2 DE DEZEMBRO DE 1989

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teremos de fazer vamos «constitucionalizar» a alteração do FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), só que, para fazê-lo, teremos de alterar a referida lei, coisa que todos nós podemos fazer. VV. Ex." podem tomar uma iniciativa legislativa nesse sentido e o nosso partido também, ou até o poderemos fazer em conjunto.

Provavelmente, a Lei das Finanças Locais tem de ser sujeita a alguns aperfeiçoamentos e julgo que há grande consenso neste aspecto.

Já não podemos é dar o nosso consenso ao que, há pouco, disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos e que se refere à repercussão de uma eventual subavaliação da cobrança do IVA num determinado ano. É que se V. Ex." fizer as contas verificará que, no caso de haver subavaliação, o quociente IVA/i/TVA(n - 1) cresce desmesuradamente no ano seguinte. Ou seja, como o denominador é menor, V. Ex* poderá verificar que se regista uma compensação.

Por outro lado, a grande, a única crítica da oposição ao Orçamento do Estado para 1990 é, sem dúvida, a da subavaliação das receitas do IVA.

Risos.

Estão a rir-se? Já lá iremos a outra crítica que é a que quero que os senhores façam o favor de me explicar.

Srs. Deputados da oposição, VV. Ex." têm de fazer o favor de acolher o que vou dizer a seguir porque é verdade e só por isso.

A economia portuguesa tem registado um andamento excepcional, o que é verdade e está confirmado e, se quiserem, posso facultar-vos relatórios de instituições internacionais que o demonstram. Aliás, devo dizer que, para mim, tanto vale um relatório do Banco de Portugal como um da OCDE, ou que tanto valem as estatísticas do INE como as da Comissão das Comunidades Europeias, atitude em que me considero bastante português!!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem, Sr. Deputado Vieira de Castro!

O Orador: — É que VV. Ex.", normalmente, não crêem nas estatísticas nacionais, embora não o digam francamente por isso poder colidir com o prestígio inequívoco do Banco de Portugal. Daí que, de vez em quando, eu me socorra dos relatórios das lais instituições internacionais, face aos quais —perdoem-me que lhes diga— os senhores ficam completamente mudos, tendo que aceitar as respectivas conclusões, cujo peso é demasiado para poderem ser postas em causa.

Portanto, repito que a economia portuguesa tem tido um andamento excelente e o consumo tem crescido mais do que a meta fixada pelo Governo no início do ano, assim provocando um aumento das receitas do IVA. Também é verdade que, globalmente, a economia tem crescido mais do que o previsto no início de cada ano.

Por acaso, quanto a este aspecto, a oposição tem sido cuidadosa, só falando no mau andamento da inflação e não no «mau» andamento da economia. Isto é, o Governo previu que a economia iria crescer 4,5 % e — meu Deus! —, afinal, cresceu 5 %! A isto os senhores nunca se referem! Ora, neste domínio, o Governo «engana-se» e, também, no do crescimento do consumo.

Assim, no fundo, é bom que haja algum crescimento que corresponda a um certo engano relativamente à meta

inicialmente fixada: é porque há poder de compra para se consumir. Claro que houve tempo em que o consumo decrescia, mas, felizmente, já lá vai!

Nesta questão das receitas do IVA há um outro aspecto importante que gostaria de focar e que também é verdadeiro.

A eficácia da administração fiscal é, hoje em dia, completamente diferente da que existia no tempo do imposto de transacções. VV. Ex." não se lembram? Pululavam por aí as empresas-fantasmas destinadas a passar as célebres declarações mod. 6 e a evasão àquele imposto já se tinha tornado perfeitamente inquantificável. Aí residia, também, a ineficácia da administração fiscal.

Ora, a actual eficácia daquela administração reduz a evasão fiscal...

Uma voz do PSD: — Muito bem!

O Orador: — enquanto só um bruxo será capaz de determinar qual a redução da evasão fiscal resultante da eficácia da administração fiscal.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu-se ainda à predominância excessiva do Sr. Ministro das Finanças...

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, agradecia-lhe que fosse breve, pois a reunião já vai muito longa.

O Orador: — Sr/ Presidente, compreendo que tanto os Srs. Membros do Governo como nós próprios estamos com pressa, mas, embora não tenha olhado para o meu relógio, sei que estou a falar bastante menos do que alguns dos outros Srs. Deputados e que tenho exactamente os mesmos direitos que eles. Como também ainda não almocei, peço-vos o favor de aguardarem mais um pouco. Além disso, tal como VV. Ex.", estou aqui desde o início desta reunião, pelo que tenho tanto frio como VV. Ex.", mas não posso é deixar passar em claro estes problemas.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, não lhe cortei a palavra, apenas lhe pedi que fosse breve.

O Orador: — Repito que o Sr. Deputado Manuel dos Santos afirmou que havia uma predominância excessiva do Sr. Ministro das Finanças. Ora, não estou de acordo com V. Ex.*, mas estaria se V. Ex.* tivesse dito que o Sr. Ministro das Finanças tem executado bem a política económica e financeira do Governo e que, manifestamente, daí têm advindo resultados que confirmam que aquela política é um êxito.

Se, por um lado, é verdade que para aquele êxito também contribui a conjuntura externa favorável, por outro, também temos de reconhecer que essa situação tem sido bem gerida.

Porventura, o Sr. Ministro das Finanças poderia, como diz o Sr. Deputado Manuel dos Santos, «ter uma predominância» menos «excessiva» se, por acaso, em 1985, o Governo tivesse tomado conta do País noutra situação económica e financeira. Neste aspecto estamos inteiramente de acordo.

É que há países em que a situação económica e financeira é de tal ordem que o Ministro das Finanças pode limitar-se a gerir os assuntos correntes e não tem mais que fazer. No caso de Portugal, ainda hoje estamos numa situação complicada — o Sr. Deputado Manuel dos Santos