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II SÉRIE - C — NÚMERO 10

cálculos que foram feitos a partir de receitas do ISP já não estejam adequados.

O Orador: — Sr. Deputado, se importamos bens do exterior — aliás, o Sr. Deputado conhece tão bem quanto eu esta regra, pois é uma das leis económicas — e a moeda de um determinado País desvaloriza, é evidente que tem algum impacto. O problema — mas isso é o bê-á-bá da economia, como sabe melhor do que eu— é o seu impacto em termos práticos, quer nos preços (na inflação), quer em termos das empresas, neste caso a EDP e as restantes empresas petrolíferas. Julgo que era mais essa a sua pergunta, uma vez que a outra é evidente: se, de facto, desvaloriza uma moeda, obviamente que isso terá algum impacto.

Mas, repetindo o meu raciocínio anterior, em relação à questão das tarifas eléctricas, elas manter-se-ão este ano, aliás como temos vindo a dizer. Em relação ao ano que vem, o Sr. Ministro já disse qual a política que teremos quanto ao aumento de preços das tarifas: será inferior à inflação. Ou seja, as tarifas eléctricas aumentarão, como é inevitável, mas até valores mais baixos do que a inflação, o que significa, como sabe, que diminuirão em termos reais.

Tem sido, pois, essa a política que tem vindo a ser seguida até agora.

O Sr. Presidente: — Visto que o Sr. Ministro ainda dispõe de alguns minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, procurei ser disciplinado e limitar-me ao Orçamento do Estado, mas entretanto a discussão voou para outras zonas e, então, aproveito para pedir ao Sr. Ministro que desenvolva um pouco mais o seu raciocínio em relação à avaliação do PEDIP e de outros sistemas de incentivos para a indústria.

O Sr. Ministro referiu que está quase pronto esse estudo de avaliação do PEDIP e, suponho, de outros instrumentos e, a certa altura, afirmou que o País não tem necessidade de infra-estruturas tecnológicas. Ora, a minha questão é no sentido de saber se o Sr. Ministro quando está a pensar em termos de avaliação o faz em termos sectoriais ou regionais, tendo em conta o problema das assimetrias regionais quanto ao desenvolvimento industrial. E quando refere que o País não tem necessidade de infra-estruturas tecnológicas, está a pensar em que zonas e em que áreas do País?

Relativamente a este aspecto, gostaria ainda que o Sr. Ministro fizesse um comentário a uma reflexão — que não é minha embora vá ao encontro do que temos vindo a dizer —, produzida já no âmbito dos trabalhos preparatórios do novo Plano de Desenvolvimento Regional por uma estrutura do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que é a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, e que diz: «O Sistema de Incentivos de Base Regional não tem produzido os efeitos desejados na correcção do desenvolvimento industrial da região, face às restantes áreas da concentração industrial.»

A minha questão, Sr. Ministro, é se, em relação aos sistemas de incentivos para o desenvolvimento industrial, à perspectiva do PEDIP II, está a entrar em linha de conta com a importância que o problema tem, através do estabelecimento de incentivos para, no campo do desenvol-

vimento industrial, se desenvolver e estimular alguma concentração industrial em regiões dela carecidas.

Por exemplo, em relação ao Alentejo, tive ocasião de, em vários contactos com diversas empresas — até empresas do sector metalomecânico, por exemplo —, tomar conhecimento de que alguns dos seus projectos tinham sido chumbados porque a região não teria vocação industriai (projectos no quadro do SIBRE). Gostaria, pois, que o Sr. Ministro pudesse reflectir sobre esta questão, tendo em conta o problema das assimetrias regionais nesta área, que penso ser um problema que também preocupará o Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho: Começava por dizer-lhe que lá por a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo dizer isso, não quer dizer que esteja de acordo. Se calhar, há muitas coisas que a CCR diz e com as quais não concordo, mas como ela não está na minha dependência, estou à vontade. Não sou obrigado nem subscrevo todas as filosofias da CCR sobre a matéria.

De facto, não nos iludamos, porque não é só um Sistema de Incentivos de Base Regional que resolve o problema do Alentejo, tem de haver algo mais. E o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território está plenamente consciente disso — e eu também —, de forma a resolver essa questão. Portanto, citando essa frase sem mais, dá a impressão de que a culpa é do Sistema de Incentivos de Base Regional. Mas não é! O problema é que é preciso fazer algo diferente, não é só o SIBR que resolve,... até por que um sistema de incentivos só funciona desde que haja todo um enquadramento e um conjunto infra-estrutura] que, depois, entra no sistema de incentivos para tentar captar empresários de forma a preencher um espaço económico.

Portanto, não posso subscrever essa frase dita assim, uma vez que dá a impressão de que a culpa é do Sistema de Incentivos de Base Regional. Com efeito, é preciso fazer algo de novo, e é para isso que o Ministro do Planeamento e da Administração do Território está sensibilizado. Além do mais, estou de acordo com ele, no sentido de se mudar a face do Alentejo.

Aliás, posso dar-lhe um número: o SIBR tem cerca de 100 milhões de contos. Talvez o Sr. Deputado não tenha reflectido sobre isto. O sistema de incentivos do PEDIP, com 80 milhões de contos, actua nas regiões do litoral, que têm muito maior concentração empresarial. O SIBR actua nas regiões do interior com muito menor concentração empresarial. Resumindo, por empresa existente, ou a existir, o SIBR tem muito mais dinheiro que o SINPEDIP. De facto, há aqui, em termos de volume de recursos financeiros, uma grande preocupação de desenvolvimento regional. O SIBR tem mais dinheiro em termos absolutos e relativos do que o SINPEDIP. Só que não chegam os sistemas de incentivo para mudar a face de uma região. Mas, em todo o caso, posso lembrar-lhe boas actuações do SIBR, como o Sr. Deputado pode constatar em Castelo Branco, Viseu, Guarda e, também, em Setúbal, ao nível do desenvolvimento regional, com a criação de pólos industriais nessas regiões ou na recuperação de uma região industrial em perigo.

Mas o que é que foi feito antes? Havia, de facto, infra--estruturas e nouve empresários, agentes, para fazerem isso.