13 DE DEZEMBRO DE 1990

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discussão e votação — o que consta da Lei de Bases, como lodos sabemos, pelo menos sabe-o quem se inicressa minimamente pelas questões do ambiente —, não foi feita, não nos foi enviada c, portanto, não foi discutida nem aprovada! No entanto, o Sr. Minisuo está a falar-nos de um plano nacional do ambiente! Como é que pode falar disso, Sr. Ministro, se a estratégia nacional de conservação da natureza, documento básico, considerado como tal pela generalidade desta Assembleia, no sentido de enformar esse Plano, não foi enviada nem discutida, nem votada pela Assembleia?

Mas o mesmo se passa com outros documentos essenciais, nomeadamente o livro branco sobre o estado do ambiente, que o Governo era obrigado a enviar no prazo de três anos à Assembleia. O que é certo é que já lá vão os tais mais de três anos e meio e ele não foi enviado — nao existe.' Mas em relação aos programas de investigação e formação científica, de informação, formação e investigação no âmbito dos recursos naturais, dc elaboração do aüas nacional do ambiente, de desenvolvimento da Campanha Educativa da Agua (de que falou há pouco o Sr. Deputado Carlos Coelho), e ate relativamente ao projecto de saneamento básico, para lodos cies as verbas sofrem quebras enormes.

E posso dar-lhe exemplos percentuais em relação às verbas que estavam previstas no PI DD AC do ano passado e às verbas para este ano: para o programa Investigação c Formação Científica estavam previstos 225 000 contos no PIDDAC do ano passado e no deste ano passam para 84 000—uma quebra de apenas 63%! Porquê, Sr. Ministro, quando faltam os documentos, quando nós não temos sequer um livro branco sobre o estado do ambiente cm Portugal nem uma estratégia nacional de conservação da natureza?! Vamos adiar o estudo da situação do ambiente em Portugal por quantos anos mais?

Para o programa de Informação, Formação c Investigação no Âmbito dos Recursos Naturais estavam previstos 185 000 contos no ano passado e este ano passam para 91 000 contos — afinal, «só» uma quebra dc 51 %!... No entanto, se vir nos anteriores PIDDAC já havia atrasos vindos de trás. Aliás, é óbvio que se continuarmos sem ter os documentos, é porque a investigação não se faz, é porque os estudos andam atrasados.

Creio que este problema do ambiente que está em cima da mesa ó uma questão muito séria, que é necessário encarar dc frente c dc vez. Não vou dizer, como disse o Sr. Deputado José Sócrates, que nunca ouviu os Srs. Ministros da Indústria ou das Obras Públicas falar de ambiente — e não vou dizer porque em sede de debate do Orçamento, já tive oportunidade dc colocar a esses dois Ministros algumas questões ligadas ao ambiente...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — E eles responderam.

A Oradora: — Sim, e eu vou dizer o quê — esteja descansado! Ao Sr. Ministro da Indústria, perguntei que preocupação é que se linha quando se aplicavam, por exemplo, fundos comunitários, nomeadamente o PEDIP, de forma a que a indústria tivesse em conta os problemas da poluição e as questões ambientais. De fació, o Sr. Ministro respondeu, dizendo que ainda havia uma grande falta de sensibilidade por parte da indústria cm relação a esta queslüo — portanto, do PEDIP utilizado até hoje, apenas cerca de 3 milhões dc contos tinham sido destinados a projectos que, de alguma forma, se relacionavam com o tratamento de águas residuais c de efluentes

industriais. Nesse caso, Sr. Ministro, onde eslão as verbas previstas para dinamizar e criar condições para que haja, da parte dos industriais c da indústria do nosso país, uma maior atenção aos problemas da poluição, sabendo-se o estado dos nossos rios — e não vale a pena estar a enumerá-los porque, infelizmente, já são tantos,... desde o Cávado, ao Ave, ao Tejo, ao Sado, por aí fora, até ao Guadiana, Sr. Ministro! Isto para falar apenas dos cursos de água principais e não falando em todos os outros, mais pequenos embora com importância regional, de que é exemplo o rio Leça, que hoje é um autêntico esgoto. Do Alviela já falámos, mas há outros aqui muito mais perto. Creio que é uma lista já muito vasta que hoje precisa de ser encarada de frente e dc vez.

Também ao Sr. Ministro das Obras Públicas coloquei a questão das dragagens, no sentido de saber que cuidados é que eram tidos com os estudos de impacte ambiental, que não eram feitos antes de as mesmas se iniciarem, originando as consequências que são conhecidas, nomeadamente no Douro, com ioda a situação que ali se vive e que se poderá continuar a viver se se insistir cm mexer no rio sem que, previamente, se saiba até onde é que se pode ir sem causar graves problemas ambientais com consequências desastrosas, não só no ambiente mas também na população ribeirinha daquela região.

Gostaria, Sr. Ministro, dc colocar-lhe, também a si, esta questão e ainda uma outra que foi também discutida com o Sr. Ministro da Indústria e que é relativa à Central de Tratamento dos Resíduos Industriais, incluindo os resíduos tóxicos. E gostaria de saber se o Sr. Ministro acha correcto dizer que, agora, esse problema da localização da central e dos respectivos aterros é um problema enuc a empresa que ganhou o concurso e as câmaras municipais. O Sr. Minisuo acha correcta esta resposta que me foi dada? Devo dizer que não a acho correcta porque entendo que esse é um dos projectos que deveria eslar sujeilo a um estudo prévio de impacte ambiental e que, por consequência, o Ministério do Ambiente deveria ser o primeiro a coordenar e a dirigir este Uabalho e a dizer exactamente qual a zona ou as zonas onde poderá ser instalada a ccnual e os aterros, sem causar problemas ambientais. E, Sr. Minisuo, se isto assim não for feilo, é muito grave!

Continuando, colocar-lhe-ci mais duas questões que têm a ver com o Orçamento c com um problema a que o Sr. Minisuo já respondeu — e porque não considero a resposta satisfatória vou insistir nela. É a questão do rio Alviela c dc Alcanena. Quanto ao Alviela, já lhe referi alguns números, mas, quanto a Alcanena, devo dizer que visitei recentemente aquela zona e que ficou para mim claro ser necessário fazer ali alguns investimentos que custam centenas de milhares de contos. E vou dizer-lhe quais. Em primeiro lugar, a construção de um tanque de regularização; em segundo lugar, um segundo decantadouro; e, depois, uma central de incineração daquelas lamas que são profundamente perigosas, atendendo a que contêm crómio. Essa central dc incineração poderia e deveria servir, simultaneamente, para queimar aquilo que é muito grave em Alcanena, como o Sr. Minisuo sabe se já visitou a zona, que são as contínuas lixeiras espalhadas pela região, umas verdes, outras azuis — e a cor é muito importante porque, conforme a cor, contêm ou não crómio. O problema é que há muitas lixeiras que estão cheias de crómio — creio que não é preciso explicar o que isto significa — e que ficam por ali, ao ar livre, de qualquer modo, com infiluações c consequentes contaminações do solo no tempo das chuvas, o que faz com que aquela zona corra sérios