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II SÉRIE-C — NÚMERO 27

Despacho

Ao abrigo do artigo 23." da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio o licenciado José da Ressurreição da Silva Monteiro para o lugar de adjunto do serviço de apoio próprio, depois de obtido despacho de concordância da sua requisição à Direcção-Geral da Administração Pública, onde é assessor do respectivo quadro de pessoal.

Assembleia da República, 19 de Maio de 1992.— O Secretário-Geral, Luís Mudureiru.

Despacho

Ao abrigo do artigo 23." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), nomeio Maria Isabel da Rocha Madeira Alho Vieira de Sousa para o cargo de secretária do serviço de apoio próprio, que, para o eleito, foi requisitada ao Ministério da Administração Interna.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1992. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Petição n.fi 20/VI (1.»)

Solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte

Ex.ni" Sr. Presidente da Assembleia da República-

O antigo Hospital de Belmonte internava e fazia operações cirúrgicas no regime antes de 25 de Abril de 1974 e tinha dois médicos permanentemente vinte e quatro horas por dia os Drs. António RtKha e João Vieira, hoje reformados, duas enfermeiras, D. Marinete e Lucinda, e cozinheira, D. Adelina.

E inadmissível, neste regime actual, em liberdade e democracia, ver fechar este hospital, passando-o a centro de saúde, prejudicando estas populações de vilas, aldeias e quintas rurais, com uma população aproximadamente de 12000 pessoas, que circundam num nüo menos de 10 km, e além dos que a frequentam, vêm todos os dias a esta vila cerca de 2000 operários para as 12 fábricas de confecções, e não só.

O efectivo actual de pessoal neste centro de saúde é de 7 médicos, 7 enfermeiras e 12 funcionários na secretaria e limpeza.

Mui respeitosamente, este conselho apela para que seja reaberto o Hospital de Belmonte todos os dias, vinte e quatro horas por dia, para o atendimento dos primeiros socorros, bem como um banco de urgência vime e quatro horas por dia, que é um direito destas populações ou de qualquer outro ser humano que por aqui passe, como tem

acontecido, e que têm de se deslocar, em estado grave, a 25 km, o que é lamentável, chegando por vezes aos outros hospitais sem vida, podendo por vezes ser salvos neste hospital.

Em 9 de Setembro de 1991, o Sr. Ministro da Saúde disse o seguinte-. «O Governo recupera 20 hospitais.»

O Sr. Ministro da Saúde, Arlindo de Carvalho, disse ontem, em Santo Tirso, que «estão a ser recuperados 20 antigos hospitais concelhios que, em estreita colaboração

com os centros dc saúde, vão servir de rectaguarda aos hospitais distritais».

Ora, desta leitura retira-se que é isso mesmo de que temos falta e mais na Beira Interior, aquela que é a mais desfavorecida no País, além de que tantas vezes os membros do Governo têm afirmado proteger os mais desfavorecidos.

Em face de tudo isto, eis a razão pela qual o povo deste concelho vem ao encontro de V. Ex.* para o efeito em referência.

Não existe qualquer instituição particular ou privada para atendimento de saúde vinte e quatro horas por dia neste concelho e arredores no raio acima discriminado.

Assim, os abaixo assinados apresentam esta insatisfação.

Agradecemos, pois, ser informados da nossa pretensão dentro do tempo possível.

O requerente, Comissão Municipal do Concelho de Belmonte.

Nota— Desta petição foram .«uhseritores 2119 cidadãos.

Petição n.2 31/VI (18)

Solicitando a oportunidade de uma experiência piloto, que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto em escotas secundárias.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-

1 — Na qualidade de primeiro signatário e de presidente da direcção da Associação Portuguesa de Esperanto, faço a V. Ex." entrega da anexa petição com 2497 assinaturas de cidadãos portugueses, ao abrigo do artigo 52." da Constituição da República e da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.

Os subscritores, desde pessoas de condição humilde até personalidades de primeiro plano de vários sectores da vida nacional, mesmo quando não sej;un esperantófoiias (como é o caso da maior parle), estão, pelo menos, de acordo em que a língua internacional esperanto deve ter uma oportunidade de ser posta á prova no campo do ensino.

Com a devida vénia, passo aqui em revista dados históricos e linguísticos que fazem luz sobre o significado e alcance da petição anexa.

2 — A língua esperanto não pode ser entendida na sua motivação e finalidade se for encarada com descaso ou menoscaso pela problemática da comunicação linguística universal e pelas suas históricas correntes de resposta. Estas correntes reduzem-se a três, que podem ser assim sintetizadas:

1) Solução da utilização de uma língua clissica com valor de matriz em relação às mais divulgadas línguas modernas (exemplo: latim);

2) Solução da utilização de uma etnolíngua nacional viva em posição de domínio no mundo (exemplo: inglês);

3) Solução de uma língua neutra planeada, sem irregularidades, inspirada em línguas modernas dominantes e na língua clássica em que principalmente entroncam (exemplo: esperanto).

A cada uma destas correntes de resposta são apontadas vantagens e desvantagens. A primeira parece ter poucos apoiantes. A segunda tem tido, aparentemente, como

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