, aqui, na Assembleia da República.

Faço isto sem qualquer intenção de perturbar a vida do Governo ou de conquistar pontos para a oposição, mas, de facto, há um certo número de rituais que estão lentamente a perder significado e conteúdo e até a tomar-se,

cada vez mais, rituais. Há cinco anos que acompanho este processo anual e verifico que quando chegamos à altura desta reunião entre as duas comissões, que teoricamente devia ser o momento não de reflexão mas de debate e

de aprovação, o número de deputados da maioria e da oposição é cada vez menor, a própria marcação das reuniões muda no dia, na véspera ou no dia seguinte... Há, de facto, aqui uma lenta desorganização, que está a transformar isto num ritual sem qualquer espécie de significado, de conteúdo, a n3o ser este «pagamento de portagem» que todos nós fazemos à democracia e que não faz sentido. Se já temos grandes dificuldades — e devo dizer as minhas enormes insuficiências em matéria de análise técnica do Orçamento, por não termos os apoios necessários no próprio Parlamento—, com esta desorganização lenta as coisas ficam cada vez piores.

Gostaria, pois, que tentássemos, em Janeiro, Fevereiro ou Março, olhar para este processo de aprovação orçamental para sabermos melhor o que estamos a fazer e, pela própria maneira de votar e aprovar, poder -se-iam reconhecer algumas alterações para bem do sistema parlamentar.

Em segundo lugar, e agora, sim, com intenção —dado que, mais uma vez, o tempo é curto e a seguir há outra reunião—, gostaria de, em vez de começar por algumas observações sobre o Orçamento, mencionar algumas das poucas propostas que fazemos formalmente para alteração do Orçamento e, eventualmente, saber qual a reacção do Governo e da maioria a essas propostas. Julgo que essas propostas vão ser distribuídas, não sei, porém, se isso será feito agora ou se deverão ser apresentadas formalmente na Mesa.

A primeira diz respeito a uma pequena dotação de 30 000 contos, que podia entrar no orçamento da educação, para o Laboratório de Microbiologia da Faculdade de Farmácia, que é um laboratório que tem muitas dificuldades em trabalhar, suspeito até que há questões de eventuais rivalidades institucionais, dado que existe um grupo destinado ao estudo da sida, e existe um projecto que está com dificuldade em avançar.

No entanto, este Laboratório é dos que está mais preparado e qualificado para avançar na investigação. Não se trata apenas da divulgação, da informação pública, mas de investigação propriamente dita, e por isso fazemos uma proposta de 30 000 contos. É evidente que falámos com uma ou duas pessoas envolvidas nisto e este número não é tirado de um chapéu, mas corresponde a um orçamento, a um trabalho feito por eles próprios, não vale a pena esconder, nada há a esconder.

Em segundo lugar, a universidade portuguesa comemora este ano o seu séümo centenário. Não vou mencionar sequer uma polémica antiquíssima de saber se a universidade portuguesa, que faz 700 anos, é a de Coimbra ou a de Lisboa. Devo dizer que a semana passada fui reler os «mimos» que os senados das duas Universidades trocaram há cerca de 20 anos e fiquei arrepiado, porque se às vezes nós, aqui, nos deixamos levar um pouco pelo verbo, os nossos senadores universitários, há 20 anos, disseram coisas horríveis, que ficaram em acta, chegaram mesmo a cortar relações. E tudo isto só para saber quem é que tinha nascido primeiro, se Coimbra, se Lisboa.

A verdade é que a primeira universidade portuguesa foi criada há 700 anos. Em 1990 comemora-se o seu sétimo centenário e tudo leva a crer que essa universidade, que foi criada há 700 anos, é a que está em

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Coimbra —repito, tudo leva a crer — e nós propomos uma dotação avultada de 200 000 contos para a totalidade das actividades científicas —repito e sublinho, científicas— e culturais ligadas com a comemoração deste sétimo centenário.

Sublinho bem a parte científica, porque tanto eu como os meus colegas aqui presentes não somos particularmente afectos a grandes comemorações mundanas. No entanto, através das actividades científicas e culturais da Universidade, incluindo relações internacionais, colóquios, seminários e, sobretudo, publicações —as universidades portuguesas sofrem da ausência de publicações, nomedamente índices cienüficos, culturais, biográficos, bibliográficos, etc. — poder -se-ia, com uma dotação destas, durante um ano ou ano e meio, dar início a alguns projectos importantes e, sobretudo, concretizar algumas actividades de carácter cultural e científico absolutamente interessantes para o desenvolvimento da cultura e da ciência este ano. Por isso, quanto menos mundanas mas mais científicas e culturais forem as comemorações melhor será.

A terceira e quarta propostas — não sei se será o lugar exacto para as fazer, pois ao fim de cinco anos ainda não conheço os meandros das competências das comissões — dizem respeito à fiscalidade.

Por um lado, propomos que se isentem de impostos os autores de obras didácticas e científicas e, por outro lado, que se autorizem a deduzir das suas declarações fiscais os docentes e investigadores das universidades e do ensino politécnico as despesas feitas com trabalhos de dactilografia, impressão de teses, recurso a trabalho informático, assentos de cálculo e instrumentos científicos. Isto é, três ou quatro coisas que muitos cientistas, investigadores e docentes têm de recorrer ao mercado de trabalho, que pagam do seu bolso e que não podem sequer deduzir das despesas indispensáveis e necessárias ao seu trabalho científico, docente e didáctico.

Quero ainda dizer que nos próprios diplomas do Governo —e estou a pensar, por exemplo, na lei da ciência e da tecnologia— se refere explicitamente a isenção, a dedução e os incentivos fiscais ao trabalho científico de investigação cultural e, sobretudo, didáctico. Igualmente o planeamento plurianual da investigação científica e das actividades tecnológicas refere, múltiplas vezes, a necessidade de criar estes incentivos fiscais, através de deduções e isenções. A verdade é que, tanto na lei como no planeamento, fica-se por aí e não há tradução prática deste tipo de isenções.

Pensamos que seriam estes dois casos a levar a cabo e, portanto, fazemos a proposta na expectativa de uma reacção favorável tanto da maioria como do Governo.

Em quinto lugar, fazemos uma proposta que certamente o Governo e a maioria esperavam, que é a da dotação suplementar para uma rectificação do sistema retributivo dos professores já em 1990. Tendo já debatido com alguns técnicos e professores esta questão para tentar encontrar um número, foi entendido — e certamente que o Ministro da Educação conhece também este número — que uma verba da ordem dos 4 700 000 contos permitiria antecipar para Junho ou Julho de 1990 o ajustamento que está previsto no sistema retributivo para Janeiro de 1991. Parece, pois, ter sido encontrado, com alguns técnicos destes assuntos, que este número seria o adequado para impedir que a distância entre os professores, por um lado, e os técnicos da função pública, por outro, se alargue a partir de 1990.

Finalmente, a sexta proposta —e esta não é exactamente do pelouro da educação, mas faço um apelo aos Srs. Ministro da Educação e Secretários de Estado e à maioria para pensarem nas consequências positivas desta nossa proposta para a educação —, é uma verba da ordem dos 150 000 contos atribuída à Biblioteca Nacional.

A Biblioteca Nacional é seguramente uma das instituições culturais e cientificas mais importantes em Portugal e tem uma enorme lacuna — é que não tem livros estrangeiros. Temos lá o depósito legal, a biblioteca presta serviço, modernizou-se nos últimos quatro ou cinco anos, criou um banco de dados, está a começar a ficar ligada às bibliotecas fora do País, está a criar o sistema de ligação interna às universidades e a outros centros culturais e científicos, simplesmente não tem «quinze tostões para mandar cantar um cego» — desculpem o coloquialismo —, porque tudo o que é aquisição de livros estrangeiros de carácter científico e cultural, para já não falar de literatura, é praticamente impossível. De vez em quando, consegue uns fundos especiais para aquisição de livros históricos ou de espécies raras. Verificamos, por exemplo, que no ano passado, e muito bem, a Secretaria de Estado, creio que, com a ajuda do mecenato, deu à Biblioteca umas dezenas de milhares de contos para adquirir livros importantes sobre os descobrimentos portugueses, mas a aquisição permanente e a criação de um fundo cultural, científico e bibliográfico estrangeiro não é possível. A Biblioteca Nacional não está sequer actualizada em matéria de enciclopédias internacionais, que são indispensáveis para o trabalho científico.

Como o Sr. Ministro sabe, a Biblioteca Nacional tem um funcionamento perverso, porque também é biblioteca universitária, e na maior parte dos países que conhecemos as bibliotecas nacionais são muito pouco ou nada bibliotecas universitárias.

Frequento, quando não estou aqui ocupado, a Biblioteca Nacional e encontro lá miúdos de 18 e 19 anos (que me desculpe a juventude) a estudar, quando deviam estar a fazê-lo nas respectivas bibliotecas das faculdades, que são insuficientes, como sabemos.

Era, por conseguinte, indispensável, até por causa da educação, da universidade e do ensino superior, dotar a Biblioteca Nacional de um fundo bibliográfico científico internacional, em que revistas científicas pudessem ser, sistematicamente, assinadas e recebidas e em que a aquisição de enciclopédias e trabalhos científicos fosse permanente. Isso é, a meu ver, indispensável.

São estas as propostas de alteração dos orçamentos que nós apresentamos e para as quais esperamos, sinceramente, a boa vontade e uma atitude isenta e não bairrista da maioria e do Governo.

Recebi um apelo ingente do presidente desta Comissão para ser breve, dizendo que me tirava o microfone ao fim de cinco minutos, pelo que vou respeitar, pois tenho pelo Sr. Presidente amizade e respeito.

De qualquer forma, a nossa declaração de voto final sobre o orçamento da educação, ciência e cultura (sendo só uma a comissão, nós, grupo parlamentar, decidimos fazer uma só declaração de voto) está praticamente terminada e será entregue no momento preciso da votação, a qual não sei se terá lugar no fim destas reuniões ou se será no dia 4 de Dezembro próximo.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — É no dia 4 de Dezembro.

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O Orador: — Será, portanto, entregue nessa altura.

O Sr. Ministro já conhece algumas das nossas objecções quanto à orientação e quanto às dotações, pelo que não vou voltar a elas, mas, apesar de tudo, há dois ou três pontos que gostaria de mencionar, em primeiro lugar, queria fazer um pequeno esclarecimento, pois o Sr. Ministro é um homem rápido e inteligente e por isso há dias,

aqui no Plenário, enterrou-me por ter dito que o Sr. Ministro havia afirmado que o orçamento de 1989 era suficiente para as reformas necessárias e para o funcionamento do Ministério. Nessa altura o Sr. Ministro levantou-se, com a rapidez que o caracteriza, e disse-me que eu estava enganado, pois tal afirmação havia sido feita sobre o PIDDAC e não sobre o orçamento. Mas eu, como começo sempre por duvidar de mim próprio, calei--me; no entanto, gostava de dizer-lhe que tal afirmação se referia ao orçamento, como tive oportunidade de verificar pelas actas, onde o Sr. Ministro, de facto, afirma: «O nosso orçamento do Estado para a educação para o ano de 1989 é suficiente para o funcionamento, para os investimentos e para as reformas necessárias (...]» Pode ter havido um lapso, mas não queria que esta «armadilha» que me pregou ficasse por esclarecer.

O problema mais importante que nós seleccionámos este ano, e não é por hipocrisia, porque já reconhecemos que o orçamento da educação, no conjunto das políticas sociais do Governo, parece ser aquele que teve algum favor e que, portanto, recuperou do atraso do ano passado.

Comparando com a ciência e cultura, por exemplo, também foi melhor tratado, apesar de haver ainda algumas dúvidas. Verifiquei, por exemplo, que o departamento de ciência calcula a percentagem da despesa pública relativamente ao PIB com um PIB de 7 biliões, enquanto a educação calcula com um PIB de 8150 milhões, o que quer dizer que temos na ciência uma subida fantástica para 0,73 % do PIB, quando, a utilizar o mesmo número que o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro das Finanças utilizam, verificamos que na ciência houve uma quebra brusca e forte, não do Orçamento do Estado, mas sim da despesa nacional, incluindo fundações, receitas próprias, empresas privadas, etc.

Esta discrepância entre departamentos tão próximos não é agradável, evidentemente, e por vezes tem-se a impressão (longe de mim, repito, Sr. Ministro da Educação, longe de mim pensar) que o Ministério da Educação procura despistar, deliberadamente, os deputados, mas a verdade é que os deputados se despistam, porque a floresta dos números e a discrepância dos dados entre os diversos departamentos, mesmo tão afins, é de tal modo que não é fácil encontrarmo-nos.

O Ministério da Educação, este ano, alterou algumas das metodologias de apresentação do seu orçamento. Em alguns casos aboliu as comparações que fazia tradicionalmente, noutros alterou a maneira de calcular e por isso tem sido muito difícil encontrarmos números comuns, para podermos ter um juízo comum sobre esses assuntos. Nos anos anteriores nunca se calcularam as percentagens com a dedução dos juros e contas de ordem, mas este ano já se deduziram.

No PIDDAC. por exemplo, há vários casos,, mas apenas vou citar dois ou três que identifiquei, em que aposto existir uma explicação técnica, mas, como não é dada e há uma real opacidade na sua analise, não se consegue obter essa explicação. Mas, diga-se, em abono da verdade, que um orçamento não deve ser feito para

recebermos uma avalancha de números e depois virmos aqui fazer perguntinhas como alunos bem comportados. Seria bem melhor que, na apresentação das verbas, houvesse alguma justificação do passado e alguma explicação do futuro, mas as famosas memórias justificativas e descritivas, por grandes grupos de despesas ou grandes programas, que reivindico há cinco anos, continuam, infelizmente, por ser dadas,

A boa vontade pessoal dos membros do Governo, neste sector, em virem aqui responder às perguntas dos alunos bem comportados obviamente que não chega e também não é isso que queremos.

Vou dar um exemplo, e comparo apenas os documentos que temos, que se refere à verba para instalações para os ensinos básico e secundário: na Direcção Regional do Norte foram orçamentados 3 milhões de contos e a taxa de execução foi de 1 milhão de contos; na Direcção Regional do Centro foram orçamentados 3 milhões e a taxa de execução foi de 1,9 milhões; na Direcção Regional do Sul foram orçamentados 1,1 milhões e a taxa de execução foi de 0,4 milhões. Será que haverá problemas de alteração institucional do Ministério, isto é, organismos que não tinham autonomia e passaram a tê-la? São cálculos que faço, porque parto do princípio que os senhores estão de boa fé e que não nos estão a enganar deliberadamente, mas isso não se explica e tem de ser explicado.

Mas, pior ainda, por exemplo, para a Direcção Regional do Norte foram orçamentados 264 000 contos e executados 0; já no caso de Lisboa foram orçamentados 543 000 contos e executados os mesmos 543 000 (parece ser o merceeiro da minha rua, que nunca se engana em contas).

Mas se formos aos programas de conservação e remodelação acontece a mesma coisa, pois para as Direcções Regionais do Norte e do Centro foram orçamentados na ordem dos 500 000 contos e 600 000 contos e a taxa de execução no PIDDAC foi 0. Penso que também aqui

haja explicações de carácter institucional, administrativo

e técnico, mas, de facto, desta maneira nâo é possível avaliarmos o que estamos a fazer e aprovar o que estamos a aprovar.

Não posso deixar de citar, evidentemente, o caso mais fantástico do Orçamento deste ano, que é o Centro Cultural de Belém, que não diz respeito a este Ministério, mas que é o paradigma do tipo de queda em parafuso em que certo tipo de dotações orçamentais entram. O Centro Cultural de Belém, recordo aos Srs. Deputados que não estavam cá há dias, foi orçamentado como despesa global, numa coluna que diz «Crédito global a dotar». No ano passado dizia 6 milhões, mas este ano perguntámos à Sr." Secretária de Estado competente quanto era, tendo ela dito que são 12 milhões; no entanto, fomos ver no documento do Ministério das Finanças e, afinal de contas, eram 14,3 milhões. Digo, sinceramente, e vai ficar em acta, que estou à espera que para o ano sejam 20 milhões de contos; no entanto, continuamos a votar esta coluna do «Crédito global a dotar» em boa consciência e em boa fé, mas, deixem-me dizer-lhes, em total irresponsabilidade. Total irresponsabilidade do Parlamento e do Governo, pelo que é melhor retirar aquela coluna, que apenas deve contentar alguns técnicos do planeamento, que fazem isto há 25 ou 30 anos, porque aprenderam a fazer assim, mas que já não se aplica e nâo se adequa, de todo, à sociedade e ao regime em que vivemos.

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Estou a tentar ficar-me pelos pontos mais globais, pois a declaração de voto entrará em pormenores mais técnicos, mas quero, uma vez mais, e não me cansarei de o dizer por mais 20 ou 30 anos, até dar algum resultado, pois sou muito paciente, dizer que, enquanto aprovarmos o Orçamento sem uma brevíssima memória descritiva ou memoria explicativa do passado, em que o próprio Ministério nos diga ...

Não sei o que se passa com os outros ministérios em comissões, nem quero saber, mas o nosso Ministério da

Educação é um ministério muito satisfeito, pois nunca vi o Sr. Ministro da Educação ou os Srs. Secretários de Estado discutirem no Parlamento os problemas que o Ministério tem. Não posso acreditar, e ninguém acredita, que os não tenha, pois toda a gente sabe as dores de cabeça que o Sr. Ministro Roberto Carneiro deverá ter (não lhas invejo).

Não se discutem problemas de despesas da ordem dos 400 milhões de contos; não se discutem problemas que toda a gente sabe terem existido este ano, como sejam o do aperto das universidades, o das filas de empreiteiros no Ministério para receberem o dinheiro, as sérias dificuldades entre o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças para que a verba final de 1,5 milhões de contos possa ser recebida e para que a verba de 11,5 milhões de contos possa vir no fim do ano; nâo se discute aquela regulação estranha, cujo nome não sei...

O Sr. Ministro da Educação: — Chama-se procura.

O Orador: —... que é um eufemismo para dotação concorrencial e que já era um eufemismo para corte orçamental ou para penalização dos ministérios; não se discute a continuação de um investimento — por exemplo, vejamos as varias escolas superiores e os institutos politécnicos, onde se torna evidente que, em muitos casos, o programado em 1988 e para os anos seguintes tinha uma certa mecânica e ia subindo ou descendo, mas, se virmos as verbas que no ano passado se previam para 1990, são este ano totalmente arbitrárias, pois tanto pode sw o dobro como metade.

Entretanto, descobre-se que tudo isto se passa por razões burocráticas, pois o que é preciso é inscrever uma obra e pôr lá nem que seja 1000 contos para que a mesma fique a constar para o ano seguinte, mas, se depois se retiram as obras acabadas, faz com que esta selva do PIDDAC, em particular, seja totalmente hermética, por isso é necessário uma iniciação técnica de longuíssimos anos para tentar perceber o que ali se passa.

Repito, o Ministério tem a obrigação de explicar melhor cada rubrica, de forma a dar o seu entendimento, isto é, se está a correr bem ou se está a correr mal, se é preciso aumentar, diminuir ou travar.

Se um governo nunca tivesse vergonha de alterar o rítmo de uma obra, de acelerar ou reduzir, de corrigir o seu investimento e de corrigir a sua despesa e se não tivéssemos esta espécie de bairrismo chauvinista entre o Govemo e o Parlamento, que obriga a que tudo o que os outros dizem nüo se discuta nem se pense, estaríamos, certamente, a cumprir melhor o nosso dever.

Essa obrigação de o Governo apresentar essas memórias justificativas e descritivas é uma obrigação inelutável. Pode o Govemo não a cumprir e pode a maioria ajudá--lo para que isso aconteça, mas tem de o fazer.

Lembro-me que há uns anos atrás, até nas maiorias, quando as havia, havia tentativas de alguns deputados para

arranjarem uns dinheirinhos para a freguesia, para o concelho ou para o distrito e vinham aqui fazê-lo, que é a sua obrigação, porque nós somos deputados da Nação, mas também somos deputados de um círculo, mas até isso acabou.

Há uma espécie de normalização (parece a Checoslováquia em 1969) e, de facto, não há nada. Não há nenhum deputado que pense no respectivo círculo e que diga «há aqui um dinheirinho a mais para uma escola que se podia fazer?». Eventualmente, isso passa-se com telefonemas. Não sei, mas é natural que assim seja, pois isso faz-se no mundo inteiro, e não é mau que tal aconteça, mas também devia passar-se aqui e ter alguma tradução na Assembleia da República.

Como julgar? Como ajuizar a bondade do orçamento da Educação? É impossível. É completamente impossível. Nem o Ministério apresenta um orçamento justificado, explicitamente, com as tais memórias e dando a informação sobre se o investimento se está a orientar mais para o ensino básico ou para os primeiros ciclos do ensino básico ou para o secundário, porque há uma alteração demográfica em curso, seja nos professores, seja nos alunos, ou porque há um movimento migratório em curso que se acelerou ou que se estancou nos últimos anos e, portanto, é preciso acorrer mais ao litoral ou ao interior, é preciso ir ao Norte ou ao Sul.

O número de professores doutorados para o ensino politécnico e para a universidade necessário para o crescimento que o Ministério reclama não é matéria trabalhada e prevista em função disso. Qual é o investimento destinado ao trabalho científico necessário e indispensável para o crescimento? Não tem dotação orçamental.

Houve uma hipótese miraculosa há dois anos, quando o Sr. Ministro da Educação inventou aquele palavrão, o PRODEP, e, de facto, em alguns daqueles documentos, autênticos panfletos clandestinos que circulam debaixo da capa e das gabardinas, havia algumas dessas coisas, simplesmente, como aquilo não é válido, como aquilo não é um documento legal, como aquilo não é um documento que tenha o apoio político, o apoio parlamentar ou o apoio comunitário, como aquilo nâo é um só documento mas sim 20 documentos, aquelas metas, aqueles objectivos, aquela programação, que seriam, eventualmente, uma possibilidade de discutirmos políticas educativas, não podem ser sequer utilizados. Porque se eu cito que o Ministro da Educação entende, em 1991, aumentar para 17 % a taxa de frequência da universidade e ele diz que essa taxa já não é 17 % mas sim de 14 % ou de 15 %, ficamos enredados nisto, o que não faz qualquer espécie de sentido.

Considero —já sei que o Sr. Ministro não o considera— que o que se passou com o PRODEP foi uma derrota da educação, tanto perante o Ministério das Finanças, que não lhe deu autonomia nem deixou que se fizesse um programa específico para a educação, como perante o Conselho de Ministros, que não o aprovou, como mesmo perante as comissões europeias.

Sei que o Sr. Ministro não é da mesma opinião... Bom, temos uma opinião diferente sobre o mesmo assunto! No entanto, aquele tipo de programação permitiria discutir políticas educativas e o Sr. Ministro da Educação sabe que, com o Orçamento que temos, com a documentação que temos, não é possível, com seriedade e com responsabilidade, discutir políticas de educação.

Podemos fazer sindicalismo ... Venho aqui e digo que quero dinheirinho para a minha terra, que quero dinheiro

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para o meu grupo profissional ou que quero dinheiro para o sindicato onde estou inscrito. Isso não é um debate sério, honesto e responsável de políticas educativas!

Para discutir politicas educativas é necessário ter conhecimento do planeamento, das metas, do que se executa e do que não se executa fisicamente e não apenas

dos levantamentos!

Descobrimos, há dias, um instituto —neste caso o Instituto Português do Património Cultural — que parece que tem autonomia, o qual faz levantamentos e considera que o levantamento é uma taxa de execução. Não éí

Muito desse dinheiro está no banco, a render juros ou a não render juros, e, tanto quanto eu sei — e digo isto com dúvida—, no Ministério da Educação haverá também bastantes organismos que fazem os seus levantamentos. Mas isso não corresponde a nenhuma taxa de execução física real! Não é portanto possível, sinceramente, discutir política educativa nestes termos e por isso cá estarei para o ano na oposição a dizer de novo ao Sr. Ministro que é melhor, pelo menos até 1991, fazer algumas correcções.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Barreto.

Como V. Ex.* viu, não fui tão inexorável como isso, visto que fez uma explanação, interessante e com abundante material, durante 25 minutos.

Queria,pedir-lhe, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se inscreveu a seguir, o favor de mandar entregar na Mesa as suas propostas, a fim de poder distribuí-las, para que o Governo e os Srs. Deputados dos outros grupos parlamentares possam apreciá-las antes de procedermos à sua discussão e votação.

Tem a palavra a Sr.' Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro da Educação, o meu colega António Barreto já se referiu aqui àquilo que o Partido Socialista tem considerado como um instrumento muito importante para o desenvolvimento das metas da educação, ou seja, o PRODEP.

Já no ano passado, quando da discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1989, nós. Partido Socialista, trouxemos a esta Comissão a questão do PRODEP.

O Sr. Ministro da 'Educação, no livro que o Governo fez distribuir há relativamente pouco tempo e que eu li com muita atenção, especialmente no capítulo da educação, refere-se também ao PRODEP, afirmando, nomeadamente, que o PRODEP é, na verdade, um programa estratégico de desenvolvimento educativo, a médio prazo, para Portugal.

Há um ano a esta parte o Sr. Ministro afirmou aqui que considerava o PRODEP um instrumento importantíssimo para o desenvolvimento da educação em Portugal e, mais que isso, lançou aqui o seguinte «aviso à navegação»: «Srs. Deputados, estejam calmos, estejam serenos, estejam sossegados, porque, antes do fim do ano, vão ter o PRODEP aprovado em sede do Governo.»

Sintq-mè realmente muito baralhada, Sr. Ministro, pois desconheço o PRODEP. Tenho um exemplar, que, sc calhar, já está com um passado talvez de duzentos e tantos anos, e não sei se tudo o que consta do exemplar de que disponho é ainda viável ou se alguma coisa já não é viável. Sinto-me, realmente, muito perplexa, pois con-

sidero que o PRODEP é um documento importantíssimo para o desenvolvimento da educação e do sistema educativo português. Por isso, Sr. Ministro, gostaria que me fornecesse dados concretos que pudessem esclarecer-me e tirar-me desta confusão em que vivo relativamente ao

PRODEP.

Gostaria ainda de referir uma outra questão, que tem a ver com as escolas profissionais.

No documento que o Sr. Ministro nos distribuiu diz que se criaram já 52 escolas profissionais. Gostava de ser esclarecida sobre os locais onde estas escolas funcionam e se elas funcionam com verbas provenientes do Fundo Social Europeu ou com verbas da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.9 Deputada Julieta Sampaio.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Gostaria de voltar a um aspecto que o meu colega António Barreto já referiu e que, penso eu, tem fundamentalmente a ver com a Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Diz respeito aos quadros do PIDDAC, que nos foram presentes de acordo com o Decreto -Lei n.° 40/83 —Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado— e onde, na última coluna, se pode ler o crédito global a votar.

Se essa é a verba a votar — isto diz respeito à educação, mas relaciona-se também com todos os outros ministérios—, isso significa que todos os anos estamos a votar verbas completamente diferentes para os mesmos projectos, sem assumirmos as consequências do que estamos a fazer.

Penso que valia a pena que os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano arranjassem um pouco de tempo para, antes da votação final global, na especialidade, terem uma melhor percepção do que estão aqui a votar.

Passando ao que propriamente se relaciona com o Sr. Ministro da Educação, gostava, antes de mais, de referir-lhe que a equipa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista afecta à educação é uma equipa que analisa, pormenorizadamente, o orçamento para o sector. No entanto, porque tenho dúvidas relativamente a algumas verbas afectas ao financiamento do seu Ministério, gostava que as explicasse melhor para que as minhas dúvidas fossem dissipadas.

Vários são os projectos incluídos no orçamento do Ministério da Educação que indicam o PRODEP como fonte de financiamento ou que se referem ao PRODEP.

Ora, como o PRODEP não está aprovado, que financiamento corresponde a essas verbas?

Por outro lado, para além da indicação do PRODEP, indica-se também várias vezes o FEDER. Gostava de compreender, Sr. Ministro, quais os financiamentos que, efectivamente, se indicam no capítulo 50 relativamente aos projectos. São verbas do Orçamento do Estado? São verbas que vêm dos fundos comunitários? O investimento total é o investimento que está previsto? O capítulo 50 é uma parcela do investimento total ou o capítulo 50 representa o montante total a investir? Se representa o montante total a investir, essas verbas são provenientes dos fundos comunitários, são todas do Orçamento do Estado ou entram no Orçamento do Estado via fundos

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comunitários? São a contrapartida portuguesa? É a parte do fundo comunitário? Sinceramente, Sr. Ministro, não consigo perceber quais são as fontes de financiamento relativas aos projectos referidos no PIDDAC.

Gostaria ainda de lhe colocar, Sr. Ministro, algumas perguntas de carácter regional.

Sou deputada pelo círculo eleitoral de Beja e, olhando para os projectos que se encontram previstos, no sector da educação, para esse distrito, realça a parte relativa à Escola Superior de Educação e à Escola Superior Agrária, não só pelo montante dos investimentos como pelas disparidades entre o que tinha sido programado e o que está a ser previsto para este ano.

A Escola Superior de Educação, por exemplo, tem inscrita este ano uma verba que é menos de metade — é quase um terço — da verba que no ano passado tinha sido prevista para este ano. Encontram-se inscritos 44 000 contos para a Escola Superior de Educação de Beja, quando no ano passado unha sido previsto investir este ano naquela Escola 150 000 contos.

É claro que, Sr. Ministro, tal como acontece em outros sectores, aquilo que se faz é afastar, no tempo, o investimento a realizar e, como consequência, desde já nos pede que seja aprovado um custo total de obra que é 50 % superior ao do ano passado! Isto tem repercussões em termos de gestão dos dinheiros públicos! Conviria perceber o que se está a fazer! Por que é que o investimento não se realiza e por que é que o custo da obra, de um ano para o outro, aumenta 50 %?

Em relação à Escola Superior Agrária o problema é ainda mais grave. Não vale a pena dizer ao Sr. Ministro a importância da Escola Superior Agrária numa região onde, ainda hoje, 60 % do seu produto provém da agricultura.

Relativamente a esta Escola, no ano passado o Ministério da Educação previu, para este ano, nela gastar 440 000 contos. No entanto, Sr. Ministro, no orçamento este ano apresentado estão inscritos apenas 116 000 contos! Por que motivo se dá esta quebra enorme nos investimentos previstos para estas duas Escolas, que são fundamentais para o distrito de Beja? Agradecia que o Sr. Ministro explicasse o que está a passar-se.

Gostaria também de lhe perguntar se o Centro de Paralisia Cerebral de Beja diz respeito ao seu Ministério. Está no sector da educação...

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): — O Centro não é nosso.

A Oradora: — Dado que está no sector da educação mas que não depende do Ministério da Educação, deduzo que deve pertencer à Segurança Social. Quando o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social aqui vier falar--lhe-ei deste assunto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, tenho a ideia de que o Governo, até agora, não definiu ainda uma política de reabilitação.

No entanto, foi já aprovado pelo Conselho de Ministros o Plano Orientador de Reabilitação, que deverá ser cumprido até 1991, o qual atribui diversas competências ao Ministério da Educação.

A p. 21 desse mesmo documento diz-se que será da competência do Ministério da Educação —isto até 1991 — fazer a eliminação das barreiras arquitectónicas nos estabelecimentos de ensino.

São dezenas as competências atribuídas ao Ministério da Educação no âmbito deste plano orientador, algumas das quais vou enumerar, assegurar, por exemplo, no

ensino secundário, a produção de material pedagógico

adaptado e das ajudas técnicas necessárias; apetrechar os estabelecimentos de ensino superior com meios tecnológicos que facilitem o acesso a documentação e a outros instrumentos pedagógicos por parte de alunos com deficiência; criação, no âmbito do sistema educativo, de serviços de transição para a vida activa dos jovens, responsáveis pela elaboração de planos de transição individuais; organização de cursos de especialização, em serviço, para docentes; alargamento dos meios afectos às equipas de ensino especial, designadamente em número de professores e educadores especializados (técnicos, psicólogos e terapeutas); recursos pedagógicos adaptados a espaços físicos e a equipamentos disponíveis nos estabelecimentos de ensino, etc, etc.

São dezenas as competências atribuídas ao Ministério da Educação. Pergunto: este Ministério tem verbas inscritas para fazer face às despesas que, com o cumprimento deste plano, irão acarretar? Peço-lhe, Sr. Ministro, que me diga mesmo se o Ministério tem ou não essas verbas, pois eu tenho ideia de que não as tem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Membros do Governo: O primeiro reparo que se me oferece fazer prende-se exactamente com a série de mecanismos que existem no Orçamento do Estado — e que aqui já foram realçados — e que dificultam imenso a análise do mesmo. E tempo que se perde c, muitas vezes, conclusão a que não se chega!...

O Sr. Ministro começou por dizer que o orçamento do Ministério não tem em vista dar continuação à educação, mas, isso sim, tem em vista «mais educação e educação diferente». Foi algo parecido com isto que o Sr. Ministro disse. Talvez se prenda com esta afirmação o facto de termos documentos tão diferentes dos do ano passado para darem corpo a uma «mais educação e educação diferente». Se a intenção é essa, penso que não compensa de forma alguma. As dúvidas que nos ficam e os problemas que teremos em votar este Orçamento do Estado! E o PIDDAC deste Ministério é gritante. Os montantes globais a votar para um mesmo projecto têm valores perfeitamente díspares. Por exemplo, no ano passado votámos uma coisa e este ano vamos votar a mesma coisa com um montante completamente diferente. Ora, isto cria algumas dificuldades. Penso que, nalguns casos, jusufícar-se-ão, por atrasos das obras, por algum acrescento ou por qualquer outra questão; de qualquer forma, isso não está justificado em lado nenhum, o que nos cria imensos problemas.

Estas são algumas considerações de ordem geral que, no ano passado, tive oportunidade de fazer, porque já no ano passado tudo foi diferente em relação ao ano anterior. Queríamos comparar coisas que eram incomparáveis', não tínhamos qualquer feed-back para percebermos alguns . mecanismos.

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Reportando -me a algumas questões mais concretas, começo por colocar uma que se prende com o Fundo de Conservação e Manutenção das Escolas. Estão atribuídas Yerb,a,§ paja. esse Fundo e devo dizer que, através de uma

resposta a um requerimento que apresentei, verifiquei que

muito poucas escolas têm conselhos de direcção. Nesse requerimento que apresentei também pedi informação sobre os normativos para atribuição desse Fundo e perguntei como é que eles iriam ser distribuídos e não obtive qualquer resposta a esta questão, pelo que fico cheia de dúvidas quando vejo verbas inscritas para o Fundo de Conservação e Manutenção das Escolas.

Uma outra dúvida: penso que o Fundo de Conservação e Manutenção das Escolas vai dispor de verbas provenientes do orçamento do Ministério. Como é que vai ser? Conta-se com os dinheiros que já existem na escola? Como é que isto se faz? Como é que aparece esta dotação e quais são os estudos que são feitos para que a verba possa aparecer? Concretamente, gostaria de saber o que é que foi feito neste ano para aparecerem inscritas aquelas verbas e os tais normativos para atribuição do Fundo às diferentes escolas.

Uma outra questão prende-se com construções escolares. Em segredo, já perguntei ao Sr. Ministro da Educação (e volto a colocá-la aqui, agora com carácter oficial) sobre as construções de escolas no distrito de Beja, nomeadamente em Aljustrel, Beja e São Teotónio. Está inscrita uma verba no PIDR, de Entre Mira e Guadiana, de 193 500 contos e as escolas são em número de três. Gostaria de saber quais são as percentagens para cada uma delas e o que é que está reservado às câmaras municipais. As minhas contas dão uma perspectiva um bocado negra; as do Ministério da Educação, possivelmente, lerão alguma «pintura» diferente.

Uma outra questão prende-se com a difusão da cultura e do ensino de português no estrangeiro. Penso que a verba inscrita assegurará algumas acções; em todo o caso, coloco a questão de saber como é que, numa grande comunidade de emigrantes portugueses, como é a Suíça, se justifica que haja tão pouco apoio e que o coordenador do ensino de português nesse país esteja na Alemanha.

Uma outra questão prende-se com a alfabetização. O ano que vem é o Ano Internacional da Alfabetização e o número de professores destacados é de 1054. Pergunto: nestes 1054 professores destacados, estão incluídos os que fazem acumulações? Ou são só os que estão a tempo inteiro? Se são só os professores que estão a tempo inteiro, gostaria de saber, se for possível, quantos são os que estão a tempo parcial e como é que as verbas se combinam.

Uma outra questão reporta-se ao PIPSE. Li o relatório que nos foi entregue e, Sr, Ministro, tenho muita pena que no PIPSE se faça só uma análise pela positiva. Concordo com as análises feitas pela positiva (atenção!), mas penso que tínhamos o direito de saber mais alguma coisa em relação às diferentes vertentes do PPSE. Isto é, era muito interessante sabermos não só as vertentes que, nos diversos distritos, tais como o de Aveiro ou o de Faro, conseguiram concretizar-se com facilidade, mas também aquelas vertentes cuja concretização foi mais difícil. E explico porquê. Tendo este programa por objectivo fazer uma interacção perfeita de todos os agentes, seria mais fácil para o trabalho de cada deputado pelos distritos arranjai formas no sentido út sesvábAVvLar algumas pessoas para o desenvolvimento de algumas vertentes. Por exemplo, a questão da pré-profissionalizaçâo das crianças que

acompanham a escola com uma actividade profissional não é referida no relatório, mas há grandes dificuldades em implementar esta vertente, embora haja sítios onde é extremamente fácil fazê-lo. E nós não temos a séria

medida disto.

Por outro lado, não tivemos o direito de conhecer as verbas que foram gastas, concretamente em relação a uma vertente que me preocupa muito, que é a do equipamento das escolas, em termos de possibilitar às crianças um verdadeiro sucesso educativo e deixarmos de ter aquelas escolas com um mapa (quando existe), um quadro preto, meia dúzia de paus de giz, umas mesas e umas cadeiras. Penso que este relatório deveria ser melhorado, na medida em que nos diz muito pouco; é de tipo propagandístico.

Ainda em relação ao PIPSE, gostaria de colocar-lhe uma questão —que não tem a ver com o relatório mas com dificuldades no terreno—, que é a do apoio prestado a crianças com dificuldades de aprendizagem e que ficam em turmas reduzidas. Ora, isto obriga a que em localidades muito pequenas, nomeadamente no caso em que há dois lugares, o professor que tem alunos com dificuldades de aprendizagem tenha, por exemplo, 14 alunos e o outro 30 e tal ou 40 alunos. Quer isto dizer que no ano seguinte, certamente, não serão só 14 alunos que têm dificuldades de aprendizagem, mas sim 14 alunos e mais 20 daquela turma em que estiveram 40 alunos «metidos» numa sala de aula, sem qualquer tipo de possibilidade de fazerem uma aprendizagem correcta.

O Sr. Secretário de Estado está muito espantado e eu dou-lhe um exemplo concreto: Odivelas, no concelho de Ferreira do Alentejo, tem uma situação destas, ou seja, tem uma sala de aula com 34 alunos «metidos» lá dentro. É uma terra onde há grandes problemas e onde tem havido, ao longo do tempo, grandes dificuldades de

aprendizagem. Este ê um caso concreto, mas podia-lhe dar muitos mais exemplos de situações como esta, em que há um professor superlotado de alunos e esses alunos forçosamente terão de ter um insucesso escolar. Não sei se isto tem por objectivo alimentar um programa (porque também pode ser isso!), mas creio que não é este o verdadeiro espírito do programa «Promoção de Sucesso» e das medidas que concretamente se tomam.

Fala-se no Centro de Recursos Regionais onde será feita a formação contínua e descentralizada dos professores. Assim, gostaria de saber se na verba que está inscrita estão previstas as deslocações dos formadores ou dos formandos. E pergunto isto porquê? Porque na Direcção Regional de Educação do Sul as pessoas terão de se deslocar, por exemplo, de Odemira a Évora para fazerem acções de formação que poderão não ter a duração apenas de um dia, mas sim de uma semana. Ora, creio que isso irá implicar custos enormes.

Por outro lado, creio que estes centros de recursos regionais irão ter equipamentos para pôr à disposição das escolas. Mas, então, como é que isso vai ser feito? Estão previstos os custos?

Em relação à formação de professores está prevista no Orçamento do Estado uma verba de 300 000 contos, pelo que gostaria de saber se nesta verba está previsto o cumprimento do artigo 11.° da Lei n.° 107/79 e da alínea b) do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 580/80, de 3\ de Dezembro. Isto prende-se com os professores do 12.° grupo que fizeram contratos plurianuais em 1984-1985 e que ainda estão à espera...

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O Orçamento do Estado para o ano de 1989, bem ou mal, está a finalizar e neste momento estamos a discutir o Orçamento do Estado para o ano de 1990. Ora, gostaria de saber o que é que vai acontecer com a suspensão da Lei n.° 103/88, que fez justiça aos ex-regentes escolares, e se com o Orçamento do Estado de 1989, minimamente cumprido ou caducado, a suspensão da lei

Vai Ser levntada os ex -regentes escolares irão vê-la finalmente posta em prática.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. No entanto, V. Ex.* também está inscrito para produzir uma intervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, neste momento gostaria apenas de fazer uma interpelação à Mesa e depois então usaria da palavra para uma intervenção.

Muitas vezes a maioria é acusada de monopolizar os tempos, de não deixar falar a oposição. Ora, não nos preocupamos muito com essa fama que temos porque ela não corresponde à realidade, mas gostaríamos de ter algum proveito.

Assim, dado o adiantado da hora, certamente que os Srs. Deputados da oposição compreenderão que agora deve caber a vez a um deputado da maioria de dizer alguma coisa. Caso contrário, a continuarmos com este ritmo, corremos o risco de não dizer nada e a verdade é que temos alguma coisa a dizer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação que está a fazer é muito interessante, mas a verdade é que neste momento cabe-lhe a palavra por direito próprio.

Risos.

Já agora gostaria de dar o seguinte esclarecimento: por acordo com o Sr. Ministro da Justiça e a solicitação de alguns Srs. Deputados, a audição e a discussão do orçamento do Ministério da Justiça foram adiadas para quinta--feira, às 16 horas, antes do início da discussão do orçamento do Ministério das Finanças.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Antonio Barreto, na intervenção que produziu, manifestou interesse em saber qual a abertura manifestada pela maioria e pelo Govemo relativamente às propostas que apresentou.

Ora, devo dizer que a nossa boa vontade — e creio que o mesmo se passará em relação ao Govemo— é total. Só que isso de pouco serve! Como o Sr. Deputado sabe, temos um défice orçamental que atinge um valor extremamente elevado, cerca de 7,5 % do produto interno bruto. No ano de 1990, convertendo esta percentagem cm dinheiro, trata-se de 600 milhões de contos.

O défice do Estado tem sido um dos maiores estrangulamentos ao desenvolvimento do País. Daí que o Governo, e a nosso ver muito bem, tenha elaborado este Orçamento para 1990 —aliás, devo dizer que já o mesmo se passou em relação aos anteriores orçamentos do Estado desde 1986— partindo como que do fim para o princípio, isto é, estabelecendo um défice que, embora

elevado, seja suportável e a partir daí então fazer o rateio dos recursos. Com isto quero dizer que é impensável aceitar um aumento do défice do Orçamento do Estado.

E aos Srs. Deputados que porventura já estejam preparados para me acusar de economicista dir-lhes-ei, pedindo desculpa, que se assim não pensam viverão noutro planeta que nâo na Terra, De facto, não se trata de economicismo, mas sim de realismo!

Os Srs. Deputados da oposição encaram o aumento do défice com outra ligeireza —e não quero dizer que o encaram com outra irresponsabilidade— pela simples circunstância de que não lhes cabe arranjar os meios para financiar esse défice.

No que se refere à proposta que tem a ver com o estabelecimento de isenções, quero dizer ao Sr. Deputado António Barreto que a tendência, não apenas em Portugal mas a nível mundial, onde existem impostos únicos sobre o rendimento quer das pessoas colectivas quer das pessoas singulares, é para o alargamento da base de tributação. Ou seja, a tendência é no sentido de todos os cidadãos pagarem impostos e de reduzir os benefícios fiscais ao mínimo e as taxas marginais, pondo todos os cidadãos a pagarem menos.

No que concerne aos direitos de autor, convenhamos que já há um benefício fiscal que nos parece importante. Como o Sr. Deputado António Barreto sabe, os direitos de autor só são tributados em 50 %. Quer dizer, só metade dos direitos de autor são tributados, atendendo — e parece-nos que bem— à irregularidade do fluxo dos rendimentos que advêm dos direitos de autor.

Creio que foram estas as questões que o Sr. Deputado António Barreto suscitou.

Se porventura o Sr. Ministro da Educação não vir inconveniente em, dentro da dotação que lhe cabe, fazer transferência de verbas e definir outro tipo de prioridades, não nos parece que haja qualquer inconveniente.

No que respeita ao agravamento do défice, temos a certeza de que ele não pode ser agravado nem colhe o argumento escasso de fundamentação de que as receitas estão subavaliadas. É necessário provar isso, Srs. Deputados, e, em nosso entender, essa prova só poderá ser feita para finais de 1990 ou mesmo no início de 1991.

É fácil dizer-se que as receitas estão subavaliadas para que isso possa comportar mais uma série de propostas, algumas delas perfeitamente irresponsáveis e que, inevitavelmente, determinariam um agravamento do défice. E isso não é a maioria que o não consente, mas sim o País que o não quer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr* Deputada.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso grupo parlamentar foi apodado de irresponsabilidade e penso que este é um assunto que deve ser tratado desde já.

Temos dado mais que sobejas provas de que temos sentido de responsabilidade naquilo que fazemos. Aliás, talvez o Sr. Presidente saiba melhor do que todos os que integram a bancada do PSD o sentido de responsabilidade que o PS deu ao País quando este estava à beira da «bancarrota» graças ao que o PSD e o CDS fizeram, pois

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restabeleceu o equilíbrio das contas públicas. Tratou-se, pois, de um exercício muito difícil, mas foi feito com

sentido de responsabilidade. Portanto, não admitimos Que

nos venham dizer que somos irresponsáveis nas propostas

que fazemos.

O Sr. Deputado Vieira de Castro, que já conhece a resposta daquilo a que se referiu porque é economista e

sabe muito bem que as receitas do Orçamento do Esiado estuo subavaliadas, também sabe que quando fazemos propostas não estamos a pensar aumentar o défice. O défice, de acordo com as propostas que o PS fará, não será aumentado! Os que desde já serüo corrigidos são os valores dos impostos que estão previstos.

Assim, gostaria de chamar a atenção do Grupo Parlamentar do PSD para o facto de que o que neste momento se está a passar aconteceu igualmente no ano passado, em que os Srs. Deputados diziam que nao havia subavaliação de receitas e depois, no fim do ano, disciplinada e obedientemente, vieram votar o chamado «orçamento rectificativo» e acrescentaram quase 100 milhões de contos às receitas. Consequentemente, vamos ser prudentes naquilo que dizemos!

A experiência dos últimos anos faz-nos saber que o Governo tem subestimado e subavaliado as receitas. Os senhores irão ser os primeiros a corrigir os valores lá para o fim do ano! Portanto, não estamos a ser irresponsáveis; antes pelo contrário, estamos a ter um gesto de responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Casuo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, preferia usar da palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: — Mas ninguém lhas pediu, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD). —Sr. Presidente, acontece que não queria usar a palavra ao abrigo da figura regimental do contraprotesto, pois creio que não será caso para contraprotestar!

O facto de a Sr.' Deputada Helena Torres Marques, em meu entender, ter utilizado mal a figura do protesto não me obriga a que também cometa o mesmo erro. Porém, se cm termos regimentais não posso usar da palavra a não ser para conuaproicstar, vamos a isso.

O Sr. Presidente: — Então, vamos a isso, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: E muito fácil dizer que as receitas estão subavaliadas. No entanto, devo dizer, Sr.* Deputada Helena Torres Marques, que essa afirmação tem algo de irresponsável. Vou explicar porquê.

VV. Ex.** não podem fazer crer a ninguém que é muito fácil estabelecer previsões de receitas com exactidão, sendo certo que a reforma fiscal enuou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989. Não há ninguém que faça esse milagre que a oposição se propõe fazer, esse milagre de previsões de receitas muito próximas daquilo que vão ser as cobranças. A reforma fiscal, já o disse muitas vezes e volto a reafirmá-lo, substitui sete impostos, alguns deles como o imposto de transacções, já num estado de degradação que até era impossível saber o que é que se cobrava tal era o volume da evasão.

Sr.* Deputada Helena Torres Marques, se esteve com toda a atenção em relação àquilo que eu disse sobre as propostas d0 TSt IÇIiltíiQ-lhÇ que disse que nao utilizava

o termo irresponsabilidade e, embora o tenha utiYizaào

mais tarde, queria referir-me a outras que não as do Partido Socialista, isto é, queria referir-me às propostas apresentadas e subscritas pelo Sr. Deputado António Barreto, o que é, digamos, um pouco diferente.

Risos do PS.

É uma deferência que faço com toda a justiça, Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

Agora, deixe-me que lhe diga, nós não vamos —permita-me a expressão— embarcar no aumento do défice nem vamos embarcar na facilidade de que as receitas fiscais, porventura, estão subavaliadas.

Congratulamo-nos muito com o facto de, já por duas vezes, o Governo ter vindo à Assembleia da República apresentar alterações orçamentais no sentido de corrigir o défice, diminuindo-o. Isso é a inversão de um hábito — cu ia dizer «de uma tendência», mas digo bem «de um hábito» — que havia de os governos virem anualmente à Assembleia da República fazer alterações orçamentais sempre para aumentar o défice.

Congralular-nos-emos muito se, em 1990, o Governo vier novamente fazer uma alteração orçamental no sentido de reduzir o défice, que, enfim, já é mais baixo do que aquilo que se verificava há uns anos atrás, mas é necessário ainda reduzi-lo mais, e, por isso, propostas que aumentem a despesa provavelmente não terão o nosso acolhimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Avila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): —Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs Deputados: Antes dc fazer alguma pergunta ao Sr. Ministro da Educação, quero tecer um comentário sobre o que ficou aqui dito, até porque, a não ser assim, isso poderia ser considerado como uma não resposta. Quanto à questão da irresponsabilidade que foi leventada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, também da parte do PRD c cm relação à questão que iria colocar a seguir...

O Sr. Vieira de Castro (PSD):—Eu nao falei no PRD!

O Orador: — Certo, mas já vai ver que era isso que iria considerar, na lógica do mesmo tipo dc argumentação.

Portanto, o que quero dizer ao Sr. Deputado é que, de facto, o PRD não faz propostas irresponsáveis, porque considera que os aumentos de despesa que possa eventualmente propor terão sempre cobertura em receitas orçamentais.

Aliás, de acordo com a intervenção que fez aquando do debate na generalidade, as receitas fiscais do Orçamento do Estado para 1990 estão subavaliadas quanto ao IVA, ISPP e IRS. E poderemos prová-lo quando discutirmos a questão no âmbito do debate sobre as receitas.

Quanto ao problema das alterações orçamentais, considero que só há necessidade de fazer alterações orçamentais quando se aumentam as despesas e não quando as receitas cobradas são superiores ao que estava previsto.

Sc o Governo propôs uma alteração orçamental para 1989, foi porque a despesa aumentou ou porque tinha

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necessidade de aumentar a despesa e não porque as receitas fossem superiores, em 91 milhões de contos, ao que inicialmente estava programado. Acontece, também, que muitas dessas despesas que foram aumentadas eram buracos orçamentais de alguns ministérios, nomeadamente o caso da Saúde, com 27 milhões de contos de buraco orçamental, que podia ter sido previsto perfeitamente no inicio do ano e não foi.

Não me congratulo com buracos orçamentais que é necessário cobrir; congratulo-me, sim, quando o Governo tem a coragem de apresentar alterações orçamentais que significam despesas imprevisíveis que não foram possíveis de programar no início do ano.

Passando por cima desta questão, e em relação a este Orçamento, quero referir-me a um problema que não é só da responsabilidade do Ministério da Educação, mas envolve todo o Governo. Refiro-me ao facto de o relatório do Orçamento do Estado ser pouco transparente e pouco claro na previsão que faz e na não indicação do produto interno bruto na base do qual se possam fazer comparações sobre o peso da despesa dos vários sectores da actividade do Governo nesse mesmo produto interno bruto.

Se analisarmos o que se passa nesse relatório, verificamos que muitas das percentagens têm por base um determinado PIB e outras têm outro. No caso referido pelo Sr. Deputado António Barreto, relativamente à ciência, do nosso ponto de vista, o que se passou foi que aí, nesse campo, a comparação foi feita com o PIB projectado neste momento para 1989, enquanto em outros sectores foi com o PIB projectado para 1990.

Portanto, os 7022 milhões de contos são a actual previsão que se faz para o PIB em 1989. Não faz sentido estar a comparar despesas de 1990 com o PIB de 1989, pois que se falseia totalmente a realidade.

No que se refere ao Ministério da Educação, se bem que não seja a minha área específica, quero fazer uma pergunta ao Sr. Ministro sobre a carreira do ensino secundário e do ensino básico. O faseamento, neste momento, em relação à carreira técnica e técnica superior da função pública parece-nos que é mais longo do que o faseamento na restante função pública. Por isso, quero perguntar-lhe —em aditamento, porque a pergunta também já foi feita por outros deputados— se o custo de um igual faseamento para a carreira do ensino secundário e básico, para que esse faseamento seja idêntico ao da carreira técnica e técnica superior, não seria na ordem dos 6 milhões de contos, dos quais 1,6 milhões de contos já estão disponíveis no Ministério, e, portanto, o saldo deficitário para que essa medida pudesse ser tomada andaria à volta dos 4,5 milhões de contos.

Em relação à educação, era esta a questão que queríamos colocar, portanto, se o Ministério não está a encarar a hipótese dc fazer esse faseamento coincidir com o faseamento da carreira técnica e técnica superior da função pública, aliás, como tinha sido aprovado cm reuniões com os sindicatos dos professores.

O Sr. Presidente: — Como a Sr.1 Deputada Edite Estrela não está neste momento presente, vamos passar ao Sr. Deputado António Filipe.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou ser extremamente breve na pergunta que vou formular, até porque tenho um compromisso com a Comissão de Juventude, para o qual já estou atrasado.

Quero apenas colocar uma questão e apresentar uma proposta. Este debate orçamental, na generalidade, foi, digamos, animado pela presença, em grande número, de professores nestas galerias e em contactos que fizeram com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, bem como com cada pupo parlamentai de per si.

Fundamentalmente, os problemas que esses professores

das várias associações sindicais do sector vieram colocar à Assembleia da República relacionavam-se de forma muito pertinente com este Orçamento do Estado. Defendiam eles, a nível do ensino superior, a consagração do princípio da paridade entre os salários dos docentes do ensino superior e os magistrados e que o Governo respeitasse os compromissos que assinou com os sindicatos de professores a 16 de Junho, véspera das eleições para o Parlamento Europeu. Tratava-se, designadamente, de que a integração nas carreiras para efeitos do novo sistema retributivo fosse feita com a contagem integral do tempo de serviço prestado e que houvesse a consagração de um princípio de igualdade de períodos de transição entre os professores e os demais quadros superiores da Administração Pública.

Estes são princípios que também subscrevemos, por entendermos que não pode haver uma reforma educativa sem mobilizar para ela os professores e que não se dignifica a educação sem dignificar a função docente, incluído o nível retributivo. De forma que a questão que lhe colocámos durante a discussão do Orçamento na generalidade era muito simplesmente a de saber se o Governo tencionava, ou não, cumprir os compromissos que assumiu com os professores na véspera das eleições para o Parlamento Europeu, em 16 de Junho.

A esta questão ninguém respondeu. Primeiro ela foi colocada ao Sr. Ministro das Finanças, ele remeteu-a para o Sr. Ministro da Educação, e, colocada a questão ao Sr. Ministro da Educação, ficou sem resposta.

Acontece, entretanto, que na última quinta-feira, dia 23, foi distribuído um suplemento ao Diário da República, com data de 16 de Novembro, onde são publicadas as novas grelhas para o ensino superior, bem como o estatuto e grelhas para os ensinos pré-escolar, básico e secundário, fixando para estes docentes valores retributivos inferiores aos dos demais técnicos e técnicos superiores do Estado.

O meu grupo parlamentar já anunciou a intenção de chamar à ratificação estes dois dccretos-leis; no entanto, ao nível do Orçamento do Estado, apresentaremos uma proposta para a criação dc um novo artigo, com a designação de 56.°-A, que altere o artigo 25.° do Decreto--Lci n.° 409/89. Para efeitos da transição prevista nesse artigo 25.°, pensamos que deve ser introduzida uma alteração de forma que para a atribuição de fases ou esca/ões seja considerado o tempo integral de serviço dos docentes, na medida em que com este artigo 25.° vão ser prejudicados muitos professores, designadamente aqueles que têm mais tempo de serviço.

A questão fundamental é saber qual a receptividade dos vários grupos parlamentares e particularmente do Governo a esta alteração, sem prejuízo de virmos a chamar à ratificação este decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Verifica-se, com agrado, que neste Orça-

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mento o desporto será aumentado em 47,6 %, correspondendo, de facto, a um grande esforço que o Governo,

e, particularmente, o Ministério da Educação, vem fazendo

nesta área. Gostaria apenas de colocar ao Sr. Ministro

uma questão ou, melhor, gostaria de lembrar a necessidade que há em articular os apoios para as associações desportivas a nível regional, na medida em que o Sr. Ministro tem atendido as associações e sabe exactamente o trabalho que elas têm vindo a realizar e a necessidade crescente de um maior apoio.

Ainda relativamente a esta área do desporto, gostaria de saber se existe, ao nível da comunidade ou ao nível de qualquer linha de crédito especial, apoios concretos para infra-estruturas desportivas para além daquelas que estão previstas no PIDDAC.

E falo deste caso porque, por exemplo, Aveiro, sendo um distrito pujante a nível desportivo, como o Sr. Ministro bem sabe, não tem estruturas infradesportivas condignas. Seria necessário, até porque falo da capital do distrito, encarar rapidamente — e a autarquia só por si não terá necessariamente essa iniciativa — a construção de um estádio mulüdesportivo, um estádio para diferentes actividades, um estádio distrital.

Foi aqui e agora há pouco referida uma dotação, um reforço, um apoio para a Universidade de Coimbra. Tenho, de facto, ouvido a oposição falar sobre Coimbra e os grandes centros, esquecendo-se que existem outras áreas que, tal como neste caso, têm vindo a assumir particular relevância, como, por exemplo, a Universidade de Aveiro.

A Universidade de Aveiro é hoje uma das mais dinâmicas deste país e penso que as ligações que esta Universidade está a fazer com o seu meio envolvente, nomeadamente com o seu parque industrial, se revestem de particular importância, em primeiro lugar, pelo apoio que presta às unidades económicas do distrito e, em segundo lugar, pela própria capacidade de angariação de receitas, que vêm sempre crescendo relativamente a esta Universidade.

Mau grado saber que as dotações para a Universidade são insuficientes, isto dito pela própria Reitoria, eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, num futuro próximo, não haveria possibilidade de se estudarem quaisquer esquemas adicionais —eu não chamaria de benefícios fiscais, mas de incentivos — no sentido de permitir ainda um maior reforço de. cooperação entre as empresas e a Universidade.

Penso que isto seria extremamente útil para as empresas que fazem aplicações em termos de investimento nas áreas de investigação e desenvolvimento e para a própria Universidade. Como já referi, a Universidade de Aveiro tem meios e sente-se capaz de um trabalho, em diversas áreas, de investigação e de apoio local.

Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro qual é a situação da eventual construção de uma escola secundária na Pampilhosa, que não está prevista no PIDDAC deste ano, e pergunto isto porque a Pampilhosa, embora diste poucos quilómetros da Mealhada, tem já uma população escolar que justifica, a nosso ver, a construção de uma escola secundária.

Em relação aos investimentos que estão previstos para este distrito, devo dizer que eles não são aquilo que desejaríamos, como é óbvio —poderiam ser muito mais—, mas compreendemos as dificuldades do Ministério e, particularmente, a necessidade de um rigor orçamental, como já aqui foi acentuado pelo meu colega Vieira de Castro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr,' Deputada Edite Estreia,

A Sr.* Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, prometo, à partida, que vou ser muito breve, porquanto O Sr. Presidente não gosta que os deputados da oposição se alonguem, atendendo às reclamações dos Srs. Deputados da

maioria — aliás, espero que a maioria não venha dizer que não é fácil o debate do Orçamento! ...

Antes de interpelar o Sr. Ministro acerca do ensino do português no estrangeiro e das verbas a ele destinadas

— aliás, uma vez que estamos em debate do Orçamento do Estado em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Sr. Ministro da Educação, temos mais responsabilidades do que se o mesmo se estivesse a travar apenas na Comissão de Educação, isto porque a Comissão em que nos encontramos tem mais responsabilidades no seguimento das linhas no plano executivo—, quero, com toda a consideração que os presentes me merecem, chamar a atenção do meu caro colega Vieira de Castro, a quem peço que não diga «de que»!...

O Sr. Deputado disse que não ia cometer os mesmos erros que a Sr.' Deputada Helena Torres Marques e, de facto, não comete esses, mas comete outros, quanto a mim, bem mais graves e de natureza sintáctica...

Risos do PSD.

V. Ex.* disse, várias vezes, isto: «dizer-lhe de que»! ... V. Ex.*, repito, disse «de que».

O Sr. Deputado às vezes chama-me a atenção, a mim, para o facto de outros deputados nesta Casa construírem frases erradamente ou usarem, enfim, algumas palavras que não são as mais adequadas. De modo que eu não posso deixar de, em relação a um deputado que tem preocupações com a língua materna, esperar que ele, neste caso o Sr. Deputado Vieira de Castro, tenha mais atenção a estes pequenos vícios de linguagem.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não fui seu alunou...

A Oradora: — É claro!... Mas certamente teve bons professores, que lhe terão ministrado as boas bases... a «basezinha»!...

Risos.

Sr. Ministro, em relação à linguagem usada no Orçamento muito haveria a dizer, mas não vou fazê-lo agora, porque, depois, o Sr. Presidente diria que eu estava a alongar a minha intervenção ...

Passando para a matéria orçamental e referindo-me a uma afirmação do Sr. Deputado Vieira de Castro relativa aos direitos de autor, devo dizer que, na verdade, foram contemplados alguns autores, mas houve a exclusão de muitos outros, uma vez que só se fala em autores literários e não se fala, por exemplo, em autores musicais, que também são autores.

Quanto à difusão da cultura e do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, existe uma verba que será executada pelo ICALP e pela Direcção-Geral da Extensão Educativa.

Aquando da apresentação da moção de censura ao* Governo tive oportunidade de colocar ao Sr. Primeiro-Mi-nistro a questão de saber qual era o organismo responsável pelo ensino da língua portuguesa no estrangeiro

— questão a que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não res-

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pondcu—; porém, só agora, analisando os documentos que foram fornecidos pelo Ministério da Educação, é que obtive resposta.

Aliás, devo dizer que já oportunamente, em nome do grupo de trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, dirigi alguns ofícios a vários organismos, nomeadamente à Direccção-Gcral da Extensão Educativa, e todos eles remeteram o assunto para outros organismos, pelo que fiquei sem saber quem era o responsável pelo ensino do português no estrangeiro. De facto, foi ao analisar os documentos distribuídos pelo Ministério da Educação que tive conhecimento de que — e folgo muito em sabê-lo — a Dirccção-Gcral da Extensão Educativa é a responsável pelo ensino do português no estrangeiro.

Sr. Ministro, para além de pensar que as verbas destinadas ao ensino do português no estrangeiro são escassas, quer as geridas pelo ICALP quer as geridas pela Dirccção-Gcral de Extensão Educativa, gostaria de saber, porque não consigo obter resposta da leitura dos documentos, se está ou não previsto o aumento da rede de leitorados este ano e se vâo ou não ser introduzidas alterações estruturais no Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, uma vez que se fala numa reestruturação que visaria a criação de um «superinstituto» responsável por todas as vertentes da projecção de Portugal no Mundo.

Gostaria, ainda, de saber quem é que nomeia os coordenadores das várias regiões do estrangeiro cm que há ensino da língua portuguesa e se estão ou não previstas acções especiais, nomeadamente a assinatura de protocolos c convénios entre o ICALP, o Brasil e os PALOP.

Sr. Ministro, a minha úlúma questão tem a ver com o orçamento das Escolas Superiores de Dança e de Música dc Lisboa, para as quais estava prevista, no Orçamento do ano passado, uma verba dc 195 000 contos para a primeira e dc 346 000 contos para a segunda, enquanto neste ano as verbas ficaram reduzidas a 5000 contos. Penso que há uma diferença exageradamente grande para não haver uma explicação da sua razão dc ser.

O Sr. Presidente: — Sr.' Deputada Edite Estrela, em primeiro lugar, não resisto a dizer-lhe que não é justa no que diz respeito à minha atitude, pois sou perfeitamente imparcial em relação à oposição e à maioria e, cm segundo lugar, tanto cu como os demais deputados não resistimos ao fascínio do seu magistério cm matéria dc linguística. Quanto ao problema orçamental, isso resultará do mérito que se pode obter da leitura das actas.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes dc mais, gostaria de colocar uma questão que sc prende com o funcionamento da Comissão dc Educação, Ciência e Cultura ou, pelo menos, com a prática que aí é seguida.

Há anos e anos que ouço a oposição acusar os sucessivos governos dc não apresentarem a tempo c horas as diversas informações relativas ao Orçamento do Estado e de não mandarem, com a devida antecedência, para a Comissão as informações, os mapas, etc., para que os deputados possam reflectir sobre eles.

Porém, nestes últimos anos têm-se registado substanciais melhorias e, por isso, fico surpreendido com o facto dc, agora, no decorrer desta reunião, o PS apresentar as suas propostas de alteração do Orçamento ...

O Sr. António Barreto (PS): — Faltam três dias, o prazo para a entrega de propostas de alteração termina no dia 29!

O Orador: — Sr. Deputado, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reúne hoje; portanto seria lógico, em nome da praxis que os senhores defendem, que estas propostas fossem submetidas à consideração, pelo menos, dos deputados pertencentes à Comissão na véspera desta reunião. Pelo menos isso!

O Sr. António Barreto (PS): — Não é para votação hoje!

O Orador: — Mas é para discussão, Sr. Deputado, o que é muito mais importante, pois é hoje que vamos debater as vossas propostas.

Porém, o PCP faz mais: anuncia que apresentará as suas propostas depois. Bom, julgo que isto deve ficar registado!

Dc facto, vejo que a Sr.* Deputada do PCP mostra a proposta que tem na sua frente, mas, inclusivamente, não a distribui ... Repare-se, pois, o modo como é votado ao esquecimento todo o trabalho da Comissão, trabalho esse em que temos apostado dc forma clara!

Em relação à proposta do PS relativa aos 4,7 milhões de contos para antecipação das verbas relativas aos ajustamentos salariais, que são resultado do novo sistema retributivo da função pública, gostaria de saber se, de facto, numa discussão teórica e em princípio, essa verba é ou não suficiente para responder às propostas que as diversas forças sindicais foram apresentando ao longo do tempo em que esta matéria tem estado em discussão.

Pergunto isto porque tenho ouvido —aliás, isto foi publicamente explicitado — que alguns sindicatos quantificavam verbas da ordem dos 80 a 90 milhões de contos só para professores. Ora, não me parece que estes 4,7 milhões de contos, por si só, venham a resolver o que quer que seja; contudo, coloco esta questão para saber, dc facto, as linhas com que nos cosemos.

Finalmente, gostaria de frisar um aspecto que se prende com a filosofia que presidiu à apresentação desta proposta por parte do PS. Efectivamente, verifico que a única coisa que preocupa o PS, nesta fase do debate e relativamente ao novo sistema retributivo dos professores, é apenas, e tão-só, uma antecipação dos períodos para ajustamento, uma vez que nada é apresentado relativamente à décalage entre os diversos sectores de ensino. Dc facto, desta forma ficamos absolutamente a zero neste domínio!

Nestas circunstâncias, verifico, e até me congratulo com esse facto, que existe da parte do PS uma concordância absoluta com as propostas do Governo, uma vez que só a questão que acabei de referir é que é colocada cm lermos de proposta de alteração do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de inicialmente termos previsto que o debate terminaria cerca das 11 horas e, embora ele tenha começado com um atraso de 45 minutos, penso que, dado o adiantado da hora, os Srs. Deputados poderiam, na medida do possível, ser o mais sintéticos possível, isto sem prejuízo, é evidente, da correcta expressão das vossas ideias.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado José Cesário talvez

fosse necessário esclarecer que, nomeadamente, as reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano com outras comissões são utilizadas para, interrogando ou pedindo esclarecimentos aos membros do Governo presentes, podermos ver da exequibilidade de apresentarmos ou não propostas de alteração ao Orçamento. Portanto, não é necessário que se apresentem, de imediato, propostas para a sua discussão nesta Comissão.

O Sr. Deputado José Cesário referiu que as propostas já deveriam ter sido apresentadas antes para que já pudesse ter sido feita a sua discussão.

O Sr. José Cesário (PSD): — A nível da Comissão de Educação, Ciência e Cultura!

O Orador: — Não, mas a questão que se coloca é a de saber ...

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados não podem entrar em diálogo. Faça favor de terminar a sua interpelação à Mesa, Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Orador: — Esta reunião é, por si só, necessária para esclarecer os deputados sobre a exequibilidade de apresentarem eventuais propostas de alteração.

Quanto ao PRD, posso dizer-lhe que apresentaremos ou não propostas de alteração, dependendo da resposta que o Sr. Ministro da Educação der às nossas perguntas — aliás, penso que com os restantes partidos se passa a mesma coisa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tal como tínhamos acordado, solicitámos aos Srs. Deputados que apresentassem as propostas de alteração até à próxima segunda-feira; porém, se elas forem apresentadas mais cedo, aquando dos debates, isso facilitaria o nosso trabalho.

Em termos desta Comissão, posso dizer que é do nosso interesse que as propostas estejam presentes na Mesa até à próxima segunda-feira para poderem ser distribuídas; no entanto, como é evidente, ganharemos tempo se elas forem apresentadas mais cedo.

Quanto às outras comissões, nomeadamente quanto à Comissáo de Educação, Ciência e Cultura, penso que esse

problema deverá ser debatido entre os Srs. Deputados que defa fazem parte; contudo, peço-lhes que, na medida do possível, feitas as observações que entenderem dever fazer, em todo o caso não extravasassem essa discussão metodológica para aqui visto que temos pouco tempo. Tem a palavra a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Deputado José Cesário, creio que o senhor é o coordenador do grupo que se preocupa com os financiamentos à educação. V. Ex.* sabia que esta reunião decorreria hoje, pelo que deveria ter convocado, com a devida antecedência, o grupo de trabalho, para, eventualmente, poderem ser discutidas as propostas que tivessem sido aceites. E o PCP tem as propostas feitas há muito tempo, só que não tem sido prática fazer essa discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Congratulo-me com a sua preocupação, só não posso, de maneira nenhuma, congratular-me com o facto de o senhor, não tendo nada para dizer,

vir aqui acusar a oposição dessa forma. Penso que podia ter feito um daqueles discursos brilhantes, que o senhor faz, a louvar o Orçamento, o Ministério da Educação e demais congéneres, e teria assim evitado este incidente que roubou três ou quatro minutos à nossa reunião.

O Sr. José Cesário (PSD): — Ah, roubou?! Esperem

pela volta!

O Sr. Vieira de Castro. (PSD): —Enriqueceu!

O Sr. Presidente: — Suponho que, agora, poderei solicitar que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, querendo, usem da palavra para responder ao vasto conjunto de perguntas que foram feitas.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): — Seriei algumas questões que se prendem com a gestão da minha Secretaria de Estado no que respeita ao Orçamento de 1990 e, pedindo desculpa de eventualmente não seguir a ordem dos Srs. Deputados intervenientes, começarei a responder.

O Sr. Deputado António Barreto referiu-se às bichas de empreiteiros que ainda existirão à porta do Ministério da Educação. Existiram, mas penso que se deve a este Governo e a esta equipa o mérito de terem deixado de existir.

O Sr. António Barreto (PS):— Existiram?!...

O Orador: — Mas quero fazer o ponto dessa situação, até por um dever de transparência que sempre nos norteou; efectivamente, todas as dívidas transitadas que constavam da auditoria pedida pelo Sr. Ministro da Educação e por mim próprio à Inspecção -Geral de Finanças e que, consequentemente, foram arroladas no relatório da Inspecção -Geral de Finanças estão completamente liquidadas.

Qualquer equipa que esteja no Ministério da Educação terá sempre, no seu orçamento de investimento, de gerir «transitados». De qualquer maneira, penso que poderá ter uma performance aceitável, até brilhante, se conseguir limitar os seus «transitados» a 1 % ou a 2 % do PIDDAC.

De facto, não tenho aqui valores actualizados, mas poderei admitir que 600 000 contos possam ser valores transitados decorrentes da gestão de um PIDDAC que andará, em números redondos, à volta de 30 milhões de contos, na medida em que há fatalmente duas situações com que qualquer governo, repito, e qualquer que seja a sua orientação, terá de se confrontar na gestão de qualquer orçamento de investimento.

Por um lado, é uma situação típica que destacaria à cabeça e a que chamaria o efeito de lurn over das expropriações. Com efeito, quando o Governo expropria um terreno — e, neste momento, está em curso um plano de obras de 110 escolas só para o ensino secundário— o preço administrativo é, depois, alterado, por vezes para mais do dobro, pelos tribunais. Consequentemente, haverá sempre aí cerca de 1 % do orçamento de investimento que corresponde à actualização de preços, em discussão jurisdicional, das expropriações.

Por outro lado, há algumas situações, e essas, sim, penso que poderão desaparecer — que ainda subsistem no orçamento da educação e quantificá-las-ia em aproxi-

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madamente 300 000 contos —, que sâo situações especiais de empresas que estão ou ao abrigo da assistência da empresa, portanto, antigos contratos de viabilização, ou os ACEF (acordos da ciência económico -financeira), ou situações de massas falidas, ou, pura e simplesmente, situações de dívida não reclamadas pelos empreiteiros.

Ora, é evidente que, havendo aí um capital de dívida, esse capital de dívida gera juros. De qualquer maneira, e concluindo, penso que será uma gestão correcta e consciente que qualquer governo não deixe esses transitados cederem 1 % a 2 % do total do seu orçamento de investimento. Essa é, Sr. Deputado António Barreto, a situação dos transitados.

Seriando agora algumas questões colocadas pela Sr.° Deputada Lourdes Hespanhol e por outros Srs. Deputados quanto à carteira de obras do preparatório e secundário do distrito de Beja, sua situação e comparticipação do Ministério da Educação/municípios, devo dizer que há, efectivamente, três escolas que estão protocoladas e uma já foi adjudicada, que são precisamente as que referiu.

Assim, a C + S 11 de São Teotónio foi adjudicada em deslocação do Sr. Ministro da Educação a Odemira há poucos meses. Quanto à secundária de Aljustrel, que é uma secundária de 24 turmas, uma S 24, há já protocolo homologado por mim entre o Ministério e a Câmara Municipal de Aljustrel. Penso que esta escola é particularmente grata à Sr.' Deputada, de modo que espero ter o prazer de a ver na inauguração. A Escola Preparatória e Secundária de Beja está em fase final de negociação e é uma C + S 30. A média das comparticipações será de 10 % por parte dos municípios, com terreno, e 90 % do Ministério. O orçamento de uma escola deste tipo andará pelos 300 000 contos. Se estiver interessada em que lhe dê, até aos centavos, o valor orçamentado de cada uma delas ...

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — E quantos anos é que vai levar a construir?

O Orador: — Normalmente dois anos, Sr.* Deputada. Quer dizer, elas têm, normalmente, um ano de construção, o que em função da data do lançamento é considerado já encargo plurianual. Portanto, normalmente, abrange dois PIDDAC.

E, fazendo um comentário de natureza geral a uma questão que levantou (que no fundo era mais uma crítica velada), que foi a de aparecerem os mesmos investimentos dotados com verbas diferentes em orçamentos de investimentos diferentes, quero dizer que é óbvio que, sendo orçamentos plurianuais, estes orçamentos foram dotados com verbas diferentes em função da sua execução física e financeira. Admito que aconteça isso com estas três escolas, mas, depois, terei muito gosto em dar-lhe os valores discriminados.

Quanto à equiparação dos regentes escolares, relativamente a regentes escolares com curso especial, problema que também é muito grato à Sr. ' Deputada Lourdes Hespanhol, isso já está resolvido, tendo eles, este mês, já recebido a actualização com a equiparação aos professores primários. Por outro lado, existe uma disposição transitória que foi consensualizada com os sindicatos no estatuto da carreira docente no sentido de relativamente a rcgenlcs escolares com o curso especial se reactivar a disposição do n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 103.

Quanto aos professores com contrato plurianual, saiu em Outubro um decreto-lei do Governo que também

resolveu a situação e foram já contemplados pelo novo sistema retributivo, pelo que também já receberam com a actualização neste mês de Outubro.

Quanto à questão dos fundos de conservação, estes foram já constituídos praticamente na totalidade do parque do preparatório e secundário. Efectivamente, há aí umas cerca de 100 ou 150 escolas cujos conselhos de direcção ainda não foram constituídos e, consequentemente, têm a minha garantia de que o Ministério dará instruções urgentes no sentido de se constituírem os conselhos de direcção dentro de um PIDDAC de conservação da ordem dos 3 milhões de contos, sendo a dotação desses fundos feita, numa primeira linha, pelas receitas próprias.

Rabisquei aqui alguns valores quanto à sua dotação nos dois primeiros anos e as receitas próprias dos fundos foram, em 1989, de 350 000 contos e, em 1990, estão previstos 422 000 contos. A generalidade destes fundos foram dotados com capital estatutário inicial de 400 contos, o que, multiplicado pelo universo da rede, dá cerca de 400 000 contos. Foram transferidos, também da totalidade da rede, para as 1000 escolas preparatórias e secundárias, cerca de 600 000 contos do PIDDAC da conservação. Estão na retaguarda, nas direcções regionais, 1 200 000 contos para acorrer a obras de maior conservação. E esse é que foi o objectivo da constituição dos fundos, o de ver, até ao limite de 4000 contos por ano e por escola, a autonomia da escola e do fundo no sentido de acorrer a conservações urgentes mas de montante mais pequeno. Daí a razão da constituição das receitas próprias e da sua imediata auto -alimentação.

Uma outra questão que foi colocada por vários Srs. Deputados, designadamente pelo Sr. Deputado Vítor Ávila, é o problema da suficiência, ou insuficiência, dos 4 700 000 contos, no sentido de uma eventual antecipação, de 1991 para Julho de 1990, das equiparações ao pessoal docente relativamente à carreira técnica.

Pelos números de que disponho e pelas amostragens que foram pedidas à extinta DGA, hoje Direcção-Geral de Administração Escolar, esta verba, se eventualmente fosse votada, corresponderia a um reforço de cerca de 27 % da massa salarial do básico e secundário do próximo ano e permitiria reduzir o período transitório, ou seja, o período de faseamento da curva da antecipação. Não sei — e digo-o com toda a consciência — qual é a origem do número, penso que partiu das organizações sindicais e é difícil testá-lo num universo de 150 000 pessoas, mas penso que o número é correcto e poderá ser avalizado pelo Ministério da Educação se houver uma intenção de encurtamento do período de faseamento.

Respondendo um pouco indirectamente ao Sr. Deputado Vítor Ávila e a outras bancadas — e penso que isso será depois discutido com a bancada do PCP quando houver o pedido de ratificação parlamentar do diploma — devo dizer que, nos acordos de 16 de Junho deste ano, nunca foi posto em causa, que eu saiba, o princípio do faseamento. Portanto, quer as forças sindicais quer os grupos parlamentares aceitaram um princípio de décalage.

Assim, a questão implicitamente colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ávila é a aceitação do princípio da décalage, porquanto quer quantificar a sua antecipação. Respondendo claramente à questão, essa verba de 4 700 000 contos permitirá, de facto, fazer a redução de tempo a que o Sr. Deputado Vítor Ávila se referia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

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O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): — Vou procurar ser breve e começarei por responder a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado António Barreto, que propôs que fosse atribuída uma dotação de 30 000 contos para o Laboratório

de Microbiologia da Faculdade de Farmácia de Lisboa.

Gostaria de lembrar a todos os Srs. Deputados —com certeza que não estarão esquecidos— que esta mesma Assembleia aprovou, por unanimidade e aclamação, não há muito tempo, a lei de autonomia das universidades. Este Laboratório pertence à Universidade de Lisboa, que tem autonomia não só pedagógica e cientifica, mas também administrativa e financeira. Competirá à Universidade de Lisboa, e não ao Governo ou a esta Câmara, atribuir as verbas aos diversos serviços da Universidade.

Aliás, a Universidade de Lisboa tem, como certamente os Srs. Deputados viram, um PIDDAC de 1 milhão de contos. Além disso, este Laboratório, muito conceituado internacionalmente, faz investigação científica. Há no Ministério da Educação um organismo —o Instituto Nacional de Investigação Científica — que tem este ano uma verba de quase 3 milhões de contos para despesas correntes e cerca de 500 000 contos para PIDDAC, o que representa um aumento de quase 20 %. Foi o organismo que este ano teve o aumento mais significativo no âmbito do ensino superior.

Não me parece muito correcto, na minha opinião, estar a propor uma verba específica para um laboratório de uma universidade. Isso competirá necessariamente à Universidade e a outros órgãos, que farão a avaliação, que vai decerto ser feita e certamente merecer um parecer muito favorável.

O Sr. Deputado António Barreto sugeriu também algo para comemorar os 700 anos da universidade portuguesa, a Universidade de Coimbra. Estou de acordo que a universidade que faz 700 anos é a de Coimbra, embora haja uma discussão entre as duas, e eu até pertenço à Universidade de Lisboa e não à de Coimbra. Não falarei sobre o que o Governo pensa fazer a esse respeito, porque certamente o Sr. Ministro fará a seguir uma referência, mas sempre direi que alguma coisa está pensada nesse sentido.

A este propósito, V. Ex.' falou em propostas ligadas à fiscalidade —o que creio não estar muito dentro do âmbito desta Comissão, mas não sei se está ou não — que as universidades deveriam poder deduzir nas suas declarações fiscais todas as despesas, nomeadamente as que resultam da impressão de teses.

Gostaria de o informar que, desde há vários anos — pelo menos há seis anos, mas não sei exactamente quando é que se iniciou esse processo—, o Instituto Nacional de Investigação Científica (IN1C) comparticipa na publicação das teses. Há dois anos, quando eu era presidente do INIC, a verba máxima atribuída era de 100 contos para esse efeito e de 20 contos para a impressão do curriculum vitae. Mas o custo da publicação das teses é muito mais alio e está talvez exagerado; aliás, há um exagero muito grande no nosso país em termos de se fazerem teses a peso.

Contudo, o que quero salientar é que há já uma comparticipação significativa, que, há dois anos, era da ordem dos 120 contos, e é perfeitamente natural que esta verba tenha sido actualizada.

O St. Deputado António Barreto sugeriu ainda a atribuição de uma verba de 150000 contos para a Biblioteca Nacional. Recordo que a Biblioteca Nacional não está

dependente deste Ministério. Em todo o caso, para corresponder â sua preocupação, dir-lhe-ia que está prevista uma comparticipação significativa na actualização de colecções de revistas científicas em várias bibliotecas universitárias. Este ano, como deve ter reparado, existe uma (lotação comum de 700 000 contos na Direcçao-Geral do Ensino Superior e uma parte significativa dessa verba será para actualização de colecções de revistas científicas, não só na Universidade de Lisboa, como também noutras. A Universidade de Coimbra, nomeadamente, tem, no que respeita à física, à química e à matemática, as colecções mais importantes, que foram já consideradas por um outro ministro da Educação como bibliotecas nacionais no âmbito da física e da química.

A Sr.* Deputada Helena Torres Marques mostrou preocupações em relação ao Instituto Politécnico de Beja. Devo dizer que aquele Instituto teve realmente atrasos devido ao facto de os projectistas não terem apresentado em tempo os seus projectos. Daí que o PIDDAC tenha sido deslocado. No entanto, vai ser adjudicada, num destes dias, a Escola Superior de Educação, que vai ser também utilizada para tecnologia e gestão.

Aliás, a Escola Superior Agrária de Beja dispõe de edifícios provisórios, mas muito bons, com laboratórios e campos muito razoáveis, como certamente conhece, provavelmente melhor do que eu, e é dirigida pelo Prof. Montalvão Marques, pessoa muito competente, que já foi secretário de Estado, já tinha dirigido um outro politécnico e tem dado um grande desenvolvimento ao Instituto Politécnico de Beja. Ainda no tempo deste Governo, uma parte importante da Herdade de Almocreva, que é constituída por barros e, portanto, por terrenos muito férteis, foi entregue a esta Escola Superior Agrária, a qual, aliás, está a dar um apoio muito importante à agricultura da região, com análises de terras, sementes, etc.

Julgo, pois, que a Sr.' Deputada não terá razões para estar muito preocupada, porque as coisas estão a correr bem, embora não tão bem como desejaríamos, já que os arquitectos que deveriam fazer os projectos atrasaram-se a entregá-los, mas vamos com certeza recuperar esse atraso.

O Sr. Deputado António Filipe referiu, mais uma vez, o princípio da paridade dos professores universitários aos magistrados. Devo dizer que só a FENPROF continua a insistir nesse ponto. Há legislação feita que acabou com essa paridade e com qualquer outra paridade de vencimentos entre categorias, legislação que foi elaborada com o acordo de todos os sindicatos, incluindo, na altura, a FENPROF, que, entretanto, se esqueceu do que tinha acontecido antes.

O Sr. Deputado Gilberto Madail falou, em relação às receitas próprias da Universidade de Aveiro, da vantagem de se estabelecerem incentivos para que as universidades aumentem essa colaboração com o exterior. Aliás, as actividades do projecto COMET das Comunidades estão a funcionar muito bem. O Prof. Arantes e Oliveira foi indicado pelo Governo para presidir ao CES, que tem feito um bom trabalho, e a Universidade de Aveiro, como outras universidades, tem-se destacado pela colaboração que está a prestar às actividades produtivas da região. E também nossa intenção —está tudo preparado — estabelecer incentivos à obtenção dessas receitas próprias.

A Sr.' Deputada Edite Estrela, que entretanto saiu da Sala...

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A Sr." Helena Torres Marques (PS): —Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr.' Deputada.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — A Sr." Deputada Edite Estrela pede desculpa por não poder estar presente, mas, como recebeu um telefonema dizendo que a filha tinha ido para o hospital, teve de sair de repente, sem saber o que se passa.

O Orador: — Com certeza, não há qualquer problema. Agradeceria apenas que lhe transmitissem a informação que vou dar.

Perguntou a Sr.» Deputada se estava previsto o aumento da rede dos leitorados. Respondo-lhe que sim, que está previsto um aumento, não muito significativo, mas algum aumento, sobretudo no Oriente, com o apoio do IPOR, ou seja, com fundos de Macau. Foram também criados recentemente muitos leitorados nos países africanos de língua oficial portuguesa. Por outro lado, o estatuto do leitor também se encontra em fase adiantada de elaboração e será presente, dentro de pouco tempo, a Conselho de Ministros.

Por último, suscitou o problema das escolas superiores de dança, de música, de teatro e de cinema e manifestou preocupação por ver que as verbas do PIDDAC não tinham sido utilizadas. A razão disso é a de que se encontra em estudo um plano que ainda não foi possível concretizar. Os artistas são, aliás, pessoas muito competentes, mas difíceis de satisfazer e com muita originalidade. Há neste politécnico de Lisboa muitos tipos de artistas —de dança, de música, de teatro e de cinema — e ainda não foi possível chegar a um consenso.

No entanto, encontra-se este ano no PIDDAC uma verba que se destina apenas a um estudo do programa preliminar. Nada está perdido, mas apenas adiado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa

(Pedro d'Orey): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para ser mais conciso e breve, responderia tematicamente às várias perguntas que aqui foram colocadas. Falarei sobre as escolas profissionais, o ensino especial, a coordenação na Suíça, a alfabetização, o PIPS e a formação de professores.

Sobre as escolas profissionais, gostaria de mencionar que no ano passado tínhamos uma verba de 290 000 contos. Esta verba referia-se apenas à contrapartida portuguesa para o subsídio global do Fundo Social Europeu. As 52 escolas profissionais que começaram em actividade este ano tinham verbas de três fontes de financiamento: do Fundo Social Europeu, mais ou menos no montante de 300 000 contos, da contrapartida portuguesa do Ministério da Educação e, sobretudo, dos próprios promotores, cujo financiamento atingia, na maior parte das vezes, mais do dobro daquilo que o Ministério da Educação e o Fundo Social Europeu investiam. Os promotores das escolas profissionais financiavam, portanto, toda a infra-estrutura, mais as despesas de funcionamento, que não eram cobertas pela participação dos fundos e do Ministério da Educação. Creio que este é um exemplo claro de um financiamento criativo para uma obra de emergência grande e de como com muito pouco se conseguiu muito.

Para o próximo ano está inscrita uma verba de 1 milhão de contos para as escolas profissionais, que apenas diz respeito à contrapartida portuguesa. Não está, portanto, contabilizada aqui, como é evidente, a contribuição do Fundo Social Europeu, nem a do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Sobre o ensino especial, certamente que o programa de financiamento para o próximo ano é bastante diferente do do ano anterior. Começámos por ter uma verba, inscrita em PIDDAC, de 200000 contos. É desta verba que se vão executar muitas das obras que aqui foram referidas, sobretudo para quebrar barreiras arquitectónicas nas escolas e para a construção e apetrechamento de salas de educação especial.

Para além deste plano, que é a contribuição do ano que vem para o plano de reabilitação global até 1991, há, evidentemente, verbas para formação de professores do ensino especial e um aumento muito grande, de 30 %, de psicólogos para o PIPS. Esses psicólogos são aqueles que, no regime actual, antes de termos uma nova estrutura de orientação e psicologia escolar, vão sobretudo apoiar as crianças com dificuldades de aprendizagem.

A coordenação do ensino de português na Suíça é um caso muito delicado e que teve uma certa solução, creio que apropriada, devido ao seu estado transitório. Existem coordenadores na França, na Alemanha, no Luxemburgo, na Bélgica, na África do Sul, nos Estados Unidos, mas os números de professores e de alunos são drasticamente superiores àqueles que existem na Suíça. Existem vários problemas: primeiro, há uma situação demográfica muito variável, devido à emigração que mudou e que muda de um lado para o outro; segundo, há problemas de administração das verbas do ensino do português no estrangeiro que é necessário solucionar. Para isso resolveu-se, como solução transitória, pedir ao coordenador do ensino de português na Alemanha que assegurasse a coordenação durante algum tempo na Suíça, até que pudéssemos clarificar a situação e ver qual era a situação definitiva e ideal para este assunto.

Portanto, o facto de o coordenador da Alemanha ser o que se encarrega da coordenação do ensino de português na Suíça é uma situação provisória, destinada simplesmente a clarificar a situação antes de podermos ter a solução definitiva.

O Sr. António Barreto (PS): — Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): — St. Secretário de Estado, conheço muito bem a Suíça — há mesmo quem diga que sou meio suíço —, que tem um problema muiio especial, para o qual me permito chamar a sua atenção, no caso de ele não ter já sido levado até V. Ex.' Trata--se da grande população infantil e juvenil clandestina na Suíça, que é hoje o maior depósito de crianças clandestinas — não o único, mas o maior —, porque como nao faz parte da CEE, a emigração processa-se por outras vias.

Enfim, recordo-me de há uns anos atrás em que as crianças só saíam à noite com os pais, porque durante o dia os próprios vizinhos, a polícia e os fiscais podiam vê--los e então ficavam fechados em casa o dia inteiro. A situação hoje melhorou bastante, felizmente, mas há ainda centenas de crianças que não estão legalizadas, que são toleradas, que não podem ir à escola, que vão a

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escolas portuguesas que os próprios portugueses organizaram. Há um problema muito sério, os clandestinos portugueses na Suíça são muitos milhares e nada áisto é francamente discutido entre Estados. Era só para este problema especial que queria chamar a atenção de V. Ex.*

O Orador: — Agradeço a sua observação, Sr. Deputado. Mas, como vê, é uma situação provisória destinada a clarificar este problema antes de se encontrar uma solução definitiva e que terá em conta uma melhor análise dos dados que estão a ser recolhidos actualmente.

Quanto à alfabetização, estão destacados este ano para esse programa 1054 professores a tempo inteiro. Este número de professores supõe um aumento de 165 em relação ao ano anterior. Para além destes professores, estão também em acumulação mais 300. Do ano passado para este ano, devido precisamente ao ano de alfabetização e ao impulso muito grande dos programas de educação de adultos, temos um aumento de 165 professores a tempo inteiro e de 300 em acumulação, o que significa um acréscimo de 29,2 % em termos financeiros.

Relativamente ao PIPS, falando apenas em termos financeiros, calcula-se que o aumento da verba, não contando com o leite escolar (com o suplemento alimentar) e as verbas que se destinam ao apoio pedagógico, formação de professores, contratação de psicólogos, seja da ordem dos 24,5 % em relação ao ano anterior. Este aumento pode ser complementado também com o aumento do suplemento alimentar na ordem dos 40 %, bem como com o de mais 166 professores destacados para o apoio pedagógico, o que significa um total de 620 professores destinados a essa tarefa nas escolas que estão a ser consideradas no PIPS.

Destaco também o aumento de 30 % da verba para a contratação de psicólogos inscrita na Secretaria-Geral. Certamente que este aumento traduz o avanço do programa e o progresso qualitivo que se deseja, como foi verificado nos vários relatórios que foram feitos.

Sobre a formação dos professores, temos dois tipos de verbas inscritas no Orçamento para esse objectivo. Em primeiro lugar, temos 300000 contos em PIDDAC para os centros de recursos de professores. Estes centros de recursos estão agora a ser planeados e esta verba vai ser gasta sobretudo em equipamento, em modificações de espaços existentes e até em construção, nos casos em que isso seja necessário. Essa é uma planificação que está actualmente a ser feita e espera-se gastar só neste ano os 300 000 contos. E há ainda verbas na Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, nas direcções regionais, na Direcção-Geral do Ensino Superior e na Direcção-Geral de Extensão Educativa. Estas verbas que estão inscritas vão ser consideradas como contrapartida de acções ainda maiores que se espera sejam também subsidiadas nalguma parte pelo Fundo Social Europeu (FSE).

Portanto, o plano de formação continua para o ano que vem e está a ser elaborado de acordo com uma nova política de habilitação dos docentes, de complemento de formação também dos discentes e de uma rede de centros de recursos, para que estas acções possam ser apoiadas, racionalizadas e desenvolvidas.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

A Sr.° Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Secretário de Estado, sei que os educadores de infância ligados à Direcção Regional do Sul estão a fazer cursos de reciclagem, ou formação contínua, nalgumas áreas — fizeram uma primeira fase e vão fazer uma segunda fase.

V. Ex. * sabe-me dizer se estes cursos de reciclagem já têm ou não dinheiros do Fundo Social Europeu?

O Orador: — Já devem ter, sim. As acções de formação contínua que se estão a fazer este ano são acções que têm uma contribuição do FSE.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, permite--me que coloque só uma questão ao Sr. Secretario de Estado?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Secretário de Estado, em relação ao ensino especial, e mais concretamente para a implementação das acções que há pouco descrevi — que me parecem muitas —, considero verdadeiramente insuficiente a verba que acabou de referir. 200 000 contos são, na verdade, muito pouco para tanto que há a fazer. Pergunto-lhe se pensa assim ou não?

O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: — No ano passado não havia nenhuma verba para este efeito, Sr. Deputado, pelo que há um aumento de 200 009 contos para este ano e como contributo para um crescimento que se irá processar certamente até 1991.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir as respostas da bancada do Governo, gostava de pedir a vossa atenção e indulgência para as considerações sobre meia dúzia de pontos que me parecem politicamente relevantes e que foram aqui levantadas por vários Srs. Deputados.

A elaboração de um orçamento não é matéria nem tecnicamente fácil nem a sua discussão política se pode fazer de ânimo leve. E um documento que tem de compatibilizar recursos infinitos, tem de proceder à resolução de conflitos de objectivos e de prioridades e tem naturalmente de procurar harmonizar prioridades sectoriais com grandes prioridades globais de natureza financeira e económica. É isso que está aqui em discussão.

Teremos de, penso eu, resistir à tentação —e eu em primeiro lugar— de discutir a educação como valor absoluto e como valor único em Portugal. Todos compreendemos que a educação é certamente uma prioridade, mas não é única nem é exclusiva no quadro de elaboração orçamental. Significa isto que há no Orçan\etvtQ Geral do Estado um equilíbrio mais vasto a garantir, que há outros grandes objectivos de Estado, há, como já aqui foi dito, o objectivo da redução do défice —a que o Sr. Deputado Vieira de Castro e outros Srs. Deputados já se referiram — c do controlo da dívida pública, porque não podemos continuar a empenhar as gerações mais novas relativamente a pagamentos futuros de facilidades ou de menos rigor nas elaborações orçamentais e nas execuções orçamentais do presente.

O Orador: — Faça favor, Sr.* Deputada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

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O Orador:—Não está em causa, minimamente, o mérito absoluto das propostas que o Sr. Deputado António Barreto fez, nem outras propostas que outros Srs. Deputados farão sem dúvida no uso de uma faculdade constitucional de que dispõem. São propostas interessantes, que naturalmente estão à discussão e o Governo aceita discuti-las, mas temos, naturalmente, de ponderar essas propostas no quadro do mérito relativo das mesmas, porque disso é que se trata de decidir.

Não se trata apenas de aditar novas despesas, mas também de saber se essas novas despesas são absolutamente prioritárias no quadro vastíssimo daquelas despesas que já estão orçamentadas, saber se têm contrapartida em receitas, se podem ter contrapartida na redução de outras despesas, e, por conseguinte, saber se o que está em causa nas propostas que aqui são feitas é matéria que tem inteiro merecimento — não absoluto, repito, mas em termos relativos— para ser aditada ao Orçamento.

De resto, mesmo sem entrar na discussão pormenorizada das propostas —penso que não é neste momento a altura mais oportuna —, direi que algumas das propostas do Sr. Deputado António Barreto, apesar de interessantes, têm de ser mais calculizadas.

Cito apenas, a título de exemplo, a sua proposta de isenção dos direitos de autor sobre obras científicas e didácticas. É que, com esta extensão, o Sr. Deputado estará a propor, penso eu, a isenção de direitos e de incidência fiscal inclusivamente sobre os direitos de autor de manuais escolares, sendo certo que, como sabe, os manuais escolares representam por vezes —e nomeadamente nos níveis de escolaridade onde estão matriculados centenas de milhares de alunos— valores da ordem das centenas, senão milhões de contos que estão em jogo.

Haverá, pois, que ponderar, e bem, com algum equilíbrio, propostas como aquela que acaba de fazer e de saber se efectivamente não estaríamos, com algumas dessas propostas, que podem ser generosas na sua origem, a criar situações que certamente seriam menos justas — para dizer o mínimo — relativamente à elaboração de determinadas obras que têm um mercado extremamente extenso e que por essa via geram receitas não apenas para os autores como para as editoras (como para outros intervenientes nesse processo), que são certamente da ordem dos milhões de contos.

Gostaria também de acrescentar àquilo que disse o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior quanto ao sétimo centenário das comemorações em curso da universidade portuguesa — a Universidade de Coimbra — que o Governo está atento a essa questão, quer naturalmente associar-se, sem prejuízo da autonomia universitária, a comemorações tão condignas.

Não é por acaso que temos a quinta universidade mais antiga da Europa e, sendo este um facto marcante de 1990, certamente não passará em claro nas preocupações do Governo. Posso assegurar-lhe que já estão em curso reuniões com a própria Reitoria da Universidade de Coimbra no sentido de se procurar encontrar a forma mais adequada e mais digna para se comemorar esta efeméride.

Um outro ponto que, insistentemente, foi levantado por vários deputados, nomeadamente pelos Srs. Deputados António Barreto, António Filipe e Vítor Ávila, entre outros, prende-se com o novo sistema retributivo.

Uma vez mais, importa relembrar que o novo sistema retributivo é uma grande reforma que tem a ver com toda

a função pública, aliás, como o Sr. Primeiro -Ministro, de uma forma muito corajosa, declarou aqui, aquando da sua intervenção de encerramento do debate, na generalidade. Não é fácil levá-la por diante! Ela envolve todos os grupos da função pública, todos os corpos especiais e os regimes gerais da função pública, para além de que também tem de atender ao equilíbrio geral entre esses vários corpos e o regime geral e às disponibilidades financeiras.

Como os Srs. Deputados sabem, para esse efeito há 60 milhões de contos inscritos no Orçamento para 1990. Esta informação já foi, objectivamente, dada através dos documentos que entregámos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão Parlamentar de Juventude. São cerca de 35 milhões de contos- a estimativa da incidência do novo sistema retributivo só no Ministério da Educação, pelo que julgo que se compreenderá que, de alguma forma, se foi tão longe quanto possível nas intensas negociações que foram conduzidas ao longo de vários meses. E posso acrescentar que não se verificou a mínima intenção de fuga às reuniões ou às negociações, mas apenas a necessidade de compatibilizar disponibilidades com reivindicações.

Gostaria também de esclarecer que a dotação para o novo sistema retributivo está, que eu saiba, integralmente inscrita na dotação do Ministério das Finanças. É uma total ficção e uma total ausência de rigor ou de objectividade dizer que existe qualquer reserva no orçamento do Ministério da Educação, alegadamente de 1,5 milhões de contos ou de qualquer outra verba que não existe!

Na verdade, não existe qualquer reserva no orçamento do Ministério da Educação para o novo sistema retributivo, que é integralmente satisfeito ao abrigo de dotações que para o efeito estão inscritas no orçamento do Ministério das Finanças. Não existe, para o efeito, qualquer dotação sectorial inscrita no Ministério da Educação e, que eu saiba, em qualquer outro ministério.

Registo e tomo boa nota de que na proposta de alteração à proposta de lei agora apresentada pelo Sr. Deputado António Barreto sobre esta matéria acaba por aceitar e subscrever a própria décalage dos professores relativamente aos técnicos e técnicos superiores, pelo menos até Julho de 1990, uma vez que a dita proposta apenas refere uma nova dotação, isto é, uma antecipação do ritmo de minimização dessa décalage de seis meses. Portanto, há uma aceitação implícita de que, dado o volume de funcionários em causa e sem prejuízo do princípio da paridade que está subscrito e que está claramente aprovado no sistema retributivo, embora a prazo (a 27 meses), o que está em jogo, afinal, é apenas uma questão de ritmo, uma questão de mais seis meses ou menos seis meses!... É esta questão que está traduzida na proposta de alteração ao Orçamento para 1990 apresentada pelo PS.

Em relação ao tempo de serviço e à questão levantada, designadamente, pelo Sr. Deputado António Filipe, queria dizer que não levanta qualquer problema. Não era em sede de diploma que regula o novo sistema retributivo dos docentes que esta matéria tinha de ser resolvida. Ela tem de ser resolvida noutro diploma e, a propósito, permita--me, Sr. Deputado, que corrija a sua interpretação de há pouco: na verdade, não foi aprovado um novo estatuto, foi aprovada a estrutura de carreiras e o novo sistema remuneratório. O novo estatuto está ainda em fase final de discussão e esperamos que venha a ser brevemente concluída essa negociação, que já dura há mais de 20 meses e que já conta com mais de 1000 horas de negociações com as várias frentes sindicais.

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Essa matéria relativa ao tempo de serviço dos docentes será, certamente, resolvida — e penso que a contento dos professores — através de créditos que lhes serão atribuídos nos vários escalões para os quais eles transitarão da anterior estrutura de carreira para a nova estrutura de carreira e nos termos do que vier a ser regulamentado no estatuto da carreira docente dos ensinos básico e secundário.

O problema da descodificação do Orçamento do Estado, que foi também, reiteradamente, aqui colocado pelos Srs. Deputados, nomeadamente António Barreto, Lourdes Hespanhol e outros, é um problema que reconheço ser complicado até para os membros do Governo, pois as rubricas orçamentais foram alteradas, uma vez que, como W. Ex.** sabem, verificou-se uma reforma das próprias rubricas da contabilidade pública.

O Orçamento é, por natureza, um documento muito complexo, nomeadamente em relação a um ministério tão abrangente e com tantas actividades como é o Ministério da Educação, e constitui, evidentemente, um problema de grande dificuldade aos níveis da penetração e da descodificação em termos funcionais, porque muitas vezes é apresentado em termos analíticos do ponto de vista de técnica contabilística. Diria até que pode ser considerado como um problema de hermenêutica, em meu entender, ôntica, uma vez que o que nele se está a considerar são pessoas.

No entanto, tenho a certeza de que — e utilizando a expressão do Sr. Deputado António Barreto— estamos em presença de bons alunos. Certamente que não estão em risco de «insucesso» ... e que, através de um bom diálogo, que é necessário, é possível ir superando estas questões. Do lado do Governo contarão sempre com toda a disponibilidade para vos fornecer todos os elementos que quiserem ir solicitando.

Também registo o seu sentimento de paciência, Sr. Deputado António Barreto, e até de resignação e diria mesmo de «quase realismo» ao ouvi-lo dizer que tentará, durante os próximos 20 ou 30 anos, continuar a pugnar por isto — na oposição com certeza!... — até ter sucesso. Registo o seu sentido de realismo, Sr. Deputado, desses 20 ou 30 anos de oposição, para os quais está resignadamente condenado, pelo menos na sua avaliação da extensa actuação política. Eu, pelo menos, espero não estar no Governo 20 ou 30 anos, para efeitos da minha boa sanidade mental,...

Risos gerais.

... mas espero que quem esteja nesta bancada no exercício de funções governativas, em oposição ao Sr. Deputado, mantenha esta disponibilidade para continuar a trabalhar com lealdade e a fornecer-lhe toda a documentação necessária e suficiente para poder com sucesso analisar os orçamentos.

A Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol — e também sem pôr em causa a sua longevidade oposicionista,...

Risos gerais.

... que, certamente, não será menor que a do Sr. Deputado do Partido Socialista!...—refere a existência de documentos diferentes e de rubricas variáveis com valores diferenciados. Ora, eu diria que isto é fruto da dinâmica inovatória e imparável do Ministério da Educação, não é verdade?! ...

Risos.

Mas a Sr.* Deputada também contará com a nossa inteira colaboração para evitar qualquer insucesso dos Srs. Deputados na avaliação anual do Orçamento do Estado para o Ministério da Educação.

Matéria menos jocosa — perdoem-me a expressão ... talvez a boa disposição faça bem a este tipo de discussões— diz respeito a uma expressão dura do Sr. Deputado António Barreto quanto ao «bairrismo chauvinista do Govemo» — penso que foi esta a expressão do Sr. Deputado quando se referiu à apresentação do Orçamento e à forma como ele é discutido.

Certamente o Sr. Deputado tem consciência de que está, implicitamente, a pôr em causa a minha honestidade intelectual. Tenho-me por ser —e os Srs. Secretários de Estado sabem isso — uma pessoa que não receia o debate franco e aberto sobre as questões; tenho procurado fazê-lo e, aliás, até trazê-lo à Câmara sempre que tenho oportunidade disso. Respeito a oposição e ainda há alguns dias atrás, no debate desta matéria na generalidade, afirmei que é tão patriótico o Governo que faz um orçamento e que o vem defender como a oposição que o vem criticar, cada qual na sua função diferenciada em democracia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em minha opinião, é isso que pode dignificar o debate político e o debate intelectual, que, por vezes, em Portugal estão um pouco arredados destas questões.

A Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol veio, nessa mesma tónica, referir-se ao PIPSE, dizendo que os documentos que, atempadamente, foram fornecidos e divulgados só faziam analises pela positiva. Penso que não, Sr .a Deputada, e perdoe-me dizer-lhe que, quanto a esse programa, já basta a análise só pela negativa que faz a oposição.

Risos do PSD.

O programa existe há dois anos e tem dificuldades! É evidente que tem dificuldades, pois trata-se de um programa de grande envergadura, que já envolve centenas de concelhos espalhados por todo o país, centenas de milhares de alunos, centenas de milhares de professores e de escolas. É um programa, além do mais, corajoso. É um programa que — repito — existe há dois anos e relativamente ao qual já vencemos a fase do muTO das lamentações em que só se pronunciava «insucesso, insucesso», nada se fazia e toda a gente se lamentava.

Neste momento, há progresso, é evidente! Deixemo-nos de chauvinismos bairristas! Há, de facto, algum progresso, há mobilização ao nível local e até em relação aos presidentes de câmaras socialistas há mobilização, honra lhes seja feita! Há mobilização do Partido Socialista, do PSD, do CDS, de todas as forças que no plano local têm sabido entender a importância deste programa. Há progresso e há, sobretudo, um programa concreto que permite ao Governo apresentar resultados e à oposição exercitar a crítica sistemática e metódica. Penso que isso é bom para a democracia, Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol! É bom para a democracia que assim aconteça!

O PRODEP é também um programa que constitui uma discussão recorrente que sempre aqui temos, quer estejamos em sede de comissões parlamentares quer estejamos em Plenário!... O Sr. Deputado António Barreto e a Sr.* Deputada Julieta Sampaio até já conhecem várias versões, muito bem! Até já conhecem os objectivos, os pia-

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nos a médio prazo e até alguns méritos. O Sr. Deputado António Barreto até referiu aqui alguns méritos das versões preliminares e de várias outras do PRODEP, como o plano estratégico de médio prazo, e até já sabe que eu registei uma «derrota clamorosa» perante o Ministério das Finanças e a Comunidade Económica Europeia!... Não sei, então, por que é que continua a pedir esclarecimentos sobre o PRODEP, se já sabe tudo?! ...

Risos do PSD.

Se já conhece os vários documentos, se já conhece a minha derrota pessoal, não vale a pena continuar a pedir mais esclarecimentos sobre o PRODEP. Neste sentido, Sr. Deputado António Barreto, solicitava-lhe que esclarecesse a sua colega do lado, a Sr." Deputada Julieta Sampaio, que diz estar muito confusa quanto ao PRODEP. V. Ex.a, segundo parece, tem todos os elementos para esclarecer a sua colega sobre esta matéria!

Todavia, e acrescentando aquilo que já em várias circunstâncias tenho dito, nomeadamente em sede de comissão parlamentar, referir -me-ei a dois ou três aspectos: em primeiro lugar, o PRODEP é um programa operacional do PDR, no quadro da nova sistemática de aprovação dos fundos estruturais, que foi aprovado de acordo com os novos regulamentos.

Como os Srs. Deputados sabem, o quadro comunitário de apoio relativamente a Portugal já está aprovado e, neste momento, estão em fase adiantada de discussão em Bruxelas os vários programas operacionais. Portanto, o problema que se coloca em relação ao PRODEP põe-se em relação ao PRODAC, em relação aos 14 PÓS do Ministério do Emprego e em relação a outros programas, cujas siglas não consigo aqui reproduzir por serem inóspitas e a minha memória não ter a capacidade e a frescura necessárias para repeti-las!

Todavia, direi que as principais metas e grandes objectivos de naturezas financeira e sectorial do PRODEP estão contemplados, objectivamente, no quadro comunitário de apoio (no PDR para 1989-1983), que, aliás, está amplamente divulgado em documento que é público e nas Grandes Opções do Plano, de médio prazo, para 1989-1992, que foram discutidas e aprovadas na Assembleia da República e, naturalmente, vertidas anualmente nas Grandes Opções do Plano.

Queria ainda esclarecer, definitiva e categoricamente, uma questão que foi levantada pela Sr.' Deputada Helena Torres Marques e que é a seguinte: o PRODEP não é uma fonte de financiamento autónoma do Ministério da Educaçãb nem de programas educativos. As fontes de financiamento dos programas educativos e do Ministério da Educação são aquelas que todos conhecemos: o Orçamento do Estado, o PIDDAC, os fundos comunitários, o PEDIP, o FEDER e outros que tais.

De acordo com as regras da boa orçamentação e da transparência orçamental, todos os fundos, inclusive aqueles que financiam programas educativos, inclusive aqueles que vêm da Comunidade, são inscritos nos orçamentos do Ministério da Educação, excepto aqueles que são oriundos de outros ministérios —e refiro-me, nomeadamente, ao PEDIP ou ao PEDAP para a agricultura, isto é, para apoio a escolas profissionais agrícolas, ensino tecnológico e laboratórios de universidades —, pois esses, repito, estão inscritos nos orçamentos dos ouuos ministérios (v., nomeadamente, os Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, que são gestores desses programas).

Assim, todas as verbas de proveniência comunitária, estejam ou não em programas operacionais, têm inscrição e tradução orçamental. Portanto, não há verbas que permitam fluxos clandestinos e que fujam à análise dos orçamentos.

Portanto, o PRODEP nao é uma fonte autónoma de financiamento, mas representa, tão-só e apenas, a apresentação de um programa operacional, em Bruxelas, para a negociação dos fundos comunitários e uma agregação sistemática dos vários programas do Ministério da Educação, com a indicação das várias proveniências das respectivas fontes de financiamento.

Penso que as questões levantadas pela Sr." Deputada Lourdes Hespanhol estão esclarecidas, mas, ainda quanto ao distrito de Beja, não há, de facto, segredos entre nós, o que convém fique exclarecido, aqui, perante esta Assembleia e perante o público. Repito: não há segredos entre nós, Sr.* Deputada, nem em relação a Beja nem ao que quer que seja. A Sr.' Deputada insinuou que haveria segredos ou secretismo, mas não há! Tudo é transparente! ...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Glasnot!

O Orador: —... nomeadamente em relação à sua bancada, pois se há bancada em relação à qual tenho escrúpulos de transparência é, efectivamente, a sua.

Quanto à construção de escolas no distrito de Beja, a sua prossecução está assegurada e protocolada nos termos que o Sr. Secretário de Estado referiu e, que eu saiba, não há aí qualquer problema ou estrangulamento.

Relativamente à questão do desporto, apesar da sua grande importância, passa aqui um pouco como preocupação marginal. Desejava, por isso, cumprimentar o Sr. Deputado Gilberto Madail por ter trazido também a esta discussão as suas preocupações sobre a matéria.

De facto, o desporto tem um crescimento notável, da ordem dos 47 %, no Orçamento. E não é um crescimento acrítico ou sem prioridades. A grande prioridade do desporto, que tem sido reiteradamente afirmada, tem a ver com as camadas mais jovens, com o desporto juvenil e o desporto escolar. E esta é unia prioridade que está associada à ideia do «desporto para todos», pois o acesso à prática do desporto começa a instituir-se na sociedade portuguesa, nomeadamente, pela criação de hábitos de prática desportiva e de acesso à educação física por parte das camadas mais jovens, que estão na escola, isto é, através do desporto escolar e do desporto juvenil.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As associações distritais e regionais de futebol das várias modalidades têm visto os seus apoios crescer nos últimos anos.

Desejava, sobretudo, esclarecer o Sr. Deputado Gilberto Madail e os outros Srs. Deputados quanto à grande inovação, importante nesta vertente, no relacionamento com as federações.

Neste momento, é já de cerca de 1,5 milhões de contos a importância que o Ministério da Educação transfere, anualmente, através do Fundo de Fomento do Desporto, para as federaçâos, que são as entidades que representam, como pessoas colectivas de direito privado, embora exercitando poderes de direito público, as várias modalidades e se responsabilizam pela disciplina, pela organização das selecções nacionais, pela representatividade

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nacional das selecções, pela representatividade junto das federações internacionais da modalidade em Portugal, etc.

Há, pois, todo um sentido devolutivo ao movimento associativo e à sociedade civil dessas responsabilidades.

Ora, a grande inovação tem a ver com isto: de há dois anos para cá, todas as verbas que são transferidas para as federações são -no ao abrigo de contratos-programa, os quais são livremente subscritos pelas federações e pelo Ministério da Educação e que são livremente negociados, nas respectivas cláusulas e termos, entre essas duas partes.

Do clausulado desses contratos-programa vem constando sempre a identificação e o elenco das verbas a transferir para as associações em cada modalidade. Por exemplo, no da Federação Portuguesa de Futebol consta a lista das verbas que da dotação que lhe é atribuída pelo Ministério da Educação, através do Fundo de Fomento do Desporto, devem ser transferidas, por sua vez, pela Federação para as várias associações. E assim acontece com o andebol, com o basquetebol, com a natação, etc..

É evidente que nós não temos tido, até hoje, meios para acompanhar a execução dos contratos-programa e para a respectiva fiscalização. Esta tem sido uma fraqueza institucional do Ministério, mas estamos, dentro da nova orgânica desportiva — que, aliás, decorre da Lei de Bases do Sistema Desportivo —, apostados em criar essa capacidade institucional, porque, efectivamente, não é aceitável que haja uma transferência anual de 1,5 milhões de contos para as federações, através dos contratos-programa, sem que haja um mínimo de acompanhamento, fiscalização e controlo da aplicação dessas verbas, no sentido de que, na respectiva concretização, se cumpra rigorosamente aquilo que foi acordado nos termos do contrato-programa.

Portanto, o Sr. Deputado Gilberto Madail reivindica mais apoio e certamente que na negociação dos contratos--programa para 1990 serão contemplados mais apoios para as associações e mais transferências nos respectivos contratos-programa a fazer com as federações.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Sr. Ministro, se me permite a interrupção, gostaria de informar V. Ex.* de que, embora isso, de facto, corresponda à realidade, o estabelecimento de contratos-programa visa objectivos específicos, nomeadamente infra-estruturas e acções específicas. Na generalidade, como o Sr. Ministro sabe, tem havido, de facto, alguma dificuldade e, embora não queira referir aqui, por exemplo, o problema do policiamento e outras coisas do género, penso que é necessária, apesar de estar plenamente de acordo com o Sr. Ministro sobre a fiscalização que é preciso fazer, a existência no Ministério da Educação de um fundo de maneio corrente para acorrer a essas necessidades.

Queria ainda informar o Sr. Ministro de que acabo de entregar uma proposta, subscrita pelos deputados da Comissão Parlamentar de Educação, no sentido de haver um reforço das verbas de apoio ao desporto, nomeadamente para as associações desportivas regionais, de 250 000 contos.

O Sr. António Barreto (PS): — ó Sr. Deputado, não há propostas agora!

O Orador: — Em relação à observação intercalar do Sr. Deputado Gilberto Madail, desejava esclarecer que, efectivamente, há vários tipos de contrato-programa, que são anualmente celebrados com as federações: há os

contratos-programa de natureza genérica para apoio das actividades genéricas da federação e das respectivas

associações, através dos quais vai o grosso da verba posta à disposição das federações; há os contratos-programa da alta competição, ao abrigo dos quais estamos a transferir cerca de 250000 contos por ano para apoio aos níveis de excelência e para a prática desportiva que se paute por critérios e padrões de mérito internacional, e há os contratos-programa para situações especiais do tipo da que, como o Sr. Deputado sabe, foi a do futebol juvenil, em que no ano transacto fizemos contratos de apoio no valor de cerca de 200000 contos — o que permitiu, aliás, as campanhas internacionais, os torneios distritais e a manutenção do futebol juvenil, que, de outra maneira, não teria tido possibilidades de se manter.

Quanto à questão das universidades e do ensino superior, queria dizer-lhe que temos em previsão —aliás, isso constou também da informação dada à Comissão Parlamentar de Educação na discussão que lá foi feita — cerca de 200 000 contos para apoio às várias universidades e institutos politécnicos no sentido da celebração de contratos-programa para a construção de equipamentos e infra-estruturas desportivas para a prática desportiva nas universidades e nos institutos politécnicos, mas com abertura também à comunidade.

Essa tem sido a tónica dominante das novas infra-estruturas desportivas que o Ministério da Educação tem levado por diante, ou seja, a da abertura simultânea à comunidade escolar e à comunidade mais vasta, com prioridade para aquela.

Muito brevemente —penso que até ao fim deste ano civil — iremos celebrar o contrato-programa com a Universidade de Aveiro, relativamente ao estádio e à respectiva pista de atletismo, porque é uma necessidade evidente que tem vindo a ser estudada há muito tempo em programa e em projecto. Neste momento, está-se praticamente em condições de celebrar o contrato entre a Universidade, a Câmara Municipal de Aveiro e o Ministério da Educação, no sentido de se vir a dotar, rapidamente, a Universidade — que já tem vários milhares de alunos — de uma pista de atletismo e de condições para a prática regular do desporto nesse escalão tão importante em que a juventude tem de praticá-lo.

Para terminar, diria apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não podem restar dúvidas de que estamos em presença de um bom orçamento. Com real istmo, é um orçamento que vai permitir o progresso e o desenvolvimento do sistema educativo em Portugal. Não é um orçamento superabundante para o sector porque também não queremos superabundância de recursos, o que traria facilidade e desperdícios.

É, pois, um orçamento de rigor, um orçamento que gere o tal conflito de prioridades e de objectivos, porque não deixa qualquer grande prioridade da educação por dotar.

Penso que este Orçamento serve bem o imperativo nacional e atribui prioridade à juventude portuguesa, à formação e qualificação profissionais dos portugueses «. demonstra, uma vez mais, o empenhamento do Governo e da Nação, que ele pretende representar, nesta matéria. O Governo, repito, apenas pretende ser, aqui, o representante da vontade da Nação e demonstra, finalmente, o empenhamento nacional na reforma educativa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Barreto pediu a palavra?

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O Sr. António Barreto (PS): — Pedi, por três vezes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Tem V. Ex. a palavra, por três minutos.

Risos.

O Sr. António Barreto (PS): — Sr. Presidente, é que, de certo modo, também quero fazer uma ou duas observações conclusivas da nossa parte, o que acho natural!

Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro da Educação que o seu bom humor é bem-vindo, sinceramente bem-vindo! Mas o Sr. Ministro sabe que esta questão do Orçamento e do Plano é uma questão muito séria e que pode conviver, paralelamente, com o bom humor, mas não se devem encontrar, isto é, o bom humor não deve «afogar o peixe», se me permite outra vez o coloquialismo !

A verdade é que o Governo e o Parlamento — e repito em intenção ao Sr. Deputado José Cesário, que nestas coisas ouve sempre só uma parte quando falo de Parlamento!...— estão a desrespeitar a lei que diz explicitamente que as «verbas globais dotadas do PIDDAC não podem ser ultrapassadas», coisa que nós fazemos airosamente todos os anos.

Este desrespeito pela lei é a parte mais grave e mais chocante que o Governo e o Parlamento, anualmente, cumprem com ritual idade.

Em relação a intervenção do Sr. Deputado José Cesário, quero apenas dizer que foi o fascínio e o ciúme que a motivaram: fascínio pela qualidade fantástica das nossas propostas e ciúme, evidentemente, por não ter sido ele a fazê-las.

Sr. Deputado Vieira de Castro, vamos discutir as deduções e as isenções! O problema é que tanto da parte do Governo como da parte do Sr. Deputado vejo que o terreno está um bocado fechado; não totalmente, mas um bocado!

A verdade é que os senhores votaram, aqui, há um ano, na lei, o seguinte: «[...] benefícios, isenções, incentivos fiscais para a actividade cultural, científica e didáctica.» Quid? Onde?

Esta é uma hipótese! Vamos moderar e, então, não serão todos os manuais escolares do Ministro da Educação, mas pode ser uma parte, pode ser uma parcela.

Vamos, portanto, encontrar uma solução de compromisso, que é aquilo que estamos aqui a tentar fazer, nalguns casos, mesmo que o Sr. Ministro da Educação, quando nós apresentamos uma solução de compromisso, nos censure por não sermos radicais e diga «vocês estão a aceitar a proposta do Governo!», ou então, quando nós somos radicais, nos censure por sermos demagogos. Ora, isto não pode ser!

Nós sugerimos os 400 000 contos porque conversámos com professores, com técnicos e com sindicalistas — como disse no início —, sem esconder nada, a quem perguntámos, após alguma conversa, a opinião. Aliás, houve mesmo uma reunião na Comissão de Educação com a presença de deputados do PSD, que ouviram números parecidos com estes que andam a circular.

Não quero com isto dizer que aceito o resto, Sr. Ministro. Não aceito o resto; não aceito o Programa do Governo do Prof. Cavaco Silva; não aceito as suas orientações. Mas nisto tentemos fazer um pacto, porque estamos ambos a tentar cumprir os nossos deveres perante a população e perante o eleitorado.

Sr. Deputado Vieira de Castro, arranje-nos algumas hipóteses de concretizar as deduções e isenções que o Governo, que o Sr. Ministro Valente de Oliveira, que o Sr. Secretário de Estado Sucena Paiva, aqui, dizem que vão fazer mas não fazem.

Vamos encontrar uma solução prática, deduzir só um bocadinho, isentar só um bocadinho, mas encontrar uma solução! O bairrismo é, Sr. Ministro, este de fazer um bocadinho «orelhas moucas» a propostas equilibradas.

Devo notar, com um olhar especial para o Sr. Presidente da Comissão, que é a primeira vez em cinco anos que, nesta reunião, não está presente qualquer representante do Ministério das Finanças — sem comentários! — , mas realço que a presença alegre, simpática e competente do Secretário de Estado Carp sempre animou estas reuniões! Era ele que, nomeadamente, dizia, às vezes alto e bom som: «O PRODEP!? O que é isso? Eu não sei o que é o PRODEP!»

Com efeito, a ausência do Secretário de Estado Carp, hoje em dia, deixa-mc algumas dúvidas sobre o seu significado, mas não me alongarei nos comentários!...

Em relação à Biblioteca Nacional, refiro que são ciências humanas e sociais, e cultura, e enciclopédias, e não cientificas, exactas e naturais.

Em relação às verbas disponíveis para teses, bom... 100 contos para uma tese só mesmo para uma sobre microbiologia unicelular!...

Risos.

... para uma tese de 20 páginas! Porque para uma tese em qualquer das outras ciências, 100 contos dá para a capa, e desde que seja a uma cor, porque de resto...

Em relação a duas matérias relacionadas com o ensino superior, queria referir —o que ainda não fiz por esquecimento— que noto que o Ministério, apesar das promessas ou das indicações feitas no passado, não fez qualquer progresso. São elas: por um lado, a criação de um sistema de financiamento mais racional e permanente. E difícil e, por diversos contactos, sei que está em estudo com o Banco Mundial, mas a verdade é que não houve progressos nestes dois ou três anos. Por outro lado, também não houve quaisquer progressos — imagino que por razões políticas ou eleitorais — em matéria de custos de acesso ao ensino privado, como a da famosa questão das propinas, que o Ministro da Educação anuncia de há dois anos a esta parte, nem nos novos mecanismos de empréstimo, nem nos novos mecanismos de bolsas. Nestas três matérias não houve progressos.

Quanto ao PRODEP, Sr. Ministro, devo dizer que aqui há duas línguas diferentes. O Sr. Ministro anunciou que esse programa ia ser aprovado em Janeiro deste ano, mas não foi! Anunciou que ia ser publicado e divulgado este ano, mas não foi!

O que o PDR e as GOP dizem ... Bom, eu já li aquilo de frente para trás e de trás para a frente. São duas ou três páginas em cada um dos documentos que dizem «verdades eternas» sobre a bondade da Humanidade, a bondade do homem, a bondade dos Portugueses e a bondade do Governo e estabelecem três ou quatro metas indiscutíveis, tais como fazer descer o analfabetismo ou fazer subir a frequência dos ensinos, etc.

Mas quanto a metas, calendário e definição dos objectivos estratégicos, isso consiste num documento que é o próprio PRODEP.

Quando o Sr. Ministro me aconselha a prestar esclarecimentos à minha colega de bancada, evidentemente que

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

não preciso de explicar nada à deputada Julieta Sampaio. Eu só gostaria que o Ministro da Educação publicasse e aprovasse no Conselho de Ministros aquilo que nos disse aqui que estaria pronto no mês de Janeiro e que não esteve!

É isso que eu entendo como derrota, Sr. Ministro! Não estou a olhar para a bola de cristal. «A minha bola de

cristal tem zonas claras e zonas obscuras, como todas as nossas, mas nesta não 6» — estou a citá-lo, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, gostaria, mais numa perspectiva da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de analisar o orçamento do Ministério da Educação. Como pode imaginar, longe de mim querer que se fuja à orçamentação.

De facto, o que eu gostaria é que cada programa tivesse todas as fontes de financiamento expressas, e até que se compreendesse quais eram as diversas fontes de financiamento que não estão orçamentadas no Ministério da Educação para programas do sector da educação... Aliás, o problema não é só do seu Ministério. Estou a referir isto agora porque é o Sr. Ministro que está aqui. Mas isto tem-se passado noutros ministérios, em que os respectivos programas estão inscritos em verbas diferentes e depois as verbas aqui não vêm completas, o que dá um conhecimento imperfeito do que estamos a fazer.

Penso que isto deveria ser corrigido.

O Sr. Ministro disse nas suas palavras finais —pareceu-me que as tinha lido — que não queria abundância de receitas. Para quem não quer abundância de receitas o Sr. Ministro tem 36 milhões de contos no PIDDAC deste ano de 1990 e para o ano vai ter quase 65 milhões dc contos, o que significa que para o ano então é que o senhor quer a abundância toda Isso é por que esse é o seu último ano no Governo, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada

Lourdes Hespanhol.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Ministro, afinal aquele segredo continua a ser um segredo.

O Sr. Ministro da Educação: — Não me diga!

A Oradora: — É verdade! Na precipitação de querer encontrar as verbas para as escolas do distrito de Beja esqueci-me de uma coisa importantíssima, que era a de confrontar esta coisinha simpática que o Sr. Ministro nos deu na Comissão com o PIDR para a região de Entre Mira e Guadiana. A verba coincide, só que esta verba é para executar projectos que não têm a ver com a Escola de Aljustrel nem com a Escola de Beja; só tem a ver com a Escola de São Teotónio.

Portanto, penso que o «segredo» persiste e gostaria de saber em que canto está escondido o papel, em que sítio está a verba para lançar as Escolas de Aljustrel e de Beja.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr.' Deputada, penso que talvez não seja então altura para desvendar todos os segredos. Há uma quota de mistério na vida e de mis-

tério nos orçamentos que temos de respeitar. Mas o Sr. Secretário de Estado estará à sua inteira disposição para dar os esclarecimentos que forem necessários e para assegurar que esse «mistério» é desvendável e que não se vai manter miucamente ao longo do ano de 1990 por desvendar.

Gostaria apenas de fazer duas ou três observações à intervenção do Sr. Deputado António Barreto. Penso que as questões sérias podem ser discutidas com bom humor. A questão séria tem a ver com a questão de honestidade intelectual com a qual a discutamos; o bom humor é uma questão de inteligência nacional, e penso que o Sr. Deputado exercita, e bem, o seu bom humor mesmo na discussão das questões sérias.

Não creio que tenha havido no passado uma ultrapassagem das verbas globais do PIDDAC. Aliás, o Sr. Deputado António Barreto, na sua primeira intervenção, zurzia contra a célebre regulação da procura. O que tem acontecido no passado é a não execução, através das dotações concorrenciais e regulações da procura, e por virtude naturalmente dos equilíbrios orçamentais, controlo da inflação, etc, das verbas globais do PIDDAC. No Ministério da Educação não há e nunca houve um excesso de execução relativamente às verbas do PIDDAC, muito embora muitas vezes o quiséssemos fazer.

Portanto, não creio que essa seja a crítica mais rigorosa a fazer em relação à matéria.

O Sr. António Barreto (PS): — É a verba expressa no fim do programa, no mapa vn.

O Orador: — Sr. Deputado, como sabe, o mapa vn é meramente indicativo. Quando se vota o Orçamento ... ele é anual. Aliás, nos termos constitucionais, não se podem votar, como sabe, compromissos para anos ulteriores. A anualidade do Orçamento é uma matéria que tem consagração constitucional. Portanto, aquilo que está no mapa vn é indicativo quanto à programação previsível do ritmo dos investimentos.

Por exemplo, aquilo que a Sr." Deputada Helena Torres Marques referia, nomeadamente que em 1991 teríamos mais de 60 milhões de contos no PIDDAC, é meramente indicativo.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — É o Sr. Deputado que o diz, não sou eu!

O Orador: — Isso vai depender do ritmo de lançamento das obras, das adjudicações, de vários outros factores que não são controláveis, a não ser na elaboração e na execução do orçamento de cada ano.

Verifico, e bem, que o Sr. Deputado António Barreto emendou a mão quanto à questão das obras didácticas. De facto, penso que era de mais. A sua proposta não tinha justificação com a extensão com que a propôs.

Esta é uma matéria que, como o Sr. Deputado disse, pode ser discutida, embora dentro desta óptica do controlo do défice e de não estar a fazer perigar outros objectivos importantes do Orçamento por virtude deste aditamento em relação ao Orçamento.

O Sr. Deputado António Barreto referiu que conversou com professores sobre o novo sistema retributivo. O Sr. Deputado compreenderá que não tem o exclusivo da conversa com os professores. O Ministério da Educação tem conversado abundantemente com os sindicatos de professores. Não sei se terá havido algum governo nos

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últimos 20 anos que lenha conversado tantas horas, em tantas reuniões, com tanta paciência, com tanto sentido negocial com os sindicatos de professores. Temos abundante documentação que o comprova e conhecemos bem, até diria à saciedade, as posições dos sindicatos de professores, que são, aliás, posições perfeitamente compreensíveis dentro das posições que os sindicatos têm de defender.

O diálogo tem estado sempre aberto. Nunca houve nenhuma matéria que tivesse sido fechada sem prévio diálogo com o sindicato de professores. É evidente que os sindicatos de professores não são o Governo da Nação. Assim, eles têm as suas posições.

Há diálogo, há negociação e há depois a responsabilidade de quem tem de decidir, de fazê-lo, e há também a responsabilidade da oposição por criticar essas decisões.

A matéria do novo sistema retributivo não fugiu a esta regra nem fugiu a esta metodologia democrática de formulação da política educativa e de elaboração das grandes decisões.

Registo, finalmente, as suas observações quanto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Como sabe, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tem uma vida extremamente complicada nesta altura do ano. A sua não presença significa, tão-só e apenas, a inteira confiança nos colegas do Governo da área da educação que aqui estão a defender e a discutir o Orçamento.

Registo os seus qualificativos, aliás muito justos, em relação ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Não direi que é lisonja fácil...

Risos do PS e do PCP.

porque é justo! Lisonja fácil seria eu utilizar esses qualificativos por razões que poderiam ser consideradas indirectas para o efeito.

Sr. Deputado, o PRODEP vale pelo que vale. Será oportunamente divulgado, logo que for aprovado em Bruxelas. A sua «bola de cristal» nesta matéria está muito embaciada, Sr. Deputado! O PRODEP, que, aliás, já conhece, é um bom exercício, é uma boa planificação quanto ã programação estratégica dos investimentos e dos aumentos da educação no País.

Julgo que em devido tempo, e logo que a Comissão das Comunidades o aprove —e penso que vai ser bem aprovado, de acordo com as nossas metas—, ele será divulgado, e até penso que seria bom discutirmos depois as metas do PRODEP em sede de comissão parlamentar.

O Sr. António Barreto (PS): — Nessa altura é inútil.

O Orador: — Não, não é inútil, Sr. Deputado!

O Sr. António Barreto (PS): — O défice democrático é esse, Sr. Ministro. O Parlamento Português é o último a discutir isso...

O Orador: — Não há défice democrático. Eu explico -lhe, Sr. Deputado. Os grandes programas são aprovados. E não há outra maneira de fazê-lo, porque não podemos estar a negociar publicamente aquilo que tem de ser negociado intensamente com Bruxelas.

Como o Sr. Deputado sabe, isso implica uma grande complexidade negocial, porque estão envolvidos 12 Estados membros, com quatro comissários de apoio e dezenas de programas operacionais. É extremamente complexa esta negociação.

Com certeza isto não é novidade para o Sr. Deputado. Não podemos estar a desvendar trunfos negociais que são importantes na ordem nacional perante a Comissão das Comunidades.

Portanto, esta é uma matéria que tem de ser conduzida, como imperativo nacional, com grande sentido patriótico e com grande sentido de que os grandes programas nacionais serão aprovados e de que o desdobramento desses programas e as prioridades dentro deles serão certamente objecto de discussão aberta em Portugal c de aprovação ulterior relativamente ao quadro que o PRODEP —aliás, como todos os programas operacionais — virá a contemplar.

Registo e tomo boa nota da pressa do Sr. Deputado quanto às propinas. Atempadamente teremos essa matéria para decisão e discussão.

O Sr. António Barreto (PS): — Pressa? Ó Sr. Ministro! Eu não disse que tinha pressa, mas, sim, que o Sr. Ministro há três anos que prometeu e ainda não cumpriu! ...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim desta longa reunião. De resto, temos uma reunião plenária às 15 horas no hemiciclo.

Agradeço ao Sr. Ministro da Educação e ao Sr. Secretário de Estado todos os esclarecimentos que nos quiseram prestar. Amanhã recomeçaremos os nossos trabalhos às 10 horas.

Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 35 minutos.

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DIÁRIO

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