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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1991
II Série-C - Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Comissão de Saúde:
Relatório de actividades da Comissão durante os meses de Outubro a Dezembro de 1990.......... 108
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:
Relatório de actividades da Comissão durante os meses de Outubro a Dezembro de 1990.......... 108
Petições ln.0»190/V (4.*), 192/V (4."), 195/V (4.*), 196/V (4.*) e 197/V (4.')]:
N.° 190/V (4.*) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Ramal da Pampilhosa, apelando para que sejam repostas as condições de serviços e comboios daquele ramal para que se satisfaçam as necessidades económicas e sociais dessa região............ 108
N.° 192/V (4.«) — Apresentada pela Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas (FENCA), solicitando a promoção de um debate sobre as consequências da politica agrícola que tem sido seguida na Zona de Intervenção da Reforma Agrária e a tomada de medidas legislativas adequadas................ 109
N.° 195/V (4.*) — Vide n.° 9 do Diário, de 13 de Dezembro de 1990.
N.° 196/V (4.*) — Apresentada pela União dos Caseiros da Ilha da Madeira, requerendo a aprecia-
ção da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e referente à extinção da colónia................................. 110
N.° 197/V (4.*) — Apresentada por José Fernando Teixeira da Silva e mais 1434 cidadãos, requerendo que se tomem medidas no sentido de serem criados os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da bacia do Ave, em todas as suas vertentes.................................. 110
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à nomeação e exoneração de um membro do gabinete de apoio....................... 111
Grupo Parlamentar de Os Verdes:
Aviso relativo à exoneração de membros do gabinete
de apoio....................................... 111
Pessoal da Assembleia:
Avisos relativos à promoção de dois assessores principais do quadro de pessoal e à nomeação de dois membros do gabinete de apoio do secretárío-geral da Assembleia..................................... 111
Rectificação:
Ao n.° 6, de 27 de Novembro de 1990 ......... 111
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COMISSÃO DE SAÚDE
Relatório de actividades da Comissão durante os meses de Outubro a Dezembro de 1990
A Comissão Parlamentar de Saúde efectuou 14 reuniões, durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1990.
Nestas reuniões, a Comissão analisou e despachou o diverso expediente que entretanto deu entrada.
Foram solicitadas à Comissão audiências, tendo sido concedidas às seguintes entidades:
Comissão Intermunicipal de Torres Novas; Presidente e vereadores da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
A Comissão efectuou uma reunião conjunta com os Srs. Ministro da Saúde e Secretário de Estado da Administração de Saúde, em 30 de Outubro, e uma outra com o mesmo Secretário de Estado, em 6 de Novembro, a fim de analisar o Orçamento do Estado para 1991, na área da Saúde. Posteriormente, a Comissão elaborou o respectivo parecer, que foi enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Deram entrada na Comissão os seguintes projectos de diploma:
Projecto de lei n.° 577/V (PS) — Benefícios dos utentes do SNS em risco de consumo acrescido;
Projecto de lei n.° 643/V (PS) — Extracção de órgãos e tecidos para transplantes. Sobre este diploma foi elaborado parecer, tendo sido enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República para os devidos efeitos.
Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1991. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Relatório de actividades da Comissão durante os meses de Outubro a Dezembro de 1990
A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família efectuou 12 reuniões durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro.
No decurso das reuniões foi analisado o expediente que entretanto deu entrada na Comissão, tendo o mesmo sido devidamente despachado.
Das várias audiências solicitadas à Comissão, foi concedida uma à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, no dia 12 de Dezembro, pelas 12 horas, sobre a redução da duração semanal do trabalho.
Relativamente aos diplomas que se encontravam pendentes na Comissão sobre a «redução da duração semanal do trabalho», foi elaborado o texto Final sobre os referidos diplomas (proposta de lei n.° 93/V e projectos de lei n.05 361 e 592/V).
A Comissão analisou em devido tempo o Orçamento do Estado para 1991, na parte relacionada com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, tendo efectuado uma reunião com os Srs. Ministro do Emprego e Secretários de Estado, além de uma outra reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A Comissão elaborou o parecer sobre o Orçamento do Estado, o qual foi enviado à Comissão competente.
Deram entrada na Comissão os seguintes projectos de diploma:
Projectos de lei:
N.° 592/V (PCP) — Reduz a duração semanal do trabalho;
N.° 635/V (PCP) — Eleva os montantes dos vencimentos de trabalhadores da administração regional e das autarquias locais das regiões autónomas;
N.° 636/V (PCP) — Salário mínimo para a Região Autónoma da Madeira;
N.° 637/V (PCP) — Montante das reformas e pensões para a Região Autónoma da Madeira;
N.° 639/V (PCP) — Garante o direito à sindicalização e à contratação colectiva aos trabalhadores no domicílio;
N.° 649/V (PS) — Regime de pensões dos trabalhadores dos hospitais concelhios;
Projecto de resolução n.° 58/V (PCP) — Realização de um Seminário sobre Portugal no ano 2000 — menos desigualdades, mais justiça e solidariedade;
Ratificação n.° 142/V (PS) — Estabelece o regime jurídico dos Serviços Locais de Segurança Social.
A convite da Associação Portuguesa de Deficientes, a Comissão efectuou, através de um grupo de deputados, uma visita às suas instalações, que teve lugar no passado dia 14 de Dezembro, pelas 16 horas e 30 minutos.
Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1991. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.
Petição n.° 190/V (4.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os abaixo assinados, utentes da linha da Beira Alta--ramal da Pampilhosa, residentes na freguesia de Arazede, vêm expor a V. Ex.a o seguinte:
Arazede, a maior e mais populosa freguesia do concelho de Montemor-o-Velho, tem na agricultura a principal fonte de rendimento da sua humilde e laboriosa população (realce-se o facto de ser a principal produtora de leite, à escala nacional). Situada a escassas três dezenas de quilómetros de Coimbra e Figueira da Foz, vê-se cada vez mais afastada do engrandecimento e do progresso.
O ramal Figueira da Foz-Pampilhosa (linha da Beira Alta), que atravessa a nossa freguesia e teve vital importância na economia das populações que serve, está agora esquecido e abandonado, contrariando a natural evolução tecnológica e de meios, em consequência do aumento assombroso de passageiros e utentes. Arazede, habituada como todas as freguesias rurais a ter no caminho de ferro o pólo gerador, por excelência do seu desenvolvimento, vê agora, àeà-
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ludida, quanto é desprezada pelo Poder, através do conselho de gerência de uma CP que se esquece da sua principal componente e, ao fim e ao cabo, a razão de ser de peso tão grande para o Orçamento do Estado — a utilidade pública.
De há três ou quatro anos para cá, coincidindo demasiado com o crescimento de algumas transportadoras rodoviárias regionais, a CP diminuiu assustadoramente a quantidade e a qualidade dos serviços que vinha (já debilmente) prestando:
Redução do horário de atendimento na estação de Arazede (será para nos irmos habituando à ideia do fecho definitivo?);
Fim da possibilidade de receber e expedir encomendas e mercadorias (esta então é de mais! Favorece, descaradamente, transportadoras privadas);
Supressão de comboios — preocupantemente os que melhor serviam a população utente (!!!??) para o trabalho, escolas, hospitais e outras unidades de prestação de serviços de saúde.
Hoje, no limiar do século xxi, os utentes do referido ramal têm, ao seu dispor, três comboios de Pampilhosa para a Figueira da Foz e outros tantos em sentido contrário. Com horários que, para além das empresas transportadoras privadas, quase a ninguém servem, uma vez que às principais cidades onde estudam e se ocupam as populações (Figueira da Foz e Coimbra) os comboios permitem chegar às 9 horas e sair às 18 horas e 30 minutos. Todos sabemos que os horários nas escolas, nas fábricas, no comércio e nos serviços não se compadecem com a deficiente, injusta e descriminatória politica de transportes de um Estado de direito e que se afirma defensor acérrimo da justiça e da igualdade social.
Apesar de vivermos na província, também cremos ser portugueses, pese embora a distância (a todos os níveis) que nos separa de Lisboa, também pagamos impostos. Se temos obrigações, forçosamente (e custe o que custar) havemos de ter direitos!
Exigimos respostas concretas, de gente responsável, para as seguintes questões:
Provável fecho da linha e alternativas para passageiros e ou mercadorias;
Encerramento definitivo da estação de Arazede;
Melhoramento das circulações e rentabilidade da via (não cremos, sinceramente, que se rentabilize e se dê continuidade a uma via velha, gasta, degradada, desprezada ao ponto de silvas e ervas daninhas expontâneas ocultarem, muitas vezes, carris e sulipas e onde os poucos comboios que ainda deixam circular não o podem fazer, na maior parte da extensão do ramal, a mais de 30 quilómetros/hora).
Vimos, assim, mostrar a V. Ex." a nossa indignação pelos maus serviços prestados pela CP aos utentes do ramal da Pampilhosa e o nosso mais vivo repúdio pela forma prepotente como nos reduziram drasticamente a formas de desenvolvimento económico e social, quando, com a elevação de Arazede a vila (muito justamente), fortes expectativas foram criadas.
Face ao exposto, rogamos a V. Ex.° se digne mandar averiguar todas as situações atrás enumeradas, responsabilizando o mentor de tais medidas anti-sociais pelos prejuízos causados às populações.
Solicitamos a intervenção e empenhamento de V. Ex.3 para a resolução das nossas justas reivindicações como utentes da linha da Beira Alta, ramal da Figueira da Foz-Pampilhosa, e apelamos para que sejam repostas condições de serviços e comboios que satisfaçam, dignamente, as nossas necessidades económicas e sociais.
Confiantes que o alto critério de justiça de V. Ex." dará mais força à nossa razão e certos do bom encaminhamento que será dado às nossas justas reivindicações, subscrevemo-nos com o maior respeito e consideração.
Arazede, 10 de Julho de 1990. — O Primeiro Requerente, Henrique de Jesus Barreto.
Nota. — Desta petição foram subscritores mais 1307 cidadãos.
Petição n.° Í92/V (4.a)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os cidadãos abaixo identificados dirigem à Assembleia da República a seguinte petição:
A Constituição da República Portuguesa garante, no seu artigo 82.°, a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção: impõe como incumbência prioritária do Estado no domínio económico e social (artigo 81.°) a eliminação dos latifúndios e determina (artigo 97.°) que as terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores.
O que se tem vindo a passar com a política agrícola que nos últimos anos tem sido seguida na Zona de Intervenção da Reforma Agrária vai claramente ao arrepio destes comandos constitucionais, invertendo o sentido da Constituição da República Portuguesa.
Acresce que tal política agrícola, assente na liquidação da reforma agrária e na reconstituição do tecido latifundiário, tem conduzido a região a uma situação de despovoamento progressivo do mundo rural, à intensificação das situações de desemprego e de precaridade no emprego e ao enfraquecimento das estruturas produtivas agrícolas.
Neste sentido, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os peticionistas requerem à Assembleia da República que promova, em Plenário, um debate sobre as consequências da política agrícola que tem sido seguida para a Zona de Intervenção da Reforma Agrária e que aprove as medidas legislativas adequadas à necessidade de dar cumprimento ao texto constitu-
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cional com a salvaguarda da existência do sector cooperativo agrícola da produção e das explorações familiares dos agricultores e a necessidade de garantir o desenvolvimento da agricultura e da região.
Évora, 25 de Junho de 1990. — Os Requerentes, (Assinaturas ilegíveis.)
Nota. — Desta petição foram subscritores 7580 cidadãos.
Petição n.° 196/V (4.a)
Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os abaixo assinados, cidadãos residentes na ilha da Madeira, ao abrigo do disposto na Lei n.° 43/90, vêm expor a V. Ex.a o seguinte:
Como é do conhecimento público, o Tribunal Constitucional, em três acórdãos sucessivos, decidiu considerar organicamente inconstitucional o Decreto Regional n.° 13/77/M, que regulou a extinção do regime de colonia privativo da ilha da Madeira, coloçando-se com maior premência o perigo de a referida lei ser considerada definitivamente inconstitucional.
Por esse motivo, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou uma proposta de lei que enviou à Assembleia da República, com processo de urgência, que permitiria ultrapassar definitivamente quaisquer objecções quanto à constitucionalidade orgânica da lei de extinção da colonia.
Estranhamente, não foi dado qualquer seguimento a essa proposta legislativa.
Face ao exposto, os signatários requerem que a Assembleia da República se debruce sobre os seguintes aspectos:
a) Urgente apreciação da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e referente à extinção da colonia;
b) Que na referida proposta sejam incluídas medidas que assegurem a legitimidade processual dos colonos requerentes da remição das suas colonias;
c) Que, de igual forma, seja analisada a possibilidade de legislativamente se consagrar o direito do colono à água de rega que utiliza nos prédios objecto de remição;
d) Que se introduzam alterações a nivel de registo predial que facilitem o registo dos prédios surgidos após a remição.
Funchal, Dezembro de 1990. — Os Requerentes, (Assinaturas ilegíveis.)
Nota. — Desta petição ^foram subscritores 1254 cidadãos.
Petição n.° 197/V (4.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os abaixo assinados, cidadãos, trabalhadores dos sectores têxtil algodoeiro, vestuário, calçado e de outras profissões, ao abrigo da Constituição da República Por-
tuguesa e disposições regimentais, vêm apresentar uma petição, com os seguintes fundamentos:
1) No vale do Ave, desde Vila do Conde a Fafe, passando por Santo Tirso, Famalicão, Guimarães, Braga e Póvoa de Lanhoso, são cerca de 30 000 trabalhadores que vêem o seu futuro ameaçado, salários em atraso, encerramentos, falências, paralisação e ou redução da actividade produtiva, despedimentos e processos de despedimento colectivo;
2) O peso económico e social destes sectores na vida da região é de extrema importância regional e nacional, e por isso todos os órgãos de soberania devem estar sensibilizados para a gravidade humana e económica de tal situação;
3) Por tão grave situação social e económica a que se chegou e que tende para um rápido agravamento, ninguém está isento de críticas. Os sucessivos governos não promoveram uma política económica e social que tivesse em conta o novo quadro resultante da adesão de Portugal à CEE e preparasse as nossas- indústrias para 1993. Muitos empresários, apostados numa política de baixos salários, não fizeram o auto--investimento necessário, não reestruturaram nem organizaram e não modernizaram as empresas, o que permitiria melhorar a qualidade e aumentar a competividade dos produtos;
4) Consideram os subscritores que, apesar dos gravíssimos problemas que as empresas enfrentam, sobretudo na têxtil algodoeira (fiações, tecelagens e acabamentos), ainda há tempo para se evitar uma crise profunda, que mergulharia o vale do Ave numa catástrofe de consequências
económico-sociais imprevisíveis, que ultrapassaria estes sectores;
5) Os subscritores consideram que urge implementar medidas imediatas que visem a resolução dos problemas nas diversas vertentes: socía/, económica, industrial, regional e ambiental, para evitar o desenvolvimento da crise que hoje é já por todos reconhecida.
Nesse sentido, requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que a Assembleia da República tome medidas no sentido de serem criados os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da bacia do Ave, em todas as suas vertentes.
Requerem ainda:
a) Que seja assegurada imediata promoção, pdo Governo, através dos ministérios competentes (Indústria, Emprego, Educação, Planeamento, Obras Públicas, Ambiente e Agricultura), de um plano integrado de medidas imediatas nos campos social, industrial, agrícola, ecológico, ensino e formação profissional e das infra--estruturas, aumentando significativamente o recurso aos fundos estruturais;
¿>) Que o Governo informe regular e atempadamente a Assembleia da República de todos as. estudos e acções referentes a esta região;
c) Um efectivo combate aos salários em atraso e à precaridade de emprego, garantindo e até aumentando os níveis globais de emprego;
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d) Que sejam adoptadas medidas que facilitem a recuperação das empresas paralizadas, com debilidades económico-financeiras, que, para além do necessário empenhamento do Governo e da responsabilidade do patronato, alterem o comportamento dos principais credores, Segurança Social, Banca e EDP;
ê) Aumento cío abono de familia para 6500$ (mês), enquanto os filhos estiverem a estudar e ou um dos pais se mantenha no desemprego, sendo eleva^olpaía o dobro quando os dois estejam em tal situação;
f) Redução da idade de reforma por velhice, criação de mecanismos para o recurso à situação de pré-reforma e alteração às taxas de cálculo por forma a que os trabalhadores atinjam os 100 %;
g) Que o recurso à lei dos salários em atraso (17/86), seja possível aos trabalhadores 10 dias após a falta de pagamento dos salários, que a Segurança Social seja rápida na concessão do subsídio (não demore os cinco meses burocráticos), e que o mesmo seja atribuído continuamente até à resolução da situação da empresa;
h) Que seja alargado o período de concessão do subsídio de desemprego, por forma a que todos os trabalhadores recebam, no mínimo, o salário mínimo nacional.
Novembro/Dezembro de 1990. Os Requerentes: Primeiro Requerente, José Fernando Teixeira Silva.
Nota. — Desta petição foram subscritores mais 1434 cidadãos.
Aviso
Por despacho de 3 de Janeiro de 1991 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Joana Santa Marta Faria Leal — nomeada para o cargo de secretária auxiliar do gabinete de apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.
Direcção-Geral de Administração e Informática, IS de Janeiro de 1991. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel de Almeida Martins Cerqueira.
Aviso
Por despacho de 7 de Dezembro de 1990 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:
Alexandre Carlos Gonçalves Palhares — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do gabinete de apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 10 de Dezembro de 1990;
Amélia Maria Viegas Palma — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do gabinete de apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 10 de Dezembro de 1990;
Elisabete Rodrigues Lopes Couto — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária auxiliar do gabinete
de apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 10 de Dezembro de 1990.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Janeiro de 1991. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel de Almeida Martins Cerqueira.
Aviso
Por despacho de 14 de Janeiro de 1991 do presidente da Assembleia da República:
Licenciados Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral e Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos, assessores da carreira de jurista do quadro de pessoal da Assembleia da República — promovidos, precedendo concurso, à categoria de assessores principais da carreira de jurista do mesmo quadro de pessoal, escalão 1, índice 700.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Janeiro de 1991. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.
Aviso
Por despacho de 13 de Dezembro de 1990 do secretário-geral da Assembleia da República, homologado pelo presidente da Assembleia da República:
Maria Vitória Lopes Grave e Fátima Baptista de Araújo — nomeadas, respectivamente, secretária e secretaria-auxiliar do gabinete do secretário-geral da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 12 de Dezembro de 1990.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Janeiro de 1991. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.
Rectificação ao n.° 6, de 27 de Novembro de 1990
Na pág. 66, col. l.a, 1. 34, onde se lê «suspensão» deve ler-se «supressão», e na 1. 36, onde se lê «dos arquivos» deve ler-se «da Comissão de Extinção».
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da Assembleia da República
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