30 DE NOVEMBRO DE 1989

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Portanto, a Sr." Deputada pode ter quando quiser os elementos de controlo, e a partir dai faz o juízo que muito entender.

Quanto ao problema dos familiares ou não familiares, peço-lhe desculpa, mas não lhe posso responder a isso. Talvez alguém com melhores conhecimentos do que eu lhe possa responder a esse problema, mas devo-lhe dizer que não tenho conhecimento nenhum acerca disso. Acho que as pessoas hoje sabem que há exigências e transparência cm determinados actos. Acho que as pessoas têm, inclusivamente, leis que têm de respeitar quanto a problemas da natureza daquele que levantou e que há dispositivos de controlo global destas coisas. Esses dispositivos não existiram no passado durante muitos anos e era bom que nessas alturas também tivessem existido. Hoje eles existem e, portanto, não lhe posso dizer outra coisa senão que confio na idoneidade das pessoas que estão à frente do Centro Cultural de Belém, e até este momento não tenho indicação nenhuma de que alguma coisa de incorrecto se esteja a passar.

Relativamente ao problema da Câmara Municipal de Fafe colocado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos posso dizer que esta Câmara tem, de facto, um contencioso com o Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Há um protocolo celebrado entre o Ministério e a Câmara Municipal de Fafe que vem dos anos 1983 ou 1984 relativamente ao empreendimento que citou.

O Ministro interpreta esse protocolo de uma determinada maneira, e na interpretação que lhe dá tem-no respeitado escrupulosamente, como tem, aliás, respeitado outros protocolos que datam dessa época. É claro que esses protocolos deram-nos alguns ensinamentos, e os celebrados agora são, a meu ver, mais claros que os celebrados nessa época. São mais claros porquê? Porque dizem expressamente o que compete ao município e o que compete ao Ministério, e não deixam as coisas um pouco indefinidas, o que pode permitir interpretações porventura não coincidentes.

O Ministério está convencido que está a interpretar bem esse protocolo. Mas se qualquer das partes entende que está a ser lesada nos seus direitos, há tribunais para julgar e há entidades para fazer cumprir as sentenças que os tribunais emitem.

Portanto, a Câmara Municipal de Fafe disse ao Ministério o seguinte: «Não, os senhores estão a interpretar restritivamente isso. Nós entendemos que temos razão e fazemos valer os nossos direitos.» É desta forma que temos de nos habituar a ter os relacionamentos. Ninguém se arrelia com a outra parte quando se trata de questões desta natureza.

Quanto ao viaduto de Benavente, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação que o esclareça nesta matéria, o mesmo relativamente à estrada nacional n.° 118 e o mesmo relativamente à Ponte de D. Amélia. Em relação ao IC 3 também o Sr. Secretário de Estado terá, porventura, uma resposta para lhe dar.

Sr. Deputado, gostaria simplesmente de lhe fazer uma observação de ordem geral, que, confesso, não sei se se aplica a este caso. Não conheço o problema que acaba de focar. Como deve calcular, com todas estas estradas a fazerem-se e a refazerem-se no nosso país é inteiramente impossível para mim, como ministro, ter estas coisas todas na cabeça.

O que lhe digo, Sr. Deputado, é que muitas vezes há variações de traçados por razões que, aliás, me espanta

ver criticadas mesmo neste Parlamento, e que são razões de ordem ambiental. Não sei se é o caso. Muitas vezes estão estudados itinerários com uma determinada configuração, fazem-se e aperfeiçoam-se estudos de impacte ambiental e esses traçados vêm a ser corrigidos. Obviamente, que se transfere assim o protesto de um conjunto de pessoas de um lado para outro. Mas o que interessa saber é se globalmente a solução adoptada é uma solução mais correcta ou menos correcta que a anterior.

Não sei se é este aspecto que o Sr. Deputado pretendia ver esclarecido, mas, em todo o caso, peço ao Sr. Secretário de Estado, se tiver elementos nesse sentido, que o esclareça.

O Sr. Deputado fez também algumas perguntas relativamente à habitação, nomeadamente acerca do apoio ao sector cooperativo e à redução de 50 % dos encargos de registo estendido a outros sectores. Eu sei que esta negociação foi complicada de se fazer entre os ministérios intervenientes. O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação que tratou desse problema pode acrescentar alguma coisa a esse respeito. Como deve calcular, quando reduzimos os encargos de registos notariais e outros estamos a aliviar os encargos de alguém, mas estamos simultaneamente a deixar de fazer entrar dinheiro em certas instituições ou em certos organismos que também muitas vezes precisam dele para fazer certas melhorias materiais ou de serviços que se impõem. Mas o Sr. Secretário de Estado esclarece-o acerca disso.

O que é que se vai passar em 1990 relaúvãmente à aquisição de casa própria? Em 1989 conseguimos uma coisa que me parece inteiramente adequada e justificável pela natureza social do sector de habitação e pela prioridade que ele nos deve merecer. Perante as medidas tomadas de acordo com a política macroeconómica do Governo encontrámos uma solução que permite que durante o ano de 1989 o crédito global à habitação não seja inferior ao do ano anterior e que cresça mesmo. Em Outubro —já citei este número aqui na Assembleia da República —, o crédito ia com 8 % de crescimento relativamente ao valor anterior.

Se me disser que em relação à inflação está «ela por ela» ou até está abaixo da inflação, não tenho outro remédio senão dizer-lhe que isso é inteiramente correcto.

Portanto, acaba por me demonstrar que há aí uma diminuição muito pequena em termos reais.

Mas se comparar isto com os créditos atribuídos a outros sectores da economia, verificará que o sector da habitação se está a comportar excepcionalmente, no sentido favorável, na atribuição do crédito. Creio que vamos chegar ao fim do ano com uma taxa de crescimento ainda superior aos 8 %.

Com isto tem-se conseguido manter um plano de desenvolvimento da habitação social que foi aprovado pelo Governo e que vai até 1991 e tem-se conseguido fomentar a construção habitacional. As taxas relativas quer à compra da habitação social, quer ao fomento da construção para habitação social, quer à construção em geral apoiada pelo Estado têm obtido um crescimento acentuado. O que está a ter um decréscimo —já o expliquei aqui algumas vezes— é o montante destinado à compra de habitação social com juro não bonificado. Aí é que estamos a ter problemas de enquadramento do crédito: para termos mais crédito concedido à construção temos menos crédito concedido à compra.

Obviamente que isto, para nós, responsáveis pelo sector da habitação, neste momento e por enquanto, repilo, neste