2 DE DEZEMBRO DE 1989

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Opções do Plano—Linhas de Actuação para 1990, descobriram uma série de siglas relacionadas com programas e solicitaram ao Governo os respectivos programas.

A propósito disto, julgo ter sido o Sr. Deputado António Barreto que, há pouco, referiu: existe o PRODEP que só se obtém clandestinamente. Julgo até que existem outros programas que, de vez em quando, se vão obtendo clandestinamente, mas nós. Assembleia da República, não temos de ter «relações clandestinas» com o Governo.

Ora, na verdade, os programas foram solicitados,

existem, mas foram todos recusados pelo Governo, tal como já havia acontecido o ano passado com os programas que teriam servido de base para a elaboração do PDR. Também esses foram solicitados, vieram para a Assembleia da República, mas, pelos vistos, por lapso de qualquer serviço —«lapso» na perspectiva do Governo—, assim que cá chegaram, logo surgiu um telefonema do Governo a dizer «Retirem isso da Assembleia!»

Digamos, então, que eles foram retirados —em meu entender, embora não seja esse o problema que aqui está em causa, houve uma prepotência do Sr. Presidente da Assembleia da República — e agora todos esses documentos estarão por aí em alguma cave da Assembleia.

A questão que coloco é esta: se os programas existem, que razão há para negar o seu conhecimento à Assembleia da República?

Relacionada ainda com o o mapa vn está a questão do arrastamento de programas e de projectos, em termos de programação financeira, a que a Sr.* Secretária de Estado também há pouco teve oportunidade de se referir.

Considerando que o mapa nos merece, ou nos deve merecer, alguma credibilidade — e parto do princípio que merece—, deverá então haver uma informação que, na verdade, não foi dada até hoje, nem em termos globais nem ministeriais, em termos orgânicos, nas discussões que temos tido acerca do «arrastamento» de projectos que houve do Orçamento de 1989 para o de 1990.

Posso explicar melhor o que chamo de arrastamento de projectos, em termos de programação financeira: a programação financeira, em termos globais, e apenas em PIDDAC, prevista para 1990 no Orçamento do Estado para 1989 e a que é agora consagrada no PIDDAC de 1990, é uma verba na ordem dos 38 milhões de contos, para menos. Por isso, concluo que ou houve no ano passado um optimismo exagerado no Governo ou, se assim não foi, houve uma programação relativamente correcta e o Governo, este ano, por qualquer razão, se calhar até por considerar que devia conter os seus gastos, resolveu não programar tudo o que estava previsto. Esta informação já deveria ter sido fornecida, e não foi!, tanto mais que, do meu ponto de vista, este «arrastamento» tem-se verificado todos os anos.

No entanto, este ano o «arrastamento» de projectos poderá surgir com mais acutilância pelo seguinte: todos estaremos de acordo em que, independentemente do grau de execução financeira que se verificou ou que se poderá verificar em 1989, relativamente ao PIDDAC, é evidente que essa execução financeira não corresponde à execução material prevista no início do ano, devido ao diferencial de inflação verificado, o que, por conseguinte, virá agravar tudo o resto.

Por outro lado, e ainda relacionada com o problema do PIDDAC, gostaria de colocar à Sr.' Secretária de Estado uma questão — embora admita que possa não ser uma matéria, pelo menos, da sua exclusiva responsabilidade, em termos de tutela— relativa ao problema dos

co-fínanciamentos da CEE ou, melhor, relativa ao problema das comparticipações do Orçamento do Estado para os projectos e acções co-financiados pelos fundos comunitários.

Já tivemos oportunidade de referir que, do nosso ponto de vista, o problema da incapacidade do Orçamento do Estado para financiar projectos, programas e acções que não sejam co-financiados pelas Comunidades aponta para situações que podem vir a ser muito delicadas num futuro muito próximo, e que já se começam a sentir no Orçamento do Estado para este ano.

A questão que, muito claramente, lhe coloco é esta: sei — por via indirecta, pelas declarações do Sr. Jacques Delors, porque quanto a uma informação dada à Assembleia pelo Governo sobre isso nada temos— que o Governo tem andado a procurar aumentar substancialmente o actual quadro definido para o financiamento de Portugal por pane das Comunidades. Nada terei a objectar a não ser que, após um conhecimento mais aprofundado da situação, chegue à conclusão de que, por exemplo, será uma exigência excessiva ou irrealista na perspectiva de poder vir ou não a ser considerada pelas Comunidades.

Há uma outra questão, que temos vindo a defender há bastante tempo, que tem a ver com a negociação entre Portugal e a Comunidade de redução das comparticipações orçamentais portuguesas para esses projectos, programas e acções. É evidente que, para não arrasar ou para não reduzir a perspectiva material consubstanciada nas projecções, essa contrapartida, a ser acrescida por parte das Comunidades Europeias, dará um valor muito menor do que aquele com que o Governo estará, aparentemente, a tentar pressionar nas Comunidades Europeias.

Por que é que lhe coloco esta questão? Porque tive oportunidade de, ào falar com um comissário — concretamente com o comissário português — sobre esta matéria, em termos públicos, nem sequer foi uma conversa particular, lhe colocar, muito clara e frontalmente, esta situação: qual é o posicionamento possível da Comissão das Comunidades perante uma exigência deste tipo? E a resposta foi esta, apesar de ir sintetizá-la não a vou distorcer minimamente: «É perfeitamente viável, ou seja, a Comissão das Comunidades veria isso com toda a boa vontade, só que não se debruça sobre o assunto porque o Governo Português nunca lhe colocou essa questão.» Parece-me que esta resposta do comissário deveria ser encarada seriamente por pane do Governo, devido aos problemas que coloca sobre o futuro próximo de o financiamento das verbas dos programas, projectos e acções que não são co-financiados poder vir a desaparecer praticamente do Orçamento do Estado.

Um terceiro tipo de questões, embora relacionado com o problema do PIDDAC, tem a ver com o conjunto monumental de Belém, que, pelo menos oficialmente, já não é o «Centro Cultural de Belém»!... Penso que a parte da proposta de lei que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tem em carteira neste momento poderá vir a resolver uma parte do problema, que é o da criação de mais um «SUCH»!... É aquele da saúde e que a Sr.* Secretária de Estado conhece bem!...

Risos.

Aliás, é um problema do PIDDAC, o de nem todos os investimentos do Ministério da Saúde passarem pelo Orçamento do Estado. E quem fala no da Saúde fala em outros sectores, cujos investimentos não passam por aqui.